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S. Da S. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 302278375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029493-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. DA S. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029493-17.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029493-17.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: S. da S. S. e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Anularam a r. sentença, com determinação de retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, para reabertura da instrução e cumprimento das formalidades trazidas pelo art. 161, §§4º e 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação ao genitor A. P. de M. V.U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME 1. SENTENÇA DESTITUIU OS GENITORES DO PODER FAMILIAR SOBRE O ADOLESCENTE R. S. M. GENITORES APELAM, ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DEFENDENDO A PRIMAZIA DA FAMÍLIA DE ORIGEM. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA OPINA PELA NULIDADE DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DA OITIVA DOS GENITORES IDENTIFICADOS E EM LOCAL CONHECIDO, CONFORME O ART. 161, §§ 4º E 5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 161 DO ECA EXIGE A OITIVA DOS PAIS IDENTIFICADOS E EM LOCAL CONHECIDO, SALVO NÃO COMPARECIMENTO APÓS CITAÇÃO. 4. GENITOR A. P. DE M., PRESO E CITADO PESSOALMENTE, NÃO FOI OUVIDO, VIOLANDO O PRINCÍPIO PROTETIVO DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E OITIVA DO GENITOR A. P. DE M. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OITIVA DOS GENITORES IDENTIFICADOS E EM LOCAL CONHECIDO É OBRIGATÓRIA. 2. A DISPENSA DA OITIVA SÓ OCORRE SE OS GENITORES NÃO FOREM IDENTIFICADOS OU NÃO ESTIVEREM EM LOCAL CONHECIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 161, §§ 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1001194-83.2023.8.26.0625, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 25.11.2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1023054-03.2021.8.26.0564, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 07.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001194-55.2019.8.26.0615

ID: 306016643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001194-55.2019.8.26.0615

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARA DE ALMEIDA SANTANA SOUZA EDNA MARA DE ALMEIDA S. SOUZA AGRICOLA – ME NILTON DE SOUZA NILTON DE SOUZA AGRICOLA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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SERVIO TÚLIO DE BARCELOS

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RICARDO LOPES GODOY

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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MARCO ANTONIO RODRIGUES

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MARCELO GAZZI TADDEI

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LUÍS ANTONIO ROSSI

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIOGO RANDIERE ARAÚJO LEITE

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE FONTANA BERTO

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1001194-55.2019.8.26.0615 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Nilton de Souza - - Edna Mara de Almeida Santana Souza - - Edna Mara de Almeida S. Souza Agricola – Me - - Nilton… Processo 1001194-55.2019.8.26.0615 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Nilton de Souza - - Edna Mara de Almeida Santana Souza - - Edna Mara de Almeida S. Souza Agricola – Me - - Nilton de Souza Agricola – Me - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A - - Banco do Brasil S/A - - COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS - - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - - Indútrias Reunidas Colombo Ltda - - Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - - First Credit Securitizadora S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS e outros - Banco Pan S.A - Vistos. Fls. 4767-4772: Ciência às partes. Fls. 4764-4765: Primeiro, considerando-se que já houve a expedição do ofício de fl. 4755, e diante da manifestação anterior do próprio Banco Pan afirmando que não possui contratos ativos com os recuperandos (vide fls. 4678-4679), deverão os recuperandos juntar, por ora, documento/comprovante/certidão/extrato de consulta atual, demonstrando que, de fato, ainda persistiria eventual negativação ou protesto inserido pelo Banco Pan, com todas as informações correlatas (data de inserção, valor, credor, título, Cartório respectivo etc), e com a respectiva indicação em referência ao quadro-geral antes abrangido/homologado nestes autos, para fins de análise de eventual expedição de outro ofício nesse sentido, conforme for o caso. Prazo: 15 dias. Após, manifestem-se o Administrador Judicial e o referido credor (Banco Pan S.A), via DJE, no prazo comum de 15 dias. Com as manifestações supra, tornem os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo disso, deverá a Serventia observar o integral cumprimento das demais outras determinações da sentença de fls. 4684-4689, providenciando-se o necessário. Intimem-se. Ciência ao MP. Intimem-se via Portais Eletrônicos. - ADV: DIOGO RANDIERE ARAÚJO LEITE (OAB 383634/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SERVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES (OAB 127154/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)

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Processo nº 1001194-41.2025.8.26.0390

ID: 308439652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-41.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOLORES SANTANA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JECSON SILVEIRA LIMA

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Processo 1001194-41.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Dolores Santana Garcia - 1) Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/2015) e … Processo 1001194-41.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Dolores Santana Garcia - 1) Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora, bem como a prioridade na tramitação. Anote-se. 2) Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da parte autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Respeitado o esforço argumentativo da parte autora, não vislumbro evidenciada, neste momento processual, a probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela consistente no cancelamento dos descontos apontados na inicial. Isto porque, neste juízo de cognição sumária, as informações até o momento coletadas nos autos são apenas argumentos da parte autora que não teria realizado os empréstimos, situação que demanda dilação probatória, bem como o estabelecimento do contraditório, para o necessário aprofundamento da compreensão dos fatos para que se possa considerar a possibilidade de eventual responsabilização da instituição financeira. Na ausência até o momento de elementos mais robustos que indiquem a probabilidade do direito da parte promovente, deve ser indeferido o pleito da tutela provisória de urgência consistente na suspensão dos descontos. Portanto, indefiro a antecipação da tutela de urgência. 3) Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. 4) Cite(m)-se, ficando a(s) parte(s) requerida(s) advertida(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Apresentada reconvenção, contestação com alguma das matérias dos arts. 337 e 350 ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de citação com AR digital. - ADV: JECSON SILVEIRA LIMA (OAB 225991/SP)

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Thais Aparecida Marigliani Camargo x Laser Fast Depilação Ltda

ID: 296169843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-41.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA MARIGLIANI CAMARGO

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

THAÍS STELA SIMÕES D´ARTIBALE FARIA

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THAIS APARECIDA MARIGLIANI CAMARGO

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ARTIBALE FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001194-41.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thais Aparecida Marigliani Camargo - Laser Fast Depilação Ltda - Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1001194-41.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thais Aparecida Marigliani Camargo - Laser Fast Depilação Ltda - Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, conforme instrumento de fls. 257/262, e condenar a ré à devolução do valor pago, no importe de R$ 2.505,70 (dois mil quinhentos e cinco reais e setenta centavos), com o acréscimo de correção monetária, desde o ajuizamento da ação, pelo IPCA-e, e juros de mora, a partir da citação, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (sendo considerada igual a zero caso essa operação apresente resultado negativo), tudo até o efetivo pagamento, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais. Por consequência, julgo extinto o processo, referente à ação movida por THAIS APARECIDA MARIGLIANI CAMARGO em face de AVDV ESTÉTICA LTDA. (LASER FAST), com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se os honorários do conciliador, mediante depósito judicial, sob pena de deserção. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, cabendo à interessada a extração do incidente de cumprimento de sentença. P.I.C.. - ADV: THAÍS STELA SIMÕES D´ARTIBALE FARIA (OAB 345174/SP), THAIS APARECIDA MARIGLIANI CAMARGO (OAB 52137/PR), ARTIBALE FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 345174/SP)

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Processo nº 1001194-77.2025.8.26.0572

ID: 278442197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-77.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GLEISSON PEREIRA DA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIS MANOCHIO

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ADV: Wellington Luis Manochio (OAB 396923/SP) Processo 1001194-77.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Gleisson Pereira da Cruz Lima - Vistos. 1) Ante os documentos juntados, de… ADV: Wellington Luis Manochio (OAB 396923/SP) Processo 1001194-77.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Gleisson Pereira da Cruz Lima - Vistos. 1) Ante os documentos juntados, defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. 2) Verifico que, na hipótese, estão presentes os elementos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada (CPC, artigo 300, caput): a probabilidade do direito alegado pelo autor (rescisão do contrato) e o perigo de dano, pela demora inerente ao processo. Assim, DEFIRO a tutela para suspender, até final decisão, a exigibilidade das cobranças das parcelas vincendas incidentes (prestações do preço do contrato, IPTU, taxas condominiais etc), devendo a requerida se abster de negativar o nome da parte requerente, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 10.000,00. 3) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 4) Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. 5) Servirá a presente decisão como carta ou mandado para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6) Cumpra-se. Intime-se.

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Plano Hospital Samaritano Ltda x Servilha Medeiros De Freitas

ID: 331560691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-49.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Polo Passivo:

SERVILHA MEDEIROS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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ADRIELLI DE PAULA COIMBRA PIOVEZAN

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Processo 1001194-49.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - Servilha Medeiros de Freitas - Vistos, PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA propôs… Processo 1001194-49.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - Servilha Medeiros de Freitas - Vistos, PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA propôs a presente ação de cobrança em face de Servilha Medeiros de Freitas, relativo as parcelas em atraso do contrato de plano de saúde, conforme descrito na inicial, perfazendo o montante de R$ 2.942,77. O requerido foi citado por edital tendo sido nomeada curadora que apresentou contestação por negativa geral, solicitando a improcedência do pedido (fls.288/289). Autor apresentou réplica à fl.299. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que O juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis (art. 130). Já dispõe o artigo 341 do Novo Código de Processo Civil que incumbe ao réu manifestar-se, precisamente, sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, devendo-se presumir como verdadeiras aquelas não impugnadas. Não obstante a defesa apresentada, resta suficientemente demonstrada a inadimplência pelos documentos juntados pelo autor. O contrato foi assinado única e exclusivamente pelo requerido (fls. 18/45). Além disso, a falta de defesa técnica faz com que se presuma incontroversa a assertiva de que o réu deve ao autor a quantia mencionada na inicial, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Estando os fatos narrados pelo autor devidamente comprovados por meio da documentação juntada e das planilhas de débitos pormenorizadas, é o que basta para a procedência do pedido de cobrança das parcelas em atraso no montante de R$ 2.942,77 (atualizado em fev/2019). Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ R$ 2.942,77, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.(conforme demonstrativo e calculos), observando o juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (índice INPC). Diante de sucumbência, condeno o réu, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e julgado e intime-se o requerente para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença através de incidente processual. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), ADRIELLI DE PAULA COIMBRA PIOVEZAN (OAB 497602/SP)

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Processo nº 0004047-53.2003.8.26.0247

ID: 331208117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004047-53.2003.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL CATAN

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUSTAVO VIEIRA

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DAVID SILVA GUERREIRO

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Processo 0004047-53.2003.8.26.0247 (247.01.2003.004047) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Raul Catan - SANDRO SERGIO DE JESUS - Piramide Atividades Imobiliarias Ltda - Excelentíssimo Senhor, Pelo… Processo 0004047-53.2003.8.26.0247 (247.01.2003.004047) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Raul Catan - SANDRO SERGIO DE JESUS - Piramide Atividades Imobiliarias Ltda - Excelentíssimo Senhor, Pelo presente, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, a fim de prestar informações requisitadas nos autos do mandado de segurança em epígrafe. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ILHABELA contra RAUL CATAN. Alega que a parte executada não efetuou o pagamento do valor de R$ 66.149,29 (sessenta e seis mil cento e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que incidiu sobre o imóvel inscrito sob o nº 5910.0000.0100, entre os anos de 1998 e de 2002. A parte executada foi citada, mas não se manifestou nos autos. Diante do insucesso das tentativas de constrição de outros ativos pertencentes ao devedor, este juízo determinou a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel inscrito sob nº 5910.0000.0010. O gestor de leilões elaborou laudo de avaliação mercadológica, documento contra cujo teor o MUNICÍPIO DE ILHABELA não se insurgiu. Não se logrou êxito na tentativa de intimação da parte executada sobre a penhora dos supracitados direitos possessórios. SANDRO SÉRGIO DE JESUS ingressou no feito, na qualidade de terceiro interessado. Na oportunidade, formulou pedido de tutela de urgência, com vistas a suspender o leilão dos direitos possessórios sobre o imóvel descrito nos autos. Afirmou que está a pleitear o reconhecimento da aquisição da propriedade da área penhorada, no âmbito das ações de usucapião nº 1001194-87.2022.8.26.0247 e nº 1001265-89.2022.8.26.0247. Asseverou que a existência de tais demandas gera prejudicialidade externa ao andamento da execução fiscal. Este juízo não conheceu do pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que terceiro interveniente não possui legitimidade para reivindicar o domínio de área eventualmente penhorada em ação de execução fiscal. Ademais, esclareceu-se que o interessado deveria opor embargos de terceiro, se desejasse impugnar a medida constritiva. SANDRO SÉRGIO DE JESUS impetrou o mandado de segurança nº 2131775-36.2025.8.26.0000, com pedido de liminar, contra ato praticado por este juízo. Por meio de decisão monocrática, a 18ª Câmara de Direito Público indeferiu a liminar pleiteada. Obteve-se êxito no leilão originalmente agendado, havendo-se homologado, no ensejo, o auto de arrematação correspondente. São estas as informações a serem prestadas, colocando-me à disposição para outras que se fizerem necessárias. Aproveito a oportunidade para apresentar meus respeitosos cumprimentos a Vossa Excelência. Ilhabela, 06 de junho de 2025. Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI DD. Relator da C. 18ª Câmara de Direito Público E. Tribunal de Justiça de São Paulo SP - ADV: RODRIGO GUSTAVO VIEIRA (OAB 202302/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP)

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Processo nº 1014835-83.2025.8.26.0071

ID: 304596306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014835-83.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1014835-83.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53… Processo 1014835-83.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, 135, I, e 1.093, § 6º, todos das NSCGJ, e 2º, IV, do Provimento 61/2017, do CNJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao endereço eletrônico das partes (página 1), ao representante da parte (advogado(s) da acionante, de imediato, e acionada, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação, bem como confira a validade e veracidade da guia DARE-SP (páginas 493/494) e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022. 2. Tendo em vista a argumentação de página 2, primeiro parágrafo, nos termos do Provimento e Comunicado CG 13 e 240/2023, ambos da Corregedoria Geral da Justiça, altere-se as peças processuais de páginas 446/447 para a categoria de "documentos sigilosos - código 9898" (página 2, segundo parágrafo). 3. No prazo de que trata os arts. 321 e 801, ambos do Código de Processo Civil de 2015, emende a exequente a petição inicial, sob as penas da lei, para: a) comprovar haver recolhido a complementação das custas iniciais de distribuição que levou à sentença de extinção sem resolução de mérito proferida no feito nº 1001194-28.2025.8.26.0071 (CPC/15, art. 486, § 1º); b) demonstrar por documentos ou apontar especificamente dentre os que já estão nos autos a exigibilidade da multa 2,00%, que consta das planilhas de páginas 449/450; c) incluir no demonstrativo de débito a taxa prevista no inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023; d) de acordo com o que advier das letras anteriores, apresentar nova planilha de cálculo, corrigir, se o caso, o valor da causa e recolher eventual diferença das custas de distribuição no prazo legal (CPC/15, art. 290). 4. Cumpridas ou não as determinações anteriores, certificado nos autos, tornem conclusos, ciente que a petição ou petições relacionadas ao item 3, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação deste despacho no Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1001194-25.2025.8.26.0072

ID: 302274215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-25.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN TAVARES PERON ALONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE SOUZA ALONSO

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Processo 1001194-25.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mirian Tavares Peron Alonso - Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer c.c. Indenização por dano… Processo 1001194-25.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mirian Tavares Peron Alonso - Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais c.c. pedido de tutela de urgência movida em face do DETRAN-SP e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A requerente alegou, em síntese, que necessita vender sua motocicleta para o fim de honrar compromissos financeiras já assumidos, porém, em razão de dívidas de licenciamento e IPVA dos anos de 2023 e 2024 em atraso, as quais afirma já estarem devidamente quitadas, encontra-se impedida de efetivar a transferência do bem móvel supramencionado. Pretende a autora a baixa nos débitos em seu nome, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Verifica-se, pelos fatos alegados, que a demanda não possui complexidade. A Lei nº 12.153/09 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com valor até 60 salários-mínimos e quando na comarca estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, caput, e § 4º).Nesse sentido: APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa, individualizado por coautor, é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Presença de incapaz no polo ativo que não altera a competência do JEFAZ - Precedentes - Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. - Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Anexo do Juizado Especial da Comarca de Colina, prejudicado o apelo interposto. (TJSP; Apelação Cível 1000032-47.2023.8.26.0142; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). Considerando que o valor dado a essa causa é inferior ao limite que delimita a competência no artigo 2º da Lei nº 12.153/09, além da inexistência de complexidade ou de indicativo prévio quanto a eventual necessidade de perícia complexa, não incidindo as exceções previstas nos parágrafos e seus incisos, de rigor o processamento do feito perante o Juizado Especial da Comarca de Bebedouro. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino sua redistribuição para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo a serventia providenciar as anotações e comunicações pertinentes no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. Após a publicação da presente decisão no DJE, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para redistribuição do feito para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. - ADV: GUILHERME DE SOUZA ALONSO (OAB 416741/SP)

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Processo nº 1001194-60.2025.8.26.0319

ID: 311297800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001194-60.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO TELATIN VIEIRA

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Processo 1001194-60.2025.8.26.0319 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.M.G. - Vistos. O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC de… Processo 1001194-60.2025.8.26.0319 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.M.G. - Vistos. O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC designou a audiência de tentativa de conciliação, para o próximo dia 31 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos (fl. 76). O CEJUSC esta localizado na Rua Anita Garibaldi, nº 797, centro,nesta cidade (Cep: 18.682-520, Telefone: 3264-4051, Endereço Eletrônico: cejusc.lencois@tjsp.jus.br) . A audiência será realizada na FORMA VIRTUAL através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador), devendo os advogados e as partes ingressarem na reunião, através do link que será enviado por e-mail, na data e no horário agendado (CGJ, Comunicado 284/20, de 18.05.2020). Os nobres advogados deverão juntar aos autos os e-mails próprios e das partes para envio do link de acesso à audiência. Prazo: 05 (cinco) dias. O mandado ou carta deverá ser instruído com o manual de acesso. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu(s) advogado(s) (CPC, art.334, § 3º). Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. O Sr. Oficial de Justiça, no momento da citação e intimação deverá solicitar às partes o fornecimento do número do celular e email, com a finalidade de envio do link. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cientifiquem os litigantes de que: 1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de (15) quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Defiro ao oficial de justiça os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO TELATIN VIEIRA (OAB 456877/SP)

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