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Processo nº 1000611-90.2025.8.26.0120

ID: 310393174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000611-90.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALéCIO RICARDO DA CRUZ ELISEU GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1000611-90.2025.8.26.0120 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eliseu Gomes de Lima - - Al… Processo 1000611-90.2025.8.26.0120 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eliseu Gomes de Lima - - Alécio Ricardo da Cruz - Inicialmente, quanto ao pedido de Justiça Gratuita pelo autor Eliseu, verifica-se que este tem renda bruta mensal de quase R$ 7.000,00, portanto incompatível com a condição de necessitado, considerando os padrões da população de baixa renda que efetivamente não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. A propósito, é importante destacar que a Lei13.467, de 13 de julho de 2017, dentre várias disposições, deu nova redação ao art. 790, §3º da Consolidação das Leis Trabalhistas, estabelecendo presunção legal da condição de necessitado para fins dos benefícios da gratuidade processual, àqueles que tem renda familiar igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Não obstante tal legislação estar afeta à matéria processual trabalhista, verifica-se razoável a adoção do mesmo critério por analogia, não havendo que se fazer distinção no campo da justiça comum ou especializada quanto aos critérios de elegibilidade da gratuidade processual, mormente considerando tratar-se de benefício previsto constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, CF). Nesse sentido é a orientação pretoriana: AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Ausência de pressupostos legais para a concessão da benesse. A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao autor não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto. Réu que aufere vencimentos superiores a R$ 3.000,00 por mês, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei 13.467 de 13.07.2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS. Pedido recursal improcedente - Decisão monocrática mantida, concedido o parcelamento do preparo nos termos do § 6º do artigo 98 do CPC. (TJSP; Agravo Regimental Cível 1003943-67.2016.8.26.0189; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019) No caso, o autor Eliseu tem renda familiar que ultrapassa o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025), correspondente a R$ 3.262,96, sendo o bastante para afastar a presunção da condição de necessitado. Ademais, constituiu advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados, além do que pode ser deferido seu parcelamento. Diante do exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita, devendo o autor Eliseu proceder ao recolhimento das custas iniciais e despesas da citação, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito em relação ao referido autor. No mais, com relação ao autor Alécio, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII, alterada pela Lei n. 17.785/2023, deverá proceder ao regular recolhimento da despesa de intimação pelo portal eletrônico, guia FEDTJ, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito em relação ao referido autor. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1000611-32.2025.8.26.0204

ID: 317181300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-32.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ESTEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELI LOSANO MARCHEAFAVE

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Processo 1000611-32.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Esteves dos Santos - A parte autora manifesta expressamente sua opção pela realização da audiência d… Processo 1000611-32.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Esteves dos Santos - A parte autora manifesta expressamente sua opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPC. A declaração e documentação carreada para os autos são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, portanto, não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Anote-se. Seguindo as orientações da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, emitidas por meio do Comunicado CG 284/2020, e do Provimento CSM nº 2557/2020, que autorizam a realização de audiências por videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sem que haja prévia concordância das partes, determino a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil/2015, que seja realizada por via videoconferência. Para tanto: 1. Designo a audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334, do CPC, que se realizará em 04 de agosto de 2.025, às 14h. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC (Processual) para anotação na pauta de audiência. 2. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, intime-se a requerente através da sua advogada. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com aviso de recebimento, para comparecerem à audiência de conciliação, consignando que o prazo para contestação (15 dias úteis), será contado a partir da realização da audiência, ou em caso de manifestação de desistência da audiência de conciliação por ambas as partes, a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela Requerida. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade do art. 340. 5. No ato da citação e intimação, fica o Requerido cientificado de que ela deverá comparecer na audiência acompanhada de Advogado e, caso não tenha condições de constituir um, deverá dirigir-se à OAB local para que lhe seja nomeado Procurador dativo. Saliento que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Os Procuradores deverão informar, em 05 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para contato. 7. Ressalta-se que o link para acesso à audiência remota será recebido no e-mail informado nos autos, o que é suficiente para o ingresso. 8. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. As partes deverão ficar aguardando no lobby virtual, até que sejam admitidas pelo magistrado. 9. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir os documentos de identificação pessoal com foto. 10. Oportunamente, com a informação dos e-mails dos participantes ou decorrido o prazo fixado no item 6, intimem-se as partes, se o caso, por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 11. O manual para participação da audiência virtual está disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947. 12. Confiro a presente decisão, digitalmente por mim assinada, força de CARTA de CITAÇÃO. Cumpra-se na forma da lei. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIELI LOSANO MARCHEAFAVE (OAB 530460/SP)

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Processo nº 1000931-82.2025.8.26.0301

ID: 330912438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000931-82.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA E DISTRIBUIDORA RE - ALI JUNIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX ARGENTIN

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BALTASAR COELHO GOMES

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Processo 1000931-82.2025.8.26.0301 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - Vistos Recebo a inicial. Anoto o correto recolhimento das cust… Processo 1000931-82.2025.8.26.0301 - Tutela Cautelar Antecedente - Protesto de CDA - Panificadora e Distribuidora Re - Ali Junior Ltda - Vistos Recebo a inicial. Anoto o correto recolhimento das custas. No caso, estão presentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória. A argumentação da autuação se dá em suma com base na divergência entre os registros CIAP e GIA, conforme ementa do julgamento administrativo (fls. 1672/1674): I - INFRAÇÕES RELATIVAS AO CRÉDITO DO IMPOSTO 1. Creditou-se indevidamente de ICMS, no montante de R$ 586.240,83 (quinhentos e oitenta e seis mil e duzentos e quarenta reais e oitenta e três centavos) no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2020 visto que creditou-se do imposto na GIA no CFOP 1604 - Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado em montantes superiores aos lançados no sistema CIAP, conforme se comprova pelo demonstrativo e pelas cópias dos documentos juntadas. INFRINGÊNCIA: Art. 61, § 10 do RICMS/00 (Dec. 45.490/00), Portaria CAT 25 de 02-04-2001. CAPITULAÇÃO DA MULTA: Art. 85, inc. II, alínea "j", c/c §§ 1º, 9º e 10 da Lei 6.374/89. Não obstante, a irregularidade no registro e declaração do crédito não implica a sua inexistência, ensejando, nos termos do julgado abaixo, eventual multa por obrigação acessória: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA ICMS ATIVO FIXO CREDITAMENTO DOCUMENTO FISCAL NÃO ESCRITURADO NO LIVRO CIAP A autoridade autuante glosou os créditos de ICMS apropriados pela recorrente pelo fato de inexistir escrituração dos créditos no Livro CIAP A não escrituração, à época, do livro CIAP não retira da apelante o direito ao aproveitamento dos créditos, nos termos da legislação aplicável, uma vez que configura obrigação acessória cuja infração é passível de imposição de multa formal Precedentes do STJ e desta Corte Necessidade de se conceder à parte a comprovação da efetiva existência dos créditos por outra forma, a fim de possibilitar o aproveitamento dos créditos Anulação da sentença, de ofício, pela violação ao direito de contraditório e ampla defesa Necessidade de produção de prova Sentença anulada Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1000611-89.2020.8.26.0080; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Destaco que o julgamento administrativo impugnou genericamente a ausência de comprovação do aproveitamento dos créditos, sem repudiar a vasta documentação acostada pela ora requerente. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA para determinar a sustação imediata do protesto fiscal e a retirada de qualquer apontamento de protesto em nome da AUTORA até que se decida o mérito da questão fiscal, considerando os danos irreparáveis que a efetivação do protesto acarretará. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, ou manifestar, expressamente, a opção pelo ato. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. - ADV: MAX ARGENTIN (OAB 147838/SP), BALTASAR COELHO GOMES (OAB 91990/SP)

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Processo nº 1000611-25.2024.8.26.0444

ID: 306244050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-25.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ MAIA

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Processo 1000611-25.2024.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - J.M.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar que J. M. da C., menor representado por sua… Processo 1000611-25.2024.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - J.M.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar que J. M. da C., menor representado por sua genitora Maria Aparecida Fogaça Maia, move em face do MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL (FAZENDA MUNICIPAL). A decisão proferida às fls. 396-397 determinou a expedição de mandado para intimação da Clincia Notre Dame Intelimédica requisitando que o Dr. Samuel Gouveia da Costa Duarte, CRM 153701, no prazo de 10 dias, prestasse esclarecimentos ao Juízo, em relação a prescrição médica juntada às fls. 69, com fixação de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento de ordem judicial, limita a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intimada (fls. 410), a Clincia Notre Dame Intelimédica deixou transcorrer o prazo sem a apresentação dos esclarecimentos requisitados (fls. 411). A parte autora requereu a nomeação de outro perito e a majoração da multa aplicada a Clincia Notre Dame Intelimédica (fls. 414-415). Observa-se que pende a apresentação dos esclarecimentos médicos requisitados. 2. Diante da ausência de resposta à intimação da perita nomeada nos autos (fls. 358-359), nomeio em substituição a perita Mariana Amadio Moreno Leme. Intime-se a perita nomeada para se manifestar sobre a aceitação do encargo, apresentando estimativa de honorários, no prazo de 15 dias. Registre-se que o custeio da parte que cabe ao autor estará limitado ao valor estabelecido às fls. 358-359 (especialidade psicologia, grau III, 34 UFESPs - Resolução nº 910/2023, do TJSP). Com a apresentação dos honorários, intime-se a Fazenda Municipal para manifestação, em 15 dias, bem como para realização de depósito judicial referente à parte que lhe cabe. Após, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários, consoante determinação de fls. 358-359, intimando-se a perita para início dos trabalhos e apresentação de laudo, no prazo de 30 dias. 3. Diante da ausência de resposta aos ofícios encaminhados e intimação pessoal da Clincia Notre Dame Intelimédica, desde já, fica MAJORADA a multa diária por descumprimento de ordem judicial para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limita a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Oficie-se a Clincia Notre Dame Intelimédica requisitando que o Dr. Samuel Gouveia da Costa Duarte, CRM 153701, no prazo de 10 dias, preste esclarecimentos ao Juízo, em relação a prescrição médica juntada às fls. 69, sob pena de multa diária e instauração de inquérito para apuração de responsbilização por descumprimento de ordem judicial. a) a prescrição médica teve por base observação deste em suas atividades rotineiras na unidade? b) o profissional que indica a necessidade de apoio individual acompanhou a dinâmica de funcionamento da escola e o aluno em sala de aula e nos demais espaços e atividades educacionais (alimentação escolar, banheiro, interações em espaços esportivos, culturais e de lazer da escola? Em caso afirmativo, por quanto tempo e em que circunstâncias se deu tal acompanhamento e quais os registros realizados in loco que justificariam a recomendação de profissional de apoio/acompanhante especializado? Em caso negativo e considerando o paradigma de direitos humanos da deficiência, indissociável da interação do sujeito com as barreiras encontradas para exercício de seus direitos, houve ao menos colheita de informações indiretas a respeito do contexto escolar e das barreiras enfrentadas pelo aluno? c) o profissional, antes de prescrever profissional de apoio, teve acesso aos planos individuais de atendimento educacional do estudante e verificou se foram realizadas tentativas de eliminação de barreiras e/ou de readequação das práticas de ensino e aprendizagem de modo a que o estudante, com autonomia, pudesse ter acesso ao currículo e participação nas atividades escolares com autonomia? Encaminhe-se cópia da prescrição médica juntada às fls. 69. O ofício deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No mais, aguarde-se a juntada da manifestação da perita nomeada nos autos. 5. Servirá a presente, por cópia digitada, ofício. Intime-se. - ADV: JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ MAIA (OAB 390250/SP)

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Processo nº 1000611-44.2025.8.26.0491

ID: 305719962

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-44.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO FIGUEIREDO MANIEZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA

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Processo 1000611-44.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diogo Figueiredo Maniezo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1000611-44.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diogo Figueiredo Maniezo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA (OAB 205565/SP)

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Processo nº 1000611-64.2021.8.26.0368

ID: 292970971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000611-64.2021.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGO SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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Processo 1000611-64.2021.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre Rodrigo Simao - Vistos. Verifica-se dos autos que foram realizadas dez tentativ… Processo 1000611-64.2021.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre Rodrigo Simao - Vistos. Verifica-se dos autos que foram realizadas dez tentativas de citação do réu Fernando Medeiros de Sousa, todas sem sucesso. Ressalta-se que a nona tentativa de citação foi feita no mesmo endereço inicialmente informado na petição inicial, o qual já havia se mostrado infrutífero na primeira diligência realizada. O cenário revela, portanto, o esgotamento das medidas razoáveis de localização do réu, sem que se tenha obtido êxito na efetivação da citação pessoal condição indispensável para o regular desenvolvimento do processo em relação à parte demandada. Destaca-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não se admite a citação por edital, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo devido à impossibilidade de localização da corré e à inadmissibilidade de citação por edital nos Juizados Especiais Cíveis. II . Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se é possível a citação por edital ou a remessa do processo à justiça comum quando o réu não é localizado em processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis. III. Razões de Decidir 3 . A Lei 9.099/95 veda expressamente a citação por edital nos Juizados Especiais Cíveis, conforme art. 18, § 2º. 4 . Não há previsão legal para redistribuição do processo ao juízo comum em razão da impossibilidade de citação pessoal, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A citação por edital é inadmissível nos Juizados Especiais Cíveis. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é a solução adequada quando não se localiza o réu . Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 18, § 2º; art. 51, § 1º; art . 55. CPC, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0019655-89 .2022.8.26.0000, Rel . Issa Ahmed, Câmara Especial, j. 30.06.2022 . TJSP, Recurso Inominado Cível 1047395-51.2022.8.26 .0114, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, 5ª Turma Recursal Cível, j. 16.10 .2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10001888820248260404 Orlândia, Relator.: Thomaz Carvalhaes Ferreira, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/01/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de ressarcimento. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial cível da Comarca de Guarulhos . Redistribuição ao Juízo Comum (MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos), ante a não localização do requerido. Impossibilidade. Não esgotamento das tentativas de localização . Vedação à citação por edital nos juizados especiais. Eventual ausência de localização que induz à extinção do feito. Inteligência dos artigos 18, § 2º, e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995 . Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial cível da Comarca de Guarulhos, suscitado. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00289005620248260000 Guarulhos, Relator.: Beretta da Silveira (Vice Presidente), Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 27/08/2024). Tal vedação está em harmonia com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais, conforme expressamente previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/1995: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A insistência em atos processuais manifestamente inócuos contraria esses princípios e compromete o objetivo precípuo da jurisdição especial, que é a rápida entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva e acessível. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se expressamente se tem interesse em prosseguir com o feito exclusivamente em relação ao réu já citado WHATSAPP INC. (p. 62), admitindo-se, se for o caso, a extinção parcial do processo quanto ao réu não localizado FERNANDO MEDEIROS DE SOUZA, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Caso insista no prosseguimento contra ambos os réus, sem viabilidade de citação de Fernando, a consequência será a extinção do processo e seu arquivamento, não sendo possível sua remessa ao juízo comum. Int. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP)

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Ivanilton Dos Santos x Cristina Celia Machado Resende Imoveis – Me

ID: 278366953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-09.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

CRISTINA CELIA MACHADO RESENDE IMOVEIS – ME

Intimação

Advogados:

RAQUEL DOS SANTOS ANTUNES

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CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHÃES

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ADV: Raquel dos Santos Antunes (OAB 314031/SP), Camila Rodrigues de Carvalho Magalhães (OAB 448506/SP) Processo 1000611-09.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanilton dos Santos - Re… ADV: Raquel dos Santos Antunes (OAB 314031/SP), Camila Rodrigues de Carvalho Magalhães (OAB 448506/SP) Processo 1000611-09.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanilton dos Santos - Reqdo: Cristina Celia Machado Resende Imoveis – Me - 1. Não há alegação de preliminares de mérito. 2. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. As partes estão devidamente representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar, portanto, dou o feito por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: i) a ocorrência de lucros cessantes; ii) a ocorrência de dano moral; e; iii) a responsabilidade de indenizar e os respectivos valores. 4. O ônus da prova se distribui nos exatos termos do art. 373, do CPC, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. 5. DEFIRO a juntada de documentos novos, bem como, a produção de prova oral pleiteada, consistente na inquirição das testemunhas arroladas à f. 141. 6. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 17/07/2025, às 14 h, que será realizada por videoconferência, observando-se o Comunicado CG nº 284/2020 e o PROVIMENTO CSM Nº 2.557/2020. 7. Intimem-se as partes, através de seus procuradores pelo DJE; cabendo ao procurador da parte interessada informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas, bem como a parte contrária com as advertências da lei, no caso de depoimento pessoal, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput), via carta com A. R., comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (CPC, art. 455, § 1º), importando a inércia na providência desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Caso a parte não comprove a intimação, aplicar-se-á o disposto no art. 455, §2º, do CPC. Consigno que as testemunhas a serem ouvidas, deverão participar da audiência acima referida, de terminal e local diverso, a fim de garantir a incomunicabilidade entre elas. A sua participação poderá ser realizada, inclusive, através de aparelho celular. Não dispondo as testemunhas de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual por meios próprios poderão ser ouvidas presencialmente no Fórum, devendo a parte que as arrolou informar o Juízo. Ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciem as partes a indicação de seus respectivos endereços eletrônicos e números de telefones, bem como de seus procuradores e testemunhas a serem ouvidas, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à reunião, por meio da ferramenta Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual via computador ou smartphone, sendo desnecessária a instalação da referida ferramenta. No dia e horário supramencionados, as partes e seus procuradores deverão permanecer de prontidão para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para que seja possível conferir o teor de seus dados. O manual de participação em audiências virtuais, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encontra-se disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual -Participar de uma Audiência Virtual. O arquivo com a gravação da audiência será salvo em pasta devidamente identificada no Microsoft OneDrive, bem como o inteiro teor poderá ser disponibilizado às partes mediante solicitação e após autorização judicial. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. Intime(m)-se.

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Claudinei Antonio Sonego x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 302469196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-56.2017.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ANTONIO SONEGO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VALERIA BERTAZONI

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ANDERSON SARRIA BRUSNARDO

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Processo 1000611-56.2017.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Claudinei Antonio Sonego - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. CLAUDINEI ANTONIO SONEGO, qualificad… Processo 1000611-56.2017.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Claudinei Antonio Sonego - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. CLAUDINEI ANTONIO SONEGO, qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que seria consumidor de energia elétrica fornecida pela CPFL e os encargos relativos à TUST (tarifa de uso dos sistemas elétricos de transmissão) e à TUSD (tarifa de uso dos sistemas elétricos de distribuição) estariam indevidamente incluídos na base de cálculo do ICMS, imposto que seria cobrado na fatura de energia elétrica. Afirmou que na base de cálculo do ICMS deveriam ser incluídos apenas valores referentes à energia elétrica consumida. Requereu a procedência do pedido, com a consequente exclusão dos encargos relativos à TUST e à TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a cobrança de energia elétrica, com a devolução dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Com a inicial de fls. 01/13, instruída com a documentação de fls. 14/20. Decisão de fl. 21 concedeu a gratuidade da justiça. Citada, a parte ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL apresentou contestação às fls. 35/44, acompanhada dos documentos de fls. 45/69. Alegou, preliminarmente, acerca da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, bem como sua própria ilegitimidade passiva, sustentando que a única parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda seria a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de sua ilegitimidade passiva. O ESTADO apresentou contestação às fls. 78/143, aduzindo não ser possível a exclusão da cobrança por motivos operacionais, bem como que os encargos relativos ao TUST e TUSD devem fazer parte da base de cálculo do ICMS. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica de fls. 150/154, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Foi determinada a suspensão do feito para que se aguardasse o julgamento pelo C. STJ do Tema 986 (fl. 155). Em decisão de fls 171/172, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, julgando-se extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à parte ré COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, permanecendo o feito suspenso até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n °2246948-26.2016.8.26.0000. Houve a fixação de tese no julgamento do Tema 986 (fl. 176). A Fazenda Estadual requereu a improcedência da demanda (fls. 178/182). A parte autora não se manifestou (fl.186). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento de plano, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pela natureza da controvérsia, não há necessidade da produção de provas de outra natureza, além da documental juntada pelas partes, para a solução da divergência. Os pedidos são improcedentes. A 1ª Seção do C. STJ julgou o Tema 986 dos recursos repetitivos em 13 de março de 2024, referente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, com a definição da seguinte tese: A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, a, da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS. Portanto, considerando que o C. STJ assentou a regularidade da cobrança questionada nos autos, de rigor a improcedência da demanda. Ressalte-se, por derradeiro, que as teses definidas pelo rito dos repetitivos têm aplicabilidade mesmo antes da publicação do acórdão, não sendo demais relembrar que o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo (AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j.08/08/2023). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida. P.R.I. - ADV: ANDERSON SARRIA BRUSNARDO (OAB 210547/SP), VALERIA BERTAZONI (OAB 119251/SP)

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José Ribeiro Dos Santos x Unabrasil - União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 315339015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000622-03.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNABRASIL - UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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Processo 0000622-03.2025.8.26.0326 (processo principal 1000611-54.2025.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000622-03.2025.8.26.0326 (processo principal 1000611-54.2025.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS - UNABRASIL - UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte requerida/executada, objetivando a suspensão do processo sob a alegação de que seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ foi suspenso por decisão judicial, por prazo indeterminado, o que, segundo argumenta, equivaleria à perda de sua capacidade processual, e/ou por caso fortuito e força maior em razão de determinação do Governo Federal de suspensão, de forma ampla e imediata, todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, medida essa amplamente divulgada na imprensa nacional e diretamente relacionada a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que revelou falhas sistêmicas no controle dos convênios e indícios de fraude generalizada, e que tal medida resultou em paralisia das atividades da requerida/executada, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, inclusive no que tange à sua representação processual regular, caracterizando, assim, caso fortuito e força maior, nos termos do art. 313, VI, do CPC. DECIDO. O pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada não merece prosperar. Inicialmente, necessário estabelecer clara distinção entre a personalidade jurídica, capacidade civil e capacidade processual da pessoa jurídica, e a situação cadastral de seu CNPJ perante a Receita Federal. A capacidade processual, entendida como aptidão para estar em juízo e praticar atos processuais válidos, é atributo que decorre diretamente da personalidade jurídica reconhecida às sociedades empresárias. Conforme preceitua o artigo 70 do Código de Processo Civil: "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." A capacidade processual da pessoa jurídica, por sua vez, está intimamente relacionada com sua existência legal, que se inicia com o registro dos atos constitutivos no órgão competente, nos termos do artigo 45 do Código Civil, e se encerra com sua extinção definitiva. A mera suspensão de inscrição cadastral no CNPJ não implica dissolução ou extinção da pessoa jurídica, tampouco em perda de sua personalidade jurídica. Trata-se de ato administrativo-fiscal que produz efeitos limitados à esfera tributária e operacional da empresa, mas que não afeta sua existência legal ou sua capacidade de ser parte em processos judiciais. A suspensão do CNPJ é medida administrativa com finalidade eminentemente fiscal, que visa, entre outros objetivos, impedir que a pessoa jurídica irregular continue a emitir documentos fiscais ou a realizar operações tributárias sem estar em conformidade com as exigências legais. Tal suspensão difere substancialmente da dissolução ou extinção da pessoa jurídica, situações estas que, de fato, afetariam sua capacidade processual. Nesse contexto, estender os efeitos da suspensão do CNPJ para abranger também a capacidade processual representaria indevida ampliação das consequências legais da medida administrativa, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita que rege os atos da Administração Pública. No mais, o pedido de suspensão em decorrência da paralisia das atividades da requerida, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, não se enquadra em qualquer hipótese da legislação processual, pois não se trata de força maior. A força maior é um evento imprevisível e incontrolável, ou seja, não podia ser previsto ou evitado pelas partes envolvidas no processo. No caso em tela, o pedido decorre de uma investigação administrativa/criminal, ou seja, apura-se a prática de condutas relacionadas à parte requerida/executada, e, portanto, não se trata de um fato exterior e do qual não tinha qualquer possibilidade de ação. Por fim, cumpre ressaltar que, ao indeferir o pedido de suspensão do processo, este Juízo está, na verdade, preservando o direito de defesa da própria parte requerida/executada, que não pode ter cerceado seu acesso à justiça em razão de irregularidade cadastral e ou esgotamento financeiro, que, embora deva ser sanada, não afeta sua existência jurídica. Permitir que o processo prossiga em nada prejudica a parte requerida/executada, que continuará podendo exercer plenamente suas faculdades processuais, apresentando defesa, produzindo provas e recorrendo das decisões que lhe forem desfavoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada, determinando o regular prosseguimento do feito, com a observância dos prazos e atos processuais subsequentes. Intimem-se. Lucelia, 02 de julho de 2025. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

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Fabricio Dos Santos Silva x Banco Pan S/A

ID: 320761228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-70.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ NASCIMENTO

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1000611-70.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabricio dos Santos Silva - BANCO PAN S/A - 1. Da preliminar de inépcia da inicial Não merece prosperar a preliminar de i… Processo 1000611-70.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabricio dos Santos Silva - BANCO PAN S/A - 1. Da preliminar de inépcia da inicial Não merece prosperar a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela ré. A alegação de que o autor não teria discriminado as obrigações contratuais controvertidas, tampouco quantificado o valor incontroverso, não encontra respaldo nos autos. Com efeito, o autor apresentou planilha de cálculo detalhada às fls. 37/43, na qual expôs de forma clara os valores que entende indevidos, bem como os critérios utilizados para sua apuração. Ademais, juntou parecer técnico de cálculo às fls. 44/47, elaborado por profissional habilitado, o que reforça a precisão e a fundamentação dos valores indicados. Tais documentos demonstram, de maneira suficiente, a delimitação da controvérsia e a pretensão deduzida, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Encontram-se presentes os pressupostos de processuais de validade e desenvolvimento, bem como as condições da ação, portanto, dou o feito por saneado. Em respeito aos princípios da não surpresa e da cooperação, e sendo a inversão do ônus da prova regra de instrução, passo à análise do pedido do autor. De princípio, inevitável a aplicação do CDC à espécie, consoante art. 3º, caput e § 2º, o que se reforça pela aplicação da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Noutro giro, o inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o que depende da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor. O cerne dos autos é a legalidade de determinadas tarifas e das taxas de juros pactuadas e aplicadas no contrato de financiamento realizado. Assim sendo, o requisito da verossimilhança da alegação está presente, uma vez que a contratação restou incontroversa. No caso, está evidenciada a hipossuficiência técnica do consumidor, já que a instituição financeira ré possui a tecnologia, as informações e os documentos relativos aos serviços que presta. Deste modo, visando ao equilíbrio e à igualdade entre as partes, bem como a partir da aplicação do art. 3º, § 2º, e art. 6º, VIII, ambos do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, defiro a inversão do ônus da prova. Anoto, todavia, que a inversão, por si só, não implica na atribuição de prova diabólica à instituição financeira. Aliás, o consumidor há que trazer, minimamente, prova do que alega, não se satisfazendo especialmente a ação revisional da arguição de vícios genéricos. Frise-se, mesmo diante da aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, não é dispensado ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não bastando formular alegações genéricas. Outrossim, o Poder Judiciário deve coibir a utilização de teses pautadas em asserções genéricas como que feitas ou aplicáveis às mais variadas hipóteses fáticas, sem indicações numéricas precisas, que possibilitem uma cognição particularizada ao caso. Assim, ao autor caberá comprovar eventual vício de consentimento, assim como apontar, especificamente, os encargos que entende indevidos. Registro, por oportuno, que a presente decisão não tem o efeito de obrigar a parte contrária (BANCO) a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor (AUTOR) (STJ. 4ª Turma, MC 17695 PR 2011/0019256-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 12/05/2011). Como questões de fato sobre as quais a prova recairá, fixo como pontos controvertidos, a serem objeto de prova: (a) a existência de onerosidade excessiva do contrato decorrente de eventual presença de cláusula abusiva; (b) cobrança de juros abusivos; (c) cobrança de encargos indevidos; (d) os encargos efetivamente aplicados pela ré nas operações financeiras objeto do pedido inicial; (e) o valor da taxa média de mercado dos juros durante o período de contratação; (f) o valor do crédito/débito existente; (g) cabimento da repetição do indébito em dobro. Conforme disposto no art. 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: (a) existência ou não de cláusulas abusivas, suficientes para gerar onerosidade excessiva ao consumidor; (b) a responsabilidade da ré por eventual aplicação indevida das taxas mencionadas no contrato. Às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram as provas que pretendem produzir, de forma suscinta e objetiva, especificando-as e justificando a necessidade da produção da prova almejada. No mesmo prazo, faculto às partes a juntada de documentos (novos, que ainda não foram juntados) que reputem necessários para fazer prova de fatos novos ou para contrapô-los ao que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). - ADV: ROBERTA BEATRIZ NASCIMENTO (OAB 77975/PR), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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