Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000699-12.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 67 de 67

Resultados para "1000699-12.2023.8.26.0634" – Página 67 de 67

Processo nº 1000699-41.2025.8.26.0246

ID: 330940470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000699-41.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. M. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RIBEIRO MAZAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-41.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.R.S. - Vistos. Cuida-se de ação em trâmite pelo procedimento comum proposta por C.M.R.D.S e P.L.M.M., a últim… Processo 1000699-41.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.R.S. - Vistos. Cuida-se de ação em trâmite pelo procedimento comum proposta por C.M.R.D.S e P.L.M.M., a última representada pela primeira, em face de D.L.S.M. Na inicial, alega-se em suma que: i) P.L.M.M nasceu em 06/10/2023; ii) o requerido não cumpre adequadamente os deveres parentais; iii) há necessidade alimentar e o requerido pode provê-la; iv) em razão da conduta hostil, violenta e impulsiva do requerido vis-a-vis a tenra idade da criança, atende ao seu melhor interesse a fixação da guarda unilateral com visitas supervisionadas. Pede-se: i) pensão alimentícia; ii) guarda unilateral; iii) fixação de regime de visitas supervisionadas. Concedida a gratuidade de justiça, deferido os alimentos provisórios e indeferida a guarda unilateral provisória (fls. 87/93). Regularmente citado (fl. 121), o requerido limitou-se a pugnar pelo reconhecimento da litispendência entre este e o Pr. nº 1000540-98.2025.8.26.0246. Em réplica, a parte autora argumento que não há litispendência, na medida em que o presente feito versa fatos supervenientes à propositura da primeira ação (fls. 126/127). Manifestou-se o Ministério Público do Estado de São Paulo pelo reconhecimento da conexão entre os processos com a redistribuição e apensamento deste feito ao juízo prevento (fls. 136/138). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, compulsando os autos do Pr. nº 1000540-98.2025.8.26.0246, em trâmite perante a 1ª Vara de Ilha Solteira, verifico que ele foi distribuído em 31/03/2025, não houve a concessão de tutela de urgência, foram agendados os atendimentos para a elaboração de estudo psicossocial e, finalmente, pese tenham sido expedidos os mandados de citação em 24/06/2024, não há notícia, até o presente momento, do cumprimento. 2. Desde já, anote-se que a existência de fatos supervenientes, quando em curso ação anteriormente proposta, não justifica, por si só, o trâmite de uma nova ação, observado o quanto disposto no art. 493 do CPC: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Ato contínuo de análise, considerada a natureza dúplice da ação de guarda e a relativa liberdade do magistrado de fixa-la segundo o melhor interesse da criança (art. 1.584, §2º, do CC: Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar), não há, a bem da verdade, necessidade da propositura de uma nova ação (ou reconvenção) para que sejam conhecidos os argumentos daquele que pretende se opor ao pedido originário. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO . SÚMULA 7/STJ. 1. As ações dúplices são regidas por normas de direito material, e não por regras de direito processual. 2 . Em ação de guarda de filho menor, tanto o pai como a mãe podem perfeitamente exercer de maneira simultânea o direito de ação, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da ação. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto, independentemente de reconvenção. 3. Para se alterar o entendimento de que a mãe reúne melhores condições para ter a guarda do filho menor, seria indispensável rever o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ . 4. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1085664 DF 2008/0193684-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/08/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2010) De outro giro, na medida em que não há regras rígidas para a regulamentação de visitas (art. 1.589 do CC: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação), o pedido das partes, tal como se passa com a guarda, não vincula o magistrado, devendo ele fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que melhor conilie os direitos dos pais com os interesses dos filhos: a regulamentação das visitas deve ser feita em observância ao princípio do melhor interesse da criança, que se sobrepõe aos interesses individuais dos genitores. Embora não se desconheçam os precedentes em sentido contrário, ouso discordar por entender que entre duas ações de guarda, ou de visitas, ou de guarda e visitas, propostas em momentos distintos, o caso não seria de conexão, nem de continência, mas de litispendência ou litispendência parcial, pois ainda que se peça uma determinada modalidade de guarda e fixação de um dado esquema de convivência, jamais haverá sentença ultra ou extrapetita se o juízo, discordando de uma ou ambas as partes, mas atento ao melhor interesse da criança, conceder a tutela em termos diversos. Nesta linha de intelecção, porque a causa de pedir é sempre relativa ao que atende ao melhor interesse da criança e o pedido é para que seja fixada guarda e visitas em razão deste interesse especialmente protegido, reconheço a litispendência parcial entre esta a ação e a anteriormente ajuizada, o que não só tem o condão de afastar qualquer possibilidade de decisões conflitantes, mas também privilegia a economia processual (ex.: realização de múltiplos estudos), o contraditório (concentração da discussão em um único processo) e, nesta medida, a cognição exauriente e profunda dos fatos, sendo certo que, no presente caso, poderá a parte autora da presente ação, em sua contestação, a ser ofertada nos autos do Pr. nº 1000540-98.2025.8.26.0246, trazer todos os fatos necessários ao julgamento da causa. Ante o exposto, extingo o presente feito em relação aos pedidos de guarda e visitas, o que faço com fundamento no art. 485, V, do CPC, devendo prosseguir apenas em relação ao pedido de alimentos, mantida a tutela de urgência. Custas proporcionais pela parte autora, observada a gratuidade de justiça. Sem honorários, pois não houve contestação propriamente dita. 3. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 4. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 5. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 6.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 6.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 6.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 6.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 6.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 6.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 6.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 6.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 6.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: LARISSA RIBEIRO MAZAIA (OAB 125460/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 661 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000699-12.2023.8.26.0634" – Página 67 de 67

Processo nº 1000699-41.2025.8.26.0246