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Processo nº 1000618-72.2024.4.01.3507

ID: 276243117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000618-72.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARDEM SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALYNE RODRIGUES MOTA

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DENILSA RODRIGUES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000618-72.2024.4.01.3507 AUTOR: MARDEM SOUZA REU: INSTITU…

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Processo nº 1000618-53.2025.4.01.3308

ID: 301084570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000618-53.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAIZA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELA NERY PEREIRA ANDRADE

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1000618-53.2025.4.01.3308 AUTOR: L…

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Ministerio Publico Federal x Raimundo Velozo

ID: 323342028

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000618-22.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

RAIMUNDO VELOZO

Despacho

Advogados:

MARCIO PIETA RONCONI

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DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000618-22.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: IN…

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Processo nº 1000618-29.2024.4.01.3101

ID: 255686051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000618-29.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLITO DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000618-29.2024.4.01.3101 …

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Processo nº 1000618-20.2025.4.01.3901

ID: 331276931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000618-20.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANAZILDA ALVES DA SILVA BARROSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOICE SOUZA BARBOSA

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MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

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PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000618-20.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1000618-04.2025.4.01.3001

ID: 297784277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000618-04.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NYCOLLE NASCIMENTO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000618-04.2025.4.01.3001 CL…

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Processo nº 1000618-75.2023.4.01.3000

ID: 320621244

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000618-75.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RECOL VEICULOS JURUA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE

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Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000618-75.2023.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RECOL VEICUL…

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Processo nº 1000618-56.2025.4.01.3501

ID: 331212243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000618-56.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IDAIANA CASTRO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000618-56.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1000618-59.2025.4.01.9999

ID: 295534136

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000618-59.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VILMA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCIELLY ALVES PIRES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000618-59.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5503900-72.2022.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VILMA CANDIDA DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000618-59.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5503900-72.2022.8.09.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VILMA CANDIDA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCIELLY ALVES PIRES - GO45556-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000618-59.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VILMA CANDIDA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, aduzindo que a parte requerente ostenta a qualidade de segurada especial (rurícola). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000618-59.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VILMA CANDIDA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, uma vez que o laudo produzido pelo perito judicial (fl. 160 do PDF) concluiu que a Requerente possui incapacidade parcial e permanentemente. A fim de comprar a atividade rural a parte autora apresentou: a) contrato de arrendamento firmado entre a Requerente e Edson Cândido Sobrinho, seu irmão, em 02/2017, sem reconhecimento de assinaturas, referente a parcela do imóvel Fazenda Cachoeirinha; b) declaração prestada por Edson Cândido Sobrinho através da qual atesta que a Requerente utilizou 5 hectares de terra de sua propriedade para cultivo de milho, mandioca, banana, hortaliças, criação de galinhas e porcos no período de 2017 a 2021, e que até os dias atuais presta serviços como diarista na propriedade; c) escritura pública de inventário e partilha de bens do pai da Requerente, com transmissão a ela de imóveis e animais que totalizaram o pagamento de R$393.382,85; d) demonstrativos de fornecimento de leite no período de 11/2020 a 10/2021; e) prontuários médicos nos quais é qualificada como “do lar”. Apesar de ter sido comprovada a incapacidade, os documentos apresentados não se mostraram suficientes a constituir início de prova material da qualidade de segurada da parte autora. O documento relativo a imóvel rural e semoventes não lhe vincula a atividades rurícolas, sendo eles de valor não condizentes com as atividades de um pequeno produtor rural em regime de economia familiar, com produção em pequena escala voltada para assegurar a subsistência, características essas que são imprescindíveis à caracterização do segurado especial. Da mesma forma, a declaração emitida por seu irmão possui baixa força probatória. Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Dessa forma, apesar de ter sido comprovada a incapacidade, os documentos apresentados não se mostraram suficientes a constituir início de prova material da qualidade de segurada da requerente no momento do início da incapacidade. A hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Prejudicado o exame da apelação. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000618-59.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VILMA CANDIDA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). No caso dos segurados especiais, a concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Controvérsia restrita à comprovação da qualidade de segurado especial da requerente. 3. Não restou comprovado início de prova material da condição de rurícola da parte autora, em regime de subsistência familiar, requisito necessário para caracterizar a qualidade de segurado especial. Prova testemunhal frágil. 4. A hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, na hipótese de obter outras provas, promover novo ajuizamento. 5. Processo julgado extinto. Exame da apelação prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem apreciação do mérito, julgando prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1003490-55.2017.4.01.3200

ID: 292100717

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003490-55.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTSHAW SOLUCOES DE CONTROLES DA AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAYARA FERNANDA CHALITA MACHADO

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TOMAZ PORTO JUNIOR

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LEONARDO DA SILVA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 1003490-55.2017.4.01.3200 EXEQUENTE: ANNAHME SOLU… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 1003490-55.2017.4.01.3200 EXEQUENTE: ANNAHME SOLUCOES DE CONTROLES LTDA, ROBERTSHAW SOLUCOES DE CONTROLES DA AMAZONIA LTDA EXECUTADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA DESPACHO 1. No id. 1120528754, proferida decisão determinando que, por ocasião de depósito dos valores requisitados em favor da parte exeqüente, deveriam ser adotadas as providências para a conversão em renda em favor da parte executada, bem como a transferência dos valores penhorados, no interesse dos autos de nº 1000618-92.2019.5.02.0029, em trâmite no Juízo da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo. 2. No id. 1433799779, averbada Penhora no Rosto dos autos para fins de garantia da Execução Fiscal de nº 5007593-19.2021.4.03.6182, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. 3. No id. 2004220187, ofício de depósito relativo à Requisição de Pagamento de nº 214/2021. 4. No id. 2040310660, despacho determinando o desbloqueio de valores relativos aos honorários contratuais, cujo beneficiário é Tomaz Porto Júnior (CPF 264.247.478-00). 5. No id. 2121069649, a parte exequente pleiteou o montante de oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos (R$ 84.655,28), com data-base de março de 2024, a título de honorários da fase de cumprimento de sentença. 6; No id. 2127947148, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que a verba honorária de sucumbência já foi quitada. 7. No id. 2136315186, comprovante da conversão em renda em favor da parte executada do valor a que foi condenada a parte exeqüente. 8. No id. 2136523675, averbada a penhora no rosto dos autos no interesse da Execução Fiscal de nº 5000534-25.2021.4.04.7128, em trâmite na 4ª Vara Federal de Caxias do Sul. 9. No id. 2157748620, encaminhado ofício GABJUS 125/2024 para fins de transferência de valores penhoras no interesse da 1000618-92.2019.5.02.0029, em trâmite no Juízo da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo. 10. No id. 2170873856, certificado o prazo in albis sem que a parte exeqüente se manifestasse quanto à impugnação apresentada pela parte executada. 11. Diante do sucinto relatório, determino seja reiterado os termos do ofício GABJUS 125/2024, encaminhado conforme id. 2157748620. 12. Intimem-se as partes para fins de ciência e manifestação quanto às penhoras averbadas nos interesses das Execuções Fiscais de nº 5007593-19.2021.4.03.6182 e 5000534-25.2021.4.04.7128, no prazo de trinta (30) dias. 12. Após, de tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos, ocasião em que será apreciado o pleito quanto a honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença. 13. Cumpram-se. Assinatura Digital

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