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Vanderlei Miranda Magalhães x Banco Bradesco S/A

ID: 312937645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-36.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MIRANDA MAGALHãES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-36.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanderlei Miranda Magalhães - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Recebo os embargos de decla… Processo 1000110-36.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanderlei Miranda Magalhães - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, uma vez que opostos no prazo legal. Alega a parte embargante, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, que há omissões e contradições na sentença de fls. 178/184, no tocante à valoração das provas produzidas nos autos, diante da inversão do ônus probatório decorrente da incidência do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, os embargos de declaração não merecem provimento, tendo em vista que não se vislumbra a existência dos alegados vícios e que o acolhimento dos embargos de declaração condiciona-se à existência de alguma das hipóteses enumeradas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não se destinando a rediscutir os fundamentos da decisão atacada. No mais, conforme entendimento já há muito sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção.EDcl no MS 21.315-DF,Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016), sendo exatamente esta a hipótese dos autos, eis que a decisão atacada foi suficientemente fundamentada quanto à análise dos motivos e das provas que levaram à improcedência dos pleitos indenizatórios, o que decorreu da comprovação da incúria da parte autora ao realizar operação financeira sem observar os cuidados mínimos para a realização de transações de alto valor por meio da internet. De toda sorte, a sentença é clara em seus fundamentos e os argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a convicção firmada, devendo a parte embargante manifestar seu inconformismo por intermédio da via recursal adequada, se entender pertinente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES (OAB 265872/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Vanderlei Miranda Magalhães x Banco Bradesco S/A

ID: 312937646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-36.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MIRANDA MAGALHãES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-36.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanderlei Miranda Magalhães - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Recebo os embargos de decla… Processo 1000110-36.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanderlei Miranda Magalhães - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, uma vez que opostos no prazo legal. Alega a parte embargante, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, que há omissões e contradições na sentença de fls. 178/184, no tocante à valoração das provas produzidas nos autos, diante da inversão do ônus probatório decorrente da incidência do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, os embargos de declaração não merecem provimento, tendo em vista que não se vislumbra a existência dos alegados vícios e que o acolhimento dos embargos de declaração condiciona-se à existência de alguma das hipóteses enumeradas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não se destinando a rediscutir os fundamentos da decisão atacada. No mais, conforme entendimento já há muito sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 1ª Seção.EDcl no MS 21.315-DF,Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016), sendo exatamente esta a hipótese dos autos, eis que a decisão atacada foi suficientemente fundamentada quanto à análise dos motivos e das provas que levaram à improcedência dos pleitos indenizatórios, o que decorreu da comprovação da incúria da parte autora ao realizar operação financeira sem observar os cuidados mínimos para a realização de transações de alto valor por meio da internet. De toda sorte, a sentença é clara em seus fundamentos e os argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a convicção firmada, devendo a parte embargante manifestar seu inconformismo por intermédio da via recursal adequada, se entender pertinente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: VANDERLEI MIRANDA MAGALHÃES (OAB 265872/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Luis Fernando Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 315432945

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-39.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RYAN MURIEL MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000110-39.2025.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000110-39.2025.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cândido Mota - Apelante: Luis Fernando dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (IPVA) E REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR PROTESTO INDEVIDO. EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACORDO HOMOLOGADO EM DEMANDA ANTERIOR COM OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PROMOVER CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DÉBITOS VINCULADOS, ALÉM DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DÉBITOS DE IPVA E PROTESTO QUE DECORREM DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. APURAÇÃO DAS CAUSAS E RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA INDEVIDA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE, ANTE IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. SENTENÇA CORRETA. SUFICIENTES FUNDAMENTOS RATIFICADOS (ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO RÉU, ANTE CITAÇÃO E OFERTA DE CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ryan Muriel Marques (OAB: 471666/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000110-89.2025.8.26.0459

ID: 323076151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000110-89.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL SILVéRIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO V BASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1000110-89.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Maria Izabel Silvério Silva - Vistos. 1. Fls. 92-94: Recebo como emenda à inicial. 2. … Processo 1000110-89.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Maria Izabel Silvério Silva - Vistos. 1. Fls. 92-94: Recebo como emenda à inicial. 2. Diante da comprovação da idade (fl. 08), concedo à parte autora o benefício da prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Observe-se. 3. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária, uma vez que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54, caput, da Lei n. 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios dagratuidadejudiciária deverá ser feito em caso derecurso, ocasião em que será apreciado. 4. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º da Lei nº 12.153/09), ante a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da requerida efetuarem transação, não sendo possível, por ora, o cumprimento do previsto no art. 8º da citada Lei. 5. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 231, 335, 344 e 345, todos do Código de Processo Civil. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o COMUNICADO CONJUNTO Nº 546/2018 (Processo nº 2017/191125), disponibilizado dia 02 de abril de 2018, D.J.E. Edição 2546 fls. 01/03, ou seja, as citações e intimações das Fazenda Pública/Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo dar-se-á via Portal Eletrônico, prescindindo à citação ou intimação pessoal. Int. - ADV: RENATO V BASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18306/SP)

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M. Das D. Dos S. x E. S. L. O. e outros

ID: 326428051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-55.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DAS D. DOS S.

Polo Passivo:

E. S. L. O. N. O.

Intimação

Advogados:

MADELENE DE SOUZA GOMES

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LUNA DE ALMEIDA PALMA

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JAQUELINE APARECIDA GONÇALVES QUEIROZ

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EDUARDO MENDES QUEIROZ

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Processo 1000110-55.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.D.S. - N.O. - - E.S.L.O. e outros - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo… Processo 1000110-55.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.D.S. - N.O. - - E.S.L.O. e outros - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: EDUARDO MENDES QUEIROZ (OAB 412372/SP), MADELENE DE SOUZA GOMES (OAB 405487/SP), MADELENE DE SOUZA GOMES (OAB 405487/SP), MADELENE DE SOUZA GOMES (OAB 405487/SP), EDUARDO MENDES QUEIROZ (OAB 412372/SP), EDUARDO MENDES QUEIROZ (OAB 412372/SP), MADELENE DE SOUZA GOMES (OAB 405487/SP), EDUARDO MENDES QUEIROZ (OAB 412372/SP), LUNA DE ALMEIDA PALMA (OAB 415477/SP), JAQUELINE APARECIDA GONÇALVES QUEIROZ (OAB 471596/SP), JAQUELINE APARECIDA GONÇALVES QUEIROZ (OAB 471596/SP), JAQUELINE APARECIDA GONÇALVES QUEIROZ (OAB 471596/SP), JAQUELINE APARECIDA GONÇALVES QUEIROZ (OAB 471596/SP)

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Adonias Aparecido Gomes Leal x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensinistas Do Brasil - Ampaben Brasil e outros

ID: 330316100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-71.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS APARECIDO GOMES LEAL

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSINISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL SABEMI SEGURADORA S/A UNIãO SEGURADORA PREVIDêNCIA SA

Intimação

Advogados:

ROBINSON DANIEL DA FONSECA

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-71.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adonias Aparecido Gomes Leal - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensinistas do Brasil - Ampaben Brasil -… Processo 1000110-71.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adonias Aparecido Gomes Leal - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensinistas do Brasil - Ampaben Brasil - - União Seguradora Previdência Sa - - Sabemi Seguradora S/A e outro - Vistos. O Tribunal de Justiça comunicou a admissão, ocorrida em 29 de maio de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS, publicada em 12 de junho de 2025, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. De tal forma, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Assim sendo, em atendimento ao quanto determinado, SUSPENDO o curso destes autos até o julgamento definitivo ou ulterior deliberação quanto ao Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, devendo a z. Serventia atentar para a inclusão do respectivo código na movimentação. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJnº 75059.Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o códigoSAJ nº 14985. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), ROBINSON DANIEL DA FONSECA (OAB 433206/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Germano Gomes Da Silva x Neusa Martins Da Silva

ID: 330123837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000774-45.2023.8.26.0480

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

NEUSA MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MASI MARIANO

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JOSÉ FERNANDO MILHORANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRHENER MOREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000774-45.2023.8.26.0480 (processo principal 1000110-31.2022.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Germano Gomes da Silva - Neusa Martins da Silva e outro - Vistos. Fls. … Processo 0000774-45.2023.8.26.0480 (processo principal 1000110-31.2022.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Germano Gomes da Silva - Neusa Martins da Silva e outro - Vistos. Fls. retro: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD. Executados abaixo: Kaique Bruno Sousa do Nascimento Valor atualizado: R$ 1.762,00. Caso o valor penhorado seja irrisório, libere-se e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a quantia penhora seja superior ao valor do débito exequendo, libere-se o excedente e intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta com AR, para ofertar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, à parte exequente, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada ou decorra in albis o prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo e, na sequência, estando os valores devidamente recolhidos, expeça-se mandado de levantamento. Para esse fim, deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018), juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, caso o pagamento tenha sido do valor total da dívida ou requeira a parte exequente o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito. Caso a diligência resulte negativa, retornem conclusos para análise do pedido de medida atípica, subsidiária, de bloqueio de CNH dos executados. Intime-se. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), JOSÉ FERNANDO MILHORANÇA (OAB 344501/SP), BRHENER MOREIRA MENDES (OAB 427409/SP)

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Valmir Francisco Dos Santos Barbosa x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 302492748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-36.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-36.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valmir Francisco dos Santos Barbosa - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Com fundamento nos ar… Processo 1000110-36.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valmir Francisco dos Santos Barbosa - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Portanto, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, informando, desde logo o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, se o caso, ou, então, manifestem sua eventual discordância, consignando desde logo que o silêncio será interpretado como aceitação ao modo virtual (telepresencial). Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

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Patricia Arneiro Lourenco x Itapeva Recuperação De Créditos Ltda.

ID: 296387783

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000136-58.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ARNEIRO LOURENCO

Polo Passivo:

ITAPEVA RECUPERAçãO DE CRéDITOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANCLER PEDROSO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000136-58.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Patricia Arneiro Lourenco - Recorrido: Itapeva Recuperação de Créditos … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000136-58.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Patricia Arneiro Lourenco - Recorrido: Itapeva Recuperação de Créditos Ltda. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA - PEDIDOS DE CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS ENVIADAS PELA REQUERIDA E BAIXA DE NEGATIVACÃO, AMBAS RELATIVAS A CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO, POIS CERTAV A INEXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REFERENTE AO FINANCIAMENTO Nº 20035027143 CEDIDO À RÉ - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A SE ABSTER DE EFETUAR COBRANÇAS RELATIVAS A ESSE AJUSTE - DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA AUTORA - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - NOME NEGATIVADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - REVELIA DA RÉ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ART. 344 DO CPC), DESDE QUE VEROSSÍMEIS - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR RELATIVO AO FINANCIAMENTO CEDIDO À REQUERIDA, COM BASE NA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (AUTOS Nº 1000110-94.2023.8.26.0189) E NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AUTOS Nº 0001318-33.2023.8.26.0189) - OBRIGAÇÃO JÁ CUMPRIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (FL. 221) - TODAVIA, A DESPEITO DISSO, INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ (FLS. 117/121 E 220/224). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sancler Pedroso Silva (OAB: 367016/SP) - Andre Marsal do Prado Elias (OAB: 150962/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP)

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Processo nº 1000110-60.2022.8.26.0244

ID: 292565712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000110-60.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS SOUZA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO

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ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS

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Processo 1000110-60.2022.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por POS… Processo 1000110-60.2022.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de Edinei Cicero da Silva. Indefiro o pedido de isenção das custas de fl. 152. A parte autora, após a citação do réu (fl. 101) e o bloqueio de valores por meio de ordem judicial (fls. 126/127 e 141/144), apresentou petição requerendo a desistência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, alegando que as partes chegaram a acordo extrajudicial. É direito da parte autora desistir da ação até a sentença, conforme prevê o artigo 485, §4º do CPC. No entanto, tendo ocorrido a citação válida do réu, a homologação da desistência depende da anuência da parte requerida, o que não foi juntado aos autos até o presente momento. Contudo, considerando que citado e diversas vezes intimado a se manifestar, a parte ré se manteve inerte, e havendo informação de celebração de acordo entre as partes e a ausência de oposição expressa da parte ré, presumo anuência tácita, com fulcro no princípio da economia e da efetividade processual. Quanto aos valores bloqueados, reputada extinta a obrigação em razão da composição amigável, e determino o desbloqueio de todos os valores. No tocante às custas processuais, tendo havido citação válida, aplica-se o disposto no artigo 90 do CPC: Proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte desistente. Assim, a parte autora deverá arcar com as custas processuais, salvo convenção diversa entre as partes, a ser comprovada nos autos. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se à liberação dos valores bloqueados. Cumpra-se a exigência quanto ao recolhimento das custas remanescentes, se houver. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PIC. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO (OAB 60484/BA), ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS (OAB 39313/DF), RODRIGO DE ASSIS SOUZA (OAB 12086/DF)

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