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"1000618-06.2022.5.02.0444" - Resultados da Busca

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Processo nº 5020033-60.2025.4.03.6100

ID: 334866337

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020033-60.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POOLTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINEZ BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020033-60.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: POOLTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCEL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020033-60.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: POOLTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MARTINEZ BRANDAO - SP193274 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Através da presente demanda, pretende a autora, em sede de tutela de urgência, a imediata sustação dos efeitos do protesto realizado pelo CREA/SP. Alega ter por objeto social a indústria e comércio de produtos médicos e hospitalares (curativos), exportação e importação, sendo sua responsável técnica uma profissional regularmente registrada no COREN. Aduz que o réu enviou seu nome a protesto, alegando que apesar de não haver inscrição em seus quadros, deveria pagar anuidades. Sustenta a ausência de obrigatoriedade de inscrição, uma vez que não possui engenheiros, mas tão somente máquinas que produzem curativos, de modo que sua atividade não se enquadra nas atribuições privativas da engenharia, exigindo-se tão somente que seja inscrita no Conselho de Classe da ANVISA Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Pela leitura do contrato social colacionado em ID 384493691 afere-se que a autora tem por objeto a “Industria e Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares exportação e importação.”. Consta ainda do comprovante de inscrição e situação cadastral como descrição da atividade econômica principal a fabricação de materiais para medicina e odontologia e como atividade secundária, o comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios. Portanto, seu objeto social não guarda qualquer relação com a atividade de engenharia, restando evidenciada a desnecessidade de inscrição junto ao CREA, que não tem competência para praticar quaisquer atos de fiscalização em face da empresa. Neste sentido, cito decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme ementa que segue: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. 1. Está egrégia Corte reconhece que: Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Na hipótese, conforme consta em seu Estatuto Social, a apelada tem como objeto: Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas; Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal; Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios; Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação; Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos; Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos; Comércio varejista de produtos saneantes domis sanitários; Comércio varejista carrinhos para bebe; Comércio varejista de chips de celular; Atividades de profissionais da área de saúde; Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência; Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano; Serviços de vacinação e imunização humana. 3. Assim, tem-se que sua atividade básica não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido, essa colenda Turma entende que: "A atividade desempenhada pela empresa apelada se limita comércio varejista e comércio especializado de equipamentos e suprimentos de informática - referida atividade econômica não está sujeita a registro e fiscalização do Conselho, não pode ser interpretada como atividade reservada aos profissionais de engenharia, razão pela qual é inexigível da empresa a inscrição e registro junto ao referido Conselho (AMS 1000618-85.2018.4.01.3603, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Sétima Turma, DJe de 12/01/2021). 5. De igual maneira, atividade de instalação de câmara de monitoramento, não atrairia para a apelada a obrigação de registrar-se no conselho de classe apelante, vez que não conta como atividade privativa de engenheiro, descrita na Lei nº 5.194/1966. 6. Nesse sentido: a hipótese concreta dos autos, que a empresa se dedica ao comércio varejista de equipamentos e materiais de comunicação, telefonia, informática, móveis para escritório, iluminação, eletrodomésticos, eletrônicos, equipamentos de segurança eletrônica, antenas; monitoramento de alarmes através de segurança eletrônica; serviços de segurança e vigilância privada; manutenção de computadores e eletroeletrônicos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA (AC 0001657-06.2015.4.01.3809, Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1, Sétima Turma, e-DJF1 cde 3/07/2018). 7. Apelação não provida. (TRF – 1ª Região – Apelação Cível 1004932-93.2022.401.4101 – 7ª Turma – relator Desembargador Federal Hercules Fajoses - julgado em 26/02/2024) Assim, diante da plausibilidade do direito invocado, aliado ao perigo na demora consistente nas consequências negativas advindas do protesto, defiro o pleito de tutela de urgência para determinado a imediata sustação dos efeitos do protesto, até ulterior deliberação deste Juízo. Desnecessária designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação por se tratar de matéria que não comporta autocomposição, na forma do Artigo 334, §4°, inciso II, do CPC. Certifique-se o recolhimento das custas processuais (Id 35456533). Oficie-se o 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Atibaia, dando ciência desta decisão, para pronto cumprimento. Cite-se e intime-se para cumprimento da presente decisão. Publique-se. SãO PAULO, na data desta assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5020033-60.2025.4.03.6100