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Processo nº 1005764-47.2025.8.26.0624

ID: 328166745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005764-47.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. DE L. C. J. T. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EULICO MASCARENHAS DE QUEIROZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005764-47.2025.8.26.0624 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.L.C. - - J.T.S.L. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Diante do ofício de nomea… Processo 1005764-47.2025.8.26.0624 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.L.C. - - J.T.S.L. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Diante do ofício de nomeação de fls. 06/07, defiro a gratuidade da justiça aos interessados, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de repropositura da ação de divórcio consensual por E.D.L.C. e J.T.D.S.L., devidamente qualificados, distribuída por dependência aos autos do processo nº 1001132-75.2025.8.26.0624 nos termos do Art. 286, II do CPC, vez que o feito em referência foi extinto sem resolução do mérito por falta de documentação indispensável à propositura da ação (certidão de casamento e documentos referentes ao pedido de partilha), a qual verifico sua juntada nestes autos. Pois bem. Cabe ao Juízo verificar seu objeto e equilíbrio, notando-se que eventual decisão judicial ou consensual deve partir de premissas jurídicas e fáticas bem delineadas, com relação a todos os capítulos do pedido. Nesse diapasão, de haver emenda à inicial, com a descrição clara e precisa de cada bem colocado à partilha na petição de acordo, vez que o pedido deve ser certo e determinado. Os veículos deverão ser identificados por informações únicas, como placa e/ou chassi, e o imóvel deverá ser identificado por seu número de matrícula perante o CRI. Havendo disposição acerca da partilha de bens móveis que guarnecem a residência adquiridos durante a união, deverão os interessados descrevê-los com precisão e juntar, inclusive, documentos mínimos que comprovem sua titularidade, notando-se que não é possível a partilha objetos indetermináveis e não diferenciáveis de outros. Uma sentença nem tem como determinar que será dividido, com o mínimo de segurança com relação a esses bens, se não há o mínimo para distingui-los de outros fungíveis (titulo judicial impreciso), notando-se que há um numero de julgados indeferindo a partilha do que não tem prova mínima de aquisição ao tempo da duração da entidade familiar. Sem prejuízo, de haver o esclarecimento acerca da natureza das benfeitorias colocadas à partilha (se são úteis, necessárias e/ou voluptuárias), quando foram feitas, no que consistem e se são diferentes ou não de construção, vez que sequer foram descritas ou comprovadas minimamente na inicial. No mais a obtemperar: as construções ou benfeitorias, não obstante de conceitos e regimes juridicos próprios, são acréscimos ao imóvel principal (acessão) e a ele aderem e seguem seu destino, de modo que são, quando muito, indenizáveis. E ao tempo que incidem sobre imóvel de propriedade alheia, reclamam formação de litisconsórcio necessário com o respectivo proprietário (credor fiduciário), colocando-se a matéria a enfrentamento, no mesmo prazo e nos termos dos Arts. 9º e 10, do CPC. De haver, ainda, o desmembramento do valor econômico atribuído aos direitos que as partes possuem sobre o imóvel (parcelas pagas durante a constância da união), bens móveis que guarnecem a residência e benfeitorias, atribuindo-se valor econômico individualmente a cada bem, notando-se que o pedido deve ser certo e determinado. No mais, quanto ao veículo de fl. 15, observa-se que o mesmo possui anotação de reserva de domínio, o que significa que os interessados não possuem a propriedade da motocicleta, que permanece sendo do devedor até o pagamento da integralidade do preço, nos termos do Art. 521 do Código Civil, pelo que deverão adequar o pedido de partilha aos limites do direito que possuem sobre o bem (que não é propriedade). E quanto ao imóvel, não há como ultrapassar por vontade das partes o limite de direito que existe em seu patrimônio, sendo que, tratando-se de imóvel financiado, a fim de ter direito aquisitivo a tais bens, deve-se continuar a pagar as respectivas prestações, não podendo o Juízo acolher uma "gaveta" eventual e futura de cessão de direitos contratuais a incógnito terceiro, sem anuência da financiadora, cumprimento do artigo 299, do CPC e com violação ao depósito fiel. De toda sorte, há um saldo de prestações pagas e um devedor - dívida - a partilhar-, e não um imóvel que é da propriedade alheia, ou seja, do credor fiduciário, nos termos do artigo 22, da Lei 9514/97 (jura novit curia), com o que alteração nesses aspectos do devedor obriga, quando menos, comunicação a aceitação da mudança pelo credor (CC- 2002, Artigo 299), pelo que, adeque-se ao limite do direito. De obtemperar, ainda, a coerência logística que deve haver entre os termos da petição inicial, e que, de positivo, para partilha, ante a presunção relativa de colaboração de ambos: há o saldo das prestações pagas do financiamento na constância e no curso da entidade familiar, o que vai até a data da separação de fato. Destarte, nos termos do artigo 321 do CPC, emendem os interessados a inicial, a fim de informar as parcelas pagas até a separação de fato, quem efetua, no plano dos fatos, o pagamento das parcelas após a separação de fato e os saldos devedores, vez que isso permite conferência do equilíbrio da partilha e da sua exiquibilidade. Por fim, após a reformulação do instrumento de acordo e das informações acima descritas, de haver a assinatura da minuta de acordo por ambos os cônjuges, como previsto no Art. 731, caput do CPC. Prazo de 15 dias para emenda, sob pena de indeferimento e extinção, nos termos do Art. 321, parágrafo único do CPC. - ADV: EULICO MASCARENHAS DE QUEIROZ NETO (OAB 266594/SP), EULICO MASCARENHAS DE QUEIROZ NETO (OAB 266594/SP)

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Maria Aparecida De Oliveira Zucato x Nubank S/A (Nu Pagamentos)

ID: 279773180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001132-17.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ZUCATO

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Julio César Carvalho Oliveira (OAB 272919/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001132-17.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida de Oliveira Zuca… ADV: Julio César Carvalho Oliveira (OAB 272919/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001132-17.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida de Oliveira Zucato - Reqdo: Nubank S/A (Nu Pagamentos) - Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, II c/c com o artigo 3º, ambos da Lei 9.099/95. Ressalte-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. (grifo nosso) Assim, para nova apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível emhttps://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se.

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Processo nº 1001132-51.2025.8.26.0438

ID: 326968078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-51.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BEXA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001132-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Maria da Silva de Oliveira - Vistos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, … Processo 1001132-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Maria da Silva de Oliveira - Vistos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; c. Certidão de propriedade de imóveis; d. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; e. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. f. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FÁBIO BEXA (OAB 471187/SP)

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Davina Gomes e outros x Raquel Sales Amorim Me

ID: 328119964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002219-87.2022.8.26.0495

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVINA GOMES MARIA HELIA DOS SANTOS SIEDERCZYK SILVIA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

RAQUEL SALES AMORIM ME

Intimação

Advogados:

CAMILA PEREIRA MOREIRA TAKAHASHI

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ALEX FRANCIS ANTUNES

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ADRIANO JOSE ANTUNES

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Processo 0002219-87.2022.8.26.0495 (processo principal 1001132-16.2021.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Silvia Gomes de Souza - - Maria Helia dos Santos Siederczyk - - Davina… Processo 0002219-87.2022.8.26.0495 (processo principal 1001132-16.2021.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Silvia Gomes de Souza - - Maria Helia dos Santos Siederczyk - - Davina Gomes - Raquel Sales Amorim ME - Vistos. 1- Fls. 163/177: a executada apresentou impugnação à penhora de 30% de seu salário líquido, alegando que trabalha como vendedora e recebe renda mensal fixa de R$ 2.016,11, mais comissões, perfazendo pouco mais de um salário mínimo. Afirmou que não recebe a quantia mensal de R$ 4.370,72, informada no ofício de fl. 143, que serviu de parâmetro para acolhimento do pedido de penhora de 30% de seus rendimentos. Pugnou pela revogação da determinação de penhora de seu salário. Foi determinada a suspensão da penhora de 30% dos rendimentos da executada (fls. 245/247). O exequente se manifestou pela rejeição da impugnação à penhora, afirmando, inicialmente, que a executada não ofereceu segurança ao juízo, razão pela qual os embargos à execução não podem ser recebidos. Asseverou que o genitor da executada é titular da empresa empregadora, afirmando que a CTPS de fls. 178/179 revela que ela realizou "manobras", uma vez que o documento aponta que foi admitida na empresa em 10/06/2024, mas lá já exercia cargo de gerente desde 2021. Além disso, sustentou que a executada aufere valores vultosos decorrentes de prestação de serviços de engenharia civil, o que indica que sua renda mensal é suficiente para o cumprimento da decisão que determinou a penhora de 30%. É o breve relatório. Decido. A impugnação à penhora comporta acolhimento. Como se sabe, ao tornar impenhoráveis determinados bens ou valores, a finalidade legal é conferir proteção à dignidade do executado, impedindo que o cumprimento coercitivo das obrigações reconhecidas judicialmente o conduza à privação dos recursos mínimos necessários à sua existência. Visa, em outros termos, à reserva de um mínimo existencial. Assim, o art. 833, incisos I a XII, do Código de Processo Civil prevê um elenco de hipóteses de impenhorabilidade, destacando-se, no que interessa caso concreto, a impenhorabilidade de salários e proventos. Conforme previsto no IV, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", que se refere ao pagamento de prestação alimentícia s débitos e os rendimentos superiores a 50 salários mínimos. Entretanto, o princípio da efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, inc. XXXV), com vênias a entendimento diverso, não permite conferir a tal regra caráter absoluto, de sorte a inviabilizar a penhora de qualquer percentual do salário, razão pela qual este juízo vem entendendo possível, em tese, a penhora de 30% de verbas de natureza salarial ou de proventos de aposentadoria, de sorte que o determinou às fls. 154/156, após ter recebido informações do INSS (fl. 143) de que a executada aufere a quantia de R$ 4.370,72 junto ao empregador COMERCIAL DE FERROS R.S LTDA. Aliás, no julgamento do EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 DF, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é possível a relativização da regra da impenhorabilidade, de modo a possibilitar a penhora de salário mesmo que não seja para pagamento de prestação alimentícia ou de remuneração superior a 50 salários mínimos, porém desde que respeitada a proporcionalidade e o mínimo existencial do devedor. A despeito disso, verifica-se que, após a decisão que determinou a penhora de 30% do salário da executada, ela comprovou nos autos seu efetivo salário líquido mensal (fls. 348/358), o qual variou, entre junho de 2024 e março de 2025, de R$ 1.086,36 a R$ 2.417,87, sendo esta a sua real capacidade econômica (e não R$ 4.370,72). Ou seja, a penhora de 30% dos rendimentos, na melhor das hipóteses, resultaria na quantia de R$ 725,36, de sorte que sobraria em favor da executada a quantia de R$ 1.692,51, que perfaz pouco mais que um salário mínimo nacional. Tal circunstância, por si só, revela que a penhora possivelmente comprometeria a subsistência e o desenvolvimento de suas atividades econômicas. Vale dizer, portanto, que, na ausência de elementos que indiquem o contrário, é forçoso concluir que a retenção de qualquer percentual e sobretudo daquele determinado à decisão retro a privaria do necessário à própria subsistência. Nesses termos, verifico que a penhora do salário, neste momento, se mostra desprovida de proporcionalidade, porquanto resultaria em diminuição do valor benefício usado para subsistência da executada. Ademais, apesar de o exequente ter afirmado que a executada aufere valores vultosos decorrentes de prestação de serviços de engenharia civil, certo é que os documentos trazidos às fls. 257/343 são datados de fevereiro de 2020 a dezembro de 2021. Portanto, imprestáveis para demonstração de sua atual realidade econômica e financeira. Isto é, são contratos entabulados há mais de 3 anos e meio, tendo a situação financeira da executada, desde então, alterado, conforme se depreende de sua CTPS (fls. 178/179), bem como da situação cadastral de sua empresa Raquel Sales Amorim ME, que encontra-se inapta desde 21/11/2023. Aliás, ao contrário do quanto alegado pelo exequente, a análise da CTPS da executada não permite concluir por nenhuma "manobra" que tenha sido por ela realizada, uma vez que o documento somente revela que foi admitida na empresa que a emprega em 10/06/2024, não havendo nenhuma demonstração nos autos de que já exercia cargo junto ao empregador desde 2021. Diante disso, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada e, por consequência, confirmo a tutela de urgência conceida às fls. 245/247 para o fim de levantar a penhora anteriormente determinada. 2- Manifeste-se a parte exequente para prosseguimento do feito. Intimem-se. Registro, 16 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), CAMILA PEREIRA MOREIRA TAKAHASHI (OAB 372799/SP)

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Jaime Severiano Da Silva e outros x Aleksander Palmeira Dos Santos e outros

ID: 335539750

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - São Caetano do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001132-97.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIME SEVERIANO DA SILVA MARIA DARQUI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ALEKSANDER PALMEIRA DOS SANTOS AMARILDO RODRIGUES CATIA REGINA DOS SANTOS DA COSTA ELIANA PALMEIRA DOS SANTOS ELIANE BRAJÃO DOS SANTOS - ESPOSA DO MARCELO ESPóLIO DE JOSé MARCOS DOS SANTOS FRANCO YTALO AMéRCIO CANGER OU FRANCO CANGER MARCELO AMéLIO DOS SANTOS MARCIA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES MARIA JOSE CANGER VESTER TEREZINHA PALMEIRA DOS SANTOS

Edital

Advogados:

CAMILA RAMOS COTRIM

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ADRIANA REBERTE SILVA CARVALHO

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WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

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MARCIO VINICIO ALVES DE SOUZA

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ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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MARCOS PAULINO RODRIGUES

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4ª Vara Cível4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001132-97.2021.8.26.0565 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro d… 4ª Vara Cível4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001132-97.2021.8.26.0565 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA RAQUEL VICTORINO DE FRANÇA SOARES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MARIA JOSÉ CANGER VESTER, brasileira, RG 1.300.494, filha de Francisco Canger e de Raphaela Canger Giorgio Marrano ou Giogiomarrano, nascida em 09/03/1931 em São Paulo, SP e WILBUR RAYMOND VESTER, RG 225.453, CPF 108.293.428-00, filho de Gustave J. Vester e Mildred Brow Vester, nascido aos 09/03/1917 em Rohod Island - EUA, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Maria Darqui dos Santos Silva e Jaime Severiano da Silva ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando Requerem que seja declarada a propriedade dos requerentes o imóvel usapiendo: "O imóvel inicia junto ao marco 1, descrito em planta anexa; segue até o vértice 2 no azimute 154º 10’ 14’’, em uma distância de 2,26 m, confrontando com a Rua Pelegrino Bernardo, esquina com a Rua Arthur Garbeloto, segue até o vértice3 no azimute 170º 45’ 24’’, em uma distância de 1,51m, confrontando com a Rua Pelegrino Bernardo esquina com a Rua Arthur Garberloto, segue até o vértice 5 no azimute 241º48’21’’, em uma distância de 14,63m, confrontando com a Rua Arthur Garbeloto, segue até o vértice 6 no azimute 338º13’’52’’ em uma distância de 8,33 m, confrontando com Dorvalino Pradela, CPF 093.400.098-00, RG15.889.741-9 e sua esposa Idalina Rodrigues Pradela, CPF 163.625.338-52, RG13.830.896-2, finalmente do vértice 6, defletindo segue até o vértice 1, (início da descrição), 67º55’28’’, na extensão de 18,29m, confrontando com Maria Borges da Cunha, CPF 138.308.974, RG 2.960.547-68, fechando assim uma área de 131,37 m² de terreno e uma área construída de 80,00 m²., alegando posse mansa e pacífica no prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 30 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Caetano do Sul, aos 03 de julho de 2025.

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Processo nº 1001132-47.2025.8.26.0601

ID: 312898224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001132-47.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MORAES FONTANA SANDRA APARECIDA FONTANA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001132-47.2025.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sandra Aparecida Fontana de Carvalho - Maria Aparecida de Moraes Fontana - Vistos. Trata-se de ação de inventário … Processo 1001132-47.2025.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sandra Aparecida Fontana de Carvalho - Maria Aparecida de Moraes Fontana - Vistos. Trata-se de ação de inventário judicial, pelo rito do arrolamento sumário, dos bens deixados por Nadir Fontana, falecido em 30/10/2018, conforme faz prova a certidão de óbito juntada às fls. 14. A parte autora, na qualidade de herdeiro(a), requer a regularização da partilha dos bens do falecido, tendo indicado os herdeiros, a saber: Maria Aparecida de Moraes Fontana e Sandra Aparecida Fontana de Carvalho, e a nomeação de Sandra Aparecida Fontana de Carvalho para exercer a função de inventariante, conforme previsão do artigo 660 do Código de Processo Civil. É o breve relatório Fundamento e decido. 1) Autorização para o processamento de arrolamento sumário: De uma análise sumária e não exauriente da inicial, o pedido se mostra em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 659 e ss. do Código de Processo Civil, uma vez que, a que tudo indica, não há testamento, todos os herdeiros são maiores e capazes, e o valor dos bens que compõem o espólio é inferior a 1.000 salários-mínimos. 2) Nomeação do Inventariante: Nomeio Sandra Aparecida Fontana de Carvalho como inventariante, CPF n.º 255.072.538-70, servindo esta como termo bastante. Considerando o disposto no artigo 618, incisos I, II e IV do Código de Processo Civil, observo que o (a) inventariante está desde já AUTORIZADO (A), na representação do espólio, independentemente da expedição de ALVARÁ especifico, a adotar as providências necessárias na busca de bens sob titularidade do (a) falecido (a), podendo, em consequência: a) requerer informações acerca de saldos e a emissão de extratos junto às instituições financeiras e afins, objetivando a localização de créditos em conta corrente, aplicações financeiras, cotas de consórcio, previdência privada, entre outros da mesma natureza; b) requerer informações junto à Receita Federal, formulando os requerimentos necessários, postulando a emissão de certidões e procedendo a entrega de documentos; c) requerer junto ao DETRAN ou órgão afim informações, emissão de certidões, ou outras providências visando a localização de veículos automotores; d) promover buscas em cartórios extrajudiciais, com a apresentação dos requerimentos necessários, quanto à existência de bens imóveis sob a titularidade do (a) falecido (a), podendo entregar ou retirar os documentos que se fizerem necessários; e) formular requerimentos, obter certidões e entregar documentos necessários à obtenção de informações e regularização junto ao Poder Público Municipal relativas a bens do espólio;. f) requerer junto aos órgãos públicos, inclusive ao Instituto Nacional de Seguro Social, informações relativas a créditos previdenciários. A presente decisão valerá como ofício judicial para comunicação aos destinatários acerca da autorização legalmente conferida ao inventariante para prática daqueles atos. 3) Apresentação de documentos: Determino que o inventariante ora nomeado providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias: 3.1) a juntada da procuração outorgada ao advogado signatário da petição inicial; 3.2) a juntada de todos os documentos da pessoa falecida, a saber: a) certidão de óbito; b) RG e CPF; c) se casado, certidão de casamento; d) certidão do pacto antenupcial, se existir; e) se vivia em união estável formal, escritura pública de união estável; f) se era separado judicialmente ou divorciado, certidão de casamento com a averbação da sentença; g) certidão negativa federal DRF, do de cujus, que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; h) comprovante do último domicílio da pessoa finada. 3.3) a juntada de documento de identificação de todos os herdeiros, a saber: a) RG e CPF; b) se casado, certidão de casamento; c) certidão do pacto antenupcial, se existir; d) se vivia em união estável formal, escritura pública de união estável; e) se era separado judicialmente ou divorciado, certidão de casamento com a averbação da sentença. 3.4) a juntada de documentos pessoais de eventual cônjuge ou companheiro da pessoa falecida. 3.5) a juntada da certidão negativa de testamento em nome do de cujus (que poderá ser obtida por meio do site www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline); 3.6) a juntada da certidão negativa de dependentes do INSS; 3.7) a juntada das primeiras declarações e esboço do plano de partilha; 3.8) a juntada das certidões atualizadas das matrículas dos imóveis urbanos que eventualmente componham o espólio, juntamente com a estimativa fiscal (IPTU) dos imóveis, correspondente ao ano do óbito ou posterior, e certidão negativa de débitos municipais em relação ao imóvel. 3.9) a juntada das certidões atualizadas das matrículas dos imóveis ruais que eventualmente componham o espólio, juntamente com o comprovante de propriedade, a eventual certidão de ônus reais, a certidão negativa de débitos federais em relação ao imóvel e o certificado de cadastro de imóvel rural. 3.10) a juntada, para os bens móveis que eventualmente componham o espólio, dos documentos de veículos, extratos bancários, certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas, notas fiscais de bens e joias, etc. 3.11) o recolhimento da taxa devida (art. 9.º do Provimento CSM n.º 2.684/2023) para realização da pesquisa SisbaJud. Em cumprimento ao princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6.º do Código de Processo Civil, o advogado da parte autora deverá apresentar uma minuta contendo a relação detalhada de todos os documentos necessários ao regular processamento do presente arrolamento, com a devida indicação das folhas em que cada um deles foi juntado aos autos. Fica também ressalvado que, no decorrer do procedimento, poderá ser requerida a juntada de documentos complementares, caso sejam necessários para a correta apuração do espólio. 4) Tratando-se de arrolamento sumário, desnecessária a intervenção da FESP no feito, anotando-se que, em relação ao ITCD, o pagamento pode ser realizado só ao final do procedimento, após a homologação da partilha. Embora a lei não preveja expressamente essa exceção, esse foi o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1.074), firmando-se a seguinte tese: em se tratando de arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Em caso de inércia das partes, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se futura provocação dos interessados. Intime-se. - ADV: PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP)

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Processo nº 1001132-09.2025.8.26.0452

ID: 275848921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001132-09.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES FERREIRA MENDES DE SOUZA

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ADV: Camila Alves Ferreira Mendes de Souza (OAB 211027/MG) Processo 1001132-09.2025.8.26.0452 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Luis Carlos Martins - Vistos. Trat… ADV: Camila Alves Ferreira Mendes de Souza (OAB 211027/MG) Processo 1001132-09.2025.8.26.0452 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Luis Carlos Martins - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) promovida por LUIS CARLOS MARTINS em face de BANCO SANTANDER S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO MASTER S.A. e BANCO PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. Em resumo, o autor, servidor público estadual, ocupante do cargo de carcereiro, alega situação de grave superendividamento, com comprometimento de mais de 54% de sua renda líquida mensal com empréstimos consignados, além de outras dívidas que totalizam R$ 236.779,11. Assevera ser o único provedor do lar e pontua que, após separação judicial em 2017, assumiu sozinho dívidas familiares, recorrendo a novos empréstimos diante da margem consignável esgotada, o que gerou um ciclo de endividamento. Requer, com base no art. 104-A do CDC, a repactuação das dívidas e, em tutela de urgência, (i) autorização para depósito judicial de R$ 1.970,20 (35% da renda líquida) com suspensão da exigibilidade do excedente até a audiência de conciliação e (ii) abstenção de negativação pelos réus quanto às dívidas discutidas, sob pena de multa diária. É o breve relato da tutela de urgência pleiteada. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, deve-se analisar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. O referido dispositivo legal exige a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem o direito do autor (probabilidade do direito/fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito, necessária a realização de um juízo sumário de plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), isto é, verificar se há probabilidade do direito sustentado pelo requerente. Já em relação ao segundo requisito: O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2022, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior). Pela narrativa autoral, não se observa abusividade de cobrança de encargos contratuais que pudesse lhe impor ônus excessivo, sobretudo quando se verifica que os contratos foram pactuados por livre consentimento. Ademais, inexiste plano claro de pagamento apresentado pela parte autora para viabilizar ao menos uma tentativa consensual de repactuação das dívidas, com diretrizes predefinidas acerca da forma de pagamento e o tempo necessário para o fiel cumprimento de cada contrato firmado. Outrossim, é evidente que o deferimento da liminar nesses moldes causaria embaraços significativos quanto às repercussões práticas da liminar, ante a dificuldade de se delimitar a forma de pagamento dos contratos estabelecidos entre o autor e múltiplas instituições financeiras. Logo, não resta evidenciado a probabilidade do direito. Com efeito, faz-se necessária a tentativa de conciliação e negociação pelas partes para verificação de adequação das dívidas e regularização do alegado superendividamento. Através da lei n. 14.181/2021, que alterou o código de defesa do consumidor, o legislador buscou viabilizar a solução consensual da repactuação da dívida, o que deve ser prestigiado, com a observância ao contraditório, de modo a harmonizar a tutela do superendividamento do consumidor com o imperativo pacta sunt servanda. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos. Impossibilidade, mormente em fase anterior à realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Audiência de conciliação. Necessidade de realização antes da apresentação de defesa pelas rés. Procedimento bifásico instaurado pela Lei 14.181/2021, que deve ser integralmente observada na espécie. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2146280-03.2023.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 21/06/2023, grifos nossos). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência nos moldes pleiteados. Considerando a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio de conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia 12 de AGOSTO de 2025, às 11h15 min. Intime-se o autor por meio de seus procuradores. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência. A audiência será realizada com uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso das partes com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, §5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). De ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do(a) conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que por ora, fixo o valor de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), no patamar básico da Tabela de Remuneração, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. Advirto às partes que o não comparecimento implicará as consequências do artigo 104-A, §2º do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. A parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência de conciliação, para fins de viabilizar a tentativa conciliatória, consoante art. 104-A caput e §4º do CDC, tendo em vista o número de demandados constantes no polo passivo deste feito e o tempo hábil para tratar de cada negociação. Em sendo o caso, devem as rés trazerem contrapropostas à audiência, para possibilitar a autocomposição. Em caso de conciliação exitosa, voltem os autos conclusos para homologação (Art. 104-A, § 3º do CDC). Não havendo conciliação, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar plano judicial compulsório, devendo formular requerimento para instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, conforme dispõe o art. 104-B do CDC. Após, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Apresentada contestação ou transcorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para oferecer réplica no prazo legal. Intime-se. Piraju, 14 de maio de 2025.

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Sompo Consumer Seguradora S/A x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica – Ceee-D

ID: 321107881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162034-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIçãO DE ENERGIA ELéTRICA – CEEE-D

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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Processo 1162034-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sompo Consumer Seguradora S/A - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D - Vistos. Trata-se de AÇÃO R… Processo 1162034-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sompo Consumer Seguradora S/A - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D - Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ajuizada por SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, objetivando o recebimento de R$ 5.574,55, referente à indenização da segurada Neiva Torrano Bandeira, após a ocorrência de danos elétricos em seus equipamentos. Sustenta a sub-rogação da seguradora e a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Alega que a ré deve se atentar aos parâmetros estabelecidos pelo Módulo 9 do PRODIST - Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional estabelecidos pela ANEEL - nas hipóteses de ressarcimento por danos causados às unidades consumidoras de seus usuários, bem como a Resolução Normativa 414/2020 da ANEEL. Pondera aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento R$ 5.574,55, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento da indenização ao segurado (Súmula 43 do STJ), e juros desde o evento danoso (Súmula. 54 do STJ), além das custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% do valor da condenação, por fim, que a ré apresente todos os relatórios elencados no item 6 do PRODIST - Módulo 9, no tocante às unidades dos segurados em questão. Atribui-se à causa o valor de R$ 5.574,55. Juntou documentos (fls. 21/65). Indeferida a distribuição direcionada (fls. 66). A parte autora requereu nova intimação, no endereço atualizado da concessionária indicado nos autos (fls. 80). Apresentou a guia e o comprovante de pagamento das custas (fls. 85/86). Complementou as custas postais (fls. 92/94). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 99/115). Arguiu a preliminar da falta de interesse processual. No mérito, sustenta que cabe ao segurado/consumidor seguir as determinações da NBR 5410/2004 (Instalações Elétricas de Baixa Tensão), o que não restou demonstrado nos autos. Informa que a companhia é responsável somente pela rede elétrica externa. Aponta que a adequação técnica nas instalações elétricas internas é de responsabilidade exclusiva do consumidor. Aponta para a ausência do dever de indenizar, a inexistência de evento registrado na rede elétrica de responsabilidade da CEEE-D, e a culpa da segurada da autora, em razão de não ter observado indícios de defeitos na sua rede elétrica interna, - fato que é de sua inteira responsabilidade, como preceitua o artigo 40 da Resolução 1000/2021. Aduz ausência de comprovação dos danos materiais, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnou os documentos juntados na inicial. Requereu a improcedência da ação. Subsidiariamente, pleiteou que o quantum seja adequado e não seja completamente exorbitante e desproporcional. Sobreveio réplica (fls. 202/229). Alega que houve o pedido administrativo para que a concessionária ré fizesse a vistoria do local, dos equipamentos e o pagamento administrativo, porém se manteve inerte. Sustenta a sub-rogação da seguradora, e a responsabilidade objetiva da requerida. Reiterou os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 230). A parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 232). A parte autora ratificou os documentos juntados na inicial, e pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 233/235). As partes juntaram os documentos (fls. 240/266 e 268/305). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora instruiu suficientemente o pedido com prova da contratação do seguro, abertura do sinistro e do pagamento da indenização. Presentes, portanto, os pressupostos da sub-rogação. Não é o caso de extinção por falta de interesse de agir, pois, embora salutar o prévio procedimento administrativo, cuida-se de suposta lesão a direito que deve ser analisada pelo Poder Judiciário. Não obstante, o pedido é improcedente. Os laudos técnicos juntados pela autora (fls. 48/50) não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre a interrupção e/ou sobrecarga elétrica e os danos sofridos pelos equipamentos. Além de unilaterais, os documentos não se revestem dos critérios técnicos objetivos para apurar as causas dos danos, nem foram elaborados por perito, podendo ser considerados apenas indícios. Ausentes outras provas sobre as causas dos danos. Mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva, não é suficiente apenas a alegação do dano em si, fazendo-se necessária a demonstração de causa decorrente de ação ou omissão imputável à concessionária de serviço de distribuição de energia e do nexo causal. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEENERGIAELÉTRICA-AÇÃOREGRESSIVADE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1001132-25.2022.8.26.0222; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 27/11/2023). Grifei "APELAÇÃO.AÇÃOREGRESSIVADE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DEENERGIAELÉTRICA. (...) PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA AUTORA INSUFICIENTE (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004689-71.2023.8.26.0032; Relator: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 24/11/2023). Grifei É inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora não preservou os equipamentos para eventual perícia, impedindo a produção de prova pela parte adversa. Ademais, a seguradora possui capacidade técnica e financeira para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não se podendo impor à ré o ônus de provar fato negativo, qual seja, a inexistência de nexo causal. Destarte, o processo carece de dados técnicos suficientes do nexo de causalidade a justificar a responsabilidade da ré por suposta falha na prestação do serviço, sendo incabível a condenação com supedâneo em parecer técnico unilateral e desprovido de fundamentação. Outrossim, os laudos foram impugnados pela parte adversa, sem a produção de outras provas pela parte autora, até porque prejudicada a contraprova pela substituição dos componentes eletrônicos danificados. Logo, diante da inexistência de demonstração do imprescindível nexo de causalidade entre os danos e a alteração na rede elétrica, inviável o ressarcimento pretendido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oportunamente, caso nada mais seja requerido pelos litigantes, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, observadas as NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Processo nº 1001132-16.2025.8.26.0094

ID: 334131891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001132-16.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VIANA MENDES JOSé AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MARCOS FUZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001132-16.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Viana Mendes - - José Augusto da Silva - Vistos. 1. Inicialmente… Processo 1001132-16.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Viana Mendes - - José Augusto da Silva - Vistos. 1. Inicialmente, advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. 2. PROCURAÇÃO Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa Zapsign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica- se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida (fls. 21/22), que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Há descumprimento, portanto, às regras do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PROCURAÇÃO ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresas certificadoras "Clicksign" ou "Zapsign" não credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Precedentes deste Tribunal de Justiça. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2057692-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 11/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) "Apelação. Obrigação de fazer c.c. revisional de contrato de empréstimo consignado. Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa indicada na Instrução Normativa INSS 28/2008. Sentença que indeferiu a inicial visto que a autora não a emendou para trazer procuração em conformidade com a Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico). Apelo da autora pugnando pelo reconhecimento da validade da procuração assinada eletronicamente. Inconformismo injustificado. Documento com assinatura digital não certificada (ClickSign). Documento sem validade judicial. Art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 e art. 1º, §2º-III, da Lei 11.419/2006. Documento eletrônico que não utiliza certificado emitido pela certificadora depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento Art. 5º da Resolução 511/2011 deste TJSP, que regulamenta o processo eletrônico. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Recente Parecer da Corregedoria Geral da Justiça desta Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Seção de São Paulo. Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento. Orientação da Corregedoria Geral da Justiça deste TJSP no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua o certificado digital. Assinatura inválida. Autora que não atendeu a determinação de emenda da inicial para a regularização da procuração. Extinção do feito bem decretada Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1001345-90.2023.8.26.0094; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Justiça gratuita deferida apenas para este recurso. Questão ainda não analisada pelo Magistrado a quo - Determinação de emenda da inicial. Reconhecimento de firma da assinatura na procuração outorgada. Admissibilidade. Cautela da Magistrada em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso parcialmente provido". (VOTO Nº: 50847 AGRV.Nº: 2285876-65.2024.8.26.0000 COMARCA: BRODOWSKI AGTE. : TÂNIA MARA ROCHA AGDO. : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (São Paulo, 14 de outubro de 2024) "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Decisão do juízo determinando a juntada de novo instrumento de procuração. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto processual - Recurso do autor. Descumprimento. Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000777-40.2024.8.26.0094; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º: "Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário." Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização da representação processual, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. Int. Prov. - ADV: ARTHUR MARCOS FUZATO (OAB 377967/SP), ARTHUR MARCOS FUZATO (OAB 377967/SP)

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Sheila Matos Dos Santos x Marcio Fernando Bezerra e outros

ID: 308866857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-43.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCIO FERNANDO BEZERRA PANORAMA DIADEMA CONDOMíNIO CLUBE

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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MARIA CELIA VIANA ANDRADE

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Processo 1001132-43.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Sheila Matos dos Santos e outros - Panorama Diadema Condomínio Clube - - Marcio Fernando Bezerra - … Processo 1001132-43.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Sheila Matos dos Santos e outros - Panorama Diadema Condomínio Clube - - Marcio Fernando Bezerra - Vistos em saneador. 1) Revogam-se os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte autora. Os corréus apresentaram impugnação à gratuidade processual deferida à coautora Sheila Matos dos Santos sob a alegação de que esta vive em união estável com o coautor Oswaldo Maurelio Filho, que é proprietário do imóvel no qual residem e de diversos outros (fls. 474/478). Referidas informações não foram objeto de impugnação específica, limitando-se a coautora a reiterar que faz jus à gratuidade pela suficiência de sua declaração nesse sentido e dos documentos apresentados quando do deferimento do benefício. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, nesse passo, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para demonstrar a capacidade financeira. Registre-se ainda que a concessão indiscriminada dos benefícios da justiça gratuita, a toda e qualquer pessoa que se afirme pobre em processo judicial sem uma única prova indicativa disso, é um dos fatores que contribuem para a invencível quantidade de processos que são trazidos a Juízo, porque o custo financeiro da demanda é um dos dados a serem considerados pelo litigante antes da propositura de uma lide, fazendo com que ele reflita sobre os fundamentos de seu pedido. Não se está dizendo, de forma alguma, que a presente demanda está destituída de suporte jurídico, até porque o exame da questão da gratuidade da justiça antecede o exame do mérito dos pedidos. Mas é certo que a exoneração liminar da responsabilidade de arcar com as consequências financeiras de um processo, sem qualquer exame dos elementos probatórios concretos trazidos ao processo, contribui para que, muitas vezes, pleitos manifestamente infundados sejam trazidos a Juízo. Do mesmo modo, não pode ser ignorado que toda demanda produz um custo ao Estado, custo este que deve ser suportado por aquele que individualmente vai usufruir do serviço judicial. Assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a quem não comprova ser efetivamente pobre acaba por penalizar, indevidamente, toda a sociedade. E, anote-se, taxa judiciária não é imposto, portanto serve apenas para fazer frente ao custo do serviço utilizado com exclusividade pelo jurisdicionado. Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). Em suma, a parte autora demonstra que seu núcleo familiar possui patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência financeira e, portanto, encontra-se em situação que lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo judicial que propõe em seu benefício, não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício. 2) Rejeitam-se as demais preliminares arguidas pelos corréus. A análise quanto ao preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz dos elementos apresentados com a petição inicial. Desse modo, tendo em vista que a parte autora imputa ao corréu Márcio Fernando Bezerra a prática de ato ilícito, resta inequívoca sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação. Não há de se falar, também, em carência de ação. Ante a alegação de violação de direito subjetivo e da resistência dos corréus à pretensão autoral, resta claro o interesse processual dos coautores em utilizar da presente via para obtenção da resposta estatal que entendem necessária. No mais, a prática ou não de ato discriminatório é matéria de mérito e, com este, deve ser analisada. Por fim, oportuno destacar que a discussão deve se ater à delimitação objetiva da lide, conforme delineado na petição inicial. Ademais, os corréus não detêm legitimidade para responder por supostos atos praticados por terceira pessoa, locatária de espaço no condomínio, pois possuem personalidade jurídica diversa da pessoa jurídica que presta serviços ao consumidor, a qual deverá responder pessoalmente por eventuais ilícitos praticados, em via própria. 3) Superada as preliminares, fixam-se como pontos de fato controvertidos (i) a existência da perseguição narrada pelos coautores e (ii) a falta de ilicitude nas condutas que fundamentaram as multas. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova é dos coautores. As partes deverão especificar eventuais provas que ainda pretendam produzir e, em caso positivo, apontar quais fatos exatamente almejam comprovar e de que forma a prova especificada irá comprová-lo(s), sob pena de indeferimento do pedido, consoante dispõem os artigos 139, inciso III, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Acaso as partes pretendam a produção de prova oral, deverão informar se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento (i) de forma presencial (mediante o comparecimento de todos os participantes do ato processual) ou (ii) de forma virtual (modalidade que depende da concordância de ambas, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Havendo negativa sobre a realização na forma virtual, esta deverá ser devidamente justificada, exatamente como determina o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 354/2020, segundo o qual "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". Havendo interesse para a realização na forma virtual, as partes deverão fornecer os respectivos e-mails dos patronos e de eventuais partes que queiram acompanhar o ato, para que sejam encaminhados os links de participação. Ademais, caso ainda não tenham feito, as partes deverão qualificar sua(s) testemunha(s) e fornecer o(s) respectivo(s) e-mail(s), para que a ela(s) seja feito o envio de intimação e de link de participação. Fica desde logo advertido que as pessoas indicadas no artigo 447, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil são impedidas ou suspeitas de depor, razão pela qual, via de regra, não são ouvidas na instrução probatória. Ademais, a oitiva delas, mesmo na condição de informantes, não é automática, sendo estritamente indispensável a prova de necessidade, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo de que se cuida. Bem por isso, acaso qualquer das partes inclua em seu rol pessoa impedida ou suspeita, deverá no mesmo ato comunicar tal condição e demonstrar especificamente a necessidade da oitiva delas (ou seja, indicar os fatos que apenas elas têm conhecimento e que não poderão ser relatados por outra pessoa que seja desimpedida ou não suspeita), tudo sob pena de imediato indeferimento. Por fim, o rol de testemunhas deverá respeitar os limites previstos no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, em especial no que toca ao limite de três testemunhas por fato; consequentemente, acaso sejam apresentadas mais de três testemunhas por qualquer das partes, deverão ser obrigatoriamente indicados os fatos sobre os quais irão depor, ficando desde logo consignado que, sendo mais de três testemunhas arroladas, elas somente responderão perguntas pertinentes aos fatos que, agora, a elas sejam relacionados. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: MARIA CELIA VIANA ANDRADE (OAB 147673/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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