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Processo nº 1000618-37.2024.8.26.0696

ID: 296058606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000618-37.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO MIGUEL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000618-37.2024.8.26.0696 (apensado ao processo 0001671-32.2008.8.26.0696) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Janaina Bernardes - Titosi Uehara… Processo 1000618-37.2024.8.26.0696 (apensado ao processo 0001671-32.2008.8.26.0696) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Janaina Bernardes - Titosi Uehara e outros - Vistos. Fls. 82 e 83 (pedido de habilitação terceiro interessado e expedição de MLE). Fl. 86 (depósito judicial). Fls. 93/98 (escritura pública de compra e venda). Fl. 111 (manifestação ministerial). Diante da concordância do Ministério Público, julgo boas as contas prestadas em relação à comprovação dos termos da venda e depósito judicial do valor pertencente à incapaz. Ciente do depósito do valor de R$251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais) pertencente à incapaz, restando comprovada os termos da venda. Ante o interesse demonstrado e considerando que está devidamente representado nos autos, anote-se no cadastro processual como terceiro interessado e cadastre-se o nome de seu Procurador (fl. 84). À vista dos argumentos expendidos pelo terceiro interessado, verifica-se que foi realizado depósito judicial a maior. O valor depositado judicialmente foi de R$251.000,00, contudo, o valor referente à alienação da cota parte da interditada é de R$218.250,00 (R$873.000,00 * 25%), conforme consta na inicial. Por essa razão, defiro o levantamento do valor depositado a maior. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor de Titosi Uehara em relação ao valor de R$32.750,00, observando-se as informações do formulário juntado à fl. 87, desde que verificado pela serventia sua conformidade com os termos do Comunicado CG 12/2024. Tratando-se a parte requerente de interditada, autos nº. 0001671-32.2008.8.26.0696, e considerando que compete ao Juízo da interdição a definição acerca da liberação ou não dos valores de titularidade da incapaz, determino a transferência de referido depósito judicial no valor de R$218.250,00 (duzentos e dezoito mil e duzentos e cinquenta reais), correspondente a 25% da propriedade indicada na inicial, acrescidos de juros e correção monetária que houver, para os autos supracitados, via Portal de Custas, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 318/2023. Providencie a serventia a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por intermédio da ferramenta "Vincular Contas". Cumpridas as determinações, nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos, observadas as anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO MIGUEL DIAS (OAB 419837/SP), ANTÔNIO MIGUEL DIAS (OAB 419837/SP)

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Processo nº 1000618-20.2025.8.26.0076

ID: 293360395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000618-20.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANESIO ZAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000618-20.2025.8.26.0076 - Interdição/Curatela - Nomeação - Anesio Zago - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e … Processo 1000618-20.2025.8.26.0076 - Interdição/Curatela - Nomeação - Anesio Zago - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. 2) No atestado médico de fl. 17, não consta estar o requerido incapacitado para a prática dos atos da vida civil, o que deverá ser comprovado. Int. Bilac, - ADV: JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN (OAB 378639/SP)

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Processo nº 1000618-20.2025.8.26.0076

ID: 314312508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000618-20.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANESIO ZAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN

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Processo 1000618-20.2025.8.26.0076 - Interdição/Curatela - Nomeação - Anesio Zago - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Nomeio como Curador Provisório do r… Processo 1000618-20.2025.8.26.0076 - Interdição/Curatela - Nomeação - Anesio Zago - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Nomeio como Curador Provisório do requerido, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o próprio autor, Sr. Anésio Zago, mediante compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Lavre-se o competente termo. Designo o dia 17 de SETEMBRO de 2025, às 14h30min, para realização de entrevista com a parte interditanda. Cite-se a parte requerida, cientificando-a que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, contados a partir dessa entrevista (art. 752 do CPC), e, ainda, de que poderá constituir advogado, e que, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial (§ 2º do art. 752 do CPC). Deverá o Oficial de Justiça, por ocasião da citação, descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte requerida. Sem prejuízo, decorrido in albis o prazo supra, providencie a Serventia a nomeação de Curador Especial à parte requerida. Conforme ofício nº 28/2019, datado de 13/05/2019, da Diretoria do Fórum da Comarca de Araçatuba, noticiando que a Secretaria de Estado da Saúde, através de sua DRS II Araçatuba não mais custeará as perícias psiquiátricas e, como no casos dos beneficiários da justiça gratuita, a Deliberação nº 92/08, do Conselho Superior da Defensoria Pública, determina em seu art. 3º, VI, que as perícias médicas devem ser realizadas apenas pelo Imesc, as quais acontecem apenas em São Paulo, oficie-se para designação de data para realização de perícia médica. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Se o caso, mediante requerimento, expedir-se-á requisições de passagem(ns) para o(s) interessado(s), nos termos do Comunicado nº 149/2007 (DJe 28/03/2017), da Presidência do Tribunal de Justiça. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Ao Setor Social para a realização de Estudo Social. Int. Bilac, 1º de julho de 2025. - ADV: JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN (OAB 378639/SP)

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Araci Aparecida Gonçalves Bossolan x Banco Bradesco S/A

ID: 332995023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000618-08.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARACI APARECIDA GONçALVES BOSSOLAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1000618-08.2024.8.26.0447 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Araci Aparecida Gonçalves Bossolan - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, conf… Processo 1000618-08.2024.8.26.0447 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Araci Aparecida Gonçalves Bossolan - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela concedida, e o faço para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos contratos de "Emprest Pessoal 5847295", no valor de R$ 7.585,64, e de "Lib Empres/Finc 5847257", no valor de R$ 21.301,96; b) CONDENAR o réu a indenizar a autora em danos materiais no valor de R$ 21.112,40 (vinte e um mil, cento e doze reais e quarenta centavos), bem como no valor dos descontos feitos em sua conta corrente (parcelas de R$ 499,00 do empréstimo pessoal) e diretamente de seu benefício previdenciário (parcelas de R$ 494,20 do empréstimo consignado), cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento da sentença, tornando definitiva a liminar deferida à f. 39-40. Tais valores deverão ser monetariamente atualizados, desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observando-se que, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA), nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Considerando que o benefício previdenciário da autora é creditado na conta em tem ocorrido os descontos das parcelas (de R$ 499,00) do contratado de empréstimo pessoal fraudulento, aliada à presença dos requisitos legais, em complementação à liminar deferida à f. 39-40, determino que o Banco réu SUSPENDA a COBRANÇA das parcelas do contrato de empréstimo pessoal nº 0000505847295, no prazo de 30 dias, comprovando-se nos autos, sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, bem como para que se ABSTENHA de inscrever o nome da autora junto aos órgãos de proteção. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com a metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, observando-se a gratuidade processual concedida à autora. P. I. Pinhalzinho, 22 de julho de 2025. - ADV: PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA (OAB 329644/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1000618-37.2025.8.26.0620

ID: 304136498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000618-37.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMPORIUM FLORA FARMACIA E MANIPULAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000618-37.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Emporium Flora Farmacia e Manipulação - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrançapara co… Processo 1000618-37.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Emporium Flora Farmacia e Manipulação - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrançapara condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 649,85 (seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), corrigida pelos índices legais a partir da propositura da ação e ainda de juros legais de 1% a.m. a partir da citação. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a)àtaxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 329049/SP)

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E. Da R. R. x E. De S. P.

ID: 302048159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000618-20.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. DA R. R.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

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FLAVIANA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000618-20.2024.8.26.0443/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000618-20.2024.8.26.0443/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piedade - Embargte: E. da R. R. - Embargdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ELENICE DA ROSA RIBEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE ALEGADAMENTE INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO CONSIDERAR LAUDO MÉDICO ESPECÍFICO, EM DETRIMENTO DE PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS/SP, SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE TRAQUEOSTOMIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO CONSIDERAR O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS, EM COMPARAÇÃO AO PARECER DO NAT-JUS/SP.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO ANALISOU DETIDAMENTE AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE, CONCLUINDO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS INSUMOS SOLICITADOS, CONFORME REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O TRIBUNAL ADOTA FUNDAMENTOS DIFERENTES DOS DEFENDIDOS PELA PARTE, DESDE QUE SUFICIENTES PARA DECIDIR A LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O TRIBUNAL ADOTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR A LIDE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1808325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 31.05.2021. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0023036-52.2009.8.26.0068, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2024. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2234427-68.2024.8.26.0000, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flaviana Bissoli (OAB: 273822/SP) - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000618-74.2025.8.26.0252

ID: 294152928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000618-74.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. C. S. S. DOS R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ADRIANO SILVEIRA

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Processo 1000618-74.2025.8.26.0252 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.C.S. - - S.R.S. - Vistos. M.C.S. e S.D.R.S. ajuizaram a presente ação de divórcio consensual, alegando, em síntese, que se … Processo 1000618-74.2025.8.26.0252 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.C.S. - - S.R.S. - Vistos. M.C.S. e S.D.R.S. ajuizaram a presente ação de divórcio consensual, alegando, em síntese, que se casaram em 25.03.2011, sob o regime de comunhão parcial de bens (fls. 16) e que não pretendem mais manter o vínculo conjugal. Acrescentaram que tiveram três filhos, todos maiores e capazes, que há bens a partilhar e que abrem mão de pensão alimentícia entre si. Assim, pede-se a homologação do presente acordo quanto à partilha dos bens e a decretação do divórcio. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 05/21). A inicial foi emendada às fls. 25/26 para adequação do valor da causa e para juntada de documentos (fls. 27/35). ANOTE-SE. É o relatório. Fundamento e decido. CONCEDO aos autores os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Preliminarmente, vale acentuar que a petição encartada às fls. 01/04 atende aos requisitos legais previstos no art. 731, do CPC, estando, inclusive, firmada por ambos os cônjuges. Quanto ao mérito, considerando que os autores de livre e espontânea vontade requereram o divórcio, o acordo merece ser homologado de plano. Vale ressaltar que a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação artigo 226, §6º, da Constituição Federal, facilitou a dissolução do casamento civil ao suprimir o requisito da prévia separação judicial por um ano ou separação de fato por dois anos. Desta feita, desnecessária a dilação probatória. Ademais, dispensável tal providência, porquanto a exordial, traz de forma clara e precisa o atendimento e soluções a todos os efeitos que o divórcio traz em si. A par disso, os autores também se compuseram quanto aos bens a serem partilhados. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram os autores às fls. 01/04 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, DECRETO o divórcio de M.C.S. e S.D.R.S., ficando, assim, extinto o vínculo matrimonial entre ambos, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Em razão do caráter consensual e à mingua, portanto, de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data. EXPEÇA-SE o competente mandado de averbação, consignando-se que a autora voltará a usar o nome de solteira, bem como carta de sentença, a serem encaminhandos diretamente pelos interessados. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: LUIZ ADRIANO SILVEIRA (OAB 197885/SP), LUIZ ADRIANO SILVEIRA (OAB 197885/SP)

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Processo nº 1000618-26.2023.8.26.0420

ID: 293307409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000618-26.2023.8.26.0420

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000618-26.2023.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - Vistos. 1) Cumpra o exequente o comando d… Processo 1000618-26.2023.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - Vistos. 1) Cumpra o exequente o comando de fls. 89, recolhendo as diligencias cabíveis para intimação do executado acerca da penhora. Prazo de 15 dias. 2) Fls. 92/93: As ferramentas eletrônicas, como a penhora on line, foram colocadas à disposição do Poder Judiciário e dos jurisdicionados para tornar os processos de execução mais céleres, em consonância com o princípio da duração razoável do processo. Não podem servir, entretanto, à acomodação das partes, que deixam de buscar outros meios de investigação dos bens de seus devedores, também efetivos, mas trabalhosos, reiterando pedidos eletrônicos sem justificativa. Com efeito, caso sirvam ao incentivo da inércia do exequente, esses meios em nada ajudarão a celeridade, muito pelo contrário. Vejo que a diligência requerida pela credora, na verdade, trata-se de renovação de atos já realizados nos autos recentemente. Assim, não havendo demonstração da modificação na situação econômica do executado, devem ser indeferidos tais pedidos, sob pena de oneração injustificada do sistema jurisdicional. Entretanto, para que se torne viável a renovação dos procedimentos junto ao sistema do Sisbajud - penhora on line, para sua efetivação, deverá, a credora, demonstrar com provas ou indícios de que houve uma modificação substancial na situação econômica do devedor, o que está em harmonia com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido." (REsp 1145112/AC, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 28/10/2010). Assim, deverá a exequente apresentar justificativa demonstrando por meios de provas ou de fortes evidências a modificação substancial da situação econômica do executado, a fim de que o pedido retro formulado seja reapreciado. Intimem-se - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Leandro Vieira Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 316116369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000408-16.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0000408-16.2025.8.26.0357 (processo principal 1000618-84.2024.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Vieira dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se … Processo 0000408-16.2025.8.26.0357 (processo principal 1000618-84.2024.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Vieira dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de execução para cobrança de honorários Advocatícios, assim, em cumprimento a Lei 15.109/2025, deixo de cobrar a taxa judiciária, no entanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a z. Serventia: 01 - Se foram incluídos no demonstrativo de débito, os valores da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença) e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo. A) - EM CASO POSITIVO, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. A intimação deve ser pessoal, via carta (preferencialmente) ou mandado (compartilhado) ou ainda Carta Precatória (se caso), se porventura tenha sido revel o requerido, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). B) - EM CASO NEGATIVO, não havendo a inclusão no demonstrativo de débito, dos valores da taxa judiciária e das demais despesas, nos termos do item 01, certifique-se por meio de ato ordinatório, com publicação automática, intimando-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial, para que os valores em questão sejam incluídos na planilha de demonstrativo do débito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo. 321, parágrafo único, do CPC. C) - Em caso de emenda a inicial, nos termos do item 01, cumpra-se as determinações contidas no item "A", sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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J. E. R. e outros x A. G. G.

ID: 324427602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002648-12.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. R. J. P. G. R. M. E. G. R. M. M. L. G. R. M.

Polo Passivo:

A. G. G.

Intimação

Advogados:

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

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JOSÉ LUCIANO DA COSTA ROMA

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Processo 1002648-12.2024.8.26.0222 (apensado ao processo 1000618-04.2024.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.G.R.M. - - M.L.G.R.M. - - J.P.G.R. - - J.E.R. - A.G.G. - Vistos. 1.… Processo 1002648-12.2024.8.26.0222 (apensado ao processo 1000618-04.2024.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.G.R.M. - - M.L.G.R.M. - - J.P.G.R. - - J.E.R. - A.G.G. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação e mediação virtual para o dia 12 de agosto de 2025, às 10 horas e 15 minutos.A sessão será realizada pelo CEJUSC, por meio da ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão participar da sessão acompanhadas de seus advogados. 2. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do conciliador em R$ 78,82, por hora,considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada. O pagamento em evidência será rateado na ordem de 50% para cada parte,a ser pago ao conciliador no ato da sessão de conciliação e mediação. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador, independentemente de acordo. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal procedimento deverá constar em termo, bem como o número da conta corrente do conciliador, para as providências que este Juízo entender necessárias. 3. Haja vista que a presente ação envolve interesse de menor (es), vejo por bem inserir as partes no projeto Oficina de Pais e Filhos, agendando desde logo a participação dos genitores para o dia 05 de agosto de 2025, das 19:00 às 20:30 horas, que será realizada por meio virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cujo link será encaminhado um dia antes. Anoto que a participação das partes é obrigatória, a fim de propiciar melhor entendimento da natureza da lide e da responsabilidade parental. 4. Intimem-se as partes pelo DJE, independentemente de serem assistidas pelo convênio DPESP/OAB. 5. Fiquem as partes cientes de que a participação na sessão de é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Cientifico ainda as partes que o deferimento da gratuidade da justiça não afasta o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Intime-se. - ADV: JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP), JOSÉ LUCIANO DA COSTA ROMA (OAB 278877/SP), JOSÉ LUCIANO DA COSTA ROMA (OAB 278877/SP), JOSÉ LUCIANO DA COSTA ROMA (OAB 278877/SP), JOSÉ LUCIANO DA COSTA ROMA (OAB 278877/SP)

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