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Macedo & Macedo Comercial Odontologicos Ltda x Jhonata Silva De Souza

ID: 319054595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001836-30.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MACEDO & MACEDO COMERCIAL ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

JHONATA SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCELINO LUIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001836-30.2022.8.26.0101 (processo principal 1000400-24.2019.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Cheque - Macedo & Macedo Comercial Odontologicos Ltda - Jhonata Silva de Souza - Vistos… Processo 0001836-30.2022.8.26.0101 (processo principal 1000400-24.2019.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Cheque - Macedo & Macedo Comercial Odontologicos Ltda - Jhonata Silva de Souza - Vistos. Fls. 01/02 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (SISBAJUD na forma reiterada, conhecida como "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jhonata Silva de Souza; Valor Atualizado: R$ 30.919,07 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 03 de abril de 2025. - ADV: JOCELINO LUIZ FERREIRA (OAB 124421/SP), JOSE LUIS PALMEIRA (OAB 148115/SP)

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Macedo & Macedo Comercial Odontologicos Ltda x Jhonata Silva De Souza

ID: 319054667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001836-30.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MACEDO & MACEDO COMERCIAL ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

JHONATA SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCELINO LUIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001836-30.2022.8.26.0101 (processo principal 1000400-24.2019.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Cheque - Macedo & Macedo Comercial Odontologicos Ltda - Jhonata Silva de Souza - Vistos… Processo 0001836-30.2022.8.26.0101 (processo principal 1000400-24.2019.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Cheque - Macedo & Macedo Comercial Odontologicos Ltda - Jhonata Silva de Souza - Vistos. Fls. 01/02 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (SISBAJUD na forma reiterada, conhecida como "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jhonata Silva de Souza; Valor Atualizado: R$ 30.919,07 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 03 de abril de 2025. - ADV: JOCELINO LUIZ FERREIRA (OAB 124421/SP), JOSE LUIS PALMEIRA (OAB 148115/SP)

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Simone Lopes Gonzales x Lorena Maria Jaques Da Silva e outros

ID: 321080053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-65.2015.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE LOPES GONZALES

Polo Passivo:

LORENA MARIA JAQUES DA SILVA NIVALDO ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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SILVANA TAVARES

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CARLOS EDUARDO SOAVE DE CARVALHO

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Processo 1000400-65.2015.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Simone Lopes Gonzales e outro - Nivaldo Antonio da Silva - - Lorena Maria Jaques da Silva e outros - Em face … Processo 1000400-65.2015.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Simone Lopes Gonzales e outro - Nivaldo Antonio da Silva - - Lorena Maria Jaques da Silva e outros - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: A) DECLARAR NULO o negócio jurídico; B) CONDENAR os requeridos a ressarcir aos requerentes o valor despendido de R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data do pagamento e da entrega do imóvel permutado, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). C) CONDENAR os requeridos a indenizar os autores pelas benfeitorias no valor de R$41.801,00 (quarenta e um mil, oitocentos e um reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada prejuízo, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico. Caso seja a parte requerida beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: SILVANA TAVARES (OAB 285304/SP), CARLOS EDUARDO SOAVE DE CARVALHO (OAB 235757/SP), CARLOS EDUARDO SOAVE DE CARVALHO (OAB 235757/SP), SILVANA TAVARES (OAB 285304/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP)

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Processo nº 1000400-35.2025.8.26.0579

ID: 327232539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000400-35.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABERSON MOREIRA

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Processo 1000400-35.2025.8.26.0579 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.C.S.B. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Nos termos da manifest… Processo 1000400-35.2025.8.26.0579 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.C.S.B. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Nos termos da manifestação ministerial, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo requerido em favor da prole, no valor de 70% do salário mínimo, devidos a partir da citação. O valor dos alimentos deverá ser pago diretamente à representante legal do alimentado, mediante recibo, até que seja aberta conta bancária, em nome da genitora, junto ao Banco do Brasil, para recebimento de pensão alimentícia, o que desde já fica determinado. No mais, o Código de Processo Civil procura a solução consensual dos conflitos de interesses, impondo-se o dever de estímulo pelos participantes da relação jurídica processual (art.3º, §3º), de modo que, nos termos do art. 139, o magistrado poderá promover a qualquer tempo a autocomposição. Ante o exposto, designo audiência VIRTUAL de Conciliaçãopara o dia 08 de setembro de 2025, às 13:30 horas. A audiência será realizada pelo linkde acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com câmera e acesso à internet). SOLICITE-SE que as partes informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual para participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Para a parte que não detém condições técnicas de acesso, será disponibilizadano fórumuma sala exclusiva para que seja realizada a audiência de conciliação. CONSIGNO que as partes ficam cientes que, caso compareçam presencialmente, deverão se apresentar aofórumna data e horário estabelecidos. Advirta-se, ademais, acerca da necessária pontualidade a fim de que não haja aglomeração nas dependências do fórum. Registro que a intimação das partes acerca do que aqui deliberado é válida na pessoa de seu advogado(a)/defensor(a). Caso o ato seja infrutífero, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência, a parte ré fica intimada a apresentar contestação. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Assevero, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Cópia, digitalmente assinada desta decisão, servirá como ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta, para fins de recebimento de pensão alimentícia, em nome da representante legal do requerente, a qual, para tanto, deverá comparecer ao banco munida de cópia desta decisão, de seus documentos pessoais e de seu comprovante de endereço. Oficie-se ao empregador para desconto em folha de pagamento, se o caso. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ oficio, inclusive para citação do réu, gerando folha de rosto com senha para acesso aos autos. Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intime-se. . - ADV: FABERSON MOREIRA (OAB 440350/SP)

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Processo nº 1000400-31.2025.8.26.0354

ID: 293385194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000400-31.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C.F DE MARI COM. APOIO E GESTãO LTDA. JM MATERIAS PARA CONSTRUçõES E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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Processo 1000400-31.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Jm Materias para Construções e Artefatos de Cimento Ltda - - C.f de Mari Com. Apoio e Gestão Ltda… Processo 1000400-31.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Jm Materias para Construções e Artefatos de Cimento Ltda - - C.f de Mari Com. Apoio e Gestão Ltda. - Vistos, Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por Jm Materias para Construções e Artefatos de Cimento Ltda e outro, nos termos do artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/05. É o relatório. Decido. Providencie a parte autora a juntada das documentações listadas a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, à luz do artigo 321, parágrafo único, do CPC: Relação de Credores, com a indicação do regime de vencimentos e indicação completa dos endereços eletrônicos dos credores da Classe I (créditos trabalhistas); Relação de Credores não sujeitos à Recuperação Judicial. Para tanto a parte autora deverá, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio link de Petição Intermediária de 1º grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Deverá, ainda, ser alterado o valor da causa, uma vez que se postula a suspensão de todas as demandas judiciais e extrajudiciais. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento n.º 2.050.256-10.2023.8.26.0000 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, relator o Desembargador Natan Zelinschi de Arruda, julgamento em 24 de Março de 2023. Com efeito, o valor atribuído à causa pela parte agravante, qual seja, R$ 100.000,00, a pretexto de inexistir proveito econômico imediato, não pode prevalecer, pois a medida visa suspender a exigibilidade de débito no montante indicado pelo Juízo a quo, residindo aí o proveito econômico pretendido, logo, a importância apontada pelas agravantes é incompatível com a medida cautelar pleiteada. Convém destacar que o valor da causa no processo cautelar não deve, necessariamente, corresponder ao valor da causa do processo principal, mas deve haver correlação com o proveito econômico que o demandante espera obter. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o valor da causa na ação cautelar tem correspondência com o benefício econômico pleiteado: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil. Agravo de Instrumento. Valor da causa em ação cautelar. Correspondência com o benefício econômico almejado. (...) (AgInt no AREsp n.º 388.604/RJ, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17/08/2022). Agravo de Instrumento nº 2050256-10.2023.8.26.0000 -Voto nº 53454 6 Agravo Interno no Recurso Especial. Processual Civil. Medida cautelar. Valor da causa. Omissão. Inexistência. Benefício econômico almejado. Autonomia. Ação Principal. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o processo cautelar tem autonomia em relação ao processo principal quanto à fixação do valor da causa, o qual deve retratar, como nas demais ações, a vantagem pretendida com a medida. 4. Em algumas situações, como é o caso dos autos, o valor da causa na ação principal e na ação cautelar se equiparam, pois os benefícios econômicos pretendidos são correspondentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n.º 1.567.495/RJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/08/2018)." Portanto, no mesmo prazo, providenciem as requerentes a adequação da petição inicial com as determinações supra, com o consequente recolhimento das custas a maior, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Após a juntada ou o decurso de prazo, tornem os autos conclusos, com urgência, para novas deliberações. Intime-se. - ADV: GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP)

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Processo nº 1000400-52.2025.8.26.0153

ID: 278633218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-52.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN MEDEIROS BORTOLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO GONÇALVES DIAS NETO

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ADV: Afonso Gonçalves Dias Neto (OAB 453844/SP) Processo 1000400-52.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Medeiros Bortoletti - Vistos. Cuida-se de ação ordinária com pedido de tut… ADV: Afonso Gonçalves Dias Neto (OAB 453844/SP) Processo 1000400-52.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Medeiros Bortoletti - Vistos. Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por RENAN MEDEIROS BORTOLETTI, pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de medidas educacionais inclusivas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e do Enunciado n. 35 da ENFAM. Destaco que as partes, se assim desejarem, poderão manifestar os termos de eventual composição por meio de petição nos autos. Após análise criteriosa da documentação suplementada pelo autor, especialmente: Laudo médico atualizado (fls. 40) Declaração da instituição de ensino (fls. 41) Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE (fls. 44/46) Relatório terapêutico multidisciplinar (fls. 49/50) Verifico o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada requerida. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência intelectual leve (CID-10 F70.1), demonstrou de forma inequívoca: a) Probabilidade do direito: O direito à educação inclusiva está assegurado constitucionalmente (art. 205 da CF/88) e regulamentado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, arts. 27 e 28) e pela Lei 12.764/2012, que equipara o TEA à condição de deficiência para todos os efeitos legais. b) Perigo de dano: A ausência de suporte educacional especializado compromete irreversivelmente o desenvolvimento cognitivo, social e comportamental do autor, configurando prejuízo de difícil reparação. c) Urgência: O calendário letivo em curso exige implementação imediata das medidas inclusivas para garantir o aproveitamento escolar adequado. O parecer ministerial favorável (fls. 54) corrobora a legitimidade e necessidade das medidas pleiteadas. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, no prazo de 15 (quinze) dias, implemente as seguintes medidas educacionais inclusivas: 1. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR: Designar mediador especializado para acompanhamento individualizado do autor em sala de aula, com formação específica em TEA, em conformidade com as diretrizes do PAEE anexo aos autos; 2. PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI): Elaborar e implementar PEI personalizado, com adaptações curriculares, metodológicas e avaliativas adequadas às necessidades do autor, submetendo-o à revisão bimestral; 3. SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS: Disponibilizar acesso diário à sala de recursos na E.E. Coronel João de Souza Campos, com atendimento educacional especializado no contraturno; 4. GARANTIA SUBSIDIÁRIA: Na hipótese de comprovada impossibilidade de atendimento adequado na rede pública estadual, arcar com os custos de matrícula e mensalidades em instituição privada especializada, até que sejam implementadas as condições necessárias na rede pública (art. 208, § 1º, CF/88). Multa diária: O descumprimento injustificado das medidas determinadas implicará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, inicialmente limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da responsabilização por improbidade administrativa. Cite-se e intime-se a Ré, via Portal Eletrônico do Poder Judiciário, para contestar no prazo legal de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (art. 344, CPC). A presente citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Ofertada contestação, com preliminares e/ou juntada de documentos novos, abrir-se-á prazo de 15 (quinze) dias úteis para réplica. Transcorridos os prazos processuais, conclusos para prolação de sentença. Intimem-se as partes e o Ministério Público.

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Processo nº 1000400-60.2025.8.26.0312

ID: 317041375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000400-60.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V. X. D. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES

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Processo 1000400-60.2025.8.26.0312 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.X.D.L. - Concedo a parte requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. O parentesco está demonst… Processo 1000400-60.2025.8.26.0312 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.X.D.L. - Concedo a parte requerente os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. O parentesco está demonstrado. Não há comprovação dos ganhos do requerido. Assim, arbitro os alimentos provisórios, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos do requerido, ou, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a partir da citação. Cite-se o polo passivo, com as advertências legais, advertindo que não sendo contestada a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo polo ativo (artigo 344 do Código de Processo Civil -Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Sem prejuízo, tentarei a conciliação das partes. Designo audiência de conciliação para 29 de setembro de 2025, ás 15:30 horas, a ser realizadavirtualmente mediante a utilização da ferramenta MicrosoftTeams. Oficie-se ao banco local, se o caso, solicitando a abertura de conta especial para o recebimento de alimentos. Com o dados bancários, oficie-se ao empregador solicitando o desconto em folha, se o caso. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, desde que o aplicativo seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Intimem-se as partes para que informem o endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião, e ainda, caso possuam, número detelefone, sendodesde jácientificadas que eventuais futuras intimaçõespoderão ser realizadas por telefone ou e-mail, sendo que a parte requerente deve informar por petição, e a requerida no ato de citação. No mais, a audiência seguirá o procedimento previsto no ComunicadoCG nº 317/2020. Ciência às partes das orientações para acesso à reunião contidas no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Cientifiquem as partes dos termos dos parágrafos 8º e 9º, do artigo 334 do Código de Processo Civil (Art. 334 - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil). O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335, inciso I ou II, do Código de Processo Civil (Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I). Int. - ADV: JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES (OAB 442966/SP)

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Processo nº 1000400-75.2025.8.26.0695

ID: 302471173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-75.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALBANO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA

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Processo 1000400-75.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Albano Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipad… Processo 1000400-75.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Albano Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada e dano moral movida por OSVALDO ALBANO PINHEIRO em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. O autor narra que é beneficiário dos serviços prestados pela ré no plano SMART 500 desde setembro de 2019 e foi diagnosticado com lombociatalgia com irradiação para o membro inferior esquerdo, apresentando radiculopatia sensitivo-motora em L4-L5 à esquerda. O exame de ressonância magnética demonstrou hérnia de disco L4-L5 à esquerda, centroforaminal, comprimindo a raiz nervosa L4 e afetando a raiz L5. Diante do quadro clínico, o médico assistente indicou procedimento cirúrgico de descompressão medular, tratamento microcirúrgico medular e tratamento de hérnia de disco, além de materiais especiais específicos para a realização dos procedimentos. Contudo, a operadora de saúde negou a autorização da cirurgia indicada pelo médico assistente. O requerente postula a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré autorize imediatamente os procedimentos e materiais elencados pelo médico assistente, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais. Pois bem. RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser indeferido, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso. Embora a documentação médica demonstre a existência de espondiloartropatia degenerativa da coluna lombossacra conforme laudo de ressonância magnética (fls. 29/30), e a Guia de Solicitação de Internação (fls. 31/32) indique os procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico assistente, reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. A complexidade técnica do caso, envolvendo procedimentos cirúrgicos específicos e materiais especializados, exige análise mais aprofundada que somente será possível com a manifestação da parte contrária acerca dos fundamentos da negativa. Ademais, não há nos autos documento médico que expressamente indique perigo de dano irreparável ou caráter de urgência que justifique a concessão da tutela sem a oitiva da parte contrária. A documentação apresentada, conquanto demonstre a patologia e a indicação cirúrgica, não comprova situação de emergência que não possa aguardar o regular processamento da ação. Dessa forma, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise da questão caso demonstrados os requisitos legais. No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA (OAB 409485/SP)

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Processo nº 1000400-31.2025.8.26.0354

ID: 300140215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000400-31.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C.F DE MARI COM. APOIO E GESTãO LTDA. JM MATERIAS PARA CONSTRUçõES E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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Processo 1000400-31.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Jm Materias para Construções e Artefatos de Cimento Ltda - - C.f de Mari Com. Apoio e Gestão Ltda… Processo 1000400-31.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Jm Materias para Construções e Artefatos de Cimento Ltda - - C.f de Mari Com. Apoio e Gestão Ltda. - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Vistos, Cuida-se de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente formulado por JM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e C F DE MARI COMÉRCIO APOIO E GESTÃO LTDA, visando suspender ordem de busca e apreensão e outras constrições sobre bens essenciais, alegando crise econômico-financeira e intenção de ajuizar Recuperação Judicial. A Administradora Judicial nomeada, ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, apresentou Laudo de Constatação Prévia, opinando pela presença dos requisitos da tutela de urgência, pela manutenção da competência, pela existência de grupo econômico, pela ausência de fraude e, fundamentalmente, pela concessão da tutela de urgência para suspender a busca e apreensão, recomendando, ainda, o aditamento da inicial pelas Requerentes em 15 dias para cumprimento integral do art. 51 da LRF. As Requerentes manifestaram ciência e comprometeram-se ao aditamento após o deferimento da liminar. É o essencial a relatar. A concessão da tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 6º, §12, da Lei 11.101/2005 e dos arts. 300 e 305 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, o fumus boni iuris exsurge dos indícios da crise enfrentada pelas Requerentes e da regularidade preliminar atestada pela Administradora Judicial, que verificou o cumprimento do art. 48 da LRF e a ausência de indícios de fraude. O periculum in mora é patente, consubstanciado no risco iminente de expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, o que poderia frustrar a própria finalidade da futura recuperação judicial, qual seja, a preservação da empresa (art. 47, LRF). O Laudo de Constatação Prévia é conclusivo e robusto, fornecendo a este Juízo os elementos técnicos necessários para uma decisão segura em sede de cognição sumária. A Administradora Judicial, após análise diligente, confirmou a presença dos requisitos legais e a necessidade da medida urgente. Assim, acolho as conclusões e os apontamentos da Administradora Judicial, tanto no que tange à concessão da tutela para suspender a busca e apreensão, quanto à necessidade de aditamento da inicial pelas Requerentes, conforme o rito do art. 303, §1º, I, do CPC, para que cumpram integralmente os requisitos do art. 51 da LRF, viabilizando a análise do pedido principal de Recuperação Judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, §12, da Lei 11.101/2005, e nos arts. 300, 303 e 305 do Código de Processo Civil, defiro o pedido para: DETERMINAR a imediata SUSPENSÃO dos efeitos da ordem de busca e apreensão exarada nos autos do processo nº 1004211-44.2025.8.26.0048, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP, bem como de quaisquer outras medidas constritivas sobre os bens das Requerentes que sejam essenciais à sua atividade empresarial, oriundas daquele Juízo e relacionadas ao referido feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se, com urgência, ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP, comunicando o teor desta decisão, servindo esta de decisão/ofício. DETERMINAR a intimação das Requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, aditem a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a formulação do pedido principal de Recuperação Judicial, cumprindo integralmente todos os requisitos do art. 51 da Lei 11.101/2005, sob pena de cessação da eficácia da tutela ora concedida e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 303, §1º, I, e §2º, c/c art. 309, I, todos do CPC). Manifeste-se a Perita quanto o apontamento 3. b) das fls. 90. Servirá a presente decisão como ofício para que as requerentes providenciem o necessário. Intimem-se. - ADV: LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP)

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Processo nº 1006723-49.2025.8.26.0161

ID: 290705562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006723-49.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER SILVA FERREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA

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Processo 1006723-49.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cleber Silva Ferreira da Luz - Vistos. 1) A parte autora formulou cumulação de pedidos, pois pretende (i) a rescis… Processo 1006723-49.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cleber Silva Ferreira da Luz - Vistos. 1) A parte autora formulou cumulação de pedidos, pois pretende (i) a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e (ii) a restituição do valor pago até o momento, ainda que de forma parcial. Consequentemente, nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, este Juízo entende que o valor da causa deveria representar a somatória do correspondente a tais pedidos, pois nada impede que sejam feitos de forma separada e, mesmo, que um seja acolhido e o outro rejeitado, de modo que apresentam conteúdos econômicos próprios. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido de forma majoritária que em tais situações o valor da causa deverá corresponder ao valor atualizado do total do contrato, pois a ele corresponde a pretensão de rescisão do negócio e nele estaria incluída a pretensão de restituição parcial ou total do montante pago. Observem-se os julgados abaixo colacionados: RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Decisão que fixou o valor da causa na quantia equivalente ao valor do contrato - Pedido principal cuja expressão econômica não pode ser desconsiderada - Cumulação de pedidos de retenção de 50% do valor pago pelo imóvel, de ressarcimento das despesas para a notificação extrajudicial visando constituir a ré em mora e de condenação nas verbas de sucumbência - Impossibilidade de consideração de valor parcial (de apenas um dos pedidos de menor valor) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080436-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que retificou o valor da causa de ofício em razão de seu caráter de ordem pública. Contrato de rescisão de compra e venda com pedido de devolução de parcelas pagas. Valor da causa que deve corresponder à integralidade do contrato a ser rescindido, nos termos do art. 292, II, do CPC. Discussão recursal que não compreende só as quantias a serem devolvidas, mas também legislação aplicável ao desfazimento do negócio que enseja a discussão do contrato como um todo e não apenas sobre quantias controversas. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000400-04.2022.8.26.0300; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) VALOR DA CAUSA Pedido principal dos Autores pela resolução contratual Valor da causa que deve corresponder ao valor do ato a ser resolvido (CPC, art. 292, II) Restituição de quantias pagas constitui mera consequência da resolução contratual, sendo prescindível sua consideração à determinação do valor da causa Precedentes Decisão reformada para determinar retificação do valor atribuído à causa, observado o inciso II do art. 292, do CPC, bem como eventual complementação das custas iniciais Recurso provido em parte. DISPOSITIVO: Deram parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272540-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Daí porque a parte autora deverá emendar a petição inicial e corrigir o valor atribuído à causa, que será correspondente ao valor total do negócio devidamente atualizado para a data do ajuizamento da ação. Acaso haja majoração do valor inicialmente atribuído à causa e já tenham sido recolhidas custas de distribuição, a parte autora deverá promover o recolhimento do valor complementar. 2) Ademais, deverá juntar aos autos cópia legível do documento às fls. 43/44. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA (OAB 530719/SP)

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