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"1001065-40.2023.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 66 de 69

Adelia Bispo Dos Santos e outros x Municipio De Panorama

ID: 302542576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-89.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA BISPO DOS SANTOS ADENILSON NAKAO ABILIO ADRIANA ROMãO AUGUSTO AILTON VIEIRA DO NASCIMENTO CECILIO ALESSANDER PENA FERREIRA ANA LUCIA DOS SANTOS ANA PAULA MOTA PINHEIRO ANIZIO LUIZ ENES APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA CAROLINA APARECIDA TOPAN MANSUR CLAUDINETE DA SILVA AMARAL CLAUDIO MINELLI DAILTON OLIMPIO BATISTA DANILO ALVES FARIAS EDER JúNIOR APARECIDO ESQUEL DA SILVA EDILENE RIBEIRO ELENA DA SILVA ELTON DE SOUZA EVERLY SOUZA DE MORAES ISRAEL CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR JAINE APARECIDA DE SOUZA JENIFER TRUBER MARQUES JESUINA APARECIDA MARQUES LIMA JOAO BERNARDO DA SILVA JOãO VICTOR QUEIROZ DE LIMA AUGUSTO JOSé VALCEIR FERREIRA LAIS DA SILVA ANDRADE LUCIANA ALVES DA SILVA LUISA GARCIA MARCIA APARECIDA LUIZ DA SILVA MARCOS ANTONIO DE CASTRO HILáRIO MARIA DE LOURDES DA SILVA MARIA HELENA PLENS MACHADO MARIANA MANGUEIRA MORAES CESAR MANGUEIRA NEVES REGIANE APARECIDA DE SOUZA RONILDO DE SOUZA FERREIRA ROSA FRANCISCA DA SILVA ROSâNGELA DE CAMARGO THOMAZ BARBOSA ROSELY MUNIS DOS SANTOS ROSENILDA APARECIDA INáCIO SILVIO APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA SUELEN RODRIGUES DE SOUZA VALDECIR GOMES CASTELARO VALDINETE AMBROSIO CECíLIO VANESSA ASSUNçãO DA SILVA WANDERSON LUIZ DA SILVA SANTOS WESLEY DA SILVA ANDRADE WOODSON DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PANORAMA

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LINCOLN FERNANDO BOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA FERNANDES BARBOSA CERVANTES PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-89.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Elena da Silva - - Eder Júnior Aparecido Esquel da Silva - - Ana Paula Mota Pinheiro - - Rosângela de Camargo… Processo 1001065-89.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Elena da Silva - - Eder Júnior Aparecido Esquel da Silva - - Ana Paula Mota Pinheiro - - Rosângela de Camargo Thomaz Barbosa - - Vanessa Assunção da Silva - - Carolina Aparecida Topan Mansur - - José Valceir Ferreira - - Valdecir Gomes Castelaro - - Aparecida da Silva Oliveira - - Mariana Mangueira - - Jenifer Truber Marques - - Marcos Antonio de Castro Hilário - - Danilo Alves Farias - - Claudinete da Silva Amaral - - Silvio Aparecida Alves de Oliveira - - Alessander Pena Ferreira - - Woodson da Silva Martins - - Rosenilda Aparecida Inácio - - Adenilson Nakao Abilio - - Maria de Lourdes da Silva - - Ailton Vieira do Nascimento Cecilio - - Claudio Minelli - - Maria Helena Plens Machado - - Luisa Garcia - - Rosa Francisca da Silva - - Valdinete Ambrosio Cecílio - - Lais da Silva Andrade - - Marcia Aparecida Luiz da Silva - - Ronildo de Souza Ferreira - - Regiane Aparecida de Souza - - Elton de Souza - - Jaine Aparecida de Souza - - Joao Bernardo da Silva - - Israel Candido dos Santos Junior - - Luciana Alves da Silva - - Moraes Cesar Mangueira Neves - - Edilene Ribeiro - - Suelen Rodrigues de Souza - - Wanderson Luiz da Silva Santos - - Wesley da Silva Andrade - - Rosely Munis dos Santos - - João Victor Queiroz de Lima Augusto - - Adriana Romão Augusto - - Adelia Bispo dos Santos - - Dailton Olimpio Batista - - Jesuina Aparecida Marques Lima - - Ana Lucia dos Santos - - Everly Souza de Moraes - - Anizio Luiz Enes - MUNICIPIO DE PANORAMA - Vistos. Oportunizado a indicação de outras provas a serem produzidas (fls. 365), quedaram-se, as partes, inertes. Assim, dou por encerrado a instrução processual. Regularizados os autos, tornem conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), ADRIANA APARECIDA FERNANDES BARBOSA CERVANTES PEREZ (OAB 152492/SP), LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR), MARCOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR (OAB 92846/PR)

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Processo nº 1001065-55.2025.8.26.0416

ID: 297572882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001065-55.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASA DAS FERRAMENTAS ADAMANTINA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MONTEIRO BONASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LIMA LEVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-55.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Casa das Ferramentas Adamantina Ltda - Me - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (a… Processo 1001065-55.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Casa das Ferramentas Adamantina Ltda - Me - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 05 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. A empresa autora deverá ser representada na audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Nos termos do enunciado nº 141 do FONAJE, A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, ou seja, não se admite a figura do preposto ou procurador. Não atendida esta exigência o feito será extinto. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. 3) Fica desde já ciente a autora de que se o requerido não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação.. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: BRUNA MONTEIRO BONASSA (OAB 345717/SP), BRUNA LIMA LEVON (OAB 440023/SP)

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Mauricio Socorro Carrinho x Banco Votorantim S/A

ID: 323159396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-02.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SOCORRO CARRINHO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE JOANA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-02.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Socorro Carrinho - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratu… Processo 1001065-02.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Socorro Carrinho - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), DANIELE JOANA SILVA OLIVEIRA (OAB 421413/SP)

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A. Da C. S. x E. De S. P.

ID: 334193200

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000206-16.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. DA C. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-16.2025.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: A. da C. S. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Fábio Fresca - C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-16.2025.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: A. da C. S. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO POR CONTRIBUINTE QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2025, ALEGANDO POSSUIR DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE AUTORA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE, FAZ JUS À ISENÇÃO DE IPVA PARA O EXERCÍCIO DE 2025; E, (II) SABER SE HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA LIMITAÇÃO DA ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL OU MENTAL DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E DA ISONOMIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021, AO CONDICIONAR A ISENÇÃO DE IPVA AO GRAU DA DEFICIÊNCIA, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS CONCRETIZA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL, DISTINGUINDO PESSOAS COM DIFERENTES GRAUS DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS.4. O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0012427-97.2021.8.26.0000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP ASSENTOU QUE A REVOGAÇÃO PARCIAL DA ISENÇÃO NÃO FERE DIREITOS ADQUIRIDOS, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL, PREVISTOS NO ART. 150, III, ALÍNEAS "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. A AUTORA, CONFORME LAUDO ELABORADO PELO IMESC, APRESENTA DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE, NÃO SE ENQUADRANDO NOS CRITÉRIOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA.6. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA EXCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LEVE DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ISENÇÃO DE IPVA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 17.473/2021, É LIMITADA AOS CASOS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL OU MENTAL DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO, NÃO SE ESTENDENDO A DEFICIÊNCIAS DE GRAU LEVE. 2. A REVOGAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO FISCAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS OBSERVA A IGUALDADE MATERIAL, DISTINGUINDO CONTRIBUINTES SEGUNDO O GRAU DE COMPROMETIMENTO DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA. 3. A RESTRIÇÃO DA ISENÇÃO DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL, NOS TERMOS DO ART. 150, III, "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, III, "B" E "C"; LEI Nº 13.296/2008, ART. 13-A; LEI Nº 17.473/2021; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0012427-97.2021.8.26.0000, REL. MOACIR PERES, J. 01/09/2020; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001065-25.2024.8.26.0405, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 29/07/2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000414-84.2021.8.26.0344, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 17/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Samuel Sakamoto (OAB: 142838/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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D. F. x A. F. De I. E. D. C. N. P. e outros

ID: 312833988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001413-91.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. F.

Polo Passivo:

A. F. DE I. E. D. C. N. P. B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIANE JOVITTA BASSETO FITTIPALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLPHO MAZZA NETO

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Processo 0001413-91.2024.8.26.0136 (processo principal 1001065-61.2021.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Bancários - D.F. - A.F.I.E.D.C.N.P. - - B.S. - O exequente buscava, com a exibição des… Processo 0001413-91.2024.8.26.0136 (processo principal 1001065-61.2021.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Bancários - D.F. - A.F.I.E.D.C.N.P. - - B.S. - O exequente buscava, com a exibição desses documentos, comprovar que a dívida existente entre ele e o Banco do Brasil, objeto da execução de nº 0004573-96.2002.8.26.0136, em trâmite na 1ª Vara Judicial da presente Comarca, havia sido cedida ao corréu Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, e já teria sido previamente adimplida, conforme documentos encartados nos autos principais. Conforme se observa dos autos, os corréus foram devidamente intimados (cf. fls. 21/22), mas descumpriram a ordem de exibição de documentos. Por isso, na decisão de fls. 27/28 determinou-se, por força da incidência do Tema Repetitivo nº 1.000 do STJ, que, antes da imposição da multa, deveria ser tentada a medida coercitiva correspondente à busca e apreensão dos documentos, sendo as executadas intimadas para informar o endereço onde a medida coercitiva poderia ser cumprida (fls. 39/44). Todavia, as executadas não cumpriram com referida ordem judicial no prazo de cinco dias previsto no art. 398 do CPC, deixando de indicar endereço hábil para a realização da busca e apreensão dos documentos. A partir disso, o exequente requer diante da desídia dos executados em possibilitar a recuperação dos documentos, que seja aplicada a presunção de veracidade dos fatos que a parte pretendia provar por meio do documento, nos termos do art. 400, do CPC. Com efeito, o art. 400 do CPC determina que: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo doart. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. No caso dos autos, verifica-se a inércia, por parte das executadas, em cumprir a ordem que possibilitaria a efetivação da medida coercitiva previamente determinada, que redundaria na apresentação dos documentos cuja exibição fora determinada na sentença proferida nos autos de nº 1001065-61.2021.8.26.0136. Considerando que a medida coercitiva de busca e apreensão se mostrou inócua, já que, intimadas para tanto, as partes executadas sequer apresentaram o endereço onde tais documentos poderiam ser recuperados, a parte exequente pretende que seja aplicada a presunção de veracidade dos fatos que o documento busca comprovar, prevista no caput do art. 400. Todavia, conforme já entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, na ação autônoma de exibição de documentos, não é possível a antecipação da presunção da verdade dos fatos que o autor pretende provar, pois apenas o juiz da ação principal, se e quando ajuizada, analisará o conjunto probatório e poderá, se o caso, aplicar a pena de confissão (TJ-SP - Apelação Cível: 1002740-69.2021 .8.26.0650, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). Referido entendimento foi consolidado sede de recursos repetitivos pelo C. STJ, no sentido de que a presunção de veracidade do art. 359 do CPC/73, que corresponde ao art. 400 do NCPC, não se aplica às medidas cautelares de exibição de documento: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. 1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Precedentes. 2. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento. 3. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp nº 1.094.846/MS, 2a Seção, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1a Região), DJ em 03/06/2009) E, conforme destacado pelo E. TJSP no julgado alhures, referido entendimento se mantém na vigência do CPC atual. Isso porque, nos termos do art. 382, § 2º o juízo da produção antecipada de provas não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, 'disposição aplicável, por analogia, à ação autônoma de exibição, cuja pretensão se limita à apresentação do documento ou da coisa pleiteada' (TJ-SP - Apelação Cível: 1002740-69.2021 .8.26.0650, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). Assim, tendo em vista que as executadas se mantiveram inertes diante da ordem de indicação do endereço para que a medida coercitiva fosse realizada, impossibilitando a busca e apreensão, com a consequente exibição dos documentos, poderá a parte exequente pretender a exibição dos referidos documentos, em caráter incidental, no contexto de ação própria em que se discute o débito referido na inicial, com o fito de assegurar, para si, a presunção de veracidade dos fatos que pretenderia demonstrar com referidos documento, em caso de inércia. Assim, no âmbito da demanda própria, poderá o juízo reconhecer, ou não, a presunção de veracidade. Também nesse sentido já entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Exibição de documentos. Impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a inexistência dos documentos. Se a exibição dos documentos pelo banco é impossível, ante a sua inexistência, não há se falar em direito do autor em obter a apresentação do que não existe. Consequências da não apresentação, presunção de veracidade das alegações e eventual direito às perdas e danos, deverão ser objeto de discussão em ação própria, pois esgotado o objeto da demanda. Multa diária. Aplicação inócua, ante a ocorrência de hipótese de obrigação impossível. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2056003-04.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 09/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) (grifo nosso) Não se olvida que o parágrafo único do art. 400 do CPC determina que, sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido, imposição contida também nos arts. 536 do diploma processual, o qual prescreve que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Ante o exposto, considerando que a medida coercitiva de busca e apreensão se mostrou inócua, já que, intimadas para tanto, as partes executadas sequer apresentaram o endereço onde tais documentos poderiam ser recuperados, como providência prévia à extinção do presente incidente, e para que não se alegue ausência de esgotamento dos meios de execução indireta, DETERMINO aos executados a apresentação dos documentos referidos na inicial do presente cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, e FIXO MULTA COMINATÓRIA de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao teto de consolidação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada dia de atraso, a ser suportada, em caráter solidário, por ambos os coexecutados. Intime-se pessoalmente, por carta com A.R., os executados, da presente decisão, nos termos da Súmula nº 410 do Colendo STJ, que permanece hígida: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. ORDEM JUDICIAL PARA FAZER OU NÃO FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ALEGADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015.Destaque-se que a intimação do patrono da parte não supre essa necessidade. 2. No mais, quanto à alegação de que teria havido a intimação do órgão executivo do INSS para a implantação do benefício por meio da expedição de ofícios, é certo que, in casu, o acolhimento da tese demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2019457 PR 2022/0250484-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Intimem-se e cumpra-se, valendo a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. - ADV: GIULLIANE JOVITTA BASSETO FITTIPALD (OAB 383288/SP), ADOLPHO MAZZA NETO (OAB 105410/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Vitor Minoru Sakomura Iqueda

ID: 298368273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001065-38.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

VITOR MINORU SAKOMURA IQUEDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JÉSSICA DE FÁTIMA LOPES MARQUES

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Processo 1001065-38.2024.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vitor Minoru Sakomura Iqueda - - Vitor Minoru Sakomu… Processo 1001065-38.2024.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vitor Minoru Sakomura Iqueda - - Vitor Minoru Sakomura Iqueda - De início, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos executados. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o art. 99, §3º, do mesmo diploma legal dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Dessa forma, o pedido de gratuidade formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, estar acompanhado de comprovação da alegada hipossuficiência, o que não se verifica no presente caso. Além disso, percebe-se que os extratos bancários demonstram expressiva movimentação de recursos financeiros. 2. Trata-se de pedido formulado pelo executado para desbloqueio da quantia depositada em sua conta bancária na instituição NU PAGAMENTOS - IP, no importe de R$ 1.258,00, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba salarial, portanto, protegida (fls. 102-105 e 143-144). Juntou documentos (fls. 106-141 e 145-146). Em análise aos autos, constato que foram bloqueados valores junto às instituições bancárias: NU PAGAMENTOS - IP (R$ 1.259,27 e R$ 102,00 - fls. 154 e 164), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 189,52 - fl. 154), BANCO DO BRASIL S.A. (R$ 17,80 - fl. 154) e CLOUDWALK IP LTDA. (R$ 118,63 - fl. 169), em contas de titularidade dos executados. Determina o art. 789 do Código de Processo Civil que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que eventualmente responde até com seus bens passados, quando houver fraude. Entretanto, determinada parcela de bens do executado está imune à execução em função da proteção de interesses maiores do que a persecução do crédito, como é o caso do princípio da dignidade da pessoa humana. Segundo dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Analisando os documentos juntados pelo executado, verifico que não ficou suficientemente comprovado que a quantia bloqueada na instituição NU PAGAMENTOS - IP se refere exclusivamente à remuneração. Isso porque, os extratos bancários, verificados a partir do dia 28 de março de 2025, data em que o executado alega ter transferido os valores recebidos a título de salário (fl. 137), apontam que ocorreram diversas entradas decorrentes de transferências, a maioria via pix, que totalizaram R$ 3.542,00, até o dia 31 de março de 2025. Além disso, após a transferência do salário para a referida instituição, houve um total de saídas no importe de R$ 2.533,66. Dessa forma, não é possível afirmar que os valores bloqueados apenas em 03 de abril de 2025 se referiam à verba salarial do executado, pois os valores indicados não coincidem, até porque, deixou ele de juntar os extratos referentes ao mês de abril/2025. Assim, descabe desbloqueio liminar, pois não é possível reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta mantida junto à instituição NU PAGAMENTOS - IP. Portanto, para análise do requerimento formulado, deverá o executado, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar extratos bancários completos (entradas, saídas e saldos), referentes ao mês de abril/2025, a evidenciar que os valores são provenientes exclusivamente de seus vencimentos/subsídios/salário/remuneração. Com a juntada, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo, in albis, intime-se a parte exequente para que providencie a juntada do Formulário do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, bem como se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JÉSSICA DE FÁTIMA LOPES MARQUES (OAB 452147/SP), JÉSSICA DE FÁTIMA LOPES MARQUES (OAB 452147/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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G. J. B. F. x A. F. De I. E. D. C. N. P. e outros

ID: 310455185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001414-76.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. J. B. F.

Polo Passivo:

A. F. DE I. E. D. C. N. P. B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GIULLIANE JOVITTA BASSETO FITTIPALD

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Processo 0001414-76.2024.8.26.0136 (processo principal 1001065-61.2021.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Bancários - G.J.B.F. - B.S. - - A.F.I.E.D.C.N.P. - Do exame dos autos, verifica-se, de… Processo 0001414-76.2024.8.26.0136 (processo principal 1001065-61.2021.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Bancários - G.J.B.F. - B.S. - - A.F.I.E.D.C.N.P. - Do exame dos autos, verifica-se, de plano, que, embora tenha permanecido inerte logo após a intimação para efetuar o pagamento do débito imposto no título executivo, o coexecutado Atlântico demonstrou, às fls. 205/206, que, mesmo antes do término da fase de conhecimento, tendo em conta seu desinteresse na interposição de recurso (apenas o coexecutado Banco do Brasil apelou), já havia efetuado depósito de R$ 301,35 vinculado ao feito, por conta da sucumbência. E, o pagamento voluntário antecipado é permitido, nos termos do art. 526 do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. No caso, resta evidente que, à época, o Atlântico pretendeu efetuar o pagamento de metade dos honorários advocatícios arbitrados por equidade na r. sentença (R$ 300,00), e que foram, posteriormente, majorados em sede executiva. Portanto, antes mesmo do início do presente cumprimento de sentença, já havia sido quitado parte do débito exequendo, e ignorar tal fator poderia implicar enriquecimento sem causa. Ademais, quando intimado, o coexecutado Banco do Brasil S.A., às fls. 43/44, comprovou o depósito nos autos de sua quota parte na condenação do montante de R$ 519,44. Tendo sido tal pagamento efetuado dentro do prazo legal, não há falar, por ora, em incidência de multa ou de honorários advocatícios com relação a tal quantia, sendo certo que, eventualmente, a regra do art. 523, § 1º, do CPC, poderá incidir quanto a eventual débito em aberto. Cito, nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Devedor que efetuou o pagamento voluntário parcial da dívida Incidência de encargos que deve ocorrer apenas sobre a quantia remanescente, desde a data do depósito judicial até o efetivo pagamento, além da multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º do CPC, também apenas sobre o valor remanescente da dívida Remessa dos autos à contadoria judicial para conferência do correto saldo remanescente, nos termos da r. sentença e da presente decisão, que se revela pertinente Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 2234798-08.2019.8.26.0000, Relator.: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 26/05/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2020) Assim, para melhor equacionamento da questão, é essencial que a exequente, por ora, apresente planilha atualizada do débito, considerando: i) o pagamento voluntário antecipado do coexecutado Atlântico (fls. 205/206); ii) o pagamento voluntário do coexecutado Banco do Brasil S.A. (fls. 43/44); e iii) eventual incidência da multa e dos honorários de 10% apenas sobre o débito remanescente, se houver, nos termos do entendimento supracitado. Para elaboração do cálculo, caberá à parte exequente considerar também que [a] jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15 (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). No mais, deixo de conhecer da impugnação apresentada às fls. 310/313, por carência de interesse, uma vez que manejada pelo Banco do Brasil S.A., enquanto as o bloqueio se deu em conta do coexecutado Atlântico (cf. extrato SISBAJUD de fls. 300). Confiro prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do cálculo atualizado pela exequente. Na sequência, em igual prazo, intime-se, por ato ordinatório, os executados, para manifestação, e, por fim, tornem conclusos, para homologação e conversão em penhora de eventual saldo remanescente em aberto, bem como liberação da quantia bloqueada em excesso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GIULLIANE JOVITTA BASSETO FITTIPALD (OAB 383288/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Sammarco Palma Agropecuária Ltda

ID: 314302214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-47.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

SAMMARCO PALMA AGROPECUÁRIA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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MARCOS NICOLETI DA SILVA

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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Processo 1001065-47.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - SAMMARCO PALMA AGROPECUÁRIA LTDA - Vistos. Trata-se de ação de institui… Processo 1001065-47.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - SAMMARCO PALMA AGROPECUÁRIA LTDA - Vistos. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa com pedido de tutela provisória de imissão provisória na posse, para implantação de linha de distribuição de energia elétrica, ajuizada por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ em face de Sammarco Palma Agropecuária. Alega a autora, em síntese, ser concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, tendo identificado a necessidade de instituição de servidão pública de passagem em área do imóvel dos requeridos, para implantação da LINHA DE DISTRIBUIÇÃO 138 KV RAMAL ALTINÓPOLIS. Sustenta que a utilidade pública foi declarada por meio da Resolução Autorizativa nº 15.217, de 26 de março de 2024, pela ANEEL. Informa que a área total afetada pela servidão é de 20.865 m², tendo ofertado o valor de R$ 134.284,35, a título de indenização. Foi indeferida a tutela provisória de imissão na posse, com nomeação de perito judicial para avaliação prévia da área (fls 111/113). O perito judicial apresentou laudo técnico pericial às fls. 363/411, avaliando a indenização pela servidão em R$ 444.946,00, motivo pelo qual se deferiu a imissão na posse às fls. 452. A parte autora impugnou o laudo pericial às fls. 415/435 e reiterou sua impugnação às fls. 484/485, sustentando que o fator de servidão de 75% utilizado pelo perito seria excessivo, e que deveria prevalecer o valor originalmente ofertado. A parte requerida apresentou manifestação às fls. 441, concordando com o laudo pericial, nada acrescentando. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Das questões processuais pendentes: Nos termos do art. 357, inciso I, do Código de Processo Civil, verifico que a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, inclusive apresentando manifestação em resposta ao laudo pericial, mostrando-se suprida a necessidade de citação, considerando que a finalidade do ato já foi alcançada, conforme dispõe o art. 239, §1º, do CPC. Afasto as alegações de falta de capacidade técnica do perito judicial para a avaliação realizada, uma vez que o profissional demonstrou possuir formação e capacitação adequadas para o trabalho executado, conforme documentação anexada às fls. 522/541. 2. Do laudo pericial preliminar: Homologo o laudo pericial apresentado pelo expert às fls. 415/462, que avaliou a área objeto da servidão em R$ 129.592,00, para fins de imissão provisória na posse. Ressalto que a perícia preliminar possui a finalidade apenas de constatar o valor mínimo necessário para imissão na posse, sendo desnecessário o aprofundamento das questões neste momento, tendo em vista que o exaurimento da análise técnica ocorrerá com a perícia definitiva a ser designada, se assim as partes desejarem. 3. Dos pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos: a) O valor justo da indenização pela servidão administrativa na área de 20.865 m² do imóvel do requerido; b) a observância da NBR 1463 nos métodos de avaliação de imóveis, com o atendimento aos seus requisitos; c) A existência de danos à lavoura de café na faixa de servidão e seu valor, assim como o custo da produção do café, com os seus respectivos critérios; d) O fator de servidão adequado para o cálculo da indenização, considerando as limitações impostas ao uso da propriedade; e) A desvalorização do remanescente do imóvel em virtude da servidão administrativa. 4. Das provas: Considerando o encerramento da discussão a respeito da imissão na posse, o feito prosseguirá de acordo com o rito comum ordinário, nos termos do art. 19 do DL 3365/41. Intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face dos pontos controvertidos fixados. Manifestem-se especificamente sobre o interesse na produção de prova pericial definitiva, para aprofundamento da análise técnica da área objeto da servidão e do valor da indenização. Em caso positivo, deverão arcar com as custas periciais, compatíveis com a análise técnica aprofundada exigida para sua realização. Esclareço que, caso as partes entendam desnecessária a perícia técnica definitiva, o valor apontado no laudo pericial preliminar (R$ 444.946,00) será adotado para fins de reparação integral, resolvendo-se o mérito quanto a este ponto. Com as manifestações sobre as provas ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)

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Walter Evangelista Do Carmo x Banco Pan S/A

ID: 319857000

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061363-86.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALTER EVANGELISTA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061363-86.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061363-86.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Walter Evangelista do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM MULTA FIXADA EM 9% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%.APELAÇÃO DO AUTOR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL, PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL; (II) SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FOI VÁLIDA E REGULAR; E (III) SE É CABÍVEL O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVE SER REJEITADA, SENDO LÍCITO AO JUIZ INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS FOREM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO MEDIANTE PROCEDIMENTO DIGITAL, COM USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, GEOLOCALIZAÇÃO, IP E ENVIO DE SELFIE, ALÉM DO DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, DEMONSTRANDO A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.NÃO HÁ ILICITUDE NA COBRANÇA REALIZADA PELO BANCO, TRATANDO-SE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC), INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.CARACTERIZADA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DA CONDUTA TEMERÁRIA DO AUTOR AO INTENTAR AÇÃO NEGANDO CONTRATAÇÃO VÁLIDA, MAS A QUANTIA DEVE SER REDUZIDA PARA 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 9% PARA 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PODE SER INDEFERIDA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. 2. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL E SELFIE, ACOMPANHADA DO DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DO CONTRATANTE, CONFIGURA CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. 3. É CABÍVEL A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CASO DE NEGATIVA INFUNDADA DE CONTRATAÇÃO, PODENDO SER REDUZIDA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC/2002, ARTS. 107, 188, I; CPC/2015, ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; 80, 81; 85; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; SÚMULA 297/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000109-64.2024.8.26.0128, REL. DES. CÉSAR ZALAF, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001065-28.2024.8.26.0404, REL. DES. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Felipe Francisco Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313104973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001741-97.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WALEFF DOS SANTOS CARRILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0001741-97.2025.8.26.0358 (processo principal 1001065-35.2025.8.26.0358) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Felipe Francisco da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda… Processo 0001741-97.2025.8.26.0358 (processo principal 1001065-35.2025.8.26.0358) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Felipe Francisco da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recebo a petição de fls retro, observando-se. Intime-se o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WALEFF DOS SANTOS CARRILHO (OAB 483410/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001065-40.2023.5.02.0385" – Página 66 de 69

Adelia Bispo Dos Santos e outros x Municipio De Panorama

Processo nº 1001065-55.2025.8.26.0416

Mauricio Socorro Carrinho x Banco Votorantim S/A

A. Da C. S. x E. De S. P.

D. F. x A. F. De I. E. D. C. N. P. e outros

Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Vitor Minoru Sakomura Iqueda

G. J. B. F. x A. F. De I. E. D. C. N. P. e outros

Companhia Paulista De Força E Luz x Sammarco Palma Agropecuária Ltda

Walter Evangelista Do Carmo x Banco Pan S/A

Felipe Francisco Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.