Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000618-06.2022.5.02.0444"

Laryssa De Lima Dos Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 323448596

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000618-21.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARYSSA DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Distribuição

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA

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KAUE GOUDINHO DA SILVA

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Processo 1000618-21.2023.5.02.0072 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fundacao Para O Remedio Popular Furp x Pedrina Rodrigues Dos Santos

ID: 327288470

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000618-23.2013.5.02.0314

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Polo Passivo:

PEDRINA RODRIGUES DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA ABREU BUENO

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Processo 1000618-23.2013.5.02.0314 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Vagner Goes Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 326126112

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000618-15.2022.5.02.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER GOES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Distribuição

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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Processo 1000618-15.2022.5.02.0053 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fast Log Servicos De Movimentacao De Cargas - Eireli - Me e outros x Fast Log Servicos De Movimentacao De Cargas - Eireli - Me e outros

ID: 333058677

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000618-37.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP GRUPO CASAS BAHIA S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP

Polo Passivo:

FAST LOG SERVICOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS - EIRELI - ME FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP GRUPO CASAS BAHIA S.A. SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP

Distribuição

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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GREICE KRIEGER DOS SANTOS

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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TATIANE GISLEINE LOPES DE SOUZA

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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Processo 1000618-37.2022.5.02.0466 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Suellen Silverio De Lana x Suellen Silverio De Lana

ID: 333060154

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000618-29.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN SILVERIO DE LANA

Polo Passivo:

SUELLEN SILVERIO DE LANA

Distribuição

Advogados:

JHONATAN PINATI

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Processo 1000618-29.2025.5.00.0000 distribuído para Presidência - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizac…

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Igor Enedino De Oliveira x United Auto Nagoya Comercio De Veiculos Ltda

ID: 320941289

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000618-02.2022.5.02.0607

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ENEDINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNITED AUTO NAGOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1000618-02.2022.5.02… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1000618-02.2022.5.02.0607 RECORRENTE: IGOR ENEDINO DE OLIVEIRA RECORRIDO: UNITED AUTO NAGOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0d9ceb proferida nos autos. RR-1000618-02.2022.5.02.0607 RECORRENTE: IGOR ENEDINO DE OLIVEIRA RECORRIDO: UNITED AUTO NAGOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Por meio do despacho de id-75e09c3, em 23/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-f7fb22d IV. Partes acordantes: IGOR ENEDINO DE OLIVEIRA (parte reclamante) e UNITED AUTO NAGOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-68a2ed8 b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de id-24a07f0. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha de id-3695dbe, com a indicação da natureza das parcelas ajustadas.No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - IGOR ENEDINO DE OLIVEIRA

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Igor Enedino De Oliveira x United Auto Nagoya Comercio De Veiculos Ltda

ID: 320941314

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000618-02.2022.5.02.0607

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ENEDINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNITED AUTO NAGOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1000618-02.2022.5.02… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1000618-02.2022.5.02.0607 RECORRENTE: IGOR ENEDINO DE OLIVEIRA RECORRIDO: UNITED AUTO NAGOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0d9ceb proferida nos autos. RR-1000618-02.2022.5.02.0607 RECORRENTE: IGOR ENEDINO DE OLIVEIRA RECORRIDO: UNITED AUTO NAGOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Por meio do despacho de id-75e09c3, em 23/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-f7fb22d IV. Partes acordantes: IGOR ENEDINO DE OLIVEIRA (parte reclamante) e UNITED AUTO NAGOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-68a2ed8 b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de id-24a07f0. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes juntaram planilha de id-3695dbe, com a indicação da natureza das parcelas ajustadas.No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - UNITED AUTO NAGOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 320536791

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000618-61.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MANOEL VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MANOEL VIEIRA DE SOUZA

Pauta de Julgamento

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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OTAVIO ORSI TUENA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/202… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1000618-61.2023.5.02.0382 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Suellen Silverio De Lana x Suellen Silverio De Lana

ID: 336618741

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000618-29.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN SILVERIO DE LANA

Polo Passivo:

SUELLEN SILVERIO DE LANA

Notificação

Advogados:

JHONATAN PINATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Rcl 1000618-29.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: SUELLEN SILVERIO DE LANA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Rcl 1000618-29.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: SUELLEN SILVERIO DE LANA RECLAMADO: SUELLEN SILVERIO DE LANA PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000618-29.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: SUELLEN SILVERIO DE LANA ADVOGADO: Dr. JHONATAN PINATI RECLAMADO: SUELLEN SILVERIO DE LANA GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, por meio da qual a reclamante, autora nos autos de Reclamação Trabalhista (Processo n.º 1000012-19.2024.5.02.0052), busca garantir a autoridade de decisão vinculante proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo nº 0011793-60.2023.5.18.0241 (Tema n.º 177), supostamente afrontada pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no julgamento de Recurso Ordinário. Nos termos do artigo 988, § 1º, do CPC, “[a] reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir”. Já o § 3º do mesmo dispositivo legal determina que, “[a]ssim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível”. No mesmo sentido dispõem os artigos 210, § 2º, e 211 do Regimento Interno do TST. A conjugação dos referidos dispositivos legais e regimentais permite concluir que compete ao relator do precedente vinculante, no respectivo Órgão prolator, o julgamento da Reclamação ajuizada para garantir a autoridade daquela decisão. No caso, é de minha lavra o acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno desta Corte no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo nº 0011793-60.2023.5.18.0241 (Tema n.º 177), cuja autoridade se busca preservar: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Cinge-se a controvérsia em saber se as empresas administradoras de cartão de crédito são equiparadas a instituições financeiras e seus empregados podem ser equiparados à categoria dos financiários. O Tribunal Regional constatou que a empresa reclamada tem como objeto social a administração de cartões, de sua emissão ou por terceiros, contudo entendeu que a reclamante não detinha autonomia para conceder e negar empréstimos e outras atividades de natureza bancária e julgou improcedentes os pedidos feitos na petição inicial ao fundamento de que as atividades desenvolvidas pela obreira se enquadrariam nas de instituições de pagamento. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: As empresas administradoras de cartão de crédito são equiparadas a instituições financeiras e seus empregados podem ser equiparados à categoria dos financiarios? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, julgar procedente o pedido de enquadramento da autora na categoria dos financiários, com determinação do retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que este examine o pedido relativo às diferenças salariais e horas extras decorrentes do enquadramento sindical diferenciado, como entender de direito." (RRAg-0011793-60.2023.5.18.0241, Tribunal Pleno, relator Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, DEJT 02/07/2025). Tecidas essas considerações e fixada a competência para julgamento da Reclamação, passo ao exame. Como visto, busca a parte autora garantir a observância da tese jurídica vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema n.º 177), supostamente afrontada pela Corte regional no julgamento de Recurso Ordinário interposto em Reclamação Trabalhista (Processo n.º 1000012-19.2024.5.02.0052). O exame do processo matriz permite constatar que a parte ora reclamante já havia interposto, em face desse acórdão, Recurso de Revista em 11.04.2025. O E. TRT da 2ª Região denegou seguimento ao referido recurso em 20.05.2025, e, contra essa decisão, a parte interpôs Agravo de Instrumento em 30.05.2025, que teve o provimento negado em 21.07.2025. Depreende-se, portanto, o não cabimento da presente Reclamação, à luz do disposto no artigo 988, § 5º, II, do CPC, no sentido de que é inadmissível a medida “proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias” (grifamos). Assim, constata-se que, no presente caso, é inviável o manejo da via excepcionalissíma da Reclamação, porquanto utilizada como mero sucedâneo recursal. Nesse sentido direciona-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho e de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, conforme sinalizam os seguintes julgados, tomados a título exemplificativo (destacamos): "AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. ART. 988, I, DO CPC. A pretensão da agravante não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 988 do CPC, de modo que os pedidos constantes na presente reclamação não se coadunam com a finalidade do instituto, acrescido ao fato de que a agravante, concomitantemente ao ajuizamento da presente reclamação, interpôs recurso extraordinário e recurso de revista à decisão proferida pelo Regional que concluiu pela competência desta Especializada para julgar o feito. Ora, a reclamação tem como pressuposto a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões, não servindo, por óbvio, como recurso da parte a fim de discutir o conteúdo da decisão impugnada, ou seja, a reclamação não é sucedâneo de recurso, sendo incabível quando apresentada em fase processual em que existe decisão sujeita a recurso específico, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior Trabalhista. Agravo conhecido e não provido" (Rcl-1001790-79.2020.5.00.0000, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/05/2021). "AGRAVO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ATENDIMENTO SUPERVENIENTE DO REQUISITO Não merece reforma decisão que não admite Reclamação Constitucional com base no artigo 988, § 5º, II, do CPC, quando não demonstrado o esgotamento das instâncias ordinárias. A norma determina a inadmissibilidade da Reclamação para "garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias". À época da sua interposição verificou-se que o remédio constitucional não era cabível, porque ainda estava em trâmite o prazo para os recursos cabíveis. De tal, modo, a decisão deve ser mantida. Agravo desprovido" (Ag-Rcl-15951-19.2017.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 02/12/2022). "CMB / cm AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 002. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 988, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A teor do artigo 988, § 5º, II, do CPC, é inadmissível a reclamação “proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias”, em consonância com o disposto no artigo 988, IV, do mesmo diploma normativo. Nesse cenário, a reclamação não deve ser utilizada como sucedâneo de recurso, de modo a devolver a matéria diretamente a esta Corte sem o devido esgotamento das instâncias ordinárias. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, parcialmente admitido, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento autuado como ARR-2592-06.2016.5.11.0008. Há, portanto, inadequação da via eleita, porquanto a reclamante pretende utilizar a reclamação para substituir o recurso de revista. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido" (Rcl-1000949-55.2018.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/09/2022). "AGRAVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA SBDI-1 DO TST EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. MANEJO DO EXPEDIENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. A norma insculpida no inciso II do § 5º do artigo 988 do Código de Processo Civil preceitua que é inadmissível a reclamação “ proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos , quando não esgotadas as instâncias ordinárias ”. 2. Na hipótese vertente dos autos, a parte autora em reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo ajuizou Reclamação Constitucional perante a SBDI-1 do TST, buscando resguardar a autoridade de acórdão prolatado por esta colenda Subseção no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, supostamente afrontado por Tribunal Regional do Trabalho no julgamento de Recurso Ordinário. 3. Sucede que a parte ora reclamante não observou as disposições do artigo 988, § 5º, II, do CPC, na medida em que , ao tempo da propositura da reclamação, ainda se encontrava em curso o prazo para interposição dos recursos cabíveis - situação que perdura até o momento, visto que pendem de julgamento, no processo principal, Embargos de Declaração em face do acórdão vergastado. 4. Outrossim, não socorre o reclamante o argumento acerca de eventuais restrições à admissibilidade do recurso de natureza extraordinária em tese cabível em face do acórdão ora impugnado, em virtude da submissão do processo principal ao rito sumaríssimo. Nos termos do § 6º do artigo 988 do CPC, “ [a] inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação .” 5. A atual e iterativa jurisprudência das Cortes superiores é uníssona em não admitir o cabimento da medida excepcional da Reclamação Constitucional como sucedâneo recursal. Precedentes do Tribunal Pleno do TST, do STJ e do STF. 6. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Rcl-1000437-67.2021.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 11/02/2022). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSURGÊNCIA ACERCA DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 492. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Reclamação ajuizada em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação, que afastou a aplicação do Tema 492-RG. Pretensão de aplicação do referido paradigma ao caso. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a correta interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 exige que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Precedente. 2. É inviável o ajuizamento da reclamação na espécie, por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Rcl 47378 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 20-09-2021 PUBLIC 21-09-2021) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TEMA 671. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. É manifesta a inadmissibilidade da reclamação por ofensa a tema de repercussão geral quando sequer houve interposição de recurso extraordinário na origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 43813 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 09-09-2021 PUBLIC 10-09-2021) Por fim, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, lastreado na insuficiência econômica, encontra-se devidamente comprovado, conforme pedido expresso na petição inicial e declaração de hipossuficiência econômica juntada aos presente autos (fl. 21). Assim, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. À vista do exposto, considerando a manifesta inadmissibilidade da presente Reclamação, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela autora, isenta, na forma da lei. Publique-se. Brasília, 25 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN SILVERIO DE LANA

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