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Processo nº 1000917-41.2025.8.26.0320

ID: 328621453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-41.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARISE APARECIDA MIRANDA CUSTóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE HERGERT MAGRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-41.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marise Aparecida Miranda Custódio - Vistos. Em recente decisão proferida no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8… Processo 1000917-41.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marise Aparecida Miranda Custódio - Vistos. Em recente decisão proferida no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral - foi determinada a suspensão dos processos em trâmite que discutem as alegações de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, com pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa". "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido". Destarte, em cumprimento à decisão supra, de rigor a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ante o exposto, determino a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no bojo do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Providencie a Serventia a anotação do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). Após, com o julgamento do incidente retro, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MONIQUE HERGERT MAGRIN (OAB 338712/SP)

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Processo nº 1000917-10.2025.8.26.0201

ID: 332703209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-10.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RUBENS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-10.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Benedito Rubens Marques - Vistos. O presente feito versa sobre a configura…

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Jorge Fabiano De Moraes x Serasa S.A.

ID: 339020845

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000917-92.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JORGE FABIANO DE MORAES

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000917-92.2024.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cristiano Abilio De Oliveira x Conecta Empreendimento Ltda

ID: 307799223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-13.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ABILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONECTA EMPREENDIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO OTÁVIO SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CARNEIRO CALISTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-13.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cristiano Abilio de Oliveira - Conecta Empreendimento Ltda - Fica designada audiência de instrução e julga… Processo 1000917-13.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cristiano Abilio de Oliveira - Conecta Empreendimento Ltda - Fica designada audiência de instrução e julgamento, nos termos da deliberação judicial tomada na página 80, a ser realizada telepresencialmente (por videoconferência), por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS, para o dia 16 de julho de 2025, às 15 horas e 15 minutos. Os convites e demais instruções de acesso à audiência serão enviadas, posteriormente, aos e-mails fornecidos pelas partes às páginas 63 (patrono da ré) e 83 (autor). Os litigantes ficam, desde já, advertidos de que deverão seguir as boas práticas para reuniões on-line, sendo as principais delas: (i) evitar participar da audiência em pleno deslocamento (dentro de um veículo em movimento, por exemplo); (ii) participar da reunião de um local silencioso e sem ruídos externos; (iii) portar documento de identificação, que deverá ser exibido logo no início da audiência; e (iv) deverão atentar-se para o fato de que o link de acesso à reunião virtual será certificado nos autos digitais, como alternativa ao envio dos convites por e-mail. Ressalta-se que, frustrada a tentativa de composição, eventuais testemunhas arroladas (ou trazidas espontaneamente) serão ouvidas durante a solenidade e que as próprias partes poderão encaminhar-lhes os convites de participação (até o máximo de 3 (três) testemunhas para cada parte - art. 34 da Lei 9.099). Por fim, destaca-se a possibilidade de que eventuais filtros de e-mail (blacklists) bloqueiem o recebimento dos convites de participação (as regras utilizadas pelos provedores variam conforme os termos de uso de cada serviço). Destarte, recomenda-se às partes (sobretudo àquelas que possuem endereços pertencentes ao domínio "uol.com.br") a inserção do domínio deste E. Tribunal de Justiça ("tjsp.jus.br") na lista de remetentes confiáveis, a fim de se evitar que o recebimento do convite passe despercebido. - ADV: ALESSANDRO CARNEIRO CALISTRO (OAB 176572/SP), PAULO OTÁVIO SOUZA AGUIAR (OAB 460020/SP)

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Processo nº 1000917-62.2025.8.26.0022

ID: 316734612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000917-62.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ROSEMARY GERALDINI DOS SANTOS CASSIO LEANDRO SILVEIRA DE FARIA CIBELE GRILLO ALVES EDUARDO GERALDINI GUSTAVO ALVES MONTEIRO HENRIQUE LUIS DE FARIA JUNIOR JOãO CARLOS GONçALVES CRUZ MARCOS SILVEIRA DE FARIA RAFAEL TRUZZI GONçALVES CRUZ ROBERTO TRUZZI GONçALVES CRUZ RODRIGO TRUZZI GONçALVES CRUZ ROGERIO GONçALVES CRUZ ROSANA LUCIA GERALDINI BELTRAMIN SANDRO JOSE ALVES SOLANGE APARECIDA GONçALVES CRUZ BALDASSO VANISE GRILLO ALVES CORSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA TOLEDO BAROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-62.2025.8.26.0022 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Lucia Geraldini Beltramin - - Eduardo Geraldini - - Antonia Rosemary Geraldini dos Santos - - João Carlos Gonçalves… Processo 1000917-62.2025.8.26.0022 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Lucia Geraldini Beltramin - - Eduardo Geraldini - - Antonia Rosemary Geraldini dos Santos - - João Carlos Gonçalves Cruz - - Solange Aparecida Gonçalves Cruz Baldasso - - Rogerio Gonçalves Cruz - - Rafael Truzzi Gonçalves Cruz - - Rodrigo Truzzi Gonçalves Cruz - - Roberto Truzzi Gonçalves Cruz - - Marcos Silveira de Faria - - Henrique Luis de Faria Junior - - Cassio Leandro Silveira de Faria - - Cibele Grillo Alves - - Vanise Grillo Alves Corsetti - - Sandro Jose Alves - - Gustavo Alves Monteiro - Ofícios disponíveis para impressão e encaminhamento. Termo de compromisso disponível para assinatura depois de assinado devolver por petição nos autos. - ADV: GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP)

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Luis Antonio Bento Francisco x Companhia Jaguari De Energia

ID: 278691379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000917-42.2019.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO BENTO FRANCISCO

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Intimação

Advogados:

TALISSA GABRIELA ZANETTI AQUINO

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RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB 136853/SP), Danilo Alexandre Mayriques (OAB 241336/SP), Talissa Gabriela Zanetti Aquino (OAB 302487/SP) Processo 1000917-42.2019.8.26.0129 - Procedimento do Juizad… ADV: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB 136853/SP), Danilo Alexandre Mayriques (OAB 241336/SP), Talissa Gabriela Zanetti Aquino (OAB 302487/SP) Processo 1000917-42.2019.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Antonio Bento Francisco - Reqdo: Companhia Jaguari de Energia - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016).

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Processo nº 1000917-50.2023.8.26.0275

ID: 277921003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-50.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO APARECIDO VIRGILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA DE FÁTIMA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta de Fátima Melo (OAB 186582/SP) Processo 1000917-50.2023.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Aparecido Virgilio - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido fo… ADV: Marta de Fátima Melo (OAB 186582/SP) Processo 1000917-50.2023.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogério Aparecido Virgilio - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à ROGÉRIO APARECIDO VIRGÍLIO a aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo (12/01/2023 - fls. 42). Quanto às parcelas em atraso, estas deverão ser quitadas de uma só vez. Sobre o valor devido incidirão correção monetária, a partir de cada vencimento, e juros de mora, desde a citação. Os índices de correção monetária e juros de mora em face da Fazenda Pública deverão ser calculados em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. Nesse ponto, saliento que, ao reconhecer a existência de repercussão geral no RE 870.947/SE, estatuiu o Pretório Excelso que o objeto das ADIs nº 4.357 e 4.425, nas quais se reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º, da Lei 11.960/2009, restringiu-se apenas às alterações trazidas pela EC-62/2009 ao artigo 100, da CF, de forma que a matéria apreciada nas ações diretas se referia exclusivamente à forma de atualização de precatórios e não das condenações impostas à Fazenda Pública. Em razão da sucumbência, o réu arcará com as despesas processuais não abrangidas pela isenção de que goza (art. 6º, Lei Estadual nº 11.608/03), bem como os honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, verba que fixo em 10% do valor da condenação, excetuadas as prestações vincendas (Súmula 111, do STJ), consoante artigo 85, §2º, CPC. Dispenso a presente sentença do reexame necessário, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor, considerando o início do benefício, não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos. P.R.I.C.

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Valdomiro Jose Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275833398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-51.2018.8.26.0493

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

FERNANDO COIMBRA

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ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Coimbra (OAB 171287/SP), Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP) Processo 1000917-51.2018.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro Jose da Silva - Reqdo: Instituto Naciona… ADV: Fernando Coimbra (OAB 171287/SP), Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP) Processo 1000917-51.2018.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdomiro Jose da Silva - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Para realização de estudo social no novo endereço do autor na Comarca de Presidente Prudente, nomeio VANETE MARIA DA COSTA, assistente social. Considerando-se a excepcionalidade e a especificidade do caso concreto, o grau de especialização, a complexidade do trabalho, o zelo do profissional, e a necessidade de indenização pelo deslocamento visto que o endereço pertence a Comarca de Presidente Prudente, nos termos do art. 28, § 1º, inciso III, da Resolução nº 305/2014, arbitro-lhe honorários periciais no valor de R$ 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais), equivalente a 2 vezes o valor máximo previsto no anexo da referida resolução. A perita deverá descrever adequadamente as condições habitacionais da família, ou seja, a descrição minuciosa da residência e dos cômodos que o constituem (se há laje, tipo de piso, reboco, telhas, pintura ou revestimento, se há infiltrações ou rachaduras importantes etc), bem como a descrição - quantidade e qualidade do mobiliário e eletrodomésticos que guarnece cada cômodo da residência, instruindo-se o laudo com fotografias em que se possa visualizar integralmente cada cômodo do imóvel, e revestidas de nitidez. Registre-se que, conforme pontuado no v. Acórdão, tendo em vista que o ônus da comprovação da renda familiar e despesas informadas é do requerente, este deverá apresentar à assistente social os documentos aptos à comprovação da receitas e despesas informadas para que sejam acostados aos autos, assim como lhe compete a comprovação da impossibilidade dos integrantes de seu núcleo familiar e seus filhos suprir-lhe as necessidades básicas, em total observância ao Princípio da Supletividade ou Subsidiariedade da Assistência Social. Apresentado os laudos, intimem-se as partes, para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e, ainda, juntarem eventual prova documental. Após, tornem conclusos para prolação de nova sentença.

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Processo nº 1000917-45.2025.8.26.0157

ID: 323886018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000917-45.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-45.2025.8.26.0157 - Monitória - Prestação de Serviços - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Deixo para momento oportuno … Processo 1000917-45.2025.8.26.0157 - Monitória - Prestação de Serviços - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA (OAB 292032/SP)

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Processo nº 1000917-19.2024.8.26.0080

ID: 309870336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-19.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. A. DE O. C. P. F. DE O. C. DA C. P. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON BRUCK PEREIRA

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Processo 1000917-19.2024.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Família - P.H.C. - - P.A.O.C. - - P.F.O.C.C. - Vistos etc. Defiro AJG, anotando-se. Se o caso, providencie a parte autora a juntada … Processo 1000917-19.2024.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Família - P.H.C. - - P.A.O.C. - - P.F.O.C.C. - Vistos etc. Defiro AJG, anotando-se. Se o caso, providencie a parte autora a juntada aos autos dos seguintes documentos: a) certidão de óbito em nome do de cujus; b) certidão de nascimento e casamento, conforme o caso; c) certidão de inexistência de herdeiros habilitados junto ao INSS, visto que oferecida sem ônus aos solicitantes; d) declaração de todos os outros eventuais sucessores aquiescendo expressamente à pretensão formulada. Deverá(ão) o(a,s) requerente(s), ainda, providenciara juntada aos autos de certidão negativa de testamento, obtida junto ao Colégio Notarial do Brasil, bem como para que providencie a juntada de certidão de distribuição cível em nome do falecido, dos herdeiros e de eventual cônjuge/companheiro supérstite, eventualmente ajuizadas perante este E. TJ/SP, tendo em vista a necessidade de se constatar a existência de possível ação, em outras comarcas, de alvará, inventário ou arrolamento dos bens deixados pelo falecido. Servirá a presente, ainda, como OFÍCIO à instituição bancária, requisitando informações acerca do saldo atualizado da conta bancária ou conta vinculada do FGTS/PIS, se o caso da pessoa acima qualificada, com prazo de resposta de cinco dias, incumbindo-se à parte autora o encaminhamento da presente. Sem prejuízo, antes de qualquer providência, efetuem-se as pesquisas Arisp e Renajud para verificação de eventuais bens em nome do "de cujus", cientificando-se a parte acerca de seu resultado, visto que a existência de bens, a priori, poderá acarretar a extinção do presente feito, por inadequação da via eleita. No mais, com as respostas do(s) ofício(s), em sendo informada quantia manifestamente ínfima, deverá o(a) patrono(a) esclarecer se pretende o levantamento dos valores, evitando-se, assim, a movimentação do aparato estatal com questões sem reflexos práticos na vida daqueles que se socorrem do Poder Judiciário. Em não sendo este o caso, independentemente de intimação da parte, deverão os autos tornar conclusos para sentença. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDSON BRUCK PEREIRA (OAB 461608/SP), EDSON BRUCK PEREIRA (OAB 461608/SP), EDSON BRUCK PEREIRA (OAB 461608/SP)

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