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Irmandade Da Santa Casa Da Misericórdia De Santos x Rita Assunção Caggiano

ID: 277916412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-08.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICóRDIA DE SANTOS

Polo Passivo:

RITA ASSUNçãO CAGGIANO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA SANTOS DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELLA DEL PAPA SANTERINI CAIADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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ALDO DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aldo dos Santos Pinto (OAB 164096/SP), Maristella Del Papa Santerini Caiado (OAB 190735/SP), Juliana Rodrigues dos Santos (OAB 449609/SP), Rafael Almeida Santos da Luz (OAB 503562/SP) Processo 1… ADV: Aldo dos Santos Pinto (OAB 164096/SP), Maristella Del Papa Santerini Caiado (OAB 190735/SP), Juliana Rodrigues dos Santos (OAB 449609/SP), Rafael Almeida Santos da Luz (OAB 503562/SP) Processo 1000969-08.2022.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos - Reqda: Rita Assunção Caggiano - Vistos. As partes acima mencionadas litigam em ação de cobrança na qual a requerente alega que prestou serviços hospitalares a Roberto Henrique Paiva Bochenek sendo que a ré assinou termo de responsabilidade, mas não efetuou o pagamento das despesas decorrentes do tratamento, que perfazem a quantia de R$ 117.732,02. Pediu liminar para averbação na matrícula de imóvel da autora a propositura da presente ação. A gratuidade de justiça foi deferida à ré, assim como o pedido de averbação. Regularmente citada, a requerida contestou resistindo à pretensão bem como ofereceu reconvenção. Alegou má-fé da parte autora, pois esta requereu a gratuidade de justiça, por se tratar de entidade filantrópica e sem fins lucrativos e, em contrapartida, efetua a cobrança vultosa pelo prazo de apenas 15 dias de internação. Afirma que ela prestou socorro a um senhor de nome Roberto, o qual não tem qualquer relação, sendo este morador de rua e encontrava-se ensanguentado necessitando de ajuda. Relata que foi coagida pelos funcionários da parte autora a assinar o termo de responsabilidade, sendo que por diversas vezes informou que não possuía qualquer vinculo com o paciente, apenas o levou à requerente por se tratar de entidade filantrópica e sem fins lucrativos. Não reconhece qualquer débito. Em reconvenção, requereu dano moral e devolução em dobro dos valores cobrados. Anoto réplica e manifestação sobre provas. A autora requereu a produção de prova testemunhal, para comprovar que não houve a informação prévia e transparente dos valores cobrados pelo tratamento/internação, desde logo, requerendo a Oitiva da testemunha Vanessa Silva Lima, funcionária da requerente que assinou o documento de fl. 101 e depoimento pessoal do representante da requerente, como contraprova, para esclarecer sobre o não fornecimento prévio de um orçamento básico com os gastos do paciente, conforme art. 385 do CPC e a expedição de mandado de constatação através de oficial de Justiça para comprovar que a requerida reside no imóvel com sua família. O pedido de inquirição da funcionária da ré foi indeferido por ser suspeita, além de indeferido o depoimento pessoal do representante legal do hospital autor, pois evidentemente este não participa de atos diários de administração. Foi deferida a produção de perícia contábil para dirmir a controvérsia acerca de excesso da dívida hospitalar. Houve o levantamento da averbação realizada por se tratar de bem de família (fls. 403). O laudo foi apresentado às fls. 504/516. As partes impugnaram o laudo pericial, a autora às fls.529/533 e a requerida às fls.539/541. O perito complementou o laudo às fls. 824/831, 1420/1427 e 1454/1457. Trata-se de ação de cobrança decorrente do tratamento prestado pelo hospital réu ao sr. Roberto Henrique Paiva Bochenek, que a autora afirma se tratar de prestação de socorro a pessoa necessitada/morador de rua que encontrou em grave estado e levou ao nosocômio. Em sede de defesa, a ré alegou coação. Ainda, aduziu erro quanto à responsabilização em razão de desconhecimento de que tal valor seria em alta quantia, superior a R$ 100.000,00 montante que sequer possui para cuidar de si e não assumiria caso tivesse conhecimento. Evidenciado não se tratar de pessoa da família da autora, esclareça o hospital requerente qual a situação que o paciente chegou à unidade hospitalar, se em estado grave, devendo acostar o prontuário de atendimento. Outrossim, informe a dinâmica dos fatos, se forneceu opção à ré quanto ao atendimento pelo SUS e como se dá o direcionamento ao atendimento pelo sistema único de saúde em casos semelhantes, se seria moroso, esclarecendo o motivo da autora ter "optado" pelo atendimento particular, como alega na inicial e foi contestado pela ré. No mais, a parte autora deverá informar se há condicionamento a pagamento prévio, se houve o pagamento e em qual valor, demonstrando. Prazo: 15 dias. Após, vista à ré. Intime-se.

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Irmandade Da Santa Casa Da Misericórdia De Santos x Rita Assunção Caggiano

ID: 277943333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-08.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICóRDIA DE SANTOS

Polo Passivo:

RITA ASSUNçãO CAGGIANO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA SANTOS DA LUZ

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MARISTELLA DEL PAPA SANTERINI CAIADO

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JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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ALDO DOS SANTOS PINTO

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ADV: Aldo dos Santos Pinto (OAB 164096/SP), Maristella Del Papa Santerini Caiado (OAB 190735/SP), Juliana Rodrigues dos Santos (OAB 449609/SP), Rafael Almeida Santos da Luz (OAB 503562/SP) Processo 1… ADV: Aldo dos Santos Pinto (OAB 164096/SP), Maristella Del Papa Santerini Caiado (OAB 190735/SP), Juliana Rodrigues dos Santos (OAB 449609/SP), Rafael Almeida Santos da Luz (OAB 503562/SP) Processo 1000969-08.2022.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos - Reqda: Rita Assunção Caggiano - Vistos. As partes acima mencionadas litigam em ação de cobrança na qual a requerente alega que prestou serviços hospitalares a Roberto Henrique Paiva Bochenek sendo que a ré assinou termo de responsabilidade, mas não efetuou o pagamento das despesas decorrentes do tratamento, que perfazem a quantia de R$ 117.732,02. Pediu liminar para averbação na matrícula de imóvel da autora a propositura da presente ação. A gratuidade de justiça foi deferida à ré, assim como o pedido de averbação. Regularmente citada, a requerida contestou resistindo à pretensão bem como ofereceu reconvenção. Alegou má-fé da parte autora, pois esta requereu a gratuidade de justiça, por se tratar de entidade filantrópica e sem fins lucrativos e, em contrapartida, efetua a cobrança vultosa pelo prazo de apenas 15 dias de internação. Afirma que ela prestou socorro a um senhor de nome Roberto, o qual não tem qualquer relação, sendo este morador de rua e encontrava-se ensanguentado necessitando de ajuda. Relata que foi coagida pelos funcionários da parte autora a assinar o termo de responsabilidade, sendo que por diversas vezes informou que não possuía qualquer vinculo com o paciente, apenas o levou à requerente por se tratar de entidade filantrópica e sem fins lucrativos. Não reconhece qualquer débito. Em reconvenção, requereu dano moral e devolução em dobro dos valores cobrados. Anoto réplica e manifestação sobre provas. A autora requereu a produção de prova testemunhal, para comprovar que não houve a informação prévia e transparente dos valores cobrados pelo tratamento/internação, desde logo, requerendo a Oitiva da testemunha Vanessa Silva Lima, funcionária da requerente que assinou o documento de fl. 101 e depoimento pessoal do representante da requerente, como contraprova, para esclarecer sobre o não fornecimento prévio de um orçamento básico com os gastos do paciente, conforme art. 385 do CPC e a expedição de mandado de constatação através de oficial de Justiça para comprovar que a requerida reside no imóvel com sua família. O pedido de inquirição da funcionária da ré foi indeferido por ser suspeita, além de indeferido o depoimento pessoal do representante legal do hospital autor, pois evidentemente este não participa de atos diários de administração. Foi deferida a produção de perícia contábil para dirmir a controvérsia acerca de excesso da dívida hospitalar. Houve o levantamento da averbação realizada por se tratar de bem de família (fls. 403). O laudo foi apresentado às fls. 504/516. As partes impugnaram o laudo pericial, a autora às fls.529/533 e a requerida às fls.539/541. O perito complementou o laudo às fls. 824/831, 1420/1427 e 1454/1457. Trata-se de ação de cobrança decorrente do tratamento prestado pelo hospital réu ao sr. Roberto Henrique Paiva Bochenek, que a autora afirma se tratar de prestação de socorro a pessoa necessitada/morador de rua que encontrou em grave estado e levou ao nosocômio. Em sede de defesa, a ré alegou coação. Ainda, aduziu erro quanto à responsabilização em razão de desconhecimento de que tal valor seria em alta quantia, superior a R$ 100.000,00 montante que sequer possui para cuidar de si e não assumiria caso tivesse conhecimento. Evidenciado não se tratar de pessoa da família da autora, esclareça o hospital requerente qual a situação que o paciente chegou à unidade hospitalar, se em estado grave, devendo acostar o prontuário de atendimento. Outrossim, informe a dinâmica dos fatos, se forneceu opção à ré quanto ao atendimento pelo SUS e como se dá o direcionamento ao atendimento pelo sistema único de saúde em casos semelhantes, se seria moroso, esclarecendo o motivo da autora ter "optado" pelo atendimento particular, como alega na inicial e foi contestado pela ré. No mais, a parte autora deverá informar se há condicionamento a pagamento prévio, se houve o pagamento e em qual valor, demonstrando. Prazo: 15 dias. Após, vista à ré. Intime-se.

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Prosperiun Gestão E Serviços x Audio Life Assessoria E Consultoria Em Medicina Do Trabalho Ltda

ID: 324368601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015940-41.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROSPERIUN GESTãO E SERVIçOS

Polo Passivo:

AUDIO LIFE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM MEDICINA DO TRABALHO LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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GLAUCIA MARA COELHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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Processo 1015940-41.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1000969-51.2024.8.26.0068) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1015940-41.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1000969-51.2024.8.26.0068) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Prosperiun Gestão e Serviços - Audio Life Assessoria e Consultoria Em Medicina do Trabalho Ltda - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC. Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos. Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP)

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Nazareno Da Conceição x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 326318449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2053808-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAZARENO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ROMOA AUTOMóVEIS LTDA

Despacho

Advogados:

NEILMA PEREIRA DE LIMA

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DESPACHO Nº 2053808-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2053808-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Nazareno da Conceição - Réu: Romoa Automóveis Ltda - Réu: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1.- Trata-se de ação rescisória ajuizada por NAZARENO DA CONCEIÇÃO em face de BANCO CIFRA S/A, ROMOÁ AUTOMÓVEIS LTDA. EPP e OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo como objetivo desconstituir acórdão proferido pela 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que manteve decisão de improcedência nos autos da ação declaratória de cancelamento de contrato e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral (Processo nº 1000969-50.2028.8.26.0007). O autor narra que, em setembro de 2015, celebrou contrato de compra e venda de um veículo Pálio Weekend com a agência Romoa Automóveis Ltda., firmando, concomitantemente, contrato de financiamento junto ao Banco Cifra S/A. No entanto, no dia seguinte à assinatura do contrato, retornou à concessionária para desistir da compra, ao perceber que o número de parcelas era superior ao acordado. Segundo seu relato, apesar da manifestação de desistência e não retirado o automóvel da loja, a dívida foi mantida e seu nome acabou negativado nos cadastros de inadimplentes. Diante dessa situação, ajuizou a ação originária buscando a declaração de cancelamento do contrato e a inexigibilidade do débito, além de indenização por dano moral. O pedido foi julgado improcedente no Juízo de primeiro grau, sob o fundamento de que não havia prova suficiente da desistência do negócio e da ausência de posse do veículo pelo autor. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão, resultando no trânsito em julgado do acórdão em 24/02/2023. O autor sustenta, contudo, que obteve acesso a uma nova prova somente em 1º de abril de 2024, no bojo de outro processo judicial, que demonstra não ter veículo jamais saído da posse da concessionária, tendo sido posteriormente vendido a terceiro, conforme comprovante de venda para terceiro, ao qual conferida a posse. Tal documento, segundo o autor, comprova a inexistência da tradição do bem e, consequentemente, a invalidade do financiamento, dada a desistência em tempo hábil. Diante dessa nova prova documental, o autor ingressa com a presente ação rescisória, com fundamento no artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil (CPC), argumentando que a decisão rescindenda foi proferida sem a devida consideração dessa prova essencial. Cita jurisprudência. Alega, ainda, que há risco de dano irreparável, pois continua sendo cobrado por um débito indevido e mantém seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Pede, por fim, a outorga do benefício da gratuidade da justiça e a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos efeitos do acórdão impugnado, com a consequente retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteia a rescisão do acórdão e a realização de novo julgamento da causa, levando-se em consideração a prova recentemente descoberta, condenados os réus, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Deu à causa o valor de R$ 46.578,25 (para 21/02/2025). Concedida a gratuidade da justiça ao autor e dispensado do prévio depósito aludido no art. 968, II, do CPC. Citados, os réus não apresentaram respostas. Tornaram-se revéis. A corré ROMOÁ AUTOMÓVEIS LTDA. EPP, citada por edital, teve curadora especial designada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentou contestação. Nela, em tema preliminar, requereu a nulidade do processo por vício na citação editalícia, por não te sido determinada a realização de diligências, a partir do autor, para tentativa de localização pessoal (expedição de ofícios, Infojud, Sisbajud, Serasa, Telefonica, Vivo, dentre outras); no mérito, contestou por negativa geral (fls. 247/253). É o relatório. 2.- Voto nº 46.085 3.- Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Neilma Pereira de Lima (OAB: 214153/SP) - Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000969-67.2025.8.26.0213

ID: 314367087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000969-67.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. R. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARIANO DA SILVA

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Processo 1000969-67.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.R.S.L. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção d… Processo 1000969-67.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.R.S.L. - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando o Provimento CSM Nº 2651/2022, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, caso a citação se dê por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nom0eado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se. - ADV: VIVIANE MARIANO DA SILVA (OAB 437493/SP)

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Processo nº 1000969-25.2023.8.26.0185

ID: 315008963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000969-25.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS JOSE NOGUEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUCAS DIAS

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Processo 1000969-25.2023.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000969-25.2023.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Jeremias Jose Nogueira Neto - Vistos. A Sentença de fls. 132/141 foi anulada pelo Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo. Intimados do r. Acórdão, as partes reiteraram seus termos anteriores, procedendo a parte autora juntada de documentos (fls. 222/301). Solicitado Parecer Técnico do Nat-Jus, o mesmo retornou sem resposta satisfatória (318/319). Desta forma, nos termos da V. Acórdão, o artigo 10da Lei 12.153/2009 (Lei do Juizados Especiais da Fazenda Pública) prevê a realização de exames técnicos, quando necessários à conciliação ou ao julgamento da causa, cabendo ao juiz nomear pessoa habilitada, que apresentará o laudo em até cinco dias antes da audiência. Não sendo o caso de realização de audiência, ainda assim poderá o Magistrado utilizar-se da consulta para formar seu livre convencimento motivado. Assim, nas ações que se processam no Juizado Especial da Fazenda Pública, pode-se produzir perícia, mas apenas sob uma de suas modalidades: a do exame técnico, seja sob sua forma mais comum (com a produção de um laudo), seja sob a sua forma simplificada (prova técnica simplificada). As demais modalidades de perícia (vistoria, avaliação e o arbitramento) não têm lugar nesse procedimento. O exame técnico de caráter especializado, é a observação, investigação, análise, inspeção ou pesquisa minuciosa de um fato, condição ou direito, realizado pelo especialista. Desta forma, em observância ao decidido pelo r. Acórdão, para realização de exame técnico, nomeio o Dr. Carlos Eduardo Sandrim Longato, pelo sistema e intime-para que tome ciência da nomeação, por e-mail (cslongato@hotmail.com). Fixo, desde já, os honorários periciais, em obediência à Resolução 910/2023 do E. TJSP e respectivo anexo, no valor máximo em 15 UFESPs, R$ 555,30. A prova técnica deverá ser custeada pela Defensoria Pública do Estado. Assim, oficie-se à DPE a fim de que proceda à reserva do numerário. Deverá constar do ofício, ainda, que a realização da perícia foi determinada de ofício por este Juízo, em razão do determinado pelo r. Acórdão, bem como, que o acesso aos Juizados Especiais Cíveis, em primeiro grau, independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95). O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão, devendo constar, ainda, o valor da causa. Intime-se o perito designado, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail), para que informe, em cinco dias, se aceita o encargo. Em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado a solicitar a reservar de numerário para a expert. Nesse caso, deverá o(a)expertdesignar data de início derealização dos trabalhos, fixando-se, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo. A consulta técnica consistirá na elaboração de laudo conclusivo respondendo às seguintes questões relevantes ao decisão do mérito: a) Com base nos documentos apresentados, é possível afirmar que a moléstia que acomete o autor tem origem ou agravamento profissional? b) A moléstia que acomete o Requerente pode ser classificada como Moléstia Profissional? Por fim, deverão as partes, no prazo sucessivo de 15 (quinze) promover a juntada de documentos hábeis que julguem relevantes para elaboração do laudo, sob pena de preclusão. Comunicada a reserva dos honorários periciais, intime-se o perito para entrega do dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do art. 465 do CPC, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da presente, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital sem prejuízo da nomeação junto ao Portal de Auxiliares). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do Novo Código de Processo Civil), bem como, oficie-se à Defensoria Pública para a liberação do numerário ao perito. Eventual apresentação de recurso de agravo de instrumento, junto ao Colégio Recursal, deverá, ser comunicado nestes autos Int. - ADV: FERNANDO LUCAS DIAS (OAB 496790/SP)

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E. P. P. R. e outros x W. A. P.

ID: 326442117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000969-66.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. P. P. R. G. M. P. R. L. E. P. R.

Polo Passivo:

W. A. P.

Intimação

Advogados:

RENATA ALINE PIFFER

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EUNIDEMAR MENIN

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Processo 1000969-66.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.P.R. - - G.M.P.R. - - L.E.P.R. - W.A.P. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dis… Processo 1000969-66.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.P.R. - - G.M.P.R. - - L.E.P.R. - W.A.P. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. - ADV: RENATA ALINE PIFFER (OAB 438032/SP), EUNIDEMAR MENIN (OAB 111327/SP), EUNIDEMAR MENIN (OAB 111327/SP), EUNIDEMAR MENIN (OAB 111327/SP)

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Processo nº 1000969-40.2024.8.26.0104

ID: 325963238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000969-40.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS OLMEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO VICENTE SANVIDO

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Processo 1000969-40.2024.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Marcos Olmedo - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido para condenar a requerid… Processo 1000969-40.2024.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Marcos Olmedo - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido para condenar a requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 1.575,00 correspondente a 09 (nove) cestas básicas com valor unitário de R$ 175,00, referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018 e de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2019, a ser corrigido monetariamente desde 12/11/2019, data em que fixado o valor do benefício (fls. 62/65). A condenação será acrescida de juros moratórios desde a citação. Ressalte-se que os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária deve seguir o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 1.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 449/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% (um por cento) para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.09/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo nº 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O aceso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: htps:/www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (htps:/suporte.tjsp.jus.Br). Em havendo perspectiva de prosseguimento com o cumprimento de sentença, o exequente representado por advogado(a) deverá providenciar o cadastramento eletrônico do respectivo incidente através do site: www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. A parte interessada não representada por advogado, deverá, independentemente de nova intimação, comparecer em Cartório para postular o início do cumprimento de sentença definitiva. Em qualquer hipótese, deve-se atentar ao Comunicado CG 438/2016 e Comunicado CG 1789/2017. Ressalte-se que, a teor do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, na sistemática do Juizado Especial Cível só é cabível execução por quantia certa de sentenças definitivas. Publique-se. Intime-se. Cafelandia, 12 de junho de 2025. - ADV: SERGIO VICENTE SANVIDO (OAB 182967/SP)

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Processo nº 1000969-68.2025.8.26.0439

ID: 291609643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-68.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE BENASSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

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Processo 1000969-68.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Benasse de Souza - Vistos. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para a… Processo 1000969-68.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Benasse de Souza - Vistos. Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-o(s) de que não contestado o pedido, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ante os documentos apresentados, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvado (se o caso) o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, §5º, do CPC/15, pois que os documentos trazidos com a inicial reforçam a presunção de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15).Anote-se. Observo, na esteira de Pontes de Miranda, em seus Comentários à Constituição de 1967 (Tomo V, 1987, p. 642), que não se confundem os conceitos de benefício da justiça gratuita (dispensa do adiantamento de despesas processuais), assistência judiciária gratuita (parte assistida gratuitamente por um profissional do Direito, como o Defensor Público ou Advogado Dativo do Convênio OAB/DPE) e assistência jurídica gratuita (conceito mais amplo, que abrange os dois primeiros, mas engloba as demais iniciativas do Estado no campo da justiça). A lição, a despeito de clássica, muitas vezes esquecida, ecoa ainda nos dias de hoje, como dá mostra os seguintes excertos de Esteves e Alves Silva, em seuPrincípios Institucionais da Defensoria Pública(2017, p. 146/148): A gratuidade de justiça constitui instituto de Direito Público que possuía natureza dúplice: manifesta natureza tributária quando dispensa a antecipação do pagamento das custas stricto sensu, taxa judiciária e emolumentos notariais ou registrários; e manifesta natureza processual quando afasta o pagamento das despesas processuais de ordem civil e dos honorários de sucumbência. (...) A assistência jurídica estatal gratuita, por sua vez, constitui instituto de Direito Público, manifestando natureza eminentemente administrativa, traduzindo a prestação não onerosa de serviço de orientação legal e de defesa dos direitos do necessitado econômico, em juízo ou fora dele. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária daAssistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), pois pode o juiz modular os efeitos da decisão que concede a justiça gratuita (art. 98, §5º, do CPC/15). No presente caso, entendo que o direito de o(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado e, nesta medida, valorizado, ainda que de maneira módica, justifica a referida modulação, tanto mais quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular. Embora não se desconheça o argumento de que a análise da concessão da gratuidade deva enfocar aquele que a pede, não se pode simplesmente ignorar o contexto em que o profissional conciliador não se sente atraído, com razão, para o trabalho voluntário. Diz-se "com razão", pois não se pode esperar que alguém se profissionalize, sem a expectativa de receber pelo seu trabalho. Insta observar que nesta comarca não há remuneração dos conciliadores pelo Poder Público. Assim, a analogia que se faz com os peritos, que são remunerados pelo convênio DPE-OAB, não é exata; como também não é aquela que se faz com os honorários de sucumbência, pois, uma vez realizada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC/15, poderão ser ao final recebidos. Aliás, dispõe o art. 169 do CPC/15: Art. 169. Ressalvada a hipótese doart. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. A exceção à regra do art. 169, diz justamente com a hipótese em que o Tribunal tenha quadro próprio de conciliadores o que, como afirmado acima, não é o caso desta Comarca. No sentido do exposto, vejam-se os lúcidos comentários de Fernando Garjadoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 260): 1.1 Trabalho profissional, qualificado e adequado, pressupõe remuneração. E exatamente por isso o art. 169, caput, do CPC, estabelece que, ressalvada a hipótese dos conciliadores/mediadores detentores de cargos públicos (art. 167, §6º, do CPC), o conciliador e o mediador judiciais receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, §6º, da Res. CNJ n.º 125/2010). 1.2 Quem pagará pela mediação/conciliação são as partes, na forma do art. 82 do CPC. (...) 1.5 (...) Se, por um lado, a autocomposição deve ser fomentada (art. 3º do CPC), por outro, a imputação do custeio do ato ao Estado tende a inviabilizar a própria expansão e profissionalização da atividade, mormente diante da necessidade de redução de custas da máquina judiciária brasileira (...). O receio, inclusive, é que diante da escassez de recursos, os Tribunais optem pela realização das audiências de conciliação/mediação, exclusivamente pelos abnegados voluntários (art. 169, §1º, CPC e art 7º, §5º, da Res. CNJ n125/2010) tal como já acontece na atualidade -, prejudicando-se, assim, a necessária profissionalização da atividade. É dizer que os esquemas teóricos e abstratos do direito devem por vezes ceder à realidade e as dificuldades materiais por ela imposta: o amplo acesso à justiça que se busca privilegiar com a concessão da gratuidade de justiça não pode se dar em detrimento da dignidade profissional do conciliador, figura, aliás, de suma importância quando se pensa na terceira onda renovatória do mesmo acesso à justiça que se busca garantir com a gratuidade para usar a expressão de Mauro Cappelletti. Intime-se. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP)

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Processo nº 1000969-08.2025.8.26.0459

ID: 291620710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000969-08.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1000969-08.2025.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Em primeiro lugar, indefiro a tramit… Processo 1000969-08.2025.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Proceda a Serventia às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, em especial à retirada da tarja de segredo de justiça. No mais, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, e havendo requerimento com recolhimento das taxas pertinentes, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, bloqueando-se a circulação do veículo. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. A presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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