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M. C. A. C. x A. E. C.

ID: 324475586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000611-02.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. A. C.

Polo Passivo:

A. E. C.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO

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LUCAS RIBEIRO DE SOUZA

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LETÍCIA MENDES GRANDE

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Processo 1000611-02.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.A.C. - A.E.C. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e … Processo 1000611-02.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.A.C. - A.E.C. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), designo, audiência de conciliação telepresencial para o dia 07 de outubro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes ser intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoalmente, pelo correio, sem prejuízo da intimação de aludido órgão pelo portal próprio. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que informem telefones e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de links para participação na audiência, desde logo determinado, com o fornecimento das informações, o encaminhamento dos links, independentemente de nova determinação. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. É de se registrar, ainda, que a remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s) está estabelecida na tabela instituída pela Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remuneração com a qual devem as partes arcar, na proporção de 50% para cada qual, sem solidariedade, com dispensa de pagamento da parcela devida por beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, caso da parte autora/ré, nos termos do artigo 14 do diploma acima aludido, bem como que deve o pagamento deve ser realizado na forma prevista na Portaria n.º 01/2021, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, mostrando-se devido o pagamento ao(à)(s) conciliador(a)(s) mesmo que não obtido acordo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. 2) Determino, desde logo, caso não seja obtido acordo entre as partes sobre todas as questões postas para julgamento, que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da audiência de conciliação e independentemente de novo pronunciamento judicial ou ato ordinatório, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória, ou seja, quais fatos pretendem comprovar por meio das provas requeridas. Trata-se de determinação embasada nos princípios da economia processual e razoável duração do processo, que tem por objetivo evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade e, se possível, até mesmo o julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Convém alertar que a ausência de requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem indicação de meios específicos, e requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos sobre os quais devem recair a atividade probatória podem conduzir ao reconhecimento da preclusão do direito à prova. Devem as partes, como providência ordinatória, caso pretendam produzir prova testemunhal, apresentar desde logo o respectivo rol ou ratificar rol ofertado anteriormente, sob pena de preclusão, bem como observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. 3) Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Dil e int. - ADV: LUCAS RIBEIRO DE SOUZA (OAB 487849/SP), LETÍCIA MENDES GRANDE (OAB 395961/SP), WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO (OAB 386942/SP)

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Processo nº 1000611-89.2025.8.26.0282

ID: 294840598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000611-89.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DAMIANO PARREIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOIS KAESEMODEL JUNIOR

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Processo 1000611-89.2025.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alex Damiano Parreira Me - Vistos. 1) Recebo a inicial e seus documentos. 2) Trata-se de … Processo 1000611-89.2025.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alex Damiano Parreira Me - Vistos. 1) Recebo a inicial e seus documentos. 2) Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALEX DAMIANO PARREIRA ME, representada por seu sócio ALEX DAMIANO PARREIRA contra FRANCIELEN AMANDA GOIS. Procedimento Comum. Inicial em Termos. 3) Da tutela provisória de urgência cautelar O autor alegou, em síntese, que: (i) é arrendatário e usuário de diversos veículos para prestação de serviços de transporte de cana picada para a Usina Santa Maria; (ii) no dia 02/06/2024, às 0h40, na Rodovia Raposo Tavares, próximo ao segundo trevo de acesso a Piraju-SP, o veículo GM/Classic Life, ano 2006, com placas DFJ1302, cor cinza, que era dirigido pela requerida, colidiu lateralmente com o caminhão que estava conduzindo, o que lhe causou prejuízos de ordem material no valor de R$12.927,11 (doze mil, novecentos e vinte e sete reais e onze centavos). Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, postulou a concessão da tutela provisória de urgência cautelar para que seja determinado o bloqueio administrativo do veículo GM/Classic Life, ano 2006, com placas DFJ1302 de propriedade da ré junto ao RENAJUD a fim de garantir o futuro interesse pleiteado. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução (art. 300 e 301 do CPC) No presente caso, com base em análise perfunctória do feito, verifico a existência de verosimilhança nas alegações do autor, uma vez que os documentos de fls. 25-74 demonstram que, de fato, o acidente e os danos ocorreram, tendo sido exibidos, inclusive, o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial, recibos de pagamento relativos a consertos realizados no caminhão e notificação extrajudicial enviada à ré. Entretanto, apesar de estar preenchido o requisito da probabilidade do direito, reputo não estar presente o perigo de dano. O risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação não está presente no caso em tela, visto que não há indícios mínimos de que a requerida vem promovendo a dissipação/dilapidação de seu patrimônio a fim de ser reduzida à insolvência para não arcar com o pagamento de indenização por danos materiais, em tese, devida. Ademais, observo que o acidente ocorreu em 02/06/2024 - ou seja, há mais de 1 (um) ano, o que acaba por enfraquecer as cores do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação. Desta feita, como não existem tais indícios, o caso deverá ser colocado sob as luzes do contraditório e da instrução para melhor esclarecimento dos fatos, de modo que o bloqueio do veículo mostra-se temerário neste momento processual, além de que a perseguição pelo resultado útil do processo não pode afrontar o devido processo legal. Fica prejudicada, assim, a análise da reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que os requisitos são cumulativos. A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido para antecipação de tutela cautelar de arresto de bens. Insurgência do Exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não acolhimento. Ausência de indícios acerca de eventual dilapidação patrimonial pela parte executada, que permanece em atividade econômica. Necessidade de prévia formação do contraditório, sem prejuízo da reiteração oportuna do pedido. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067969-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) grifei Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência cautelar, sem prejuízo de sua reapreciação após o contraditório. No mais, tendo em vista que a conciliação é um dos princípios orientadores do Sistemas dos Juizados Especiais, providencie a Serventia o necessário para a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga/SP. 4) Cite(m) e intime(m) a(s) partes para comparecimento, advertindo-as de que, no âmbito do Juizado Especial, é necessário o comparecimento pessoal da parte pessoa física, seja requerente ou requerida, não sendo admitida representação, consoante o disposto nos artigos 9º,caput, 20 e 51, I, da Lei nº 9.099/95: Art. 9º Nas causas de valor até vintesalários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. (...) Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I -quandoo autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) 5) Em relação à microempresa e empresa de pequeno porte como parte requerente(artigo 8º, II, Lei nº 9.099/95), deve ser observado o Enunciado nº 141 do FONAJE, que estabelece quea microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem serrepresentadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. 6) A ausência da parte requerente à audiência acarretará a extinção do processo (artigo 51, I, Lei nº 9.099/95) e a ausência da parte requerida acarretará a decretação de revelia (artigo 20, Lei nº 9.099/95), sendo sempre priorizada a conciliação (artigo 2º, Lei nº 9.099/95). Intimem-se. - ADV: ALOIS KAESEMODEL JUNIOR (OAB 72562/SP)

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Processo nº 4002189-85.2025.8.26.0007

ID: 298220819

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002189-85.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE LIMA ROSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE BALTAR VIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002189-85.2025.8.26.0007/SP AUTOR : CAROLINE DE LIMA ROSSI ADVOGADO(A) : MICHELE BALTAR VIANA (OAB SP250842) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Neste juízo de cogniç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002189-85.2025.8.26.0007/SP AUTOR : CAROLINE DE LIMA ROSSI ADVOGADO(A) : MICHELE BALTAR VIANA (OAB SP250842) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Neste juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Com efeito, a probabilidade do direito não resta evidenciada, uma vez que consta apenas a versão unilateral da parte autora. Prudente a oitiva da parte contrária. No mais, nos termos da Lei Estadual nº 13.296/2008, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é devido anualmente e tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor (art. 2º) e como contribuinte de imposto o proprietário do veículo (art. 5º). Nos termos do art. 3º, inc. I, da Lei Estadual nº 13.296/2008, “Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado”. No caso, a parte autora era proprietária do veículo na data do fato gerador, alienado após a sua ocorrência . Neste sentido: IPVA – Exercício de 2015 – Autor que era proprietário do veículo na data do fato gerador do tributo (01.01.2015), sendo responsável pelo pagamento deste – Alegação de que o bem foi alienado em 20.01.2015, ou seja, em momento posterior – Lei Estadual nº 13.296/2008 – Ausência de qualquer irregularidade na cobrança do tributo e protesto da respectiva CDA - Possibilidade de protesto de CDA – Matéria sedimentada pelos Tribunais Superiores (ADI 5135/DF e REsp 1.686.659-SP - Tema nº 777) - Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - Apelação Cível nº 1000611-09.2017.8.26.0270; Relator Des. Spoladore Dominguez; 13ª Câmara de Direito Público; julgado em 12/06/2019) Apelação Cível – Ação anulatória de débito fiscal – IPVA/2016 – Veículo alienado – Sentença de improcedência – Recurso da autora - Desprovimento de rigor. Considerando que a venda do bem ocorreu em data posterior ao fato gerador do IPVA (1º de janeiro do exercício-referência 2016) e inexiste prova de que o comprador assumiria a responsabilidade pelo respectivo pagamento, de rigor a improcedência da demanda - Não há que se falar em ausência de vínculo entre a autora ex-proprietária e o bem na data da ocorrência do fato gerador do tributo – Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC – R. sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível nº 1061573-67.2017.8.26.0053; Relator Des. Sidney Romano dos Reis; 6ª Câmara de Direito Público; julgado em 29/05/2019) Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Excepcionalmente, fica dispensada a realização de audiência de conciliação e de instrução e julgamento. Cite-se e intime-se a apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. A defesa deverá ser apresentada preferencialmente pelo protocolo eletrônico via internet. Caso a parte esteja assistida por advogado, este deverá apresentar a defesa escrita exclusivamente pelo protocolo eletrônico via internet, não sendo aceita contestação por e-mail, fax, correio ou por meio físico. Caso a parte resolva apresentar defesa escrita sem assistência por advogado, o que somente é admissível nas causas de valor até 20 salários mínimos, deverá enviá-la por e-mail ao endereço itaquerajec@tjsp.jus.br . No assunto do e-mail deverá constar a palavra CONTESTAÇÃO, seguida do número completo do processo. No início do e-mail deverá constar o nome completo da parte. A falta de algum desses itens impedirá a juntada da contestação ao processo. A contestação deverá ser escrita em linguagem simples e de forma resumida. Todos os documentos devem ser apresentados com a contestação. Caso não seja apresentada a defesa escrita, certifique-se o decurso de prazo e faça-se conclusão para sentença (revelia). A parte ré deverá especificar provas na defesa escrita, justificando sua pertinência e indicando os pontos controvertidos a serem provados, sob pena de preclusão. Protestos genéricos por produção de provas não serão conhecidos. Intime-se.

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Processo nº 0000280-47.2024.8.26.0222

ID: 294298051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000280-47.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDDY MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 0000280-47.2024.8.26.0222 (processo principal 1000611-85.2019.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Eddy Moreira dos Santos - T… Processo 0000280-47.2024.8.26.0222 (processo principal 1000611-85.2019.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Eddy Moreira dos Santos - Trata-se de execução de cumprimento de sentença, proposta por EDDY MOREIRA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no que tange à cobrança de valor referente à astreinte fixada por descumprimento de decisão judicial. A parte executada ofereceu impugnação à f. 109/114, pugnando pelo afastamento da multa ou, subsidiariamente, pela sua redução. Fundamento e decido. Verifica-se que a decisão proferida nos autos principais determinou a incidência de multa diária de R$100,00 (cem reais) por dia, limitada, a R$3.000,00 (três reais), a ser revertida à parte autora, caso o benefício não fosse implantado no prazo de 60 dias ( f. 462). Impende observar que o INSS foi intimado por email, instruído com os documentos necessários ao imediato cumprimento da tutela jurisdicional em 06/06/2023 (f. 468), no entanto, o cumprimento da obrigação foi efetivado em 25/11/2023 (f. 481 e seguintes), ou seja, não se deu em prazo razoável, razão pela qual deve ser mantida a aplicação da multa. Ademais, aduz o executado que o prazo deveria ser contabilizado em dias úteis, sem razão, no entanto. Tratando-se a implantação de benefício de obrigação de natureza material, e não processual, o prazo será contado em dias corridos. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. 1 - É possível a aplicação de multa diária por atraso (astreintes) por se tratar de meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art . 536, § 1º, CPC. 2 - Nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, o valor ou periodicidade da astreinte pode ser alterado: "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la", nas hipóteses em que verificar que "se tornou insuficiente ou excessiva" ou "o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para descumprimento". 3 - Quanto à contagem de prazo para implantação do benefício, é certo que o prazo para efetivação da tutela se conta em dias corridos, pois não se trata de prazo para a prática de ato processual. 4 - Não cabe o exame em sede recursal de matéria que não foi objeto de prévia disposição pelo juízo da causa, sob pena de supressão de instância . 5 - Agravo de instrumento parcialmente conhecido, a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50073681320244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 23/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) - grifo nosso Ademais, defende o executado que é facultado ao magistrado de ofício e a qualquer tempo modificar o valor da penalidade. Assinala, ainda, que, tendo em vista seu caráter acessório, a multa em discussão não poderá ensejar enriquecimento sem causa, devendo ser respeitado os princípios da justa medida, da proporcionalidade e razoabilidade, pugnando pelo afastamento ou redução da multa. É cediço que asastreintestêm por finalidade reforçar o efeito coercitivo da decisão judicial, compelindo o obrigado a efetivar a tutela específica concedida aa exequente, em virtude da repercussão financeira do seu descumprimento. Seu valor, contudo, deve ser fixado levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não devendo ser tão irrisório, a ponto de nada representar; nem tão exagerado, a ponto de implicar em sacrifício demasiado para o obrigado ou em enriquecimento ilícito da parte contrária. No entanto, não se vislumbra no presente caso, a hipótese de enriquecimento sem causa, até porque o valor imposto de multa pelo descumprimento da decisão respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De proemio destacar que o valor da multa deve estar balizado por dois vetores principais, a capacidade econômica da parte obrigada e, ainda, a importância do direito o qual se pretende tutelar. Ora, na hipótese dos autos, tem-se de um lado o INSS e do outro o direito fundamental da beneficiária/exequente ao recebimento de sua aposentadoria. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) não caracteriza à exequente enriquecimento ilícito. Destarte, tenho como justo o valor fixado nos autos principais. Impende mencionar que tal imposição se faz necessário para que não fique o executado imune à observância dos comandos judiciais de acordo com os prazos razoavelmente fixados, o que de fato vem acontecendo reiteradamente. Ademais, a exequente tinha 60 dias para cumprir a obrigação a ele determinado e não o fez, sem que houvesse colacionado aos autos qualquer prova que justificasse a demora. Vê-se, portanto, que a manutenção da cominação é medida que se impõe. À vista do exposto, REJEITO nos termos da fundamentação, a presente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como devido o valor de R$ 3.208,80. Deixo de condenar a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1134186/RS, (Tema 408): "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença", bem como nos termos da Sumula 519 do STJ. Transitada em julgado, requisitem-se os pagamentos, abrindo-se vista dos autos às partes, para se manifestarem nos termos do art. 11, da Resolução nº. 458/2017 CJF. Prazo: 05 (cinco) dias. Consigno que,em havendo destaque no valor principal a ser recebido, dos honorários contratuais,estando referido contrato regularmente juntados aos autos,deverão ser expedidos ofícios em separado, conforme prevê o artigo 22, §4º, do Estatuto da Advocacia, in verbis: §4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Atente-se a Z. Serventia para o Comunicado n.02/2018-UFEP, nas confecções dos ofícios requisitórios. Após, dê-se ciência as partes, aguardando-se o efetivo pagamento. Int. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Processo nº 1000611-59.2025.8.26.0486

ID: 332948080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000611-59.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. C. Z. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA BRAZ

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Processo 1000611-59.2025.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.Z.C. - 1. Ante a forma de representação processual, assistido pela(o) defensor cadastrado no Convênio Defenso… Processo 1000611-59.2025.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.Z.C. - 1. Ante a forma de representação processual, assistido pela(o) defensor cadastrado no Convênio Defensoria Pública /OAB-SP, defiro a (ao) autor(a)(es) os benefícios da gratuidade da justiça (artigos 98 e 99, do CPC). Anote-se. 2. Diante dos fatos articulados na petição inicial e a probabilidade do direito aos alimentos, bem como do perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência, fixo os alimentos provisórios em favor da parte autora. Porém, à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios em favor do(a)(s) autor(a)(es) em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do demandado, a serem descontados mensalmente de sua folha de pagamento/benefício previdenciário e depositados na conta bancária informada pela parte autora, qual seja, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0802, Conta 768963953-5, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968 c/c art. 300 do CPC). 2.1. Consigno que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas remuneratórias (salário, terço constitucional de férias, 13º salário, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, auxílio-doença, auxílio-acidente, gratificações, comissões, participação nos lucros, participação nos resultados etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, e sobre verbas intrinsecamente indenizatórias, como auxílio-transporte e os auxílios alimentação (cesta básica, vale-alimentação, vale-refeição etc), férias convertidas em pecúnia, aviso prévio indenizado, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário, o décimo terceiro salário proporcional e o terço constitucional de férias, sejam elas vencidas ou proporcionais). 2.2. Na hipótese de situação de desemprego ou emprego informal do requerido, fixo os alimentos em valor correspondente a 30% (trinta) do salário mínimo nacional. 3. Oficie-se ao empregador/entidade pagadora (Serralheria Moderna Quatá) para que proceda a implantação do desconto em folha de pagamento do requerido, na forma acima estabelecida. 3.1. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu (qualificado no cabeçalho), para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária indicada. 3.2. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos, no prazo de 10 dias. 3.3. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). 4. Atento ao disposto no artigo 695 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos. 5. Desde já, ressalto que a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar, preferencialmente, de forma remota, nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020. 6. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, partes, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. O convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível no link abaixo, na opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual": http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 7. Ressalto que não será enviado link para participação no ato via Whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) e, caso alguma das partes não tenha acesso a computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, bastará comparecerem ao fórum para participarem da audiência, sendo desnecessária qualquer requerimento prévio neste sentido. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. 8. CITE-SE o requerido, via mandado/carta precatória, para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4º, do NCPC), bem como, de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. 8.1. Deverá o oficial de justiça cientificar o demandado de que, caso não possua condições de constituir advogado poderá se dirigir a Subseção da OAB local, requisitando, caso preencha os requisitos necessários, indicação de patrono para atuar em seu favor. 9. O patrono deverá providenciar o comparecimento da parte requerente à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. 9.1. Deverá ainda, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar tanto seu e-mail, quanto da parte autora, para os quais deverão ser remetidos os links para participação do ato, caso optem pelo comparecimento virtual. 9.2. Igualmente, no mesmo prazo, em caso de ingresso de advogado(a) representante da parte requerida, a contar da data de sua habilitação nos autos. 10. Cumpre ressaltar, por fim, que inobstante a designação de audiência, a tentativa de conciliação pode ser buscada e realizada diretamente entre as partes, a qualquer tempo, sem necessariamente o intermédio do juiz, bastando comunicarem os termos avençados nos autos para análise e deliberação. Servirá a presente, se o caso, como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: LEONARDO OLIVEIRA BRAZ (OAB 464203/SP)

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Allianz Seguros S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 325897046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-04.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000611-04.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimen… Processo 1000611-04.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A alegando, em síntese, que sua segurada sofreu danos materiais em decorrência de descarga elétrica. Ademais, afirma que foi indenizada no total de R$ 19.057,15 motivo pelo qual pretende ser ressarcida deste valor. Em contestação (fls. 178/205), a ré apontou a competência constitucional das agências reguladoras, bem como a necessidade de observar o processamento administrativo de ressarcimento por danos elétrico previamente. Sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial, bem como ausência de interesse processual, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e decadência. Quanto ao mérito alega que o contrato de seguro, entabulado entre a seguradora e o segurado, impõe à empresa o ônus de pagar os eventuais danos que integram a álea do negócio, sem a necessidade de apuração de nexo causal, bastando a ocorrência do dano, e repassar tal responsabilidade a terceiro representa enriquecimento sem causa e violação à livre concorrência. Ademais, sustenta ausência de confirmação da autoria do suposto causador do dano. Requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 401/432). O feito foi saneado, determinando-se a produção de prova pericial (fls. 433/434). A prova pericial ficou prejudicada, em razão da autora não estar na posse dos equipamentos avariados (fls. 445/447). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, julgo antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento, na qual a seguradora, ora autora, pretende a devolução dos valores dispendidos a título de indenização dos seus segurados, frente aos danos materiais ocasionados por arguida culpa da ré. Pois bem. O direito de regresso, para ser acolhido, requer a comprovação do efetivo pagamento em favor de outrem. Neste contexto, a requerente comprovou que houve a transferência bancária em favor dos segurados (fls. 70, 104, 120, 164). No entanto, porque a responsabilidade da requerida é objetiva, imprescindível a demonstração do dano para sua configuração, o que já comprovado acima, bem como do nexo causal, porque responsabilidade objetiva não equivale a responsabilidade automática. E no caso dos autos não há prova do nexo causal, apenas relatos das fortes chuvas, e documentos produzidos unilateralmente pela autora, que indicam que a oscilação de energia elétrica (variação de tensão) ocasionou a queima de equipamentos. Outrossim, os orçamentos de empresas de assistência técnica opinam pela oscilação de tensão como causa dos danos. De opinião se trata, uma vez que os intitulados "laudos" apresentam meras afirmações, desprovidas de detalhes e explicações técnicas ou qualquer elemento que demonstrasse o estudo realizado e validasse a conclusão de que os equipamentos indicados sofreram danos irreparáveis decorrentes de sobrecarga ou oscilação da energia elétrica imputável à ré. Mas ainda que assim não fosse, não se demonstrou o nexo causal em razão da impossibilidade de realização da prova técnica, porque não preservados os aparelhos danificados. Ora, os relatórios de regulação de sinistro da requerente assim o descrevem. Desta feita, mesmo havendo a afirmação de que os danos provieram de descargas elétricas, sem a realização de perícia nos equipamentos não há como saber se houve de fato defeito na prestação de serviços da concessionária ré, ou se os danos foram causados diretamente por evento da natureza (força maior), que, nas relações de consumo, também exclui a responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar. De fato, a autora não deduziu o pedido de regresso em sede extrajudicial, como exige de seus segurados nos casos de regulação de sinistros, o que propiciaria melhor elucidação dos fatos pela concessionária, com eventual reconhecimento do direito postulado, e em Juízo não apresentou prova segura acerca do nexo causal dos danos nos aparelhos elétricos com os serviços prestados pela ré. Ainda que inaplicável a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a seguradora, ao pretender ajuizar ação de regresso, deveria ter oportunizado à concessionária o contraditório, com a permissão a que tivesse acesso aos equipamentos danificados e respectivas instalações. Vale observar que não se aplica a inversão do ônus da prova, em desfavor da concessionária, quanto à obrigação de a seguradora comprovar o dano no equipamento eletrônico do segurado, para o pretendido direito de regresso. Tampouco se pode presumir que a origem dos danos tenha ocorrido por conta de falha na prestação de serviços, a justificar a condenação da concessionária, já que é sabido que a queima de aparelhos pode derivar também de problemas na fiação interna do imóvel e de outros fatores que não sejam derivados da atuação da ré. E uma vez ausente a comprovação do nexo causal, é forçoso reconhecer que não vinga a pretensão de regresso, pois a autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sucumbente, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado, se o caso, o previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada sendo devido à título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário intime-se a parte autora para pagar antes de arquivar. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP)

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Processo nº 1000611-72.2023.8.26.0084

ID: 335309461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000611-72.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINTO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000611-72.2023.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - Ciência às partes da r. sentença de fls. 137/140, tendo em vista que não houve publicação, o que faço nesta oportunidade:… Processo 1000611-72.2023.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - Ciência às partes da r. sentença de fls. 137/140, tendo em vista que não houve publicação, o que faço nesta oportunidade: "Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de divórcio ajuizada por REGINA GUERINO em face de WALTER MAGUSTEIRO, ambos qualificados nos autos, aduzindo a requerente ser casada com o requerido desde 25 de março de 2020, e que o casal se encontra separado de fato, sem possibilidade de reconciliação; informou que da união nasceram dois filhos ainda menores, que se encontram sob guarda materna e que não foram adquiridos bens ou dívidas comuns. Ao fim, requereu a decretação do divórcio, a regulamentação da guarda dos filhos e as visitas paternas, além do arbitramento de alimentos aos filhos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou 30% do salário mínimo (fls. 01/17). Juntou documentos (fls. 18/31). Foram arbitrados alimentos aos filhos e atribuída sua guarda à autora, ambos de forma provisória (fls. 36/38). Citado (fl. 46), o réu deixou decorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação (fl. 47). Após a vinda de documentos a respeito da situação financeira do requerido, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fl. 134). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/10, não mais são necessários outros requisitos para a decretação do divórcio do casal, nem mesmo apuração de quem deu causa à ruptura da união, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges. No caso dos autos, além da autora pretender a dissolução do vínculo, o réu não se opôs ao pedido. A guarda dos filhos ÍCARO e YASMIM há ser atribuída unilateralmente à genitora, que já a exerce de fato desde a separação do casal, estando as crianças bem adaptadas à rotina materna. Não há, ademais, nos autos, qualquer elemento que desaconselhe ou recomende solução diversa, sublinhando-se a não oposição do requerido ao pedido. Igualmente quanto às visitas paternas, com proposição para seu exercício aos finais de semana alternados, sem pernoite, aos sábados e domingos, das 9:00 horas da manhã e devolvendo às 18:00 horas do mesmo dia, e demais datas festivas como requerido na inicial. Por fim, tendo em vista os documentos de fls. 2/29 e 30/31, que comprovam o parentesco de ÍCARO e YASMIM com o requerido e, decorrendo o dever alimentar ex vi do art. 1.694 do Código Civil, é caso de fixação alimentar aos menores, cujas necessidades são presumidas e não precisam ser comprovadas, devido à total impossibilidade de prover sua própria subsistência. A rigor, suas demandas são, em abstrato, ilimitadas, avançando com o decorrer dos anos, especialmente quanto a despesas de saúde (consultas médicas, tratamentos, remédios, vacinas, etc.) e educação (escola regular, cursos de idiomas e extracurriculares), sem prejuízo das demais despesas ordinárias que se avolumam, especialmente em cenário econômico de inflação em alta. Portanto, a fixação alimentar encontrará restrição unicamente na variação da possibilidade econômica do alimentante. Há nos autos notícia de exercício de atividade remunerada (fl. 64), sem qualquer menção aos ganhos atuais do requerido; de todo modo, a contumácia faz presumir a anuência da parte à capacidade financeira pressuposta ao pedido inicial e ao pagamento da prestação almejada. Dessa forma, entendo de bom alvitre o arbitramento dos alimentos no importe de 30% de seus rendimentos líquidos, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, excluídas horas extras (exceto se habituais), férias remuneradas, verbas rescisórias, FGTS e PLR, ante seu caráter indenizatório, e não remuneratório¹, com piso mínimo de 1/2 salário mínimo, quantia também arbitrada para situações de desemprego, atividade informal, trabalho autônomo ou sem comprovação de rendimentos. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) decretar o divórcio do casal; b) atribuir à genitora a guarda definitiva dos filhas e regulamentar as visitas do genitor aos finais de semana alternados, sem pernoite, aos sábados e domingos, das 9h da manhã e devolvendo as 18h do mesmo dia, e demais datas festivas como requerido na inicial; c) arbitrar alimentos aos filhos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias gozadas e respectivo terço constitucional, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e por tempo de serviço, não incidindo sobre horas extras (exceto se habituais), férias indenizadas e respectivo terço constitucional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e respectiva multa, bem como PLR (Participação nos Lucros e Resultados), com piso mínimo de 1/2 salário mínimo mensal, quantia também arbitrada para situações de desemprego, trabalho autônomo, atividade informal ou rendimentos não comprovados. Arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ao Ministério Público. Transitada a presente em julgado, expeça-se mandado de averbação e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 12 de junho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA. Juiz de Direito." ¹ EMENTA. Apelação. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência, com fixação dos alimentos em 15% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego com vínculo (nunca inferior a 20% do salário mínimo) e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego, emprego informal ou vencimentos não comprovados. Inconformismo da autora. Parcial cabimento. Existência de outros três filhosdo alimentante, além da apelante. Salário comprovado nos autos, que demonstra que os percentuais pretendidos deixariam o alimentante à míngua, sem condições de prover o sustento dos demais filhos, bem como o seu próprio. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. Base de cálculo. Proventos do alimentante que tiverem natureza eventual e indenizatória, diversa da puramente salarial, não devem ser compreendidos na base de cálculo da pensão alimentícia. Incidência sobre décimo-terceiro salário, férias e 1/3 constitucional de férias, excluídas as férias indenizadas e também as verbas rescisórias, dada a natureza indenizatória destas duas últimas. Excluídos contribuições previdenciárias, contribuições sindicais, FGTS, imposto de renda e multa por demissão injustificada. As participações nos lucros da empresa (PLR) devem ser excluídas da base de cálculo dos alimentos (art. 7º, inciso XI, da CF/88 e art. 3º, da Lei nº 10.101/2000). Horas extras e adicionais em geral integrarão a base de cálculo se houver habitualidade. Recurso parcialmente provido. TJSP; 8ª Câmara de Direito Privado; Apel. Civ. Nº 1002485-63.2021.8.26.0084; Rel. Des. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; j. 16.11.2021). - ADV: RODRIGO PINTO XAVIER (OAB 372430/SP)

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Andre Rodrigues Martins e outros x American Airlines Inc

ID: 337141486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000611-75.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES MARTINS TALITA APARECIDA ROSA MARTINS

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000611-75.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Andre Rodrigues Martins - - Talita Aparecida Rosa Martins - AMERICAN AIRLINES INC - Vistos. Disp… Processo 1000611-75.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Andre Rodrigues Martins - - Talita Aparecida Rosa Martins - AMERICAN AIRLINES INC - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de demanda ajuizada ANDRÉ RODRIGUES MARTINS e TALITA APARECIDA ROSA MARTINS em face de AMERICAN AIRLINES INC., ao argumento de que adquiriram da parte ré passagens aéreas para saírem de Los Angeles em 26/11/2024, às 13h30min, com destino a Dallas, de onde, às 19h30min, tomariam voo para Guarulhos às 19h30min, prevendo-se a chegada para 08h30min do dia seguintes. Aduziram, entretanto, que às 10h48min do dia 26/11/2024, isto é, pouco menos de três horas antes do voo, foram informados pela companhia aérea de que a partida seria adiantada para 12h30min, com a conexão dessa vez em Miami, de onde partiriam para Guarulhos às 22h00min, onde deveriam chegar às 08h31min do dia seguinte. Sustentaram que isso fez com que tivessem apenas uma hora para chegaram ao aeroporto, estando acompanhados dos filhos de oito e cinco anos de idade, não conseguindo nem sequer os alimentar, pois haviam acabado de acordar, motivo por que aliás solicitaram à parte ré com antecedência refeição especial à prole, mas não houve fornecimento. Consignaram que a experiência se tornou ainda mais desagradável ao desembarcarem em Guarulhos e perceberem que a cadeirinha de seus filhos havia sido extraviada e, como não obtiveram êxito em recuperar o bem por quase um mês, tiveram que despender R$ 410,58. Alegaram que essas circunstâncias superariam o mero aborrecimento, razão pela qual pediram indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 para cada um. Em sua defesa, a companhia aérea basicamente afirmou ter modificado o itinerário por questões operacionais, mas que não implicou qualquer atraso na chegada dos autores ao Brasil. Alegou que houve o ressarcimento do objeto extraviado, de modo que não haveria qualquer dano moral indenizável. Pois bem. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistindo outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao mérito. A demanda é procedente. Em primeiro lugar, cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. No caso, com todo o respeito aos autores, o adiantamento do voo em uma hora não teve qualquer repercussão psíquica para além do mero aborrecimento, pois, pelo que consta da inicial, a única consequência prática que tiveram foi o fato de seus filhos não terem tomado café da manhã já que haviam acabado de acordar. Nesse ponto, aliás, se tais circunstâncias são verdadeiras, os próprios autores deram azo a tal fato, pois é evidente que para voos no início da tarde (no horário original de 13h30min) os passageiros já deveriam estar prontos com antecedência (alimentados aliás), ainda que haja ocorrido o adiantamento para as 12h30min por comunicado às 10h48min. De todo modo, a documentação que instrui os autos (a maioria delas em inglês, sem o cuidado de se traduzirem os termos art. 192 do CPC) não demonstra qualquer pedido de alimentação especial aos filhos dos autores, muito menos a negativa ou ausência de resposta da companhia aérea a esse respeito. Outrossim, a mudança de itinerário, além de não impedir o embarque, não implicou atraso na chegada ao Brasil, não tendo os autores apresentado quaisquer outras consequências da antecipação em uma hora do voo original, ainda que com a comunicação prévia tenha sido em prazo tão exíguo. A propósito: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL COMPROVADOS. MERO DISSABOR. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA PELOS AUTORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da antecipação de voo. A inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo (art. 6º, VIII, CDC) não exime o consumidor de produzir provas mínimas que embasem os fatos alegados. Não foi comprovado que o adiantamento do voo causou prejuízo material ou abalo moral que ultrapasse o mero dissabor do cotidiano. O simples descumprimento contratual não configura dano moral, salvo circunstâncias que atinjam a dignidade da parte, o que não foi demonstrado no caso concreto. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011857-65.2024.8.26.0008; Relator (a): Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Logo, entendo que o caso dos autores no aspecto não ultrapassou o mero aborrecimento. Por outro lado, quanto ao extravio da cadeirinha, tal fato se deu quando os autores já estavam no Brasil, de maneira que a experiência para a viagem no exterior não restou prejudicada. Ainda, embora o objeto se trate de item importante, não se trata de algo com especial valor econômico (R$ 410,58) ou que simplesmente prejudicaria de forma especial os autores. Além disso, os autores omitiram na inicial que a companhia aérea lhes ressarciu pelo prejuízo. Todavia, o extravio não foi simplesmente temporário, mas houve efetivo perdimento, e os dias que sucederam sem resposta certamente causa angústia aos autores, o que implica dano moral indenizável. Assim, quanto ao valor da indenização por danos morais, seu arbitramento deve operar-se proporcionalmente à gravidade da conduta, levando-se em conta também as condições econômicas daquele que deu causa ao dano e a necessidade de dissuasão desse tipo de conduta, razão pela qual estipulo a indenização devida em R$ 1.000,00 para cada autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANDRÉ RODRIGUES MARTINS e TALITA APARECIDA ROSA MARTINS em face de AMERICAN AIRLINES INC. para condenar a parte ré a pagar a cada autor indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O valor da indenização por danos morais será corrigido pelos índices da tabela do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do arbitramento desta indenização (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários, a teor do que prescreve o art. 55 da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 104006/MG), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 104006/MG)

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Processo nº 1000611-93.2022.8.26.0541

ID: 315567600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000611-93.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. L. X. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CARDOSO MEDEIROS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000611-93.2022.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.X.M. - Vistos. Dispõe o artigo 77, V, do Código de Processo Civil, que além de outros … Processo 1000611-93.2022.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.X.M. - Vistos. Dispõe o artigo 77, V, do Código de Processo Civil, que além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Dispõe, também, o artigo 841, §4º, do Código de Processo Civil, que se considera realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil. Dispõe, ainda, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido confiram-se precedentes julgados no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos análogos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Obrigação de fazer Hipótese em que proferida a sentença e iniciado o seu cumprimento sob a égide do CPC/1973 Intimação pessoal do executado Necessidade Inteligência e aplicação da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça e decisão da Corte Especial do mesmo Sodalício (AgInt nos EREsp 1119797/DF) Hipótese em que, diligenciada a intimação pessoal, o executado não foi encontrado no endereço fornecido nos autos, onde comparece "esporadicamente", segundo informou ao meirinho o seu advogado no processo Intimação que se tem por realizada, na forma do par. único do art. 274 do CPC/2015, sob cuja vigência diligenciada Impugnação rejeitada Decisão mantida, tendo-se por realizada a intimação na data da certidão do meirinho. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147143-95.2019.8.26.0000; Relator: João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PESSOAL MANDADO NEGATIVO - I - Hipótese em que o executado foi regularmente citado na fase de conhecimento, sem, contudo, ofertar defesa ou constituir advogado nos autos Penhora efetuada na fase de cumprimento de sentença e consequente determinação de intimação do agravado para oferecimento de impugnação - II Expedido mandado de intimação no endereço constante dos autos, este foi infrutífero Certidão do Oficial de Justiça com informação de que o agravado mudou-se - Partes que devem informar as eventuais mudanças de endereço Caso não informada, a intimação por carta presumir-se-á válida Inteligência dos arts. 274, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2097148-74.2023.8.26.0000 -Voto nº 49.453 - mcv 5 parágrafo único, e 513, §3º, do NCPC Ausência de diferenciação entre intimação realizada por carta ou por mandado Validade da intimação reconhecida - Decisão reformada Agravo provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221702-23.2019.8.26.0000; Relator: Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVER DA PARTE DE COMUNICAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA QUANDO REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE SE EFETIVOU A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 22002554720178260000. 38ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. Publicação: 12/12/2017. Julgamento em 12 de dezembro de 2017. Relator Eduardo Siqueira)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO Penhora on-line Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo 274, § único do CPC. Validade da intimação Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155953-30.2017.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data do Registro: 16/10/2017)". Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação. Carta enviada ao endereço em que o Executado fora citado na ação de conhecimento. Mudança de endereço não comunicada ao juízo. Presunção da intimação do devedor, nos termos do art. 513, §3º do CPC. Prosseguimento da execução autorizado. Recurso provido. (36ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2241177-57.2022.8.26.0000, Rel. Des. PEDRO BACCARAT, j. 31.01.2023) Ação monitória. Cumprimento de sentença. Intimação postal da devedora no endereço em que efetivada antes sua citação. AR devolvido com a anotação "mudou-se". Devedora que não informou nos autos mudança de endereço, embora seja seu o ônus de mantê-lo atualizado. Presunção de validade da intimação nos termos em que realizada. Exegese do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido. (13ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2068179-83.2022.8.26.0000, Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. 03.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença- Réu revel- Intimação pessoal para o início do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC- Devedor mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Regularidade da intimação no endereço primitivo. Exegese do art. 513, § 3º, do CPC- Observado o disposto no artigo 274 § único do CPC. Precedentes deste E. Tribunal. Pedido de desbloqueio do veículo para fins de circulação e licenciamento -Descabimento-Bloqueio de circulação - Possibilidade - Medida visa garantir a execução - Licenciamento anual necessário e obrigatório, a teor do disposto art. 130 do CTB, ausência que importará em prejuízo pelo inadimplemento de impostos -Possibilidade de a parte proceder ao licenciamento do veículo bloqueado- Recurso parcialmente provido. (15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2186401-10.2022.8.26.0000, Rel. Des. RAMON MATEO JÚNIOR, j. 17.10.2022) Ação monitória em fase de cumprimento de sentença (nº 0002195-18.2022.8.26.0541 da 3ª V. Com. Sta Fé Sul). Intimação pessoal das devedoras no endereço em que foram efetivadas suas citações. Aviso de recebimento juntado nos autos, sendo consignado o seguinte motivo de devolução: "mudou-se". As executadas mudaram de endereço, sem que essa mudança tenha sido comunicada ao Juízo, embora seja sua obrigação mantê-lo atualizado. Deve ser considerada válida e eficaz, portanto, as intimações das agravadas para pagamento voluntário do débito, prosseguindo-se com a execução na origem, como de direito, nos termos do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, §3º, ambos do CPC. (34ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2015643-61.2023.8.26.0000, Rel. Des. GOMES VARJÃO, j. 22/02/2023) Assim, embora o aviso de recebimento tenha sido assinado por pessoa estranha à lide, considerando que a correspondência foi enviada ao endereço primitivo, ou seja, no endereço da sua última intimação nos autos (pág. 295), e ante a ausência de comunicação do novo endereço, considero válida a intimação da parte devedora acerca do bloqueio efetivado pelo SISBAJUD, iniciando-se o prazo para embargos ou impugnação, conforme o caso, da juntada do aviso de recebimento aos autos (pág. 434). Certificado o decurso de prazo para eventuais impugnação, venham-me os autos conclusos para conversão do bloqueio em penhora. Int. - ADV: PATRICIA CARDOSO MEDEIROS DE CASTRO (OAB 211000/SP)

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Vibra Energia S.A x Jardim Elite Auto Posto Ltda. e outros

ID: 316689015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-04.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

JARDIM ELITE AUTO POSTO LTDA. PARTNERS ALPHA PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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OSMAR BOSI

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FLAVIO DE SOUZA SENRA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ADRIANO RODRIGUES

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Processo 1000611-04.2024.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Jardim Elite Auto Posto Ltda. - - Partners Alpha Participações Ltda. - Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONT… Processo 1000611-04.2024.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Marca - VIBRA ENERGIA S.A - Jardim Elite Auto Posto Ltda. - - Partners Alpha Participações Ltda. - Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VIBRA ENERGIA S/A em face de JARDIM ELITE AUTO POSTO LTDA. E PARTNERS ALPHA PARTICIPAÇÕES LTDA. A Autora sustenta que, em 18/03/2022, firmou com o Posto Réu contrato de promessa de compra e venda mercantil (CPCVM), com vigência até 30/11/2030, pelo qual o Posto se obrigou a adquirir combustíveis exclusivamente da Autora em volume anual mínimo de 2.520m³, além de manter a padronização visual (trade dress) da rede BR, recebendo em comodato equipamentos e o direito de uso da marca. Afirma que cessaram as compras em agosto de 2024, que o Posto alterou o cadastro na ANP para "bandeira branca" e continuou ostentando a marca BR, configurando descumprimento contratual. Requereu a rescisão do contrato por culpa exclusiva do Posto; a abstenção de uso da marca e descaracterização do trade dress, sob pena de multa diária; e a condenação solidária do Posto e da fiadora Partners Alpha ao pagamento da multa prevista na cláusula 5.2, em valor a ser apurado em liquidação. Em contestação, o Posto Jardim Elite alegou preliminarmente inépcia da inicial por ausência de interesse de agir, afirmando que o contrato teria vigência até novembro de 2023, além de incompetência territorial diante de cláusula de eleição de foro. No mérito, defendeu que: (i) o registro da marca da Autora teria sido indeferido pelo INPI; (ii) não há uso indevido do trade dress; (iii) não houve descumprimento contratual, pois não há cláusula impondo aquisição mínima mensal, mas apenas volume global até o final da vigência; e (iv) a cláusula de galonagem mínima seria abusiva, bem como a multa seria inexigível por ausência de prejuízo concreto à Autora. Em réplica, a VIBRA rebateu as preliminares, apontando que o contrato anexado é válido e vigente até 2030, que a ação foi ajuizada no foro do domicílio do Réu (art. 53, III, CPC) e que o registro da marca está comprovado. Sustentou que o Posto cessou compras desde agosto de 2024 e alterou para bandeira branca, mas continuou ostentando o trade dress BR, configurando violação contratual. Defendeu a validade da cláusula de galonagem mínima, sendo usual no setor para viabilizar o investimento da distribuidora, e a aplicabilidade da multa independentemente de demonstração de prejuízo, pois possui natureza compensatória. Já a Corré Partners Alpha apresentou contestação própria alegando, preliminarmente, a inépcia do pedido de multa contratual por ausência de liquidez, e, no mérito, defendeu que (i) teria havido novação contratual, pois, após a venda das quotas do Posto, a VIBRA teria renovado a relação jurídica com novos sócios sem sua anuência, exonerando a fiança; e (ii) que a VIBRA não demonstrou a extensão da suposta inadimplência, devendo o pedido ser julgado improcedente ou extinta a obrigação da fiadora. Em réplica, a VIBRA sustentou que não houve novação, pois a alteração societária não modifica a obrigação principal ou a fiança, e que a Partners Alpha renunciou expressamente ao benefício do art. 838 do CC, mantendo-se vinculada como fiadora solidária. Argumentou, ainda, que o pedido é determinado em extensão, cabendo apenas a apuração do valor em liquidação, nos termos do art. 324, §1º, II do CPC. É o relatório. Decido. Rejeito as preliminares de ambas as defesas. Não há inépcia da inicial por ausência de interesse de agir, pois o contrato juntado pela Autora (fls. 75/89) tem vigência até 2030, sendo incontroverso que o Posto cessou compras desde agosto de 2024, mantendo-se o vínculo contratual. A competência territorial está corretamente fixada no foro do domicílio do Réu (art. 53, III, CPC), sendo a cláusula de eleição de foro faculdade da Autora, não impeditiva da propositura na comarca do Réu, importa salientar que a propositura da ação no foro de domicílio do Réu é vantajoso para este, sendo assim, incabível a alegação. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. NO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕEM Quanto ao Posto Jardim Elite, restou comprovado que cessou totalmente as compras de combustíveis junto à Autora desde agosto de 2024, conforme quadro de volumes mensais e documentos juntados, permanecendo em atividade e ostentando o trade dress da marca BR, o que caracteriza descumprimento contratual por violação das cláusulas de exclusividade e habitualidade (2.1), bem como uso indevido da marca, gerando violação dos direitos de propriedade industrial da Autora (art. 129, LPI). O argumento de ausência de aquisição mínima mensal não afasta o descumprimento, pois a cláusula exige aquisição com habitualidade ao longo do contrato, sendo lícita a previsão contratual nesse sentido, inclusive para viabilizar os investimentos realizados pela distribuidora, conforme jurisprudência pacífica. A alegação de abusividade da cláusula de galonagem mínima não prospera, pois a contratação foi livremente ajustada, a cláusula possui natureza compensatória e é usual no setor. Em relação à Corré Partners Alpha, não se verifica novação. A mera alteração do quadro societário do Posto não configura novação subjetiva passiva ou exoneração do fiador sem anuência expressa do credor, nos termos do art. 360, II, CC. Ademais, a cláusula VII do CPCVM prevê a manutenção da fiança até substituição formal por garantia hipotecária, o que não foi comprovado. A renúncia expressa ao benefício do art. 838 do CC também afasta eventual exoneração da fiança por concessão de prazo ou moratória, sendo a fiadora responsável solidária pelas obrigações assumidas. Por fim, quanto ao pedido de multa contratual, trata-se de obrigação acessória vinculada ao inadimplemento e rescisão contratual, sendo cabível sua apuração em liquidação de sentença, pois a cláusula 5.2 e 5.2.1 prevê cálculo proporcional ao volume não adquirido até a data da rescisão, que somente se define com a presente decisão, razão pela qual não há inépcia do pedido (art. 324, §1º, II, CPC). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PARA: Decretar a rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil firmado entre VIBRA ENERGIA S/A e Jardim Elite Auto Posto Ltda. por culpa exclusiva do Réu; Condenar Jardim Elite Auto Posto Ltda. a se abster de utilizar e exibir as marcas "BR", "Petrobrás","Petrobrás Distribuidora S.A." e o trade dress correspondente, promovendo a completa descaracterização da marca, imagem e elementos visuais da Autora em suas dependências, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Condenar, solidariamente, Jardim Elite Auto Posto Ltda. e Partners Alpha Participações Ltda. ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 5.2 do CPCVM, em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC - ADV: FLAVIO DE SOUZA SENRA (OAB 222294/SP), ADRIANO RODRIGUES (OAB 242251/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), OSMAR BOSI (OAB 327746/SP)

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