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Processo nº 1000653-04.2025.8.26.0456

ID: 293405685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-04.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. P. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000653-04.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.P.C.R. - Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, instaurado o contraditório e com a dilação probatór… Processo 1000653-04.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.P.C.R. - Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, instaurado o contraditório e com a dilação probatória necessária, seja possível verificar a necessidade da exoneração da obrigação alimentar, razão pela qual, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Exoneração de Alimentos. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Necessidade de dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20731727220228260000 SP 2073172-72.2022.8.26.0000, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 29/04/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Tese de que a alimentanda atingiu a maioridade, trabalha e não estuda. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais (art. 300, do CPC). Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20821287720228260000 SP 2082128-77.2022.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 28/04/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022). Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Propositura de genitor-alimentante contra filho, que adquiriu maioridade civil e cursa universidade após o período mínimo exigido. Tutela provisória de urgência indeferida. Inconformismo do autor, genitor-alimentante. Não acolhimento. Decisão mantida. 1. Concessão da tutela provisória de urgência que se caracteriza como medida excepcional. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Possibilidade de reexame da questão após o curso da instrução. Decisão confirmada. 2. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21046633420218260000 SP 2104663-34.2021.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 08/11/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021). A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP)

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Processo nº 1000653-04.2025.8.26.0456

ID: 278861361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-04.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. P. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Ricardo de Mello Sanchez Lutti (OAB 221229/SP) Processo 1000653-04.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. P. de C. R. - Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até… ADV: Jose Ricardo de Mello Sanchez Lutti (OAB 221229/SP) Processo 1000653-04.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. P. de C. R. - Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, instaurado o contraditório e com a dilação probatória necessária, seja possível verificar a necessidade da exoneração da obrigação alimentar, razão pela qual, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Exoneração de Alimentos. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Necessidade de dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20731727220228260000 SP 2073172-72.2022.8.26.0000, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 29/04/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Tese de que a alimentanda atingiu a maioridade, trabalha e não estuda. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais (art. 300, do CPC). Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20821287720228260000 SP 2082128-77.2022.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 28/04/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022). Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Propositura de genitor-alimentante contra filho, que adquiriu maioridade civil e cursa universidade após o período mínimo exigido. Tutela provisória de urgência indeferida. Inconformismo do autor, genitor-alimentante. Não acolhimento. Decisão mantida. 1. Concessão da tutela provisória de urgência que se caracteriza como medida excepcional. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Possibilidade de reexame da questão após o curso da instrução. Decisão confirmada. 2. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21046633420218260000 SP 2104663-34.2021.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 08/11/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021). A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int.

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Processo nº 0000565-91.2021.8.26.0627

ID: 275839652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0000565-91.2021.8.26.0627

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. S. R.

Intimação

Advogados:

ERIC ALVES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eric Alves (OAB 163715/SP), Bruno Henrique Gonçalves da Silva (OAB 469945/SP) Processo 0000565-91.2021.8.26.0627 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Reqda: P. S. R. - Vis… ADV: Eric Alves (OAB 163715/SP), Bruno Henrique Gonçalves da Silva (OAB 469945/SP) Processo 0000565-91.2021.8.26.0627 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Reqda: P. S. R. - Vistos. Trata-se de execução de acolhimento institucional como medida de proteção às crianças Laura VSRdO e Luiz VSG. As crianças foram inicialmente acolhidas em 28/5/2020 por negligência da genitora (1º acolhimento). Os menores permaneceram acolhidos por mais de 3 anos, com inúmeras tentativas de fortalecimento de vínculos com a genitora Pamela SR, que findou com a destituição do poder familiar nos autos do Proc. 1000035-02.2023.8.26.0627 (tanto da mãe quanto dos pais dos infantes). Também houve a busca de família extensa, entretanto, sem sucesso. No decorrer do acolhimento, a fim de mitigar os prejuízos às crianças, com muita parcimônia, foram realizadas aproximações com casais habilitados à adoção. As crianças passaram por duas aproximações infrutíferas. Também passaram por um estágio de convivência com pessoa interessada na adoção (Cleópatra dSP), a quem havia sido concedida a guarda provisória das crianças, por decisão de 31/10/2023 (fls. 315-317), com termos de guarda expedidos em 1/11/2023. Porém, em 7/12/2023 houve a triste notícia de devolução das crianças à entidade de acolhimento. Novas guias de acolhimento foram emitidas, conforme fls. 408 e 409 (2º acolhimento). Desde então, ou seja, há quase 18 meses, permanecem os menores acolhidos na Casa da Criança. Atualmente, as crianças estão com idades de 9 e 6 anos. E, nos casos de acolhimento, sabemos como o tempo é ingrato com os infantes, pois a cada ano que passa as chances de encontrarem um lar que oferte os cuidados necessários ao seu desenvolvimento diminui drasticamente. Atualmente, a adoção tardia é considerada a partir dos três anos de idade e os nossos acolhidos já contam com mais idade que isso. Entretanto, mais uma vez (e espera-se de modo efetivo e duradouro) a sorte sorriu para essas crianças, com o surgimento de um casal pretendente à adoção, que tem se deslocado por mais de mil quilômetros para visitar Laura e Luiz. As visitas estão ocorrendo desde o início do corrente ano, conforme relatórios técnicos carreados aos autos. Inclusive, em algumas oportunidades, o casal de pretendentes à adoção chegou a passar finais de semana/feriado passeando com as crianças em municípios próximos, até mesmo com pernoites. Por petição datada do dia 13 do corrente mês, o Ministério Público requereu a concessão da guarda provisória das crianças para o casal Alethea e Carlos, com o fim de possibilitar o convívio diário com as crianças no ambiente doméstico dos pretensos adotantes, pelo prazo de 90 dias, como estágio de convivência. É dos autos que o referido casal é habilitado à adoção na Comarca de Maricá-RJ e, por essa habilitação, vinculou-se às crianças em tela. Nestes autos há diversos relatórios técnicos que indicam que a convivência entre o casal e as crianças tem sido positiva, com sugestões de estreitamento dos laços e convivência no ambiente familiar dos pretendentes a fim de propiciar o fortalecimento dos vínculos. O relatório psicológico apresentado pela z. Psicóloga Judiciária às fls. 632-635 é conclusivo sobre a possibilidade/necessidade de convívio das crianças no lar dos pretendentes à adoção: "[...] Observou-se que Laura e Luiz demonstram potencial para estabelecer novos vínculos afetivos, embora expressem receios e resistências, sobretudo Luiz, cuja institucionalização precoce configura importante marcador emocional. Recomenda-se, portanto, a continuidade do acompanhamento psicológico das crianças, bem como a ampliação progressiva da aproximação com Alethea e Carlos que demonstram interesse afetivo, respeitando-se o tempo psíquico das crianças e com o devido acompanhamento da equipe técnica da comarca dos terceiros interessados. Sugere-se que seja avaliada a viabilidade de convivência temporária em ambiente domiciliar externo ao acolhimento, preferencialmente durante o próximo recesso escolar, como medida para análise da adaptação e fortalecimento dos vínculos entre os envolvidos, visando minimizar impactos no desenvolvimento emocional das crianças, considerando seu histórico de rupturas e tentativas frustradas de adoção." No mesmo sentido a conclusão aposta pela z. Assistente Social Judiciária no relatório juntado às fls. 651-658: "[...] Diante do exposto, entende-se que a aproximação entre as crianças e os pretendentes se mostra positiva. Assim, do ponto de vista social, sugere-se dar início ao estágio de convivência no ambiente familiar dos pretendentes, visando estreitar e fortalecer o vínculo entre eles. Considerando-se que as férias escolares não estão distantes e para que não vivenciem embaraços no âmbito educacional, recomenda-se que a ida das crianças aconteça no início das férias escolares de julho (2025). Importa sublinhar que, caso as crianças passem a viver com os pretendentes, recomenda-se que o estágio de convivência seja acompanhado pela equipe técnica forense da Comarca de Maricá-RJ, preferencialmente a partir do início da referida convivência. Embora não garanta uma adoção bem-sucedida, esse acompanhamento técnico desempanha (sic) um papel crucial na transição ente o desligamento institucional e a inserção das crianças na nova família, cujo contexto envolve a adaptação a uma nova dinâmica familiar tanto para as crianças quanto para os pretendentes. Isso porque o acompanhamento proporciona o suporte social e psicológico necessário durante esse período e, por fim, avalia a viabilidade (ou não) da adoção de Laura Victória e de Luiz Vinícius, o que pode permitir que eles finalmente desfrutem do direito à convivência familiar, ao qual fazem jus, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, art. 19 (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016). [...]" (destaques no original) O último relatório juntado aos autos vindo da entidade de acolhimento também reflete a vontade dos pretensos adotantes em ter consigo as crianças, no convívio diário (fls. 577-579). Aguarda-se, ainda, a juntada a estes autos do último relatório psicossocial realizado no processo de habilitação do casal junto à sua Comarca de origem. Também foi deprecada a realização de novos estudos social e psicológico junto aos pretendentes à adoção, no âmbito do local de sua residência. No entanto, tais pendências não impedem, neste momento, a adoção das providências necessárias à retirada das crianças do programa de acolhimento institucional e entrega sob tutela ao casal, que já demonstrou possuir aptidões emocionais adequadas para exercer os cuidados parentais, bem como nutre condições psíquicas suficientes para atender o melhor interesse das crianças em tela. De mais disso, é nítido que os pretendentes têm despendido de tempo e recursos financeiros para evoluir a aproximação com as crianças, merecendo ser agraciados com a possibilidade de convivência familiar com o casal de irmãos. Inclusive, não podemos, sempre no interesse maior das crianças em tela, deixar passar a oportunidade de lhes proporcionar um convívio familiar efetivo e saudável com pessoas que demonstram real interesse em tê-los futuramente como seus filhos. Errar mais uma vez com essas crianças pode custar o indesejável desacolhimento apenas com 18 anos de idade, dado o já mencionado avançar impiedoso do tempo e evidentes dificuldades de adoção de crianças maiores e/ou adolescentes. Pois bem. Vejo que o setor técnico do Juízo, a Casa da Criança e o Ministério Público são uníssonos quanto ao sucesso dessa aproximação, portanto, é o caso de desacolhimento e concessão da tutela (pois os pais já foram destituídos do poder familiar - Proc. 1000035-02.2023.8.26.0627) dos menores Laura e Luiz ao casal de pretendentes à adoção. Inclusive, nos autos da ação de guarda para fins de adoção (Proc. 1000653-73.2025), proposta pelo casal Alethea e Carlos, seguindo parecer ministerial, entendi por bem pela extinção sem resolução do mérito. Afinal, como já houve a destituição do poder familiar dos pais dos infantes, realmente não há se falar em guarda, mas, sim, em tutela, que pode (e será), concedida no bojo destes autos. Assim, por todo narrado, e visando o melhor interesse das crianças em tela, determino o desacolhimento de Laura VSRdO e Luiz VSG e DEFIRO/CONCEDO a tutela dos menores, em caráter provisório, para fins de adoção, em favor do casal Alethea MF e Carlos APdB. Oportunamente, expeça-se termo de tutela provisória, com prazo de validade de 90 dias, período no qual deverão os tutores ajuizar a competente ação de adoção dos menores. O desacolhimento poderá ser imediato - se não se vislumbrar prejuízo às crianças, especialmente no que se refere ao ano letivo escolar -; até mesmo porque, a priori, de pronto poderão ser matriculadas em unidade escolar no município em que residirão com os tutores. Ciência ao Ministério Público. Ciência à Casa da Criança. A Casa da Criança fica responsável por agendar a melhor data do efetivo desacolhimento. Efetivado o desacolhimento, expeçam-se as guias de desacolhimento. Com a notícia dos desacolhimentos e a juntada aos autos do termo de tutela devidamente assinado/compromissado pelos tutores, de rigor a suspensão da presente execução até o termo final do estágio de convivência ou notícia de ajuizamento da ação de adoção. Também, entendo necessário aguardar a juntada do último relatório psicossocial realizado com os tutores nos autos de habilitação para adoção, na Comarca de Maricá-RJ (Proc. 0018181-87.2019.8.19.0031). Quanto à carta precatória de fls. 623-624, cobre-se a devolução independentemente de cumprimento. O período de estágio de convivência deverá ser acompanhado pela equipe técnica forense da Comarca de Maricá-RJ, para a qual determino a expedição de Ofício. Servirá a presente, assinada digitalmente, como Ofício. Intime(m)-se.

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Maria Vitoria Campos Silva Marinho x Banco Pan S.A.

ID: 300953567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-33.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA CAMPOS SILVA MARINHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000653-33.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Vitoria Campos Silva Marinho - BANCO PAN S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. De início, saliento… Processo 1000653-33.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Vitoria Campos Silva Marinho - BANCO PAN S.A. - É o relatório. Fundamento e decido. De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa doConsumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos deconsumidore fornecedor estabelecidos por essa lei. É o caso de julgamento antecipado da lide, tendo-se em vista que a matéria discutida nos autos é essencialmente de direito e os fatos controvertidos são provados por prova documental, sendo prescindível a produção de outras provas. E, considerando que, no caso, eventuais documentos poderiam (e deveriam) estar acostados à petição inicial ou à contestação (artigo 434 do Código de Processo Civil), passo ao imediato julgamento do pedido, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício à autora, ao passo que as meras alegações genéricas da ré em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a demanda não procede. No caso dos autos, a parte autora pretende a exibição de documentos relativos ao contrato de empréstimo nº 391333158-7, bem como o recebimento de indenização por danos morais em virtude da suposta falha nos serviços prestados pelo banco réu. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 648 (REsp nº 1.349.453/MS), fixou tese no sentido de que "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esmiuça os requisitos elencados na tese do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A notificação tem que ser enviada para o endereço do réu e deve ser acompanhada de procuração específica para obter acesso às informações requeridas. Ela deve especificar os números dos contratos os quais se busca obter cópias e ser acompanhada de prova de pagamento do custo administrativo do serviço e do recebimento da notificação pelo requerido. Por fim, deve ser acompanhada de cópia da resposta fornecida pelo réu, quando houver. A comprovação da relação jurídica entre as partes deve se dar por prova pré-constituída, como extratos e comprovantes de pagamento das parcelas dos empréstimos contratados. Ademais, se o endereço indicado para o recebimento dos documentos for diversos do domicílio do autor, a procuração específica deve trazer autorização para o recebimento de documentos sigilosos. Para comprovar todos esses requisitos, é imprescindível que a inicial seja acompanhada com cópia do teor da notificação enviada ao réu. Nesse sentido: "APELAÇÃO Ação de exibição de documentos bancários. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC) Recurso da parte autora. Demanda que objetiva a exibição de documentos bancários sob a denominação de ação de produção antecipada de prova. Condição da ação em testilha que deve ser analisada segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos. Inexistência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida. Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração que outorga ao advogado da parte autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários. Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes. Pedido genérico, inexistindo referência aos números dos contratos. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópias dos documentos almejados. A mera menção genérica, no bojo da notificação, para que a instituição financeira enviasse o boleto bancário para a cobrança do custo do serviço, não tem o condão de suprir a ausência de diligência da parte no cumprimento do preenchimento dos requisitos necessários ao ajuizamento da lide. Não caracterizada a recusa indevida da casa bancária ao fornecimento da documentação discutida pela via administrativa. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1012481-17.2024.8.26.0590; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025;Data de Registro: 10/01/2025) "EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Falta de interesse de agir. Ausente comprovação do adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Hipótese em que, no requerimento administrativo, pediu-se o envio da documentação para endereço do escritório ou e-mail dos patronos. Necessidade de procuração específica. Ausência de comprovação de que o requerimento encaminhado ao apelado tenha sido acompanhado de procuração com poderes especiais para recebimento de documentos sigilosos. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003927-53.2023.8.26.0356; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) No caso em tela, verifico que não houve o adequado pedido administrativo. Isto porque os documentos foram solicitados através de mensagem eletrônica encaminhada pelo procurador da autora (fls. 46) e consta, expressamente, que o envio dos documentos deveria ocorrer por meio do endereço eletrônico indicado no rodapé do requerimento, o qual pertence ao escritório dos patronos da autora. Caberia à autora comprovar autorização expressa para envio neste endereço de e-mail ou que tal solicitação foi acompanhada de procuração dotada de poderes específicos para o recebimento de documentos sigilosos, o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que o instrumento de fls. 14 não confere tais poderes. Pelo contrário, a própria autora juntou resposta, no qual o banco réu informou a impossibilidade de envio do documento solicitados, vez que o pedido foi formulado por advogado sem procuração específica. Na mesma ocasião, o banco réu ainda esclareceu que o documento poderia ser solicitado pela autora por meio dos canais de atendimento e, caso o pedido fosse formulado por seu representante, seria necessário "Procuração com poderes específicos, devidamente assinada, bem como, documento oficial com foto e com assinatura do reclamante legível compatível ao documento" (fls. 48/49). Portanto, uma vez ausente o prévio requerimento administrativo válido, há a falta de interesse de agir da autora no que tange ao pedido de exibição de documentos. Contudo, o banco, devidamente citado, apresentou o contrato pleiteado pela autora, demonstrando a sua boa-fé (fls. 167/186). Quanto ao pleito indenizatório, é consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). In casu, tenho que não restou demonstrado qualquer falha na prestação dos serviços por parte do banco réu a justificar o dever de indenizar. Não obstante a autora sustente que houve falha no dever de informação por parte do banco réu, os documentos de fls. 167/186 provam que o contrato em discussão foi formalizado pela representante da autora por meio digital e que, na ocasião, a contratante teve ciência e anuiu com todos os termos do contrato. Ademais, conforme acima já mencionado, a autora não comprovou o adequado requerimento administrativo, de forma que não há de se falar em recusa da ré em fornecer o documento pleiteado. Impende destacar que não se pode exigir à instituição financiera o envio de dados e informações sigilosas de seus clientes, mediante simples requerimento desacompanhado de documentos que comprovem a identificação do consumidor ou a outorga de mandato com poderes específicos. Logo, não restou caracterizada a falha no dever de informação por parte do banco réu e o alegado dano moral. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito nos termos do inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), mas fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 0007802-57.2025.8.26.0007

ID: 297146634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007802-57.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TADIM NEVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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Processo 0007802-57.2025.8.26.0007 (processo principal 1000653-61.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tadim Neves Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. A… Processo 0007802-57.2025.8.26.0007 (processo principal 1000653-61.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tadim Neves Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. A gratuidade processual concedida à parte não se estende ao advogado que a patrocina (art. 99, § 5º, do CPC). A iniciativa da execução de honorários sucumbenciais pela parte que é beneficiária da gratuidade da justiça, na condição de substituta processual de seu patrono, dada a legitimidade concorrente (AgInt. no AREsp nº 1.155.225/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20.02.2018), não afasta a incidência da taxa judiciária pela cobrança da parcela do crédito de titularidade do SEU advogado que não é beneficiário da gratuidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2320153-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). 2. Estabelece o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O dispositivo não deixa expresso que a dispensa se dá em favor do advogado demandante (autor ou exequente), mas tal conclusão se infere dos fatos de que são mencionados procedimentos vários para cobrança de honorários advocatícios e que a obrigação de antecipar as custas é transferida ao réu ou executado. Presume-se, portanto, que o advogado é o demandante, pois cobra honorários e se contrapõe aos demandados (réu ou executado). Trata-se de uma exceção à regra geral fixada no caput do mesmo artigo, que estabelece a obrigação de pagamento antecipado, pela parte que realiza ou requer o ato, das respectivas despesas. Tal obrigação não se impõe, porém, à Fazenda Pública (quando parte), ao Ministério Público, à Defensoria Pública (art. 91 do CPC) e à parte beneficiária da gratuidade (art. 98 do CPC). Segundo Theodoro Júnior, as despesas "compreendem as custas e todos os demais gastos efetuados com os atos do processo, como indenização de viagem, diária de testemunha e a remuneração do perito e dos assistentes técnicos". As custas, por sua vez, são: [...] as verbas pagas aos serventuários da Justiça e os cofres públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. São exemplos de custas a taxa judiciária, as despesas postais com citações e intimações e as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça. Para o STF, as custas processuais se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. A jurisprudência da Suprema Corte também entende que as custas em sentido amplo são taxas, espécie tributária. Portanto, sua antecipação significa pagamento ao respectivo titular do crédito tributário, que é a Fazenda Pública. De acordo com regra do art. 82, § 2º, do CPC, as despesas (incluindo as custas) antecipadas pela parte vencedora deverão ser ressarcidas pela parte sucumbente. A Fazenda Pública, na qualidade de credora do tributo, nada restitui. É possível divisar, portanto, duas situações: a) antes da vigência do art. 82, § 3º: a.1) qualquer parte (demandante ou demandada), salvo as exceções acima mencionadas, deveria pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizasse ou requeresse, independente de vir a ser sucumbente ou não ao final do processo; b) após a vigência art. 82, § 3º: b.1) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e enquanto não declarado sucumbente, não tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizar ou requerer; b.2) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e sucumbente, tem obrigação pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizou ou requereu; b.3) a parte demandada sucumbente em processo movido por advogado que cobra honorários tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas dos atos realizados e requeridos pelo advogado demandante. Considerando-se que o fato gerador é a situação necessária e suficiente prevista em lei que determina a incidência do tributo e o surgimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), verifica-se que, antes da vigência do art. 82, § 3º, do CPC, o fato gerador das custas seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo (pessoa obrigada ao pagamento do tributo; art. 121 do CTN), a parte que realizou ou requereu o ato. Após a vigência do dispositivo, passou a valer, para os processos de cobrança de honorários processuais, que: a) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandado seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo, a parte demandada; b) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandante seria: b.1) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandante e o sujeito passivo seria o demandante; b.2) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandado e o sujeito passivo seria o demandado. Nota-se, portanto, que os simples requerimento ou realização do ato são necessários, mas não suficientes, para a caracterização do fato gerador e a definição do sujeito passivo, pois tais elementos do tributo dependem, também, da fixação da sucumbência (condição necessária, mas não suficiente). Diante disso, resta claro que, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPC, a Lei nº 15.109/2025 visa modificar tanto o fato gerador do tributo (custa judicial), acrescentando mais um elemento ao seu suporte fático, quanto o seu sujeito passivo. Devem-se rechaçar as alegações de que o dispositivo veicula hipótese de isenção ou de suspensão de exigibilidade do tributo, haja vista a própria definição dos institutos. Segundo precedente do STJ: A isenção impedea ocorrência do fato gerador porque tira da hipótese de incidência da normatributáriaum dado suporte fático pontualmente escolhido (dever ser) o que impossibilita a incidência da norma sobre um dado fato (ser) que por isso deixa de ser fato imponível. Já a "suspensão do pagamento" opera em momento diverso. Somente há que se falar em pagamento (e, por consequência, em sua suspensão) se houver a incidência da normatributária(hipótese de incidência + fato imponível = fato gerador), o surgimento daobrigação tributáriae a possibilidade de constituição do crédito tributário, situações que a isenção já exclui de antemão. Isenção não há, porque o requerimento ou realização do ato não deixa de integrar o suporte fático da obrigação de pagar as custas. Além disso, a norma não impede que o advogado demandante venha a ser sujeito passivo; apenas faz depender essa qualidade de um novo conjunto de premissas de fato (ato + sucumbência), o que representa instituição de novo tributo. Se isenção houvesse, simplesmente não se poderiam exigir custas do advogado que cobra honorários, sendo desnecessária qualquer referência à sucumbência. Não é isso que ocorre. Também não é o caso de suspensão de pagamento, pois, quando do requerimento ou realização do ato, ainda não se sabe, pela nova norma, quem seria o sujeito passivo, impedindo-se, com isso, a constituição do crédito tributário. Se não há crédito a exigir, não há exigência a suspender. Sobre a competência tributária, dispõe o art. 145, caput, II, da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Tal regra significa que cada ente federado tem competência para cobrar taxas pelos serviços que preste ou pelo poder de polícia que exerça no desempenho da sua competência político-administrativa. Portanto, é ao ente que presta o serviço que compete instituir a respectiva taxa, ou seja, definir fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. E, no caso específico das custas judiciárias, a lei que as institui deve ser de iniciativa do respectivo Tribunal, por força dos arts. 98, I e 99, § 2º, sob pena de inconstitucionalidade. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) A Lei nº 15.109/2025, lei federal, e não estadual, não decorre de projeto de iniciativa do Poder Judiciário e muito menos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, único órgão competente para propor projeto de lei estadual sobre custas a serem exigidas pelos serviços que presta. Não bastasse, o regime tributário mais favorável aos advogados visado pela Lei nº 15.109/2025 viola o princípio geral de isonomia tributária (art. 150, II, da CF), porquanto estabelece vantagem a uma determinada categoria profissional sem respaldo em qualquer circunstância peculiar e desfavorável que a distinga das demais e que justifique o benefício. Em casos análogos, decidiu o STF: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Desta feita, porque inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC, não cabe dispensa de antecipação de custas. Prazo de 15 dias para o(a) advogado(a) titular do crédito de honorários recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs (art. 4º, IV, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). 3 . Este pedido de cumprimento de sentença é feito por sociedade de advogados (pessoa jurídica), e não por advogado que atuou na fase de conhecimento. Por isso, necessário regularizar a representação daquela (art. 75, caput, VIII, do CPC). Os honorários sucumbenciais constituem direito do advogado (art. 85, § 14, do CPC), mas pode ele requerer que o respectivo pagamento seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio (art. 85, § 15, do CPC). Desta feita, sob pena de extinção do incidente, prazo de 15 dias para a sociedade exequente: a) juntar cópia de seus atos constitutivos; b) juntar procuração outorgada ao advogado que subscreve a petição inicial do cumprimento de sentença, caso este não seja seu representante legal; c) juntar declaração subscrita por todos os advogados credores dos honorários sucumbenciais ora cobrados na qual autorizem o pagamento em favor da sociedade que integram. Int. - ADV: CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP)

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