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Processo nº 1002208-98.2025.8.26.0248

ID: 317452028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002208-98.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1002208-98.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos Fls. 119/123: trata-se de pedido de manutenção da determina… Processo 1002208-98.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos Fls. 119/123: trata-se de pedido de manutenção da determinação de registro do bloqueio do veículo junto ao Renajud, mesmo o veículo não estando em nome do requerido. A liminar de busca e apreensão foi deferida (fls. 73/75), mas não foi cumprida conforme certidão do oficial de justiça de fls. 85, em virtude do veículo não ter sido localizado. Foi deferido o bloqueio do veículo junto ao Renajud (fls. 73/75), sobrevindo a informação de que o bem não está em nome do requerido. (fls. 116). Os documentos de fls. 56/57 demonstram que houve a inclusão da restrição de intenção de gravame em 23/03/2023 referente à restrição financeira de alienação fiduciária do bem objeto desta ação. Portanto, ainda que o veículo não esteja em nome do requerido, entendo que o registro do gravame deve ser feito, sob pena de se viabilizar outras transferências sem que o terceiro de boa-fé possa constatar a existência de restrição sobre o veículo, até porque o fato de o bem não estar em nome do réu não impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Nesse sentido: Ação de busca e apreensão de veículo - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Presentes os requisitos previstos no Decreto-Lei 911/69 para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, em especial o registro de gravame, que se deu como "intenção de gravame" - Irrelevância de o veículo não estar registrado em nome do réu - Relação jurídica demonstrada - Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10027013120188260439 SP 1002701-31.2018.8.26.0439, Relator: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 29/11/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2019). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Motocicleta - Ação de busca e apreensão Veículo registrado em nome de terceiro - Sentença de extinção sem resolução de mérito fundada no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil Relação jurídica entre autor e réu a autorizar o processamento do feito Irrelevância de o veículo não estar registrado em nome do réu Propriedade debem móvel que se transfere mediante simples tradição. Apelação provida. (TJSP - Apelação nº 1001151-59.2015.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, é apelado RAFAEL DE LIMA MAIA. Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data do Julgamento: 17/06/2015.29ª Câmara de Direito Privado. Proceda-se à inclusão da restrição de circulação, transferência e licenciamento junto ao Renajud, com urgência. No mais, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, indicando o local onde o bem e o requerido podem ser encontrados. Intime-se. de Indaiatuba, 03 de julho de 2025. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Pedro Ferreira Avelar x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 326767682

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001151-15.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA AVELAR

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO

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CESAR MARTINS GONZAGA DA SILVA

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LUIZ APARECIDO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001151-15.2024.8.26.0140 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001151-15.2024.8.26.0140 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Chavantes - Apelante: Pedro Ferreira Avelar (Justiça Gratuita) - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 MANTIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DO INSS OBJETIVANDO DECLARAR INEXISTENTE VÍNCULO JURÍDICO COM SINDICATO, OBTER DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 5.000,00 E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10%. O AUTOR APELOU BUSCANDO A MAJORAÇÃO DESSES VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER AUMENTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DUPLA FUNÇÃO (COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA), SENDO SUFICIENTE O MONTANTE DE R$ 5.000,00 DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.4. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (10%) NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO E DEVE SER MAJORADO PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELA REQUERIDA AO ADVOGADO DO AUTOR PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§2º E 11; 1026, §2º; CDC, ARTS. 4º, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 248.764/MG; STJ, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Aparecido da Silva (OAB: 454294/SP) - Cesar Martins Gonzaga da Silva (OAB: 478539/SP) - Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001151-28.2025.8.26.0189

ID: 276735086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001151-28.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DELMA APARECIDA BARRETO GOMES PESSINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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ADV: Sergio Alex Sandrin (OAB 300551/SP), Marcel Eduardo Bombonato da Silva (OAB 335128/SP) Processo 1001151-28.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Delma Aparecida Barret… ADV: Sergio Alex Sandrin (OAB 300551/SP), Marcel Eduardo Bombonato da Silva (OAB 335128/SP) Processo 1001151-28.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Delma Aparecida Barreto Gomes Pessina - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a: a) entregar à parte autora os produtos descritos na petição inicial (um Whey Protein Concentrada e Isolada 2 kg original (leite em pó) (3442427345EC), valor de R$ 384,95; dois Whey Preotein Isoalda Hidrolisada 2 kg Chocolate (3674951375EC), valor unitário de R$ 479,95; e três Whey Protein Isolado Hidrolisado 1 kg Salt Caramelo (3442426846EC), valor unitário de R$ 224,95, totalizando R$ 2.019,70), no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da intimação pessoal desta decisão, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), convertendo-se a obrigação em perdas e danos no valor da multa arbitrada em caso de descumprimento; e b) pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1001151-32.2025.8.26.0123

ID: 321118107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001151-32.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALMEIDA SOUTO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA

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Processo 1001151-32.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - PISO SALARIAL - Amanda Almeida Souto Rosa - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às parte… Processo 1001151-32.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - PISO SALARIAL - Amanda Almeida Souto Rosa - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 1.1 Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 1.2 Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3 O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior 1.4 Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 1.5 Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Para análise das provas requeridas, deverão as partes atentar aos seguintes critérios: 2.1. Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2. Prova pericial: indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 Prova testemunhal: apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 2.4 A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo. 3. Após consertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP)

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Fernando Celso Ferrari x Banco Pan S/A

ID: 328505847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130855-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CELSO FERRARI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130855-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130855-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernando Celso Ferrari (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Julgaram prejudicado o recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O AUTOR ALEGA ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO POR FALTA DE PRAZO DETERMINADO PARA DESCONTOS E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES, REQUERENDO O CANCELAMENTO DO CARTÃO E A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE PROCESSUAL PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. 4. NO CASO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA, O QUE CARACTERIZA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO INVIABILIZA O INTERESSE PROCESSUAL PARA O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É CABÍVEL NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 17-A.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 8º, 98, § 3º, 337, § 5º, 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000575-63.2024.8.26.0579, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/6/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001688-52.2024.8.26.0288, REL. DES. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/6/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003326-92.2025.8.26.0577, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/6/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001151-34.2024.8.26.0360, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/6/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Leila Regina De Souza Dos Santos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 330178646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001151-59.2022.8.26.0439

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILA REGINA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001151-59.2022.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leila Regina de Souza dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São… Processo 1001151-59.2022.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leila Regina de Souza dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro - Vistos. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU opõe embargos de declaração contra a r. sentença de folhas 665/672, alegando erro material na fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora relativos à condenação por danos morais. Sustenta a embargante que a sentença determinou equivocadamente que tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidam "a partir dos respectivos descontos indevidos", quando o presente feito versa sobre vícios construtivos e não sobre descontos indevidos. Aduz que, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios em ação de indenização por danos materiais ou morais decorrentes de responsabilidade contratual fluem a partir da citação, aplicando-se somente a taxa Selic. A parte embargada, devidamente intimada, manifestou-se às folhas 683, concordando expressamente com o pedido formulado nos embargos, reconhecendo a existência de erro material na fixação da correção e dos juros de mora. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão, bem como para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se efetivamente a ocorrência de erro material na r. sentença embargada. Com efeito, o dispositivo da decisão determinou que a correção monetária e os juros de mora relativos à condenação por danos morais incidam "a partir dos respectivos descontos indevidos", quando a presente demanda versa sobre vícios construtivos em imóvel entregue pela CDHU e não sobre descontos indevidos. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, tratando-se de indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento (data da sentença), conforme dispõe a Súmula 362 do STJ, enquanto os juros moratórios fluem a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual, aplicando-se exclusivamente a taxa Selic. Cumpre destacar que a parte embargada não se opôs ao pleito, reconhecendo expressamente o erro material apontado e concordando com a necessidade de sua correção. Assim, evidenciado o erro material no dispositivo da r. sentença, impõe-se o acolhimento dos embargos para adequar os marcos temporais dos encargos incidentes sobre a condenação por danos morais. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando o erro material identificado, ESCLARECER que a correção monetária incidente sobre a condenação por danos morais no valor de dez mil reais deve ter como termo inicial a data da presente sentença (arbitramento), e os juros moratórios devem incidir a partir da citação, aplicando-se somente a taxa Selic. Permanecem inalterados os demais termos da r. sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Centro Odontologico Do Povo De Peruibe Ltda x Valdineia Da Silva Caetano

ID: 335592624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001151-82.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ODONTOLOGICO DO POVO DE PERUIBE LTDA

Polo Passivo:

VALDINEIA DA SILVA CAETANO

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO CAVALLARO DE OLIVEIRA

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LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001151-82.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001151-82.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Centro Odontologico do Povo de Peruibe Ltda - Apelada: Valdineia da Silva Caetano - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. negar provimento ao recurso, com observação - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS POR TRATAMENTO DENTÁRIO, BEM COMO A PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. REQUERIDA APELA, ALEGANDO NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO, INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO TRATAMENTO PELA APELADA, E QUESTIONA OS JUROS MORATÓRIOS E O VALOR DOS DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO; (II) A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO PELA APELADA; (III) A ADEQUAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE ERRO ODONTOLÓGICO SÓ PODERIA SER COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA, NÃO REALIZADA POR DESINTERESSE DA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ENCARGO PROBATÓRIO. 4. OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 SÃO JUSTOS E CONDIZENTES COM PRECEDENTES, TENDO CARÁTER INIBITÓRIO. JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ.5. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS DEU-SE EM CONGRUÊNCIA COM O PEDIDO AUTORAL, COM OBSERVAÇÃO TÃO SOMENTE PELA DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO NÃO COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. 2. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. 3. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS DEU-SE EM CONGRUÊNCIA COM O PEDIDO AUTORAL.”LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 355, I; ART. 373, INCISO II; ART. 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 398; ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.LEI 14.905/2024.SÚMULA 54 E 362 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Velloso Vianna Bittencourt (OAB: 28087/BA) - Sandro Cavallaro de Oliveira (OAB: 358982/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001151-51.2025.8.26.0246

ID: 301538128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001151-51.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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Processo 1001151-51.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, e, querendo, aprese… Processo 1001151-51.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, e, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias. 1.1. No prazo dos embargos, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) reconhecer a dívida e depositar 30% do seu valor, inclusive o valor das custas e honorários advocatícios fixados no item 4 infra (sem redução), podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, até o dia 20 de cada mês, em valor atualizado e com juros de 1% ao mês sobre o saldo remanescente, o que fica desde já deferido com a advertência de que o não pagamento das parcelas ensejará multa de 10% sobre o remanescente, além da preclusão lógica da interposição de embargos (CPC. Art. 916 e parágrafos). 1.2. Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos de executivos ficarão suspensos. 2. No mesmo ato de comunicação, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) para, no prazo de 5 dias contados da citação, deverá o(a)(s) executado(a)(s) indicar(em) bens à penhora, o local em que se encontram e o seu valor, sob pena de existindo bens e não sendo indicados configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça com aplicação de multa de até 20% sobre o valor da execução, se for o caso (CPC. Art. 774). 3. Decorrido o prazo de pagamento (3 dias), deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito do(s) exeqüente(s), observando-se o rol de bens mencionado pelo(s) exeqüente(s) na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 835 do Código de Processo Civil; 3.1. Realizada a penhora e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens, após o que deverá intimar o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, a teor do artigo 841, do Código de Processo Civil. 3.2. Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 3.3 Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge do(a) executado(a)(s). 3.4 No caso do item anterior, o exeqüente deverá providenciar o recolhimento de taxa para efetivação da penhora por meio eletrônico. 4. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias (item 1), esta verba será reduzida pela metade (CPC. Art. 827, § 1º). Cumpra-se, servindo cópia digitada da presente como mandado. Processe-se. Int. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

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Processo nº 1001151-74.2024.8.26.0282

ID: 292982921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001151-74.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA GRAZIANE BOTTA RECUCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GRUBISICH BOTELHO

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ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

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Processo 1001151-74.2024.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Paula Graziane Botta Recucchi - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1001151-74.2024.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Paula Graziane Botta Recucchi - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULA GRAZIANE BOTTA RECUCCHI em desfavor de MUNICÍPIO DE ITATINGA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: i) CONDENAR o requerido a promover o recálculo das horas extraordinárias a que faz jus a parte autora, para que incidam sobre o salário-base acrescido da vantagem efetivamente incorporada, qual seja, adicional por tempo de serviço, ficando excluídas as verbas de natureza eventual e/ou transitórias, conforme fundamentação, com os reflexos pecuniários devidos sobre o 13º salário. ii) CONDENAR, ainda a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo apostilamento, observando-se, se o caso, o limite constitucional (subteto do Governador), com correção monetária, a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e com juros de mora, a contar da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º., respeitada a prescrição quinquenal. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, ao arquivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito,se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: AMANDA GRUBISICH BOTELHO (OAB 232950/SP), ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA (OAB 156065/SP)

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Delma Aparecida Barreto Gomes Pessina x T B D De Holanda Distribuidora De Produtos Naturais

ID: 278319308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001151-28.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELMA APARECIDA BARRETO GOMES PESSINA

Polo Passivo:

T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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ADV: Nairan Batista Pedreira Junior (OAB 268447/SP), Sergio Alex Sandrin (OAB 300551/SP), Marcel Eduardo Bombonato da Silva (OAB 335128/SP) Processo 1001151-28.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizad… ADV: Nairan Batista Pedreira Junior (OAB 268447/SP), Sergio Alex Sandrin (OAB 300551/SP), Marcel Eduardo Bombonato da Silva (OAB 335128/SP) Processo 1001151-28.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Delma Aparecida Barreto Gomes Pessina - Reqdo: T B D de Holanda Distribuidora de Produtos Naturais - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a: a) entregar à parte autora os produtos descritos na petição inicial (um Whey Protein Concentrada e Isolada 2 kg original (leite em pó) (3442427345EC), valor de R$ 384,95; dois Whey Preotein Isoalda Hidrolisada 2 kg Chocolate (3674951375EC), valor unitário de R$ 479,95; e três Whey Protein Isolado Hidrolisado 1 kg Salt Caramelo (3442426846EC), valor unitário de R$ 224,95, totalizando R$ 2.019,70), no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da intimação pessoal desta decisão, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), convertendo-se a obrigação em perdas e danos no valor da multa arbitrada em caso de descumprimento; e b) pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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