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"1000666-06.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 66 de 69

Kelvin Felipe Pereira De Souza x Giacomo Bizzini Netto

ID: 311176333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-67.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELVIN FELIPE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

GIACOMO BIZZINI NETTO

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO HOMEM ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000666-67.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Kelvin Felipe Pereira de Souza - Giacomo Bizzini Netto - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1000666-67.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Kelvin Felipe Pereira de Souza - Giacomo Bizzini Netto - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o requerido a pagar ao autor: a) o valor de R$5.999,60 de danos materiais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do São Paulo (INPC), desde a propositura da ação porque o valor da moto já estava atualizado até janeiro de 2021, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, ambos calculados até 29.8.2024. A partir de 30.8.2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único. E art. 406, §1º) promovidas pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). b) R$ 18.440,00 pelos lucros cessantes. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do São Paulo (INPC), desde a data do acidente, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, ambos calculados até 29.8.2024. A partir de 30.8.2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único. E art. 406, §1º) promovidas pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). e c) R$ 20.000,00 pelos danos morais e estéticos. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do São Paulo (INPC), e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da partir desta sentença. A partir de 30.8.2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único. E art. 406, §1º) promovidas pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado/codigoComunicado=339 JULGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, art. 487, I, do CPC/2015. Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido (apenas quanto aos valores de lucros cessantes), condena-se o réu no pagamento das custas e despesas processuais atualizadas desde o desembolso, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, com atualização a partir da publicação desta sentença. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada às contrarrazões, e após certificado o valor do preparo, subam os autos ao E. Tribunal. Com o trânsito em julgado, e nos termos do § 1º do art. 1286, das NSCGJ, intimem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico intermediário (Comunicado CG nº 1789/2017, parte I), dispensado o traslado de peças do processo digital principal (art. 1.285, NSCGJ), devendo, contudo, ser instruído com cálculo atualizado do débito. Nada sendo requerido em 30 dias, os autos principais serão arquivados provisoriamente (Código 61614) ou, se formado o incidente, arquivados definitivamente (código 61615), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, parte II, itens 4 ou 6. P.I.C. - ADV: MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO HOMEM ALVES (OAB 407644/SP), GIACOMO BIZZINI NETTO

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Camila Maria Zanin Cortez e outros x Bruno Pedro Zanin Junior e outros

ID: 294585513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000989-89.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA ZANIN CORTEZ LEANDRO AZEM CORTEZ

Polo Passivo:

BRUNO PEDRO ZANIN JUNIOR EDUARDA ZANIN E SILVA GABRIELA ZANIN E SILVA MICHELLE FRANZINI ZANIN

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONINI VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CARLOS CARRASCOZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA MARIA THOMAZ NARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO HERMINIO STEFANUTTO FALAVINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000989-89.2023.8.26.0037 (processo principal 1000666-04.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Camila Maria Zanin Cortez - - Leandro Azem Cortez - Bruno Pedro Za… Processo 0000989-89.2023.8.26.0037 (processo principal 1000666-04.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Camila Maria Zanin Cortez - - Leandro Azem Cortez - Bruno Pedro Zanin Junior - - Michelle Franzini Zanin - - Eduarda Zanin e Silva - - Gabriela Zanin e Silva e outros - Bruno Pedro Zanin Júnior e outro - Vistos. Há pedido das executadas Eduarda e Gabriela para adjudicação do veículo Galaxie Landau, agora pelo valor de R$80.000,00 (págs. 568/569). A exequente Camila, que havia interposto agravo de instrumento de anterior decisão deferindo adjudicação, concordou (pág. 575). A executada Michelle discordou, e requereu que fosse designada prova pericial (págs. 573/574). Estranha-se a manifestação, uma vez que foi Michele quem indicou o valor de R$80.000,00 (pág. 519), e agora não concorda mais. Como é a única discordante, tendo alterado a sua própria indicação, deve responder pelas despesas necessárias à avaliação, que somente poderá ser dispensada, em tese, se todos estiverem de acordo (o v. Acórdão refere-se à ausência de avaliação: págs. 562/566). Para avaliação do bem penhorado, nomeio Alder Evandro Massuco. As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. Sem prejuízo de oportuna avaliação sobre eventual manifestação do perito, os honorários periciais ficam fixados em R$ 1.500,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). Cabe à discordante Michele depositar em quinze dias úteis. Com o depósito, informe-se o perito, que deverá indicar nos autos a data da realização dos trabalhos, com antecedência de ao menos trinta dias, para cientificação das partes (art. 474). Cumpridas as formalidades anteriores, o laudo deverá ser apresentado em sessenta dias úteis, observando os requisitos do Código de Processo Civil (art. 473, I a IV: exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta todos os quesitos; §1o: linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e §2o: sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa ser extenso ou prolixo, ante a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com vista às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias), devendo a parte exequente indicar o necessário para o prosseguimento da execução. Int. - ADV: MIGUEL CARLOS CARRASCOZA JUNIOR (OAB 269932/SP), JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 96390/SP), JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 96390/SP), JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 96390/SP), MIGUEL CARLOS CARRASCOZA JUNIOR (OAB 269932/SP), LARA MARIA THOMAZ NARDINI (OAB 530586/SP), DIEGO HERMINIO STEFANUTTO FALAVINHA (OAB 306434/SP), DIEGO HERMINIO STEFANUTTO FALAVINHA (OAB 306434/SP), RODRIGO DONINI VEIGA (OAB 227145/SP), RODRIGO DONINI VEIGA (OAB 227145/SP)

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Alex Fernandes De Souza x Banco J Safra S/A

ID: 293808734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083299-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1083299-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1083299-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alex Fernandes de Souza - Apelado: Banco J Safra S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Alex Fernandes de Souza, irresignado com a r. sentença proferida às fls. 255/259. Com a revogação da gratuidade da justiça, e devidamente intimada a pagar o preparo (fls. 325/327), sob pena de deserção, a parte quedou-se inerte, uma vez que não recolheu a taxa judiciária, tampouco recorreu da decisão (fls. 329). É o relatório. Decido monocraticamente. Fora concedida, à parte recorrente, a oportunidade de providenciar o preparo devido, a fim de instruir adequadamente o recurso; todavia, preferiu deixar transcorrer o prazo in albis. Ademais, a zelosa Serventia certificou a ausência do recolhimento de taxa judiciária. Ausente o pressuposto recursal extrínseco, incogitável o conhecimento do reclamo, motivo pelo qual não se admite qualquer digressão a respeito. Nesse sentido é a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença DESERÇÃO Sentença que acolheu a impugnação da casa bancária para extinção do incidente Inconformismo da empresa autora Ausência de pedido de gratuidade judiciária em sede recursal Determinado o recolhimento do preparo em dobro, a suplicante deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação Deserção configurada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0002518-02.2019.8.26.0291; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que o benefício da gratuidade não se estende ao patrono da parte, quando recorre exclusivamente em seu próprio benefício Inércia certificada Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001950-26.2023.8.26.0356; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) O recurso, portanto, está deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, motivo pelo qual se impõe o seu não conhecimento pela presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em atenção à duração razoável do processo. No mesmo sentir: Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator Inteligência do artigo 932, III do CPC Possibilidade Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Observância da regra de economia e celeridade processual Exercício de competência jurisdicional Poder-dever atribuído ao relator. Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal Determinação para complemento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000666-06.2023.8.26.0510; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, c/c os Temas 1.059 e 1.076 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, majoro os honorários advocatícios, devidos pela parte autora, para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme fixação de fls. 258. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Ailton Bacon (OAB: 180830/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - 3º Andar

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Matheus Roberto Ushiro De Lenhari x Nilza Aparecida Da Silva

ID: 281286603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0056156-33.2009.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROBERTO USHIRO DE LENHARI

Polo Passivo:

NILZA APARECIDA DA SILVA

Despacho

Advogados:

AILTON SPINOLA

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CLÁUDIA ANDRÉA ZAMBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0056156-33.2009.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0056156-33.2009.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Matheus Roberto Ushiro de Lenhari - Apelado: Nilza Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Matheus Roberto Ushiro de Lenhari, irresignado com a r. sentença proferida às fls. 157/159. Ratificado o indeferimento da gratuidade e intimada a pagar o preparo (fls. 175/176), a parte quedou-se inerte, uma vez que não recolheu a taxa judiciária, tampouco recorreu da decisão (fls. 178). É o relatório. Decido monocraticamente. Fora concedida, à parte recorrente, a oportunidade de providenciar o preparo devido, a fim de instruir adequadamente o recurso; todavia, preferiu deixar transcorrer o prazo in albis. Ademais, a zelosa Serventia certificou a ausência do recolhimento de taxa judiciária. Ausente o pressuposto recursal extrínseco, incogitável o conhecimento do reclamo, motivo pelo qual não se admite qualquer digressão a respeito. Nesse sentido é a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença DESERÇÃO Sentença que acolheu a impugnação da casa bancária para extinção do incidente Inconformismo da empresa autora Ausência de pedido de gratuidade judiciária em sede recursal Determinado o recolhimento do preparo em dobro, a suplicante deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação Deserção configurada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0002518-02.2019.8.26.0291; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que o benefício da gratuidade não se estende ao patrono da parte, quando recorre exclusivamente em seu próprio benefício Inércia certificada Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001950-26.2023.8.26.0356; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) O recurso, portanto, está deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, motivo pelo qual se impõe o seu não conhecimento pela presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em atenção à duração razoável do processo. No mesmo sentir: Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator Inteligência do artigo 932, III do CPC Possibilidade Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Observância da regra de economia e celeridade processual Exercício de competência jurisdicional Poder-dever atribuído ao relator. Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal Determinação para complemento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000666-06.2023.8.26.0510; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. São Paulo, 16 de maio de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Cláudia Andréa Zamboni (OAB: 181198/SP) - Ailton Spinola (OAB: 93976/SP) - 3º Andar

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Celia Viadanna Parre x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 281294308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2065674-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELIA VIADANNA PARRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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DESPACHO Nº 2065674-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2065674-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Celia Viadanna Parre - Agravado: Banco Bradesco S/A - Agravado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celia Viadanna Parre, irresignada com decisão interlocutória proferida em Primeiro Grau. Considerando o indeferimento da gratuidade da justiça, foi determinado o pagamento da taxa judiciária, sob pena de não conhecimento (fls. 286/287). Apesar de devidamente intimada e advertida, a parte agravante deixou de recolher o preparo e não interpôs qualquer recurso, limitando-se ao pedido de cancelamento - SIC fls. 290. É o relatório. Decido monocraticamente. Fora concedida, à parte recorrente, a oportunidade de recolher o preparo recursal, a fim de instruir adequadamente o recurso; todavia, preferiu peticionar às fls. 290, com o pedido de cancelamento, que padece de previsão legal. Ademais, a zelosa Serventia remeteu os autos à conclusão diante da manifestação da parte. Ausente o pressuposto recursal extrínseco, incogitável o conhecimento do reclamo, motivo pelo qual não se admite qualquer digressão a respeito. Neste sentido é a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença DESERÇÃO Sentença que acolheu a impugnação da casa bancária para extinção do incidente Inconformismo da empresa autora Ausência de pedido de gratuidade judiciária em sede recursal Determinado o recolhimento do preparo em dobro, a suplicante deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação Deserção configurada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0002518-02.2019.8.26.0291; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que o benefício da gratuidade não se estende ao patrono da parte, quando recorre exclusivamente em seu próprio benefício Inércia certificada Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001950-26.2023.8.26.0356; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) O recurso, portanto, está deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, motivo pelo qual se impõe o seu não conhecimento pela presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em atenção à duração razoável do processo. No mesmo sentir: Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator Inteligência do artigo 932, III do CPC Possibilidade Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Observância da regra de economia e celeridade processual Exercício de competência jurisdicional Poder-dever atribuído ao relator. Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal Determinação para complemento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000666-06.2023.8.26.0510; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Ante o exposto, monocraticamente, não conheço do recurso. Comunique-se e arquive-se oportunamente. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Sergio Antonio Cemin Filho (OAB: 46748/SC) - 3º Andar

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Processo nº 1000666-35.2025.8.26.0219

ID: 281048533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-35.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. DE S. F. M. C. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA KAORU DOS SANTOS FUKUI

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ADV: Olivia Kaoru dos Santos Fukui (OAB 339127/SP) Processo 1000666-35.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de S. F. , M. C. L. S. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os be… ADV: Olivia Kaoru dos Santos Fukui (OAB 339127/SP) Processo 1000666-35.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de S. F. , M. C. L. S. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, fixo os alimentos provisórios à menor no montante de 1/3 sobre os rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre horas extras, décimo terceiro salário, férias e verbas rescisórias, e, em caso de desemprego em 1/2 salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação. Com fundamento no artigo 139, V, do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data, horário e local para a realização de audiência prévia de tentativa de solução amigável do lítigio. Para a não realização da audiência, a parte contrária deverá expressamente manifestar o seu desinteresse, conforme previsão do artigo 334, §4º, inciso I, do C.P.C. Fica desde já consignado que a intimação da audiência por parte representada por advogado, ainda que seja nomeado, ficará a encargo do defensor. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais, quarenta e um centavos) por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração - o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceto para os beneficiários da justiça gratuita, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) efetuado por depósito judicial, devendo, ainda, o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência. Não comprovado o depósito judicial, a audiência de conciliação não será realizada. Após, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) do presente feito, bem como a comparecer à audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação. Se o requerido não possuir recursos financeiros para constituir advogado, deverá comparecer à O.A.B. local para solicitar defensor dativo, a quem caberá a apresentação de contestação, no prazo supra estabelecido. Tratando-se de rito especial, o réu deverá apresentar, se houver, rol de testemunhas em contestação, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 5.478/1968 e o autor arrolar as suas testemunhas, em réplica, se o caso. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência do(a) requerente importará em arquivamento do processo. ESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE POR ESTE MAGISTRADO, VALERÁ COMO OFÍCIO PARA SER APRESENTADO AO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE. CABE A AUTORA IMPRIMIR CÓPIA DESTE OFÍCIO E ENVIA-LO AO EMPREGADOR, JUNTAMENTE COM SEUS DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO DOS ALIMENTOS, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS. Caso a parte autora não tenha informado o número de sua conta bancária para serem realizados os depósitos, deverá ser informado até a data designada para audiência de conciliação. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se a parte autora a requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja informado novo endereço e constatada falta de tempo hábil para cumprimento de novo ato de citação/intimação, encaminhe-se ao CEJUSC para redesignação da audiência. Em caso de êxito na conciliação, abra-se vista ao MP e, em seguida, tornem conclusos para homologação. Intime-se.

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Francisca Tavares De Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 331892923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032584-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAVARES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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DESPACHO Nº 1032584-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032584-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francisca Tavares de Moraes - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Francisca Tavares de Moraes, irresignada com a r. sentença proferida às fls. 101. Com a ratificação do indeferimento da gratuidade da justiça, e devidamente intimada a pagar o preparo (fls. 290/291), sob pena de deserção, a parte quedou-se inerte, uma vez que não recolheu a taxa judiciária, tampouco recorreu da decisão (fls. 293). É o relatório. Decido monocraticamente. Fora concedida, à parte recorrente, a oportunidade de providenciar o preparo devido, a fim de instruir adequadamente o recurso; todavia, preferiu deixar transcorrer o prazo in albis. Ademais, a zelosa Serventia certificou a ausência do recolhimento de taxa judiciária. Ausente o pressuposto recursal extrínseco, incogitável o conhecimento do reclamo, motivo pelo qual não se admite qualquer digressão a respeito. Nesse sentido é a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença DESERÇÃO Sentença que acolheu a impugnação da casa bancária para extinção do incidente Inconformismo da empresa autora Ausência de pedido de gratuidade judiciária em sede recursal Determinado o recolhimento do preparo em dobro, a suplicante deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação Deserção configurada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0002518-02.2019.8.26.0291; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que o benefício da gratuidade não se estende ao patrono da parte, quando recorre exclusivamente em seu próprio benefício Inércia certificada Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001950-26.2023.8.26.0356; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) O recurso, portanto, está deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, motivo pelo qual se impõe o seu não conhecimento pela presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em atenção à duração razoável do processo. No mesmo sentir: Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator Inteligência do artigo 932, III do CPC Possibilidade Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Observância da regra de economia e celeridade processual Exercício de competência jurisdicional Poder-dever atribuído ao relator. Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal Determinação para complemento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000666-06.2023.8.26.0510; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º Andar

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Francisca Tavares De Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 331905103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032584-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAVARES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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DESPACHO Nº 1032584-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032584-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francisca Tavares de Moraes - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Francisca Tavares de Moraes, irresignada com a r. sentença proferida às fls. 101. Com a ratificação do indeferimento da gratuidade da justiça, e devidamente intimada a pagar o preparo (fls. 290/291), sob pena de deserção, a parte quedou-se inerte, uma vez que não recolheu a taxa judiciária, tampouco recorreu da decisão (fls. 293). É o relatório. Decido monocraticamente. Fora concedida, à parte recorrente, a oportunidade de providenciar o preparo devido, a fim de instruir adequadamente o recurso; todavia, preferiu deixar transcorrer o prazo in albis. Ademais, a zelosa Serventia certificou a ausência do recolhimento de taxa judiciária. Ausente o pressuposto recursal extrínseco, incogitável o conhecimento do reclamo, motivo pelo qual não se admite qualquer digressão a respeito. Nesse sentido é a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença DESERÇÃO Sentença que acolheu a impugnação da casa bancária para extinção do incidente Inconformismo da empresa autora Ausência de pedido de gratuidade judiciária em sede recursal Determinado o recolhimento do preparo em dobro, a suplicante deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação Deserção configurada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0002518-02.2019.8.26.0291; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que o benefício da gratuidade não se estende ao patrono da parte, quando recorre exclusivamente em seu próprio benefício Inércia certificada Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001950-26.2023.8.26.0356; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) O recurso, portanto, está deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, motivo pelo qual se impõe o seu não conhecimento pela presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em atenção à duração razoável do processo. No mesmo sentir: Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator Inteligência do artigo 932, III do CPC Possibilidade Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Observância da regra de economia e celeridade processual Exercício de competência jurisdicional Poder-dever atribuído ao relator. Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal Determinação para complemento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000666-06.2023.8.26.0510; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º Andar

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Francisca Tavares De Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 331916286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032584-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAVARES DE MORAES

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BANCO BMG S/A

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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DESPACHO Nº 1032584-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032584-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francisca Tavares de Moraes - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Francisca Tavares de Moraes, irresignada com a r. sentença proferida às fls. 101. Com a ratificação do indeferimento da gratuidade da justiça, e devidamente intimada a pagar o preparo (fls. 290/291), sob pena de deserção, a parte quedou-se inerte, uma vez que não recolheu a taxa judiciária, tampouco recorreu da decisão (fls. 293). É o relatório. Decido monocraticamente. Fora concedida, à parte recorrente, a oportunidade de providenciar o preparo devido, a fim de instruir adequadamente o recurso; todavia, preferiu deixar transcorrer o prazo in albis. Ademais, a zelosa Serventia certificou a ausência do recolhimento de taxa judiciária. Ausente o pressuposto recursal extrínseco, incogitável o conhecimento do reclamo, motivo pelo qual não se admite qualquer digressão a respeito. Nesse sentido é a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença DESERÇÃO Sentença que acolheu a impugnação da casa bancária para extinção do incidente Inconformismo da empresa autora Ausência de pedido de gratuidade judiciária em sede recursal Determinado o recolhimento do preparo em dobro, a suplicante deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação Deserção configurada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0002518-02.2019.8.26.0291; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que o benefício da gratuidade não se estende ao patrono da parte, quando recorre exclusivamente em seu próprio benefício Inércia certificada Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001950-26.2023.8.26.0356; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) O recurso, portanto, está deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, motivo pelo qual se impõe o seu não conhecimento pela presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em atenção à duração razoável do processo. No mesmo sentir: Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator Inteligência do artigo 932, III do CPC Possibilidade Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Observância da regra de economia e celeridade processual Exercício de competência jurisdicional Poder-dever atribuído ao relator. Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal Determinação para complemento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000666-06.2023.8.26.0510; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º Andar

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Francisca Tavares De Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 331947514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032584-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAVARES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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DESPACHO Nº 1032584-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032584-18.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francisca Tavares de Moraes - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Francisca Tavares de Moraes, irresignada com a r. sentença proferida às fls. 101. Com a ratificação do indeferimento da gratuidade da justiça, e devidamente intimada a pagar o preparo (fls. 290/291), sob pena de deserção, a parte quedou-se inerte, uma vez que não recolheu a taxa judiciária, tampouco recorreu da decisão (fls. 293). É o relatório. Decido monocraticamente. Fora concedida, à parte recorrente, a oportunidade de providenciar o preparo devido, a fim de instruir adequadamente o recurso; todavia, preferiu deixar transcorrer o prazo in albis. Ademais, a zelosa Serventia certificou a ausência do recolhimento de taxa judiciária. Ausente o pressuposto recursal extrínseco, incogitável o conhecimento do reclamo, motivo pelo qual não se admite qualquer digressão a respeito. Nesse sentido é a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença DESERÇÃO Sentença que acolheu a impugnação da casa bancária para extinção do incidente Inconformismo da empresa autora Ausência de pedido de gratuidade judiciária em sede recursal Determinado o recolhimento do preparo em dobro, a suplicante deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação Deserção configurada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0002518-02.2019.8.26.0291; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que o benefício da gratuidade não se estende ao patrono da parte, quando recorre exclusivamente em seu próprio benefício Inércia certificada Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001950-26.2023.8.26.0356; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) O recurso, portanto, está deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, motivo pelo qual se impõe o seu não conhecimento pela presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em atenção à duração razoável do processo. No mesmo sentir: Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator Inteligência do artigo 932, III do CPC Possibilidade Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Observância da regra de economia e celeridade processual Exercício de competência jurisdicional Poder-dever atribuído ao relator. Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal Determinação para complemento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000666-06.2023.8.26.0510; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º Andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000666-06.2023.5.02.0613" – Página 66 de 69

Kelvin Felipe Pereira De Souza x Giacomo Bizzini Netto

Camila Maria Zanin Cortez e outros x Bruno Pedro Zanin Junior e outros

Alex Fernandes De Souza x Banco J Safra S/A

Matheus Roberto Ushiro De Lenhari x Nilza Aparecida Da Silva

Celia Viadanna Parre x Banco Bradesco S/A e outros

Processo nº 1000666-35.2025.8.26.0219

Francisca Tavares De Moraes x Banco Bmg S/A

Francisca Tavares De Moraes x Banco Bmg S/A

Francisca Tavares De Moraes x Banco Bmg S/A

Francisca Tavares De Moraes x Banco Bmg S/A