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Processo nº 0000652-90.2025.8.26.0244

ID: 313888767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000652-90.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO MANSUR 5247274822

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARJORIE MORATA

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LUCIANO DE LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000652-90.2025.8.26.0244 (processo principal 1000618-35.2024.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mario Lucio Mansur 5247274822 - Vistos. Trata-se de título executivo judicia… Processo 0000652-90.2025.8.26.0244 (processo principal 1000618-35.2024.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mario Lucio Mansur 5247274822 - Vistos. Trata-se de título executivo judicial. 1 Intime-se para pagamento do débito, nos termos do art. 523, inclusive quanto aos cálculos apresentados. 2 Não realizado o pagamento espontâneo no prazo do art. 523, § 1º, do CPC, expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3 Em caso de resposta positiva, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC); rejeitada ou não apresentada manifestação, proceda-se a transferência do valor bloqueado à subconta, ficando convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). Autorizada a liberação de eventual excedente. 4 Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação do(s) devedor(es) para oferecimento dos embargos, no prazo de quinze (15) dias contados da intimação e que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95; Obstada a penhora dos bens pelo(a) executado(a), por medida de economia processual, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846 do Código de Processo Civil. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 5 Em sendo positiva a penhora: a) com oferecimento de embargos, abra-se vista à parte credora para, em cinco dias, dizer sobre os embargos e, inclusive, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso; b) sem oferecimento de embargos, intime-se a parte credora para dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso. Em caso negativo, designe-se hasta pública, com as providências de praxe. 6 Em sendo negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, decorrido o prazo sem indicação ou qualquer manifestação, incorrer na aplicação da multa de 20% sobre o montante da execução (art. 774, V, do CPC). 7 Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do executado, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: LUCIANO DE LIMA RIBEIRO (OAB 261073/SP), MARJORIE MORATA (OAB 348912/SP)

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Júlia De Souza Bezerra x Castro Administração Incorporação De Imóveis Ltda

ID: 276314332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000618-09.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JúLIA DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

CASTRO ADMINISTRAçãO INCORPORAçãO DE IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS

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RODOLFO CUNHA HERDADE

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LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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JÚLIO CESAR DE AMORIM

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ADV: Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Júlio Cesar de Amorim (OAB 402709/SP) Processo 1000618-09.2025.8… ADV: Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP), Júlio Cesar de Amorim (OAB 402709/SP) Processo 1000618-09.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Júlia de Souza Bezerra - Reqdo: Castro Administração Incorporação de Imóveis Ltda - Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. Com efeito, se a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem-se sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Int. Proceda-se.

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Processo nº 1000618-13.2025.8.26.0531

ID: 293398308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000618-13.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000618-13.2025.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Aparecido da Silva - A ação tem por objeto a cobrança de mensalidade associativa, junto a be… Processo 1000618-13.2025.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Aparecido da Silva - A ação tem por objeto a cobrança de mensalidade associativa, junto a benefício previdenciário pago pelo INSS. Ocorre que, desde agosto de 2024, é possível que aposentados e pensionistas solicitem a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site "Meu INSS", bem como pelo telefone 135. Fora isso, também há canal administrativo próprio para pedido de repetição de valores. Nesse sentido, como noticiado pelo INSS: [...] No mês de agosto, outra ação foi realizada: na tela inicial do Meu INSS foi disponibilizada a consulta de mensalidade associativa. Em seguida,uma funcionalidade no aplicativo/site passou a permitir que aposentados e pensionistas além de consultarem o desconto no pagamento, pedissem o bloqueio através do serviço "bloqueio/desbloqueio de mensalidade de associativa". O serviço também pode ser solicitado pela Central 135. No ícone "mensalidade associativa" em destaque no Meu INSS na área que não precisa de login e senha na plataforma Gov.br também pode ser solicitado o bloqueio do desconto.Agora em novembro, o INSS determinou que a exclusão do desconto seja feita automaticamente pelos beneficiários no aplicativo ou site Meu INSS. [...] Devolução Caso o aposentado ou pensionista queira o estorno de descontos indevidos em seus benefícios realizados por entidades associativas ele pode entrar em contato direto pelo 0800, que aparece ao lado do nome da entidade no seu contracheque. Caso prefira, o beneficiário pode enviar e-mail para acordo.mensalidade@inss.gov.br, informando o ocorrido. O INSS irá entrar em contato com a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores. Reclamações e denúncias sobre descontos não autorizados de associações ou entidades podem ser registradas diretamente no Portal Consumidor.Gov (https://www.consumidor.gov.br/) e na Ouvidoria do INSS, através do Plataforma Fala BR (https://falabr.cgu.gov.br/web/home). Como excluir desconto pelo Meu INSS * Acesse o Meu INSS com login e senha. * Na página inicial selecione Novo pedido. * No campo de busca (onde tem a lupa) escreva Excluir mensalidade. * Vão aparecer opções, selecione Excluir mensalidade de associação ou sindicato no benefício. * Clique em Atualizar para conferir e atualizar seus dados, se necessário. * Após atualizar os dados, selecione Avançar. * Leia as instruções e escolha Avançar. * Informe os dados solicitados e clique em Avançar. * Anexe os documentos (se for necessário) e vá em Avançar. * Selecione a agência de relacionamento com o INSS e escolha Avançar. * Confira os dados informados no requerimento. * Clique em Declaro que li e concordo com as informações acima e clique em Avançar. [...] (disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS>). Diante disso, no prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar sua petição inicial, pra fins de demonstrar e esclarecer sobre a adoção das medidas acima mencionadas. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS VIEIRA (OAB 408812/SP)

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Processo nº 1000618-07.2024.8.26.0415

ID: 293359595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000618-07.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000618-07.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1000618-07.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Não havendo requerimento expresso nesse sentido, promova-se a liberação do valor constrito às fls. 49/50, junto ao Sisbajud, prejudicada, no mais, a análise do requerimento formulado às fls.55. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000618-56.2025.8.26.0452

ID: 321121773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000618-56.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. G. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA TAVARES AGAPTO DAS NEVES DE ALMEIDA SILVA

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Processo 1000618-56.2025.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - P.G.L. - Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art… Processo 1000618-56.2025.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - P.G.L. - Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seus direitos, e ao réu o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Fixo como ponto controvertido a necessidade de transferência do autor ao ensino especializado fornecido pela APAE de Piraju/SP. Tratando-se de aspectos fáticos a cujo conhecimento só se pode chegar, com segurança, por meio de conclusões amparadas em premissas técnico-científicas, que refogem às regras de experiência comum, a elucidação de tais questões controvertidas reclama a produção de prova pericial. Ressalto que a enfermidade que acomete o requerente já está bem delimitada nos laudos médicos que acompanham a inicial, desnecessária a produção de novas provas. Embora a autora tenha manifestado desejo pela nomeação também de médico perito, reputo mais adequada a indicação de um especialista com conhecimentos na área pedagógica. Para realização da perícia, indico a expert Sra. BRUNA MARIA LERIA BOLLA, a qual será intimada a dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, dar início aos trabalhos, para o término dos quais, com a apresentação do laudo correlato, fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação do depósito de honorários (art. 465, caput, do CPC). Anoto que os honorários serão de responsabilidade da parte autora, porquanto a perícia foi por ela requerida, nos termos do artigo 95 do CPC. Assim sendo, nos termos da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a complexidade da matéria, fixo que os honorários periciais devidos pela parte autora, serão adimplidos pela Secretaria da Justiça, em 15 UFESPs, OFICIANDO-SE, desde logo, para a reserva de honorários. Reservados os honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Faculto às partes, em quinze dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º do CPC. FIXO os seguintes quesitos judiciais: (1) Há oferta de serviços voltados à inclusão do estudante na rede regular de ensino em que se encontra matriculado? (2) Em caso positivo, os serviços ofertados atendem as necessidades pedagógicas do menor? (3) Recomenda-se, conforme o caso, a transferência do aluno a uma escola especializada? (4) Outras informações que a perita reputar relevantes. Produzida a prova pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Após, pelo mesmo prazo, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SAMARA TAVARES AGAPTO DAS NEVES DE ALMEIDA SILVA (OAB 254589/SP)

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Maria Julia Bento Ghiraldi x David Walton Ferreira

ID: 333548437

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000618-16.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA BENTO GHIRALDI

Polo Passivo:

DAVID WALTON FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA FULINI DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000618-16.2024.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000618-16.2024.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Laranjal Paulista - Apelante: Maria Julia Bento Ghiraldi - Apelado: David Walton Ferreira - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. A AUTORA NARRA QUE PILOTAVA SUA MOTOCICLETA REGULARMENTE QUANDO FOI ATINGIDA LATERALMENTE PELO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO RÉU, O QUAL TERIA CONVERGIDO À ESQUERDA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. APESAR DE REVEL, O RÉU TEVE SEUS ATOS PARCIALMENTE CONSIDERADOS NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE SE RECONHECEU CULPA CONCORRENTE, APESAR DE NÃO ARGUIDA PELAS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO RECONHECER CULPA CONCORRENTE NÃO ARGUIDA; (II) DETERMINAR SE RESTOU CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU PELO ACIDENTE, A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA DO RÉU ACARRETA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC, NÃO SENDO LÍCITO AO JUÍZO DESCONSIDERAR ESSA PRESUNÇÃO PARA RECONHECER CULPA CONCORRENTE SEM ALEGAÇÃO NESSE SENTIDO.A DINÂMICA DO ACIDENTE, DESCRITA DE FORMA COERENTE NA INICIAL E CONFIRMADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EVIDENCIA QUE O RÉU, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM SINALIZAÇÃO, INFRINGIU OS ARTS. 29, §2º, E 35 DO CTB, SENDO CAUSA EXCLUSIVA DO ACIDENTE.A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO REFORÇA A NARRATIVA DA AUTORA, A QUAL ENCONTRA SUPORTE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ESPECIALMENTE QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO APRESENTADA E AOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR ORÇAMENTOS DE CONSERTO.AS LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO ACIDENTE, EMBORA LEVES, SUPERAM O MERO DISSABOR, ATINGINDO A INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA E JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO MORAL. O VALOR DE REPARO DE TAL EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia Fulini de Souza (OAB: 415716/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0000079-65.2025.8.26.0369

ID: 311109465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000079-65.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH FURLAN SILVA DE AVELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0000079-65.2025.8.26.0369 (processo principal 1000618-82.2023.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elisabeth Furlan Silva de A… Processo 0000079-65.2025.8.26.0369 (processo principal 1000618-82.2023.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elisabeth Furlan Silva de Avelar - Vistos. 1 P. 210/217: Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejada pela SPPREV, aventando excesso de execução. Apresenta o valor que entende devido. A parte exequente se manifestou (p. 227/235), batendo-se pela rejeição. Sucintamente relatados, passo a decidir, constatando que a insatisfação em foco deve ser acolhida. Com efeito, sem delongas, no que toca aos índices de correção, não consta no parecer de p. 218/219 a razão da rejeição da metodologia adotada pela parte exequente que, como registrado nas p. 227/235, utiliza o IPCA-E até 08/12/21 e a SELIC após. Do mesmo modo, também não se apresentou argumento idôneo a inquinar a inclusão de descontos na conta de liquidação, os quais, pelo que se dessume do citado parecer de p. 218/219, já iriam mesmo ser considerados. Por fim, o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal respeitou o decidido no v. Acórdão de p. 420/423, que conferiu contornos definitivos ao processo de conhecimento. A conta da parte exequente, portanto, é a que exibe o quantum debeatur corretamente. Diante do exposto, REJEITO a impugnação em análise, homologando, por consequência, os cálculos apresentados pela parte exequente (p. 198/205). Consigno, apenas para que não se alegue omissão, que não há custas ou honorários em primeira instância no sistema dos Juizados Especiais (artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27, da Lei 12.153/09). 2 Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventual recurso acerca desta decisão, certificando-se nestes autos. Após, intime-se a parte credora para providenciar a solicitação para expedição de oficio requisitório/precatório de forma digital (Comunicado DEPRE 394/2015), pelo peticionamento eletrônico 1º Grau (portal e-SAJ), no prazo de 10 (dez) dias. Observo que no cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, com indicação dos eventuais descontos obrigatórios. A fim de se evitar retenções equivocadas, caso não se trate de verba sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá a parte indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente à isenção/não incidência). Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá a parte indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ. As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos autos de forma mais célere pela Serventia. Decorrido o prazo sem abertura do procedimento incidental, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95. 3 Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 1000618-29.2025.8.26.0655

ID: 328289207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000618-29.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000618-29.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONSOLIDAR em favor da parte autora o dom… Processo 1000618-29.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONSOLIDAR em favor da parte autora o domínio e a posse plena do veículo Volkswagen Spacefox 1.6 Trend Total flex 8V 5P, placas EEF-9H10, Renavam 01012178894, Chassi 9BWPB45Z0E4150610, Ano de Fabricação e modelo 2014, de cor branca, cuja apreensão torno definitiva. A parte requerente poderá vender o bem extrajudicialmente, mas nunca por preço vil, sob pena de cometer abuso de direito, aplicando-se o produto arrecadado para liquidação da dívida e entregando à parte devedora o saldo apurado, se houver. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao DETRAN, a fim de comunicar que a consolidação da propriedade do veículo deu-se em favor da parte autora, livre do ônus da alienação fiduciária que pendia em favor da parte ré. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% ( dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do disposto no art. 85, 2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo o feito extinto com a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo a quo, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. O recurso terá somente efeito devolutivo. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias pertinentes (art. 1.098 das NSCGJ ). Em havendo custas custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º, das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do § 2º do mesmo artigo. Em não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Beatriz Silva Cavalcante x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337684875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000618-51.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1000618-51.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Beatriz Silva Cavalcante - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1-Pro… Processo 1000618-51.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Beatriz Silva Cavalcante - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA (OAB 454812/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1000618-94.2025.8.26.0601

ID: 308893301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000618-94.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PARENTONI AVANCINI

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Processo 1000618-94.2025.8.26.0601 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.D. - Visto. Trata-se de pedido de divórcio, combinado com regulamentação de guarda, na modalidade compartilhada, visitas e o… Processo 1000618-94.2025.8.26.0601 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.D. - Visto. Trata-se de pedido de divórcio, combinado com regulamentação de guarda, na modalidade compartilhada, visitas e oferta de alimentos, proposta pelo genitor da menor em face desta e da genitora dela. O MP manifestou-se pelo acolhimento do pedido de alimentos provisórios. DECIDO. Observo que o autor não pleiteou a apreciação de qualquer dos pedidos em sede de tutela de urgência. Entretanto, soa razoável admitir que, ao menos diante da oferta espontânea dos alimentos por ele formulada na inicial, se presume que estes podem ser devidos desde já, em benefício da infante e até porque não foi narrado que ele já os paga de modo espontâneo à menor, ocasião em que fixo seu pagamento no percentual ofertado (26% do salário mínimo), em favor da criança. O valor é fixado ainda em análise superficial da demanda, ocasião em que poderá ser revisto por ocasião da instrução do feito/sentença. Expeça-se ofício à empregadora do demandante para que efetue o desconto do valor em folha de pagamento. Antes, entretanto, esclareça o autor, em 05 (cinco) dias, em qual conta bancária o depósito deve ocorrer. Não possuindo referidos dados, caberá ao requerente providenciar o depósito judicial do valor devido até o dia 10 de cada mês, a iniciar-se em 10.07.2025, comprovando-se nos autos até que a genitora do menor informe os dados necessários à tanto. Se expedido ofício com os dados bancários informados, caberá ao requerente providenciar sua apresentação ao seu empregador, com urgência, a fim de que o desconto seja possível já para o dia 10.07.2025. Sem prejuízo, designo o dia 03 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS, para a audiência junto ao setor de mediação, devendo o(a) requerido(a) comparecer acompanhado(a) de advogado. Caso não possua condições de contratar um defensor, deverá comparecer à OAB para que lhe seja nomeado defensor do Estado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso não obtido acordo junto ao Setor de Mediação, apresente sua DEFESA, NO PRAZO DE 15 (quinze) dias úteis, caso reste infrutífera a mediação, nos termos do art. 219, 231 e 335, todos do CPC. A requerida também fica intimada para que informe seus dados bancários para depósito da pensão. Esclareço que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via dessa decisão, assinada eletronicamente, valerá como mandado para os devidos fins, observando-se o disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP)

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