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Maria Luiza Lima Casine x Unimed Seguradora S/A

ID: 313934933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000230-04.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA LIMA CASINE

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000230-04.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000230-04.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Maria Luiza Lima Casine (Justiça Gratuita) - Apelado: Unimed Seguradora S/A - Magistrado(a) Mary Grün - Deram parcial provimento ao recurso , com determinação para expedição de oficio ao MP.V.U. - SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA PRETENDE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS PELA RÉ, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DE APELAÇÃO DA RÉ QUE POSSUEM RELAÇÃO DIRETA COM OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA R. SENTENÇA, MESMO QUE SE REPITAM ALEGAÇÕES DEDUZIDAS EM PEÇAS ANTERIORES. AUSENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA.2. REQUERIDA QUE DEIXOU DE FORNECER OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUTORA COM IDADE JÁ AVANÇADA E QUE FOI VÍTIMA DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE EM QUE RECEBE SUA APOSENTADORIA. SEGURADORA QUE, COMO OUTRAS SIMILARES, FIGURA COMO RÉ EM DIVERSOS PROCESSOS FUNDADOS NA MESMA COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA ILEGAL E REITERADA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS APOSENTADOS QUE DEVE SER COIBIDA. DANOS MORAIS ORA FIXADOS EM QUANTUM ADEQUADO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIA DA MEDIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO E. STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO). 3. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1000230-70.2025.8.26.0609

ID: 315652826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000230-70.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS RESIDENCIAL DI NAPOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CEZAR PANDINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000230-70.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários Residencial Di Napoli - Vistos. 1. Representação processual. Compulsando os autos, verifico que… Processo 1000230-70.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários Residencial Di Napoli - Vistos. 1. Representação processual. Compulsando os autos, verifico que a subscritora da procuração que acompanha a inicial, foi nomeada ao cargo de Diretora Presidente da Associação dos Proprietários Residencial Di Napoli pelo biênio de 23/11/2022 até 22/11/2024 (fls. 32/40). Traga a parte autora Ata de Assembleia recente, informando o(a) atual Presidente da Associação. Ato contínuo, traga, ainda, instrumento de procuração atualizado, bem como cópia do documento pessoal de seu(ua) subscritor(a), sob pena de nulidade processual (art. 76, I, do CPC). 2. Valor da causa. Postula a parte autora que os requeridos sejam condenados a pagar o valor referente às taxas de manutenção ordinárias e extraordinárias vencidas, bem como as que se vencerem no curso do processo, nos termos do artigo 323 do NCPC. Ocorre que o art. 323, do NCPC estabelece que Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Assim, como a situação narrada na inicial é de trato sucessivo, deve-se aplicar o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 292 do NCPC, que assim aduzem: § 1.º. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras; § 2.º. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1(um)ano, e , se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Desse modo, o valor da causa deve corresponder ao valor das prestações vencidas, somado ao valor de uma prestação anual. Isto posto, emende a parte autora a inicial adequando o valor da causa e recolhendo eventuais custas remanescentes no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 290 do CPC). Int. - ADV: AUGUSTO CEZAR PANDINO DE OLIVEIRA (OAB 434614/SP)

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Antonio Eduardo Martins x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315435218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001969-62.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO MARTINS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO MARTINS

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Processo 0001969-62.2025.8.26.0038 (processo principal 1000230-08.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Antonio Eduardo Martins - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A… Processo 0001969-62.2025.8.26.0038 (processo principal 1000230-08.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Antonio Eduardo Martins - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Na forma do artigo 513 § 2º, do Novo Código de Processo Civil, INTIME-SE parte executada, por meio de seus procuradores (D.J.E.), para que efetue o pagamento voluntário do valor integral apurado pelo credor (R$ 1.915,29), devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incorrer em multa de 10% e honorários advocatícios, para esta fase processual, no mesmo percentual. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários recairão sobre o débito remanescente. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, proceda-se ao bloqueio on line de ativos financeiros da parte devedora, de acordo com o valor informado pela parte exequente, devendo esta comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (R$ 37,02, através da guia do fundo especial de despesa do tribunal de justiça (FEDT), código 434-1 - nos termos do Provimento CSM 2.462/2017). Havendo excesso ou bloqueado valor irrisório, libere-se em até 24 horas. Frutífero o bloqueio e não sendo o caso de liberação, intime-se a parte executada, por seu patrono, para ciência, podendo, em 05 dias, adotar uma das providências do art. 854, §3º, do CPC. Não havendo manifestação da parte executada nos referidos 05 dias, ou rejeitada eventual irresignação por ela ofertada, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser, de imediato, e independentemente de nova determinação, transferido o valor constrito para conta judicial. Efetuada a transferência acima, INTIME-SE a parte credora, à qual caberá, em até 05 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, bem como sobre a quitação integral do débito; requerer as medidas constritivas pertinentes à sua integral satisfação, devendo ainda, neste último caso, trazer memória atualizada do débito restante. Decorrido o prazo acima, no silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ANTONIO EDUARDO MARTINS (OAB 238942/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1000230-37.2025.8.26.0038

ID: 333635385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000230-37.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR BUSOLIN FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHANN GALDINO RÉ

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Processo 1000230-37.2025.8.26.0038 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Oscar Busolin Filho - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistê… Processo 1000230-37.2025.8.26.0038 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Oscar Busolin Filho - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: JOHANN GALDINO RÉ (OAB 394381/SP)

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Jarson Renato De Souza Porteiro x Cruger Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 337579411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000230-61.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JARSON RENATO DE SOUZA PORTEIRO

Polo Passivo:

CRUGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

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IANARA FONSECA COUTINHO

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ADRIANO JUNIOR GHELERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000230-61.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jarson Renato de Souza Porteiro - Cruger Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. T… Processo 1000230-61.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jarson Renato de Souza Porteiro - Cruger Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Tendo em conta o retorno dos autos do Eg. Tribunal, manifeste-se a parte vencedora, requerendo o que entender cabível, ficando as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença, independentemente do formato de tramitação dos autos de conhecimento, deverá tramitar em formato digital e cadastrado como incidente atrelado ao processo de conhecimento, se este tramitou neste Juízo. Anoto que, no caso dos autos onde tramitaram a fase de conhecimento em formato físico, os mesmos permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias. Informado o cumprimento de sentença ou em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, sujeitando-se a parte interessada, neste caso, ao recolhimento da taxa de desarquivamento nos termos do Comunicado 211/2019. Por ocasião do arquivamento o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema, lançar a movimentação correspondente nos termos do Comunicado CG 641/2015 e encaminhar o processo para fila própria. Entrementes, expeça-se certidão de honorários correspondente a atuação do(s) defensor(es) dativo(s) no presente feito, se o caso. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, deverá a serventia certificar. E, se o caso, atentando-se ao disposto no artigo 1.098 e §§ das NSCGJ, notifique-se o responsável, através de seu patrono via DJE ou, não havendo advogado constituído, através de carta AR, para pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não atendida a notificação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa (mod. 505265), encaminhando-se-a à PGE para as providências cabíveis. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. - ADV: IANARA FONSECA COUTINHO (OAB 291865/SP), RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), ADRIANO JUNIOR GHELERI (OAB 343654/SP)

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Júlio Sergio Martinez x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 302646757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000230-79.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO SERGIO MARTINEZ

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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Processo 1000230-79.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Júlio Sergio Martinez - Masterprev Club de Beneficios S/A - VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora pleite… Processo 1000230-79.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Júlio Sergio Martinez - Masterprev Club de Beneficios S/A - VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que tramitam no Estado de São Paulo e que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento final do IRDR. Consta no processo-paradigma a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento. Int. Guararapes, 17 de junho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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M. A. A. S. x E. A. A.

ID: 311510658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000230-53.2023.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. A. S.

Polo Passivo:

E. A. A.

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

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CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

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Processo 1000230-53.2023.8.26.0411 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.A.S. - E.A.A. - ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedi… Processo 1000230-53.2023.8.26.0411 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.A.S. - E.A.A. - ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para decretar a interdição de ELAINE APARECIDA ALVES qualificada nos autos, declarando-a, por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, III, e 1.767, I, ambos do Código Civil. Por corolário, nomeio como curadora sua mãe MARIA HELENA VARINI ALVES, bem como destituo do encargo a MARIA ANTONIA ALVES DA SILVA. Determino, outrossim, que a curadora nomeada apresente prestação de contas anual, tendo em vista a administração do benefício assistencial auferido pela interditada, bem como quando, por qualquer motivo, deixar o exercício da curatela, nos termos dos artigos 1.774 e 1.757, ambos do Código Civil. Intime-se a Sra. MARIA HELENA VARINI ALVES para prestar o devido compromisso, no prazo legal, advertindo-o quanto à determinação de prestação de contas nos termos dos artigos 1.774 e 1.757, ambos do Código Civil. Cópia da presente sentença também servirá como ofício ao INSS para regularização da percepção de benefício previdenciário/assistencial a que a pessoa curatelada faz jus. Com o trânsito em julgado, providencie-se (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil): a) a inscrição da sentença no registro de pessoas naturais; b) a publicação da sentença na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, se disponíveis; c) a publicação da sentença por três vezes no órgão oficial, com intervalos de dez dias entre cada, dispensando-se a publicação na imprensa local, porque promovida a demanda por beneficiária da gratuidade. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, a curatela não alcança o direito ao voto. Sem condenação em custas, ante o benefício da gratuidade da justiça deferido. Também sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, dada a inexistência de litígio. Oportunamente, expeça-se de certidão de honorários ao patrono nomeado, nos termos do convênio DPESP/OABSP. Ciência ao Ministério Público. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP), DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE (OAB 339033/SP)

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Processo nº 1000230-85.2024.8.26.0292

ID: 312596439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000230-85.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS CAMARGO

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Processo 1000230-85.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Ferreira de Lima Sociedade de Advogados - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 22 de … Processo 1000230-85.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Ferreira de Lima Sociedade de Advogados - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 22 de julho de 2025, às 10 horas e 20 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), na pessoa de seu sócio Ruan Cidnei dos Santos Correa, por oficial de justiça, ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS CAMARGO (OAB 406659/SP)

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Processo nº 1000230-08.2025.8.26.0080

ID: 319077070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000230-08.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEZ PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMI JOSÉ CARNIEL JÚNIOR

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Processo 1000230-08.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Sidinez Pacheco da Silva - Vistos. Melhor revendo os autos, observo que, por equívoco, a petição inic… Processo 1000230-08.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Sidinez Pacheco da Silva - Vistos. Melhor revendo os autos, observo que, por equívoco, a petição inicial foi recebida e processada por este Juízo, quando, na realidade, a demanda deveria ter sido direcionada ao Juízo especializado, por tratar-se de matéria de natureza acidentária. É de conhecimento geral que, a partir do Comunicado Conjunto 868/2024, ocorreu a criação do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 na competência das ações acidentárias, do interior e litoral, e que, desde sua criação em 25/11/2024 assumiram a competência exclusiva para o processamento das ações desta natureza, senão vejamos: APresidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça,considerando o disposto no Provimento CSM n° 2.660/2022 e na Portaria Conjunta n° 10.507/2024,COMUNICAMaos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância, Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados e ao público em geral que em25/11/2024será implantado o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo ser observadas as orientações a seguir:1) O "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência "Acidentes do Trabalho", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e Litoral, exceto Capital, a partir da sua implantação.2) Distribuição: no cadastro das ações a que se refere o item "1" deverá ser indicado no sistema de peticionamento eletrônicoinicial:a) Foro: Núcleo 4.0 Acid.Trabalho Inter. e Lit;b) Competência: Acidentes do Trabalho;c) Para a competência Acidentes do Trabalho a distribuição será automática. No sistema de peticionamento eletrônico inicial serão disponibilizados os seguintes campos obrigatórios: tipo de distribuição (sorteio e dependência), processo referência (dependência) e fundamento legal:c.1)No tipo de distribuição por "dependência" será obrigatória a indicação do processo referência da dependência, devendo constar na petição inicial requerimento nesse sentido com expressa indicação do processo que em tese a justifica. Com efeito, neste contexto, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 07/02/2025, impõe-se a necessidade de REDISTRIBUIÇÃO do processo para o E. Juízo especializado, com as nossas homenagens. Diligencie-se com brevidade. Intime-se. - ADV: REMI JOSÉ CARNIEL JÚNIOR (OAB 33329/O/MT)

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Processo nº 1000230-02.2022.8.26.0601

ID: 321122883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000230-02.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA SANTOS SOUSA MAURICIO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

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Processo 1000230-02.2022.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Mauricio dos Santos Sousa - - Marcela Santos Sousa - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Mauricio dos Santos So… Processo 1000230-02.2022.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Mauricio dos Santos Sousa - - Marcela Santos Sousa - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Mauricio dos Santos Sousa e Marcela Santos Sousa. Em síntese, afirmam que exercem a posse sobre o imóvel descrito na inicial, de forma mansa, pacífica, contínua, de boa-fé e amparada por justo título, por período superior a 10 (dez) anos. Por primeiro, observo que a peça apresentada pela parte autora à fl. 163 em 09/06/2025 está datada de 08/04/2024 e corresponde à peça de fl. 119. Portanto, a questão acerca do endereço correto do imóvel usucapiendo já foi sanada, conforme manifestação do perito de fls. 131/134. Também, observo que a planta de fl. 164 e o memorial descrito de fl. 165/166 aparentam ser os mesmos apresentados às fls. 120/122, em especial, em razão da data dos documentos (11/01/2022 e 15/09/2021). Diante disso, determino que a z. serventia tornem sem efeitos a peça e os documentos de fls. 163/168. Constatado o peticionamento equivocado da parte autora, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que esta se manifeste em relação à contestação apresentada pela Fazenda Municipal. Abrindo-se nova vista à Fazenda em seguida. No mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar os seguintes documentos: (i) matrículas n° 1.488 e n° 236, devidamente atualizadas e em sua integralidade; (ii) certidões de distribuições cíveis de seus antecessores e as respectivas certidões de objeto e pé, caso haja menção de ações de usucapião nas certidões; (iii) declarações firmadas por 3 (três) pessoas, confirmando o preenchimento dos requisitos da usucapião em questão; e (iv) declarações de anuência ou informações para que sejam promovidas as citações dos confrontantes de fato: Joana Felício, Vinícius Joaquim Ferreira Salvarani e Tatiane De Oliveira Salvarani. Após, com a apresentação das matrículas atualizadas pela parte autora, providencie a serventia a intimação, por e-mail, do perito nomeado à fl. 80, para que, em 15 (quinze) dias, complemente o laudo pericial apresentado às fls. 101/114, a fim de que responda, de forma satisfatória, aos quesitos do Juízo (itens 4 e 6 - fl. 80), indicando todos os proprietários e confrontantes registrais do imóvel usucapiendo. Intime-se. - ADV: RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 380121/SP), RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 380121/SP)

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