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"1000466-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 66 de 67

Processo nº 1000466-13.2025.8.26.0418

ID: 300078433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000466-13.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-13.2025.8.26.0418 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei n. 911/69, que… Processo 1000466-13.2025.8.26.0418 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei n. 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. Verifica-se dos autos a comprovação da relação jurídica obrigacional entre as partes, a garantia fiduciária e a constituição em mora do devedor fiduciante. Com efeito, a notificação encartada às fls. 94/96 foi remetida ao endereço constante no contrato celebrado entre as partes, de modo que válida a comprovação da mora do devedor fiduciante, embora o aviso de recebimento tenha sido devolvido com a anotação "mudou-se". Neste sentido, tem-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Notificação extrajudicial realizada a contento. Mora comprovada. Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Retorno do Aviso de Recebimento pelo motivo 'mudou-se'. Posterior modificação de endereço, não tendo o consumidor atualizado seus dados cadastrais. Contratante que tem o dever, derivado da cláusula geral de boa-fé objetiva (art. 422 do CC), de informar a mudança de endereço, não podendo valer-se de sua desídia para impedir a regular execução do contrato - Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 - Precedentes deste E. TJSP. Procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007137-12.2023.8.26.0066; Relator: Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2024; Data de Registro: 27/07/2024) Destaques lançados. Deste modo, CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem mencionado, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, nomeando-se desde já o próprio autor ou pessoa por ele indicada como depositário do bem. Executada a ordem liminar, cite-se o réu, com as advertências legais, para que no prazo de 05 (cinco) dias pague o débito apresentado e comprovado na petição inicial ou, em 15 (quinze) dias, contados igualmente da execução da liminar, apresente defesa, na forma do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do referido Decreto. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1418593 / MS, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 Segunda Seção, DJe 27/05/2014, RSTJ vol. 235 p. 225). Esclarece-se, ainda, que o devedor fiduciante poderá recuperar o bem apreendido, livre do ônus da alienação fiduciária, mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial e sem a inclusão das custas processuais e honorários de advogado. Afinado neste diapasão, segue o seguinte acórdão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Decreto-Lei 911/1969 estabelece em seu artigo 3º, §§ 1º e 2º que nos cinco dias seguintes à efetivação da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá recuperar o veículo alienado fiduciariamente mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 2. 05/2014, DJe 27/05/2014 Os honorários advocatícios e as custas processuais não integram o débito pendente para efeito de purgação da mora, na linha do que prescreve textualmente o referido artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593 / MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 - SEGUNDA SEÇÃO 14/). 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF - APC: 20140310091863, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 26/08/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/09/2015. Pág.: 113). Consigna-se, também, que os honorários advocatícios e custas processuais serão analisados ao final da demanda, em atenção aos princípios da sucumbência e causalidade. Saliento que a parte requerente deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça a fim de viabilizar o cumprimento da diligência. No mais, considerando que no presente caso, não se vislumbra a incidência excepcional dos incisos do artigo189doCódigo de Processo Civil, mostra-se incabível a restrição de publicidade no trâmite do feito. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte adversária os atos processuais não justifica, por si só, a restrição à regra da publicidade. A esse respeito: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Processo extinto sem resolução do mérito. Inconformismo. Descabimento. MORA. Não comprovação, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Notificação não recebida pelo devedor ou por terceiro no endereço declinado no contrato. Motivo: não procurado. Posterior protesto do título, com intimação por edital. Inviabilidade. Necessidade de esgotamento prévio de todos os meios para localização do devedor. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP.SEGREDO DE JUSTIÇA. Descabimento. Ausência de hipóteses de exceção disciplinadas no art. 189 CPC. Tarja que deve ser removida.Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP 1000214-41.2020.8.26.0238; Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária; Relator (a): Rosangela Telles; Comarca: Ibiúna; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/05/2021; Data de publicação: 18/05/2021) Destaques lançados. Desse modo, providencie a Serventia a remoção da tarja de Segredo de Justiça. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Lsp Energia Ltda x Priscila Gouvêa Megda

ID: 311611576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000637-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LSP ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

PRISCILA GOUVêA MEGDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PEDRO ALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000637-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1000466-74.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lsp Energia Ltda - Priscila Gouvêa Megda - Vistos. Fls. 164/174: trata-se d… Processo 0000637-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1000466-74.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lsp Energia Ltda - Priscila Gouvêa Megda - Vistos. Fls. 164/174: trata-se de pedido de desbloqueio, formulado pela executada, alegando, em síntese, que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança e inferiores a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. Alega, ainda, que houve bloqueio na conta de filho, cujos valores também estavam depositados em conta poupança. Com o pedido foram juntados os documentos de fls. 30/35. Conforme certidão de fls. 46, foi constrito o valor de R$13.253,26 nas contas da executada. Pois bem. Decido. Respeitados os argumentos da executada, o pedido não comporta acolhimento. Alega a executada que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança e inferiores a 40 salários mínimos, devendo ser desbloqueados nos termos do art. 833, X, do CPC, bem como pelas recentes decisões proferidas pelo C. STJ. A executada, no entanto, não logrou êxito em comprovar que o montante bloqueado tinha a finalidade de poupança. Analisando o extrato bancário de fls. 30/33, verificam-se movimentações típicas de conta corrente, com diversas entradas de altos valores e realização de transferências via PIX, compras, e pagamentos de títulos, o que evidencia que a conta bancária objeto da constrição, embora formalmente classificada como caderneta de poupança, vem sendo utilizada como conta corrente. Com efeito, a impenhorabilidade não pode subsistir apenas pela denominação de conta poupança, mas pela efetiva natureza alimentar da reserva mantida pelo poupador, situação não vislumbrada no presente caso. Neste sentido, a quantia penhorada se trata de saldo disponível e, portanto, sujeita à constrição, não se beneficiando da alegada impenhorabilidade. Sobre o assunto: "Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Assistência judiciária gratuita concedida a autora nesta instância recursal - Impugnação apresentada pelo réu rejeitada - Benefício mantido - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio "on line" - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, inciso X do CPC, por tratar-se de conta poupança - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de constrição - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21291425220258260000 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 12/06/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2025) "Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que reconheceu a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança e indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso dos executados. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor. Descabimento. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de bloqueio. Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada, no caso dos autos. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados na conta possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador. Impenhorabilidade do art. 833, inc. IV e X do CPC não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2063924-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) Quanto à alegação de que o bloqueio atingiu valores depositados na conta poupança de seu filho menor, melhor sorte não assiste à executada. O menor LUCAS MEGDA SANTOS não compõe o polo passivo da demanda e não houve qualquer determinação de bloqueio de valores em suas contas por este Juízo, o que se comprova pela decisão de fls. 1/2 (fora de ordem por ser inicialmente sigilosa) e pelos extratos de bloqueio de fls. 41/45. O extrato bancário de fls. 34/35, apesar de indicar bloqueio judicial, não comprova que a constrição adveio destes autos. Ainda que assim o fosse, não haveria interesse jurídico da executada em impugnar a penhora, uma vez que não possui legitimidade para defender, em nome próprio, bens de terceiros no caso, de seu filho menor conforme dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão acolheu impugnação à penhora - Valor bloqueado em conta poupança de titularidade do filho menor, não do devedor - Ausência do interesse do executado em impugnar a penhora de quantia pertencente a outrem - Inadmissível o agravante executado defender direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC)- Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20679713620218260000 SP 2067971-36.2021 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021) "LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE SALDO ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIRO INADMISSIBILIDADE NECESSIDADE, ADEMAIS, DE DEFESA PELA VIA ADEQUADA - AGRAVANTE QUE PLEITEIA EM NOME PRÓPRIO DIREITOALHEIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD atingiu quantias depositadas em contas bancárias de titularidade do agravante, não havendo que se falar em seu pertencimento a terceiros, sobretudo porque não é dado ao agravante pleitear eventual direito alheio em nome próprio, de rigor a manutenção da r. decisão agravada." (Agravo de Instrumento 2029220-77.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/03/2021;); Isto posto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela executada. Considerando que o bloqueio junto ao Banco do Brasil atingiu a integralidade do débito exequendo (R$9.814,78), após a preclusão desta decisão, proceda a UPJ III, com a transferência do valor obtido junto ao referido banco para uma conta judicial, à disposição deste Juízo. Providencie a UPJ III a liberação dos valores encontrados nas demais contas em favor da executada, uma vez que excedentes, independentemente de preclusão. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação de seu crédito. No silêncio, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP), RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP)

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Processo nº 1000466-32.2025.8.26.0638

ID: 280059553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-32.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1000466-32.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana de Carvalho Dias - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência d… ADV: Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP) Processo 1000466-32.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana de Carvalho Dias - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materias e Morais ajuizada por Eliana de Carvalho Dias contra Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. I - Da Competência Constitucional: Conforme disposição constitucional, há competência absoluta da Justiça Federal, em razão da matéria, nas ações de natureza previdenciárias, nos termos do artigo 109: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. II - Da Competência Delegada: A Justiça Federal de primeira instância, por sua vez, é organizada pela Lei nº 5.010/1966, a qual estabelece regras para o exercício da competência delegada à Justiça Estadual. Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; Para regulamentação das disposições do artigo retro, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução CJF nº 603/2019, que dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada, estabelecendo em seu artigo 2º que o exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca. Confira-se: Art. 2º. O exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca. Na mesma direção, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região editou a Resolução Pres. nº 429/2021, que dispõe sobre o exercício da competência delegada em matéria previdenciária no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, estabelecendo como regramento geral: Art. 1º. O exercício da competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 km do município sede de vara federal, cuja circunscrição abranja o município sede da comarca. Art. 2º. As comarcas que permanecem com competência federal delegada estão elencadas nos Anexos I (São Paulo) e II (Mato Grosso do Sul) desta Resolução. Art. 4º. Havendo declínio de competência de ações propostas a partir de 1.º de janeiro de 2020, em comarcas que não possuam competência delegada, a remessa à vara federal competente deverá ser promovida eletronicamente. O Anexo I da referida Resolução elencou, dentre as comarcas pertencentes à região territorial da 37ª Subseção de Andradina que possuem competência delegada, os Juízos de Direito de Dracena, Ilha Solteira, Junqueirópolis e Panorama. III - Do Caso Concreto: Embora a ação tenha sido inicialmente ajuizada apenas contra o(a) Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, pessoa jurídica de direito privado, o(a) autor(a) requereu expressamente a inclusão do INSS no polo passivo (fls. 49/50), fundamentando tal pedido na alegada responsabilidade solidária do instituto pelos descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário. Diante das particularidades do caso concreto, excepcionalmente, entendo ser desnecessária prévia intimação da requerida, já citada, para manifestar se concorda com o aditamento em questão, considerando que a inclusão do INSS no polo passivo, como segundo requerido, não é apta a lhe gerar prejuízos. Vale destacar, ainda, que a reunião das partes demandadas (associação e INSS) em litisconsórico passivo em um só feito é medida a ser incentivada pelo Poder Judiciário, visto que prestigia a economia processual e evita o risco da prolação de decisões conflitantes, ainda mais considerando a atual ausência de integração entre os Sistemas processuais da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Ademais, ainda que houvesse recusa da requerida neste feito, insistindo a requerente no litisconsórcio passivo, bastaria que desistisse deste feito e ajuizasse nova demanda perante o Juízo Federal em face de ambos os requeridos. Com a inclusão do INSS como parte no processo, configura-se hipótese de incompetência absoluta "ratione materiae" deste Juízo, posto que a ação reclama pela jurisdição da Justiça Federal diante da presença daquela autarquia federal. A matéria discutida não se enquadra nas exceções previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. O(a) autor(a) alega não ter autorizado os descontos realizados em seu benefício previdenciário, o que demonstraria omissão do INSS no exercício de seu poder-dever de fiscalização dos convênios firmados com entidades privadas para desconto em folha de pagamento de beneficiários, circunstância que fundamenta a responsabilização subsidiária da autarquia previdenciária pelos danos causados aos segurados. Cumpre registrar que investigações conduzidas pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União culminaram na "Operação Sem Desconto", que desarticulou esquema fraudulento envolvendo descontos irregulares em benefícios do INSS, com participação de agentes públicos do próprio instituto. O posterior cancelamento de diversos convênios pelo INSS evidencia o reconhecimento institucional das irregularidades, configurando falha na prestação do serviço público e atraindo a responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º). Diante da possível insuficiência patrimonial de muitas dessas organizações privadas para fazer frente às indenizações devidas, a participação do INSS na lide mostra-se imprescindível para assegurar a efetiva reparação dos danos causados aos beneficiários lesados, em razão de sua responsabilidade decorrente da deficiente fiscalização dos convênios. Assim, considerando-se que este Juízo de Tupi Paulista, por sua vez, não consta no Anexo I da Resolução Pres. nº 429/2021 do TRF da 3ª Região, conclui-se pela ausência de competência delegada para processar e julgar causas em que figure o INSS como parte. IV - Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO este Juízo incompetente para processar e julgar a presente ação. Após o decurso do prazo para interposição de recursos, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos ao Juizado Especial Federal da 37ª Subseção Judiciária - Andradina do Tribunal Regional Federal - TRF da 3ª Região, competente para processar e julgar a ação. Intimem-se. Tupi Paulista, 23 de maio de 2025.

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Lazinha De Fatima Pereira Barros x Município De Cordeirópolis

ID: 275946504

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141540-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAZINHA DE FATIMA PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CORDEIRóPOLIS

Despacho

Advogados:

JOSE RENATO VARGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2141540-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2141540-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cordeirópolis - Agravante: Lazinha de Fatima Pereira Barros (Justiça Gratuita) - Agravado: Município de Cordeirópolis - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão do MM. Juízo a quo, proferida em ação de obrigação de fazer (autos nº 1000466-53.2025.8.26.0146), que indeferiu a tutela de urgência postulada por Lazinha de Fátima Pereira Vicentini, ora agravante, para compelir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Cordeirópolis, ora agravados, a fornecerem os medicamentos Fulvestrano e Ribociclibe, para tratamento de Câncer de Mama. Sustentou a parte agravante, em síntese, que: a) a requerente está numa situação periclitante; b) devem ser afastados entraves burocráticos para a liberação da medicação descrita; c) qualquer demora conspira contra a saúde da requerente colocando em risco o tratamento; d) há documentação médica verossímil; e) não se pode presumir que não haja necessidade em caráter de urgência, sendo que os contornos burocráticos podem ficar relegados a um segundo momento, sendo imprescindível o fornecimento neste momento, visando não interromper o tratamento. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, o provimento do recurso, autorizando-se o imediato fornecimento da medicação pleiteada. É o relatório. De acordo com o narrado na petição inicial (fls. 01/03 autos originários), a requerente padece de Câncer de Mama, necessitando fazer uso dos medicamentos Fulvestrano e Ribociclibe para o tratamento da enfermidade. Assim, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Cordeirópolis, requerendo o fornecimento dos fármacos com urgência. Sobreveio a decisão agravada (fls. 32/34 na origem), indeferindo a tutela de urgência nos seguintes termos: Vistos. Defiro à autora o benefício da gratuidade processual, anotado e tarjado com prioridade nesta data. Trata-se de demanda promovida por LAZINHA DE FÁTIMA PEREIRA VICENTINI em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS, pelo procedimento comum, aduzindo, breve síntese, que foi diagnosticada com carcinoma de mama (CID 10 C50) e que o médico que a acompanha, Dr. André Orlando Marques (CRM85800) recomendou o uso dos medicamentos FULVESTRANTO e RIBOCICLIBE, sob o fundamento de terem eficácia superior aos tratamentos fornecidos pelo SUS. Aduz que os medicamentos possuem alto custo, que não dispõe de condições para adquiri-los e que requereu o fornecimento dos fármacos administrativamente, mas não obteve êxito. Postula a concessão de tutela antecipada, para que os réus sejam compelidos a fornecer os medicamentos imediatamente e a confirmação da tutela ao final. É o relatório. Fundamento e decido. A respeito do fornecimento de medicamentos, a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente nos Recursos Extraordinários nº 566.471 (Tema 6) e nº1.366.243 (Tema 1.234), estabeleceu parâmetros específicos que devem ser observados para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. No caso específico, embora estejam presentes alguns requisitos, como a presumida hipossuficiência financeira frente ao custo do medicamento e a demonstração da recomendação médica e do diagnóstico, os demais requisitos exigidos pela jurisprudência do STF não estão presentes. 1) Dessa forma, por não estarem preenchidos todos os requisitos expostos nos temas de repercussão geral mencionados, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. (...). Recorre a parte autora, requerendo a reforma da decisão. Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada serão concedidas quando os elementos trazidos aos autos pela parte convençam o Juiz da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Novo CPC, art. 300). Cumpre ressaltar que a liminar é apreciada com base na cognição sumária, sendo, portanto, superada pela cognição exauriente que conduz o magistrado ao julgamento final do processo, ocasião em que pode, inclusive, mantê-la ou revogá-la. Ainda, a antecipação da tutela é faculdade do magistrado, quando entender presentes seus requisitos, cabendo à instância superior a revisão somente quando estiver presente abuso de poder ou ilegalidade da medida. Em juízo de cognição sumária, não se observa a existência de fundamento relevante para a concessão do efeito ativo pretendido. Por uma análise perfunctória e sem adentrar no mérito da questão, verifica-se que, no caso, a autora traz relatórios médicos para embasar a necessidade de utilização dos medicamentos (fls. 10 e seguintes). Sucede-se que, apesar de latente o risco de lesão inerente à eventual demora do provimento jurisdicional, há algumas incongruências a serem dirimidas pela parte agravante, especialmente quando consideradas as determinações oriundas dos Temas 6 e 1.234 de repercussão geral, a saber: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. Importante destacar que os pontos acima assinalados devem estar obrigatoriamente presentes quando da concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, como no caso em apreço, sobre pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil Logo, mostra-se descabido, por ora, o deferimento da tutela recursal, sem prévia realização de perícia ou de expedição de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus/SP). 1- Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da tutela recursal, uma vez ausentes os requisitos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. 2- Comunique-se ao Juízo a quo, por e-mail. 3- Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal. 4- Vista à Procuradoria de Justiça. 5- Após, retornem conclusos para julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Charles Carvalho (OAB: 145279/SP) - Jose Renato Vargues (OAB: 110364/SP) - 1° andar

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Processo nº 1000466-81.2025.8.26.0169

ID: 325641140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000466-81.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ANTUNES SELEZNEVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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Processo 1000466-81.2025.8.26.0169 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodolfo Antunes Seleznevas - Vistos. Trata-se de ação nominada de "ação de repa… Processo 1000466-81.2025.8.26.0169 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodolfo Antunes Seleznevas - Vistos. Trata-se de ação nominada de "ação de repactuação de dívidas (lei de superendividamento) c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" promovida por RODOLFO ANTUNES SELEZNEVA em face de a contra do BANCO DIGIO S.A.; BANCO DO BRASIL S.A.; BANCO BMG S.A.; BANCO SAFRA S.A, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO; NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e PARANÁ BANCO S/A, objetivando a repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A, § 2º, CDC. Requereu a concessão de tutela de urgência para: (a) limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% de seus vencimentos; (b) determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos atpé o julgamento da lide e (c) determinar aos demandados que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa. É a síntese do necessário. Decido. 1. Da gratuidade de justiça Tendo em vista que a autora demonstrou situação de hipossuficiência, com renda liquida inferior a 3 salários mínimos conforme demonstrativos de pagamentos às fls. 35, CONCEDO-LHE os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. 2. Da tramitação em segredo de justiça O objeto da ação não se enquadra no rol do artigo 189 do CPC, portanto INDEFIRO a tramitação do processo sob segredo de justiça. Retire-se a tarja identificadora no sistema SAJ. 3. Da tutela de urgência. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do NCPC, exige: (a) a probabilidade de tutela do direito pleiteado em juízo; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e, em se tratando de tutela antecipada, (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na espécie, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pretendida pelo autor, porque: (a) A pretensão de repactuação de dívidas bancárias comamparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo; (b) do demonstrativo de pagamento acostado à fl. 35, não restou comprovado que os descontos relativos a contratos de empréstimo consignado contratados com amparo em legislação específica - LF 10.820/03, LF 13.172/2015 e LF 14.431/2022 superem os percentuais de 30% a 40% vigentes na data de contratação, pois, para fins de cálculos da margem consignável; (c) é admissível a realização de descontos para fins de pagamento de parcelas de empréstimo diretamente em conta corrente do mutuário, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar e a parte autora não comprovou a suspensão da autorização para descontos em conta corrente. Outrossim, não foram apresentados elementos que indiquem que a redução dos descontos assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC. Referido dispositivo também fixa prazo máximo de 5 anos para pagamento e as dívidas contraídas pela autora têm prazo maior para pagamento. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça entende ser descabido o deferimento de tutela de urgência nesse procedimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NECESSIDADE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CABIMENTO. - Lei do Superendividamento - Procedimento específico - Não observância - Audiência de conciliação - Não realização - Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no § 2º, do artigo 104-A do CDC, e, portanto, não se pode antecipar etapas. Tutela de urgência que deve ser cassada. RECURSO PROVIDO. (....) A Lei n. 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de prevenir o superendividamento (ou sobre-endividamento) dos consumidores, criando um procedimento específico, que possibilita ao consumidor endividado propor ação judicial de repactuação de dívidas, tal como na espécie, nos moldes do artigo 104-A do Código Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural,de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Ao passo que preleciona o § 2º, que as dívidas referidas englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos, decorrentes de relação consumo, natureza manifesta do vínculo mantido com os réus. Assim, era necessário que, observado o procedimento prévio conciliatório do artigo 104-A do Código de Processo Civil, sem resultado frutífero, procedesse a MM. Juíza a quo na forma do artigo 104-B do diploma consumerista,voltado ao plano judicial compulsório (TJSP; Agravo de Instrumento 2099926-17.2023.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4a Vara Cível; Data do Julgamento:22/07/2023; Data de Registro: 22/07/2023). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência na forma pleiteada. Por oportuno, entendo importante tecer algumas considerações sobre a ação pretendida. O § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é considerado superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Da definição de superendividamento obtém-se os seguintes requisitos: (a) consumidor pessoa natural de boa-fé, (b) impossibilidade de pagamento da totalidade de dívidas de consumo exigíveis e vencidas, excepcionadas as hipóteses do § 3º do mesmo dispositivo e aquelas contidas no rol do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/22, e (c) comprometimento do mínimo existencial. O mínimo existencial é de R$ 600,00, nos termos do Decreto nº 11.567/23. Não é o caso da autora que conforme comprovante de pagamento de fls. 35, recebeu no mês de dezembro de 2024 o valor líquido de R$ 3.754,78. Tudo indica que a ação ajuizada não é adequada nem cabível para a situação da autora. Nesse sentido, o requerente deverá se manifestar em 15 dias, eventualmente emendando a inicial para alterar o procedimento ou apresentar proposta de plano de pagamento, contemplando apenas as dívidas passíveis de repactuação. No mesmo prazo, DETERMINO que a autora proceda com a correção do valor da causa correspondente à soma das dívidas passíveis de repactuação. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP)

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Processo nº 1003310-93.2025.8.26.0010

ID: 276901509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-93.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE PACHECO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FONTELES RITT

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ADV: Rafael Fonteles Ritt (OAB 30694/BA) Processo 1003310-93.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Pacheco de Oliveira - Vistos. 1. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgên… ADV: Rafael Fonteles Ritt (OAB 30694/BA) Processo 1003310-93.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Pacheco de Oliveira - Vistos. 1. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A recusa da ré quanto ao custeio/fornecimento do tratamento - bomba de insulina de liberação contínua e insumos - , a priori, não pode ser considerada ilícita. Prevê o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98: "É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art.12". E acrescenta o art. 12 do mesmo diploma legal: "Art. 12: São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar". A despeito do relatório médico que instruiu a inicial e do quadro clínico da autora, trata-se de tratamento domiciliar, que não se enquadra nas exceções legais estabelecidas no art. 10, VI, e art. 12, I, c e II, g, da Lei dos Planos de Saúde. E reconhecendo a regularidade da recusa de cobertura em casos análogos, julgados do E. TJSP: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIABETES TIPO 1. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MONITOR CONTÍNUO DE GLICOSE E INSUMOS. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS MÉTODOS CONVENCIONAIS. EQUIPAMENTO FORA DO ROL DA ANS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de equipamento de monitoramento contínuo de glicose (FreeStyle Libre) e respectivos insumos, requerido por menor portadora de diabetes mellitus tipo 1, sob a alegação de necessidade médica e negativa indevida por parte do plano de saúde. A sentença reconheceu a ausência de comprovação da superioridade do método solicitado em relação ao convencional, bem como a inexistência de obrigatoriedade legal de cobertura de medicamento ou insumo de uso domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória, por parte do plano de saúde, a cobertura do fornecimento do monitor contínuo de glicose FreeStyle Libre e respectivos insumos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O equipamento solicitado, FreeStyle Libre, é de uso domiciliar e não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, conforme Nota Técnica do NatJus, que também aponta ausência de comprovação científica de sua superioridade frente aos métodos convencionais de monitoramento de glicemia. 4. A utilização do equipamento pode proporcionar maior conforto à paciente, mas não há demonstração de que os métodos tradicionais são ineficazes ou que o sensor seja imprescindível à preservação da vida, não sendo o plano de saúde obrigado a custeá-lo. 5. A jurisprudência dominante tanto do TJSP quanto do STJ é pacífica no sentido da licitude da negativa de cobertura nesses casos, por não se tratar de insumo essencial à eficácia do tratamento e por recair em hipóteses legalmente excluídas da obrigação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) O plano de saúde não está obrigado a fornecer medicamentos ou insumos de uso domiciliar fora das hipóteses expressamente previstas no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98. B) A ausência de comprovação de ineficácia dos métodos convencionais e de superioridade do tratamento indicado afasta a obrigatoriedade de fornecimento de dispositivo médico não incluído no rol da ANS. C) A exemplificatividade do rol da ANS não afasta a exclusão legal prevista para tratamentos domiciliares, salvo nos casos expressamente excepcionados por lei. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, arts. 10, VI, §§ 12 e 13; Lei nº 14.454/2022; CDC, arts. 6º, 14 e 51; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.987.778/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27.04.2023; STJ, REsp 1.692.938/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 27.04.2021; TJSP, ApCiv 1021887-64.2022.8.26.0224, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 02.09.2024; TJSP, ApCiv 1002105-80.2024.8.26.0360, Rel. Des. César Peixoto, j. 20.03.2025.(TJSP; Apelação Cível 1006201-13.2023.8.26.0510; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Negativa de cobertura assistencial. Pedido de fornecimento de sensores de controle de glicemia, do modelo 'Freestyle Libre', a ser utilizado com as insulinas análogas 'degludeca' e 'fast-aspart'. Ausência de obrigatoriedade de custeio de insumos e medicamentos de uso domiciliar. Observância do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. Hipótese de exclusão contratual expressa. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000466-12.2023.8.26.0538; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Deste modo, indefiro a tutela de urgência. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 442/2022 (DJE 12/07/2022), cite-se e intime-se a parte ré, por meio do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1000466-71.2025.8.26.0140

ID: 302075202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-71.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTEVE RUSCHEL

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Processo 1000466-71.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Cristal Distribuidora de Medicamentos Ltda - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), POR CARTA - AR, para, no prazo de 03 … Processo 1000466-71.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Cristal Distribuidora de Medicamentos Ltda - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), POR CARTA - AR, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da importância devida, mais honorários advocatícios, ou nomear(em) bens à penhora, sob pena de livre constrição. (Artigo 829, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Atento ao que dispõe o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2015, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. Em caso de pagamento integral do débito no prazo estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade. Efetuada a penhora, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá realizar a avaliação do bem(ns) constrito, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s). Em caso de o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não encontrar bens que cubram o débito, deverá cumprir o que prescreve o artigo 831 cc 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil/2015. Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que, independente de penhora, poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique(m)-se-o(a)(s), ainda, de que, no prazo para interposição dos embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução acrescido dos honorários advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do débito remanescente nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil/2015. Frustrada a citação por carta, com o recolhimento da diligência pertinente, expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nele consignando as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [R$31.271,35]. Na ausência de pagamento voluntário ou penhora de bens suficientes para garantia da execução e, se requerida, proceda-se à penhora online (art. 854 do CPC), recolhendo/realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará/mandado de levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para apresentar o necessário formulário no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, c, do CPC). Caso não beneficiária da gratuidade de justiça, deverá a parte exequente recolher a diligência do oficial de justiça necessária. Observe-se que, Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, par. 2º, do CPC). A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula atualizada. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). Não encontrados bens passíveis de penhora, deverá, desde logo, o oficial de justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB 127272/RS)

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Processo nº 1000466-50.2025.8.26.0341

ID: 309892041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000466-50.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA PEREIRA SOARES JOSé PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GARCIA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-50.2025.8.26.0341 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - José Pereira Soares - - Cacilda Pereira Soares - Vistos. De saída, defiro os pedidos de justiça gr… Processo 1000466-50.2025.8.26.0341 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - José Pereira Soares - - Cacilda Pereira Soares - Vistos. De saída, defiro os pedidos de justiça gratuita e prioridade na tramitação, ante a documentação apresentada. Anote-se. Acerca das ações de despejo fundadas na falta de pagamento de obrigações, assim dispõe o art. 59 da Lei nº 8.245/91: "Art. 59 - Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º - Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI - o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. §2º - Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes. §3º - No caso do inciso IX do §1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62." Com efeito, para a concessão da liminar de despejo na ação de despejo por falta de pagamento, deve-se atender aos requisitos previstos no art. 59, § 1º, e inciso IX, da Lei nº 8245/91. Ou seja, deve ser prestada caução equivalente a três meses de aluguel nas ações fundadas em falta de pagamento de aluguel e acessórios, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida lei. Por outro lado, a determinação de imediato despejo guarda relação com a antecipação do próprio mérito, o que é atualmente regido pelo art. 300 do Código de Processo Civil: a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na lição dos insignes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'periculum in mora'. Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o 'periculum in mora', segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'fumus boni iuris'. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ('fumus boni iuris'). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (NERY JUNIOR, Nelson e de ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado 16ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 930 e 931). Grifei. Na compulsa da análise dos autos, mediante juízo de cognição sumária, verifico a inexistência da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo requerente. Trata-se de ação que se funda na suposta inadimplência do réu com o pagamento de alugueis pactuados em um contrato de locação verbal. Não há caução depositada pela parte autora. Apesar das alegações de que os locadores são pessoas idosas e necessitam de medicamentos que são custeados pelo adimplemento do aluguel devido, entendo prematuro relativizar a exigência legal da caução, mormente porque se tratam apenas de alegações unilaterais que não prescindem de analise pormenorizada empós o contraditório. Além disso, a existência e as circunstâncias da relação locatícia supostamente firmada entre as partes demanda maior dilação probatória, de modo que não é possível constatar o devido preenchimento dos pressupostos previstos no art. 59, § 1º, e inciso IX, da Lei nº 8245/91. Embora os documentos de fl. 25/26 consubstancie um indício da existência de contrato e inadimplemento, não se pode, em juízo superficial, atribuir-lhes características de prova plena, porquanto tratam-se ainda de documentos unilaterais. Dessa forma, sem a instauração do contraditório e oitiva da parte contrária, revela-se prematura a concessão da liminar para imediata desocupação do local. Diante disso, o feito demanda dilação probatória, inclusive com a produção de prova oral, a fim de que possam ser devidamente esclarecidas a efetiva existência e todas as circunstâncias do suposto contrato locatício aludido na peça exordial. Portanto, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, vez que nos autos, tem-se, apenas, alegação unilateral da parte autora, o que é insuficiente para se conceder o pleito, sem antes instaurar o contraditório. Mutatis Mutandis: "LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DO VALOR ATUALIZADO DO ALUGUEL DEVIDO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA SUFICIENTE DE FUNDAMENTO PROBATÓRIO PARA A AFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, é facultado ao locador obter a concessão de liminar de despejo nas hipóteses de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei de Locação. No caso, entretanto, a ausência de contrato escrito, bem como de outros elementos seguros para demonstrar, ao menos até o presente momento, o valor atualizado do aluguel para o inadimplemento da agravada e efeito de caução, torna duvidosa a caracterização dos requisitos legais necessários à concessão da liminar, o que justifica o indeferimento, observando-se que o pleito poderá ser reexaminado oportunamente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085501-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Despejo. Liminar. Contrato verbal. Pedido fundado na falta de pagamento de aluguéis e no comportamento antissocial da inquilina. Descabimento. Art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Ainda que se possa mitigar a taxatividade do rol da lei de regência, não se observa a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, haja vista a falta de elementos que confiram verossimilhança às alegações da autora neste estágio embrionário do processo. Periculum in mora reverso. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166497-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado pelo autor. CITE-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: MURILO GARCIA NUNES (OAB 322858/SP), MURILO GARCIA NUNES (OAB 322858/SP)

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Processo nº 1000466-37.2025.8.26.0604

ID: 312609179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000466-37.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-37.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Gisele Ferreira dos Santos - Vistos fls. Dispensado o relatório nos termos do… Processo 1000466-37.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Gisele Ferreira dos Santos - Vistos fls. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. O juízo dispõe de elementos para apreciar as alegações das partes, certo que os documentos juntados aos autos bastam para a formação do convencimento e permitem o exame das questões discutidas a elucidar o caso concreto, desnecessária, assim, a produção de outras provas e passa-se ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, pois, com base no Tema 793, do STF, restou fixada a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Nisso, em que pese a solidariedade entre os entes políticos (art. 196, da CF), deve-se observar os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionando o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, razão pela qual, restando inconteste que o medicamento in casu (Omalizumabe) é financiado pela União e dispensado pelo Estado (incluso na lista RENAME), não há o porquê direcionar qualquer ônus ao município. Ultrapassada a preliminar, convém ressaltar que, em razão dos recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234, o Poder Judiciário passou a ter limitação no que diz respeito à análise dos casos de saúde. Dito isso, o pedido é parcialmente procedente. Objetiva a parte autora o fornecimento mensal de 2 ampolas do medicamento Omalizumabe 300 mg e o medicamento Bilastina 20mg, por tempo indeterminado, necessários ao tratamento de urticária crônica espontânea (UCE) que a acomete. A Constituição da República em seus artigos 6º e 196 garantiu como direito de todos a saúde visando à redução do risco de doença e o acesso às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação, do que não destoou a Constituição Paulista em seu artigo 219 e parágrafo único, bem assim o Código de Saúde do Estado de São Paulo, Lei Complementar Estadual n. 791/95, que trouxe o direito à saúde como inerente à pessoa humana, constituindo em direito público subjetivo, cuja violação não se permite transigência. Vê-se assim que não falta arcabouço jurídico para a proteção do direito à saúde dos cidadãos, bem jurídico da mais alta relevância social e que no plano organizacional do ente político não se pode mostrar indiferente à questão, negando o acesso à medicação necessária aos necessitados. O caso em apreço revela subsunção ao que restou assentado no TEMA nº 106/STJ, in verbis: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Exibiu a autora, dentre outros, relatório médico a demonstrar a necessidade específica do fármacos perseguidos. O profissional médico que acompanha o quadro clínico da autora atestou sua eficácia ao tratamento proposto, ressaltando que a paciente não responde aos tratamentos habituais recomendados para essa condição e que já utilizadas todas as medidas terapêuticas disponíveis (fl. 16). No mais, a conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste o enfermo, como se extrai da Resolução nº 1246, de 8/01/1988, do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM nº 1.931, de 17/09/2009 que em seu Capítulo II, art. 21 estatui: É direito do médico: Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País. A incapacidade financeira também restou comprovada tendo em vista estar a autora assistida pela Defensoria Pública do Estado. O fornecimento domedicamento indicado no documento médico é imprescindível na espécie, diante da circunstância relatada pela parte autora e caso contrário estaria sendo negado o direito indisponível e absoluto à vida, o que não se harmoniza nem mesmo com o sentido social das regras estabelecidas em sociedade. Não há de se cogitar eventual violação ao princípio da tripartição e independência de poderes, pois o que se pretende é fazer cumprir a lei, atribuição esta exclusiva do Poder Judiciário. Ademais, como existe lei ordenando o fornecimento do medicamento, o Poder Judiciário apenas determina que seja cumprida a lei. Não obstante, em razão da massiva judicialização da saúde, o Supremo Tribunal Federal firmou importantes posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos, objeto dos temas nº 6 e nº 1.234 de Repercussão Geral. No julgamento do RE 1.366.243/SC, paradigma do Tema 1234, o Plenário decidiu pela homologação do acordo apresentado pelo ministro Gilmar Mendes a partir das discussões entre União, Estados e Municípios, visando a facilitação da gestão e o acompanhamento dos pedidos de fornecimento de medicamentos, com a consequente fixação de diretrizes para a atuação do Judiciário. A tese dividiu-se em 6 tópicos e, por se tratar de pedido de medicamento incorporado, devem ser aplicadas as orientações do item 6: VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Fluxo detalhado do anexo I: Conforme se verifica dos receituário acostados à inicial, a parte autora é portadora da patologia Urticária Crônica Espontânea e para seu tratamento, lhe fora indicado os medicamentos Omalizumabe 300 mg e Bilastina 20mg. A medicação Bilastina 20mg não pertence ao arsenal terapêutico da Municipalidade (RENAME) nem tampouco da Fazenda, não havendo previsão de dispensação pelo SUS. Contudo possível a alternativa terapêutica através dos medicamentos Maleato de Dexclorfeniramina, Laratadina, Prometazina (fls. 92). Com relação ao medicamento Omalizumabe, de acordo com os documentos juntados e análise deste juízo ao site https://www.saude.sp.gov.Br, nota-se que este foi incorporado ao Grupo 1B do CEAF e ao Protocolo Clínico da Doença. b) Grupo 1B do CEAF: Competência da Justiça Estadual e responsabilidade de aquisição pelo Estado-membro (financiamento pela União), diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal. Haverá ressarcimento posterior pela União no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal, em situação devidamente comprovada (Portaria Consolidação 2/2017). Em qualquer situação, a competência permanecerá na Justiça Estadual. A análise judicial de medicamentos do Grupo 1B passa pelos seguintes pontos: Como a requerida (Fazenda Pública) não demonstrou qualquer fato relativo aos incisos II-A, II-B e III, deve ser responsabilizada pelo fornecimento do medicamento, conforme o fluxo detalhado no Anexo I. Por fim, o parecer NAT-JUS, às fls. 95, confirmou, mediante parecer favorável, acerca da viabilidade da utilização do medicamento Omalizumabe, pelo período de 01 ano: Por esses motivos, demonstrado pela parte autora que seu pedido não foi atendido no âmbito administrativo, entendo que a parte interessada se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal. Imprescindível, portanto, o fornecimento do medicamento Omalizumabe pois há claro risco de a saúde da autora ser gravemente atingida caso não seja remediada a situação atual. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o Estado de São Paulo a providenciar e conceder de forma gratuita em favor da autora o medicamento Omalizumabe 300 mg (02 ampolas a cada 30 dias), pelo período de 01 ano, conforme as orientações e prescrições médicas, no prazo de 15 dias, sob pena de não o fazendo incidir multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, tornando definitiva a liminar de fls. 45/49. Autoriza-se a inobservância da Resolução da CMED e de Licitações para a compra do medicamento. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Sem reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP)

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Processo nº 1013229-20.2025.8.26.0071

ID: 312548574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013229-20.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THELMA DE MIRANDA VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013229-20.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thelma de Miranda Vianna - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da … Processo 1013229-20.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thelma de Miranda Vianna - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso "sub judice", a parte autora pugna pela condenação da Ré para acrescentar ao piso salarial o valor correspondente ao nível e faixa que está inserida, proporcionando a readequação salarial, com o pagamento das diferenças com reflexos e pagamento de valores retroativos. No mérito, o pedido é improcedente. O artigo 60, III, e, do ADCT, com a redação dada pela EC 53/2006,assim dispôs sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica: Art. 60 (...). III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre:(...). e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Diante disso, foi editada a Lei nº 11.738/08 que instituiu o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, assim: Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação emnível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais Além disso, o C. Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do supramencionado diploma legal, no Julgamento da ADI nº 4.167/DF, cuja ementa na parte que interessa se transcreve a seguir: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DECOMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.(...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensinomédio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para disporsobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modoa utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, enão apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador Contudo, a Lei 11.738/2008 não tem o alcance pretendido. Sobre o tema, oportuno transcrever passagem do voto da Exma. Desª. Luciana Bresciani na apelação 1000466-21.2020.8.26.0666, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2021, v.u. Posicionamento adotado por este Juízo: Cumpre consignar, por oportuno, que, no que toca à matéria, o C. STJ, ao julgar o Tema 911 (REsp 1426210 / RS), firmou a seguinte tese: A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais Em decorrência disso, vieram os decretos estaduais, ora editados quase que anualmente,para estabelecer o abono complementar quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica". O Decreto Estadual nº 64.798/2020 foi editado para dar cumprimento ao disposto na Lei nº11.738/2008 e trata da concessão de abono complementar aos servidores. Dispõe que o servidor que receber valor inferior ao piso salarial fará jus ao abono complementar, que corresponderá adiferença entre os valores: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica,e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. "Artigo 2º - Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais:I - Professor Educação Básica I:a) Faixa 1 - Nível I ao VI;b) Faixa 2 - Nível I ao IV; Faixa 3 - Nível I e II;II - Professor Educação Básica II:a) Faixa 1 - Nível I ao III;b) Faixa 2 - Nível I;III - Professor II:a) Faixa 1 - Nível I a V;b) Faixa 2 - Nível I e II. "Artigo 3º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais,quinze centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 2.164,61 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais,sessenta e um centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.731,69 (mil, setecentos e trinta e um reais, sessenta e nove centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 865,85 (oitocentos e sessenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos)sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente.§ 2º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.§ 3° - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei). Sobreveio, ainda, a Lei Complementar 1.374/2022, que institui Planos de Carreira eRemuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio e para os Diretores Escolares epara os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação. E, posteriormente, o Decreto Estadual nº 67.582/2023 atualizou os valores dispostos noartigo 3º, do Decreto Estadual nº 64.798/2020 (acima transcrito), assim estabelecendo: "Artigo 3º O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicadoaos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e docomplemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinjaos valores a seguir discriminados:I R$ 4.420,36 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais, e trintae seis centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente;II R$ 3.315,27 (três mil, trezentos e quinze reais, e vinte setecentavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente;III R$ 2.652,21 (dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais, evinte e um centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente;IV R$ 1.326,10 (um mil, trezentos e vinte e seis reais, e dezcentavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1º O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos)sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2° O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.§ 3° Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) No caso em tela, a parte autora é professora da Educação Básica II e ocupa a Faixa e Nível"1/D", conforme demonstrativo de pagamento de fl. 12, enquadrando-se, assim, no piso salarial estadual disposto no artigo 3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 67.582/2023, qual seja, R$ 3489,20, até mesmo porque o Piso Salarial de Docente (Decreto 62.500/2017) foi pago a ela pela razão de 200 horas mensais, ou seja, 40 horas semanais. Referida conclusão é extraída a partir dos valores presentes nos demonstrativos de pagamento (fls. 10/11), senão vejamos: ESTRUTURA II PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II TABELA I 40 HORAS SEMANAIS A tabela acima se encontra no Anexo XIII da Lei nº 1.374/2022, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023. Essas tabelas de vencimentos vêm sendo reajustadas pelas sucessivas leis complementares estaduais, e por elas constata-se que para cada classe, faixa/nível, é fixado um vencimento certo e determinado. Todavia, não há na Lei de Planos e Carreiras do Magistério Estadual qualquer dispositivo que estabeleça o vencimento básico inicial ou o vencimento anterior como paradigma de reajustamento em caso de progressão na carreira. Neste sentido: "APELAÇÃO - Ação Civil Pública - Lei Federal n. 11.738/08, que criou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica - Montante pago pelo Estado de São Paulo que se defasou com o passar dos anos, sendo editados os Decretos ns.62.500/17 e 64.658/2019 para o fim de concessão de abono salarial,mantendo-se o piso salarial do Estado de São Paulo de acordo com o montante determinado pela legislação federal - Alegação de ilegalidade do ato - Pretensão de reajuste do vencimento básico inicial da carreira do Magistério do Estado de São Paulo, em 29,20%, para fins de se adequá-lo ao piso salarial nacional profissional, vigente a partir de 1º de janeiro de 2020, bem como para que seja determinada a incidência escalonada, com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes da carreira do magistério, instituída pela Lei Complementar nº 836/97,propiciando a readequação de todos os níveis, faixas e classes ao mesmo índice de reajuste aplicado ao vencimento inicial da Classe de Professor Educação Básica I, e, ainda, para que sejam determinados os reflexos nos adicionais temporais (adicionais por tempo de serviço e sexta parte dos vencimentos integrais), gratificações, décimo terceiro salário, férias mais um terço e demais reajustes posteriores que eventualmente sejam concedidos após o ajuizamento Sentença de parcial procedência, sendo improcedente o pedido de alteração de toda a escala de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar Estadual n.º 836/1997, com readequação de todos os níveis, faixas e classes de forma proporcional ao reajuste do vencimento inicial - Admissibilidade - Matéria que já foi levada a julgamento pelo C. STF na ADI n. 4.167/DF Constitucionalidade declarada pelo Pretório Excelso - Impossibilidade de correção do piso salarial da carreira por meio de concessão de mero abono salarial, visto que sobre este não incide qualquer vantagem pecuniária, exceto o décimo terceiro salário e o terço de férias - Quanto ao pedido de alteração de toda a escala de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar Estadual n.º 836/1997, a questão foi enfrentada pelo C. STJ no Tema n. 911/STJ, sendo fixada a tese de que a alteração na escala de vencimentos de toda a carreira somente poderá ser efetuada por meio de legislação local - Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Descabimento Princípio da simetria constitucional - Precedente do C. STJ - Recursos desprovidos."(TJSP; Apelação Cível 1000846-40.2020.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) À vista da folha de pagamento da parte autora, tem-se que em maio do presente ano (fl. 12) o piso salarial docente-decreto 62.500/2017 (abono complementar), sob a rubrica 001035,na quantia de R$ 1378,57 (mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) mais as cargas de coordenador/vice diretor, sob a rubrica 002046, no importe de R$ 3489,20 (três mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) mais a gratificação de função (LC nº 1354/2020), no montante de R$ 430,99 (quatrocentos e trinta reais e noventa e nove centavos), que somados ultrapassam o valor mínimo previsto na tabela, ou seja, em consonância ao pleiteado na inicial Cumpre, portanto, ao Governo do Estado de São Paulo editar norma complementar a fimde adequar o salário base estadual ao piso nacional, evitando-se a defasagem dos vencimentos,conforme realiza anualmente Registro, por oportuno, que o Estado de São Paulo editou a Lei Complementar nº 1.403, de19 de junho de 2024, publicada em 20 de junho de 2024, produzindo efeitos a partir de 1º de junhode 2024, com referência ao abono complementar do piso salarial nacional. Desse modo, constata-se que o abono foi instituído para observar o piso e não configura aumento da remuneração, apenas o complementa, sendo forçoso concluir que o simples fato de o acréscimo ser considerado permanente para fins do pagamento de contribuição previdenciária, não implica que ele não possa ter base de cálculo variável para fins de pagamento, respeitada a irredutibilidade de vencimentos. E a irredutibilidade está no respeito ao valor do piso nacional, não do abono em si. Portanto, restou evidenciado que a Requerida pagava, ao tempo da propositura da demanda, o valor correto do piso salarial estadual previsto no artigo 3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 67.582/2023, qual seja, de R$ 3489,20 (vide tabela acima "faixa I, nível D "), com observância da faixa/nível ocupado pela docente em decorrência da progressão verificada na carreira, bem como complementava com o abono para alcançar o piso salarial nacional. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda proposta por THELMA DE MIRANDA VIANNA BOZA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: PATRICIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 301716/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000466-03.2022.8.26.0229" – Página 66 de 67

Processo nº 1000466-13.2025.8.26.0418

Lsp Energia Ltda x Priscila Gouvêa Megda

Processo nº 1000466-32.2025.8.26.0638

Lazinha De Fatima Pereira Barros x Município De Cordeirópolis

Processo nº 1000466-81.2025.8.26.0169

Processo nº 1003310-93.2025.8.26.0010

Processo nº 1000466-71.2025.8.26.0140

Processo nº 1000466-50.2025.8.26.0341

Processo nº 1000466-37.2025.8.26.0604

Processo nº 1013229-20.2025.8.26.0071