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Jessieli Alves Barbosa Dos Santos x Francisco Fialho De Carvalho e outros

ID: 277934807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000770-39.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSIELI ALVES BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO FIALHO DE CARVALHO JOSEFINA PONTES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GILBERTO FERRO

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CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR

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ADV: Claudio Gilberto Ferro (OAB 267626/SP), Carlos Alberto de Paula Junior (OAB 390138/SP) Processo 1000770-39.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jessieli Alves Barbosa… ADV: Claudio Gilberto Ferro (OAB 267626/SP), Carlos Alberto de Paula Junior (OAB 390138/SP) Processo 1000770-39.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jessieli Alves Barbosa dos Santos - Reqda: Josefina Pontes de Carvalho, Francisco Fialho de Carvalho - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Francisco Fialho de Carvalho e Josefina Pontes de Carvalho a pagar a Jessieli Alves Barbosa dos Santos a quantia total de R$ 13.136,52 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Processo nº 1000770-47.2025.8.26.0180

ID: 320991686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000770-47.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WELLYSON LAZARO SCARABELLO MADALENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA ANGELINI

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Processo 1000770-47.2025.8.26.0180 - Tutela Antecipada Antecedente - PROFISSIONAIS DE APOIO - Wellyson Lazaro Scarabello Madalena - Vistos. 1- Manifeste-se a parte autora em réplica, caso queira, no … Processo 1000770-47.2025.8.26.0180 - Tutela Antecipada Antecedente - PROFISSIONAIS DE APOIO - Wellyson Lazaro Scarabello Madalena - Vistos. 1- Manifeste-se a parte autora em réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2- Após findo o prazo referido no item 1, e independentemente de nova intimação, terá início novo prazo de 15 (quinze) dias, para que especifquem as partes as provas que pretendem produzir de maneira clara, objetiva e sucinta, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Indicação de Provas". 3- Reforço que os prazos referidos nos itens 1 e 2 são sucessivos, ou seja, o prazo para especificação de provas começará apenas após findo o prazo para a réplica. Além disso, e conforme já constou do item 2, o prazo para especificação de provas terá início independentemente de nova intimação. Por fim, o prazo para especificação de provas é comum entre as partes. 4- Esclareço ainda que tais providências são tomadas com base nos princípios da razoável duração do processo, da economia processual e da adaptabilidade do processo. Visa-se garantir uma tramitação mais rápida do processo, o que beneficia a todos os envolvidos na prestação jurisdicional. 5- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: (...) Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de dilação probatória para produção de provas pericial e oral. Inutilidade da prova. Convencimento do julgador formado após a análise do alegado pelas partes em cotejo com a prova literal produzida. Matérias de direito e de fato que prescindiam da dilação probatória reclamada. Mérito. Danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que ofendesse a honra dos autores ou a dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1019929-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prova testemunhal - Indeferimento - Inconformismo - Descabimento - Ocorrência de preclusão diante do protesto genérico formulado - Obediência aos arts. 370 a 372, do CPC - Prova extemporânea adstrita ao convencimento do Julgador. Custas periciais - Rateio entre os litigantes - Irresignação - Desacolhimento - Ônus da prova que não se confunde com as regras de seu custeio. Despacho mantido. Recurso negado. (TJSP;Agravo de Instrumento 2175352-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - Indeferimento de prova oral - Existência de lastro probatório pericial e documental - Prova que se destina à formação do livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização - Controvérsias sobre a existência de servidão de passagem e de encravamento de imóvel que envolvem questões de natureza eminentemente técnica e documental - Protesto genérico pela produção de prova testemunhal que não se mostra suficiente para evidenciar a pertinência desse meio de prova no caso em exame - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133149-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Provas. Indeferimento da colheita do depoimento pessoal das partes. Manutenção. Juiz, como destinatário das provas, que determina a realização daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Protesto por provas formulado pelo recorrente, outrossim, meramente genérico. Pleito para que seja assegurado direito à contraprova. Questão que comporta análise diante da situação concreta, conforme as provas produzidas nos autos, de acordo com o art. 435 do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108737-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019) Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, deverão ser apresentadas as razões específicas pelas quais se pretende a realização de depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas (neste último caso, indicando inclusive o fato que cada uma das testemunhas a serem ouvidas pretenderá provar), a fim de se aferir a pertinência e necessidade da prova. 6- Caso alguma parte não se manifeste no prazo designado, certifique a serventia. 7- Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Intimem-se. - ADV: MARIANA CRISTINA ANGELINI (OAB 472423/SP)

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Processo nº 1000770-53.2025.8.26.0372

ID: 261768243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000770-53.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KEVELLYN RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1000770-53.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kevellyn Rodrigues de Souza - Vistos. 1. Recebo as emendas à … ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1000770-53.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kevellyn Rodrigues de Souza - Vistos. 1. Recebo as emendas à inicial de fls. 62/63 e 89/90. Deste modo, conquanto não tenha sido juntada cópia da certidão de casamento, e embora o cônjuge possuía rendimentos médios de R$ 3.000,00 a R$ 6.000,00 mensais (fls. 64), estando a requerente desempregada (fls. 30), em razão dos documentos juntados às fls. 25/30 e 64/88, CONCEDO a gratuidade. Anote-se. 2. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os pressupostos legais [CPC, art. 300]. Se por um lado a tutela jurisdicional reclamada do Estado deve se caracterizar por sua efetividade [CF, art. 5º, LXXVIII], por outro deve também atender ao valor constitucional da segurança jurídica. A tensão entre efetividade da tutela jurisdicional pleiteada e a segurança jurídica do exercício da resistência, constitucionalmente garantidos, se equaliza pela mitigação dos efeitos deletérios do tempo, fato jurídico, que se concretiza pela antecipação dos efeitos secundários executivos da tutela definitiva, observados seus pressupostos legais. Na hipótese, a requerente pretende revisão contratual sustentando, dentre outros, taxa efetiva superior à média praticada no mercado. Requer a concessão de tutela de urgência, pois, para redução dos juros contratuais e para que a parte requerida se abstenha de inserir seu nome no cadastro de inadimplentes, com a manutenção de sua posse sobre o bem dado em garantia. A prova documental coligida, contudo, não é suficiente para conferir a probabilidade ao argumento da parte requerente, sendo necessária instrução probatória, porque reconhecida a celebração do negócio jurídico que legitima a cobrança contra a qual se insurge. Ademais, é descabida a antecipação dos efeitos da tutela sem oitiva da parte contrária na hipótese em que o conflito subjacente permite a realização do contraditório, à vista da inexistência de demonstração efetiva de que a convocação do requerido contribuirá para a consumação do dano que se busca evitar, sendo certo que até superveniente resolução, a incolumidade do contrato deve ser preservada para a segurança dos negócios jurídicos. Consigne-se que a tutela antecipada não se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio direito afirmado pela parte requerente na inicial da demanda. Em especial, a propositura da ação revisional, nos termos da Súmula n. 380 do STJ [cf. 2137558-92.2014.8.26.0000, rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 21.12015], não afasta os efeitos da mora, tampouco justifica a abstenção da restrição do nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de limitação inconstitucional do acesso à justiça pelo credor [cf. REsp n. 1061530, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2.10.2008. Ainda: AI n. 0108012-60.2013.8.26.0000, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 22.6.2013, AI n. 2211766-47.2014.8.26.0000, rel. Des. Sérgio Rui, j. 18.12.2014 e AI n. 2207014-32.2014.8.26.0000, rel. Des. Jacob Valente, j. 20.1.2015]. Ademais, não se vislumbra risco concreto, já que a documentação carreada aos autos não aponta risco de inscrição do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito e retomada do bem dado em garantia. Pontue-se que, em ação revisional, o pedido incidental liminar de consignação em pagamento de valor, a despeito de unilateralmente obtido, é admissível, por conta e risco do devedor [CPC, art. 330, § 2º]. De todo modo, verifico que não houve qualquer pedido neste sentido. Decorrido o prazo recursal sem notícia de recurso com efeito suspensivo ou ativo, retire-se a tarja relatavia à urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Monte Mor, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 1000770-80.2025.8.26.0169

ID: 325029893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: Separação Contenciosa Nº Processo: 1000770-80.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO REIS SARTORATO

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Processo 1000770-80.2025.8.26.0169 - Separação Contenciosa - Dissolução - A.S. - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de guarda provisória, ficando dispensadas outras formali… Processo 1000770-80.2025.8.26.0169 - Separação Contenciosa - Dissolução - A.S. - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de guarda provisória, ficando dispensadas outras formalidades. II - Depreende-se dos documentos coligidos com a inicial que a relação de parentesco foi comprovada, sendo inerente o dever de sustento ao poder familiar. As necessidades alimentares mensais foram suficientemente indicadas, não descurando daquilo que ordinariamente se poderia esperar. Quanto às possibilidades, à míngua de maiores elementos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Assim, e tendo em conta, ainda, o parecer ministerial, cujas razões ficam parcialmente acolhidas, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para fixar os alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (valor bruto menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13° salário, férias, seu 1/3 e horas extras, mas não sobre as verbas rescisórias e FGTS) para o caso de vínculo empregatício, e 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. O pagamento da pensão deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que, mesmo no caso de vínculo formal, a pensão não será inferior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional. III - Designo Audiência Virtual/Híbrida (semipresencial) de Tentativa de Conciliação pelo sistema TEAMS para o dia 29 de agosto de 2025, às 15:00 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso: https://is.gd/cejusc10007708020258260169 Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador, de acordo com o patamar básico da tabela de remuneração, observando-se o valor estimado da causa. A remuneração do(a) conciliador(a) pela realização da audiência será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Anoto que, nos termos do artigo 14 da referida resolução, é assegurada a isenção do pagamento aos beneficiários da Justiça Gratuita, caso em que os a(s) remuneração(ões) serão efetuadas na forma do artigo 1º desta Resolução. O pagamento à título de remuneração, deverá ser efetuado no dia da sessão designada, em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, mediante chave PIX ou transferência bancária, devendo a(s) parte(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 10 (dez) dias corridos. IV - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf V - Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. VI - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. VII - O(A) oficial(a) de justiça,por ocasião do cumprimento da citação/intimação da parte requerida, deverá indagar e certificar se ela dispõe da tecnologia (celular ou computador) para participar do ato, colhendo eventual contato de e-mail/whatsapp, para que oportunamente, seja providenciado pela serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência de conciliação. VIII - Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, para viabilizar sua participação na audiência. Os demais atuarão de forma virtual. Para os residentes de Ubirajara-SP, cientifiquem-os de que poderão acessar a audiência com auxílio da assistente municipal, mediante comparecimento espontâneo às dependências da Assistência Social do Município, situada à Rua Moises Cury de Queiroz, 33, Conjunto Habitacional Nova Ubirajara-SP. IX - Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. X - Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. XI - Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO REIS SARTORATO (OAB 452625/SP)

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Claudio Meira Campos Arruda x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 324896190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204846-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MEIRA CAMPOS ARRUDA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Despacho

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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DESPACHO Nº 2204846-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204846-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Claudio Meira Campos Arruda - Agravado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Magistrado de primeiro grau que indeferiu a tutela antecipada nos seguintes termos (fls. 95/97): (...) Inicialmente, verifico que o valor atribuído à causa (R$ 40.000,00) não corresponde ao real proveito econômico pretendido. Com base nos valores apurados em pareceres técnicos do NATJUS-SP juntados aos autos para referência (Nota Técnica nº 2108/2025, processo nº 1000770-28.2024.8.26.0424, que aponta custo anual de R$ 128.083,44; Nota Técnica nº0822/2025, processo nº 1000090-32.2024.8.26.0072, que indica custo anual de R$ 168.793,20; e Nota Técnica nº 0467/2025, processo nº 1006365-80.2024.8.26.0400, que apresenta custo anual de R$ 109.715,52), verifico que o tratamento pretendido representa valor substancialmente superior ao indicado na inicial. Adotando-se o valor médio desses parâmetros, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 135.000,00, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. (...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência de demonstração da probabilidade do direito, ante a falta de comprovação da eficácia do tratamento requerido.. Sustenta o agravante, que há recomendação médica do profissional que a acompanha para prescrição e uso do medicamento Esilato de Nintedanibe 150mg para o autor que é diagnosticado por médico credenciado da ré com Fibrose Pulmonar Idiopática (FIP) (CID 10J848) conforme laudo médico juntado no processo de origem. Aduz que foi demonstrado a necessidade urgente de início do tratamento. Afirma que o tratamento recomendado seria para evitar piora clínica e perda da capacidade pulmonar e sobrevida é o uso de Ofev (Nintedanibe) 150mg. Ainda, requer alteração do valor da causa para o valor indicado na exordial. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. os arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano, uma vez que a agravante é pessoa idosa, com 76 anos de idade, e corre risco de piora e progressão da doença. Outrossim, o pedido é patente aos autos, fulcro, no mínimo, ao que consta na Carta Magna em seu art. 6º que assim prediz: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (grifei). Em que pese a bem lançada decisão de primeiro, verifica-se risco iminente em relação à vida e ao prejuízo irreversível a agravante. Não obstante, faço constar o presente entendimento a fim de corroborar o decido no caso em tela: (...) Reversibilidade da medida Julgamento do C. STJ nos EREsp n.ºs 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções Na hipótese, em cognição sumária, entende-se que o quadro clínico da agravada se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS, diante da inequívoca necessidade de ser submetida ao tratamento domiciliar prescrito - Aplicação das Súmulas 90 e 102 desta Corte - Necessidade, contudo, de excluir o fornecimento de medicamentos e seringas para aplicação das medicações, pois de responsabilidade dos familiares da paciente Provimento, em parte. (TJ-SP - AI: 21340644420228260000 SP 2134064-44.2022.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 18/08/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022).. Outrossim, em relação ao fármaco especificamente pleiteado neste feito: Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais Plano de saúde Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida forneça o medicamento "OFEV" (Esilato de Nintedanibe) na forma indicada pelo médico assistente no prazo de cinco dias Autora diagnosticada com fibrose pulmonar Insurgência da ré Tratamento prescrito pelo médico da demandante Doença com cobertura contratual Aplicação do disposto no Código de Defesa do Consumidor Incidência das Súmulas 100 e 102 desta E. Corte de Justiça Não constatada, em sede de cognição sumária, a legitimidade da recusa de cobertura pelo plano de saúde Probabilidade do direito da autora e risco ao resultado útil do processo caracterizados Decisão mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250456-38.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021) Assim, processe-se, deferindo-se o pedido liminar para que seja a parte agravada impelida a custear e fornecer o medicamento Esilato de Nintedanibe 150mg nos termos da prescrição médica (fls. 46/47 e fls. 87 - origem), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00. Quanto ao valor da causa, mister que se aguarde análise da Turma Julgadora. Comunique-se o juízo a quo, inclusive por meio eletrônico. À contraminuta. Dispenso informações. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013269-81.2025.8.26.0562

ID: 292946147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013269-81.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. Q. R. E. G. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013269-81.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.G.Q. - - D.Q.R. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça. Anote-se. QUALIFICAÇÃO COMPLETA: Determino que a p… Processo 1013269-81.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.G.Q. - - D.Q.R. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça. Anote-se. QUALIFICAÇÃO COMPLETA: Determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular do requerido, necessários para a realização de audiência virtual de tentativa de conciliação, que tem como possibilidade legal de dispensa unicamente se ambas as partes manifestarem desinteresse, conforme art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não se verifica nesse momento. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos devidamente categorizadas junto ao SAJ, nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º, e do Comunicado SPI nº 15/2016, ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cópia da carteira de vacinação do menor; Declaração escolar que indique estar o menor regularmente matriculado, devendo constar também sua frequência, aproveitamento e quem seria seu responsável pedagógico e financeiro. Comprovante de residência atual, em seu nome e em Santos. ESCLARECIMENTOS - ALIMENTOS: O art. 2º da Lei de Alimentos assim dispõe: Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. (grifei) Para análise do pedido liminar, deverá a parte autora esclarecer, no mesmo prazo de 15 dias: média de rendimentos mensais do alimentante; nome e endereço da empregadora do alimentante para desconto dos alimentos; se o alimentante tem outros filhos que necessitem de seu auxílio no sustento; número de conta bancária para o depósito dos alimentos. ESCLARECIMENTOS - GUARDA E CONVIVÊNCIA: Na forma do art. 1.589, do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação. Assim, por expressa imposição legal, a regulamentação judicial da guarda, em especial na modalidade unilateral, traz implícita, como sua decorrência natural, a necessidade de também se regulamentar o convívio com o genitor que não reside com o menor, a fim de garantir-lhe o desenvolvimento de maneira global, notadamente através do fortalecimento dos vínculos e dos laços afetivos. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA DAS MENORES EM FAVOR DO GENITOR, BEM COMO REGIME DE VISITAS EM RELAÇÃO À MÃE- PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL E SENTENÇA EXTRA PETITA NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO INICIAL ERA APENAS PARA MODIFICAÇÃO DA GUARDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.589, DO CÓDIGO CIVIL- PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DO REGIME DE VISITAS QUE É CONSEQUÊNCIA DA NECESSIDADE DE CONVÍVIO DO FILHO MENOR EM RELAÇÃO ÀQUELE GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1024486-28.2019.8.26.0564; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023; grifei). Apelação. Ação de guarda e alimentos. O regime de visitas está implícito na ação de guarda, sendo irrelevante que da inicial não tenha constado pedido expresso para tal fixação de visitas, já que não se mostra razoável que se defina a guarda em relação ao menor e não se defina o regime de visitas para o genitor, obrigando-o a ajuizar nova demanda. Nulidade inexistente. Regime de visitação bem fixado pela r. sentença, já observando a tenra idade do menor. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000770-41.2020.8.26.0368; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021; grifei). GUARDA DE MENOR Julgamento extra petita Inexistência Visitação é direito implícito na atribuição da guarda unilateral a um dos genitores Regime de visitas Da mesma forma que o estabelecimento da guarda, a visitação deve atender, primordialmente, os interesses das crianças e adolescentes, que devem prevalecer sobre os dos genitores, pelo contato com os pais e familiares ser direito fundamental e essencial ao desenvolvimento e formação dos menores Restrição das visitas acompanhadas no lar paterno, diante da suposta condição da genitora de usuária de drogas Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1002278-92.2016.8.26.0099; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019; grifei). Nessas condições, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, se pronunciar acerca das regras de convivência com o genitor (há quanto tempo a prole não mais reside em companhia da parte contrária; qual a frequência atual de contatos do genitor com a prole). Na ausência de proposta, caberá ao juízo a definição. Cumpridas todas as determinações, solicite-se ao CEJUSC a designação de data para audiência de tentativa de conciliação. Após a reserva de data pelo CEJUSC, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação e intimação para a audiência de tentativa de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: THAIS MARQUES DA SILVA (OAB 240899/SP), THAIS MARQUES DA SILVA (OAB 240899/SP)

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Processo nº 1000770-85.2025.8.26.0620

ID: 275968671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000770-85.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO RIGONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA SANTOS FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreza Santos Feitoza (OAB 265072/SP) Processo 1000770-85.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Ricardo Rigonato - Vistos. 1. Requer a parte autora medida liminar para a imedi… ADV: Andreza Santos Feitoza (OAB 265072/SP) Processo 1000770-85.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Ricardo Rigonato - Vistos. 1. Requer a parte autora medida liminar para a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. Indefiro, por ora, o pedido, tendo em vista que para melhor compreensão do caso é necessário que se oportunize o devido contraditório. 2. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, com valor da causa inferior a quarenta salários mínimos, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a parte autora preferiu renunciar a um benefício legal que não geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2050781-55.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 08/03/2024, v. u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Benefício destinados àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Previsão constitucional acerca do tema. Necessidade de análise criteriosa para se evitar ônus aos cofres públicos. Hipossuficiência afastada no caso concreto. Renúncia à gratuidade dos serviços do Juizado Especial Cível e do patrocínio da causa pela Defensoria Pública. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2319900-56.2023.8.26.0000, Relator Desembargador ERNANI DESCO FILHO, julgado em 29/02/2024, v. u.). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento. Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ou socorrer-se do Juizado Especial Cível sem ônus algum - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento de nº 2005551-87.2024.8.26.0000, Relator Desembargador CORREIA LIMA, julgado em 28/02/2024, v. u.). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1000770-24.2024.8.26.0587

ID: 275878114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000770-24.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO SEBASTIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NOBUO HARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Nobuo Harada (OAB 245505/SP) Processo 1000770-24.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Sao Sebastiao - Vistos. SINDICATO DOS … ADV: Ricardo Nobuo Harada (OAB 245505/SP) Processo 1000770-24.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Sao Sebastiao - Vistos. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO SEBASTIÃO (SINDSERV), qualificado nos autos, ajuizou a presente "ação de obrigação de fazer cc pedido condenatório e tutela antecipada" contra MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, também qualificado, argumentando, inicialmente, ser legítima sua capacidade de atuar como substituto processual na defesa dos interesses de seus associados, considerando a legalidade do exercício do direito de paralisação (greve). Argumenta que o direito de greve de funcionários públicos está estabelecido na Constituição da República nos termos do artigo 37, inciso VI. Continua, esclarecendo que após deliberação ocorrida em Assembléia da categoria, informou a Municipalidade que os servidores públicos entrariam em greve após 72 horas da protocolização dos ofícios perante a Ré em 27/04/2023 e 12/05/2023, dando conta da paralisação que seria deflagrada em 9 e 23 de maio de 2023 e que seriam mantidos 30% dos serviços essenciais. Assim, pretende seja reconhecida a legalidade das paralisações realizadas em 09 e 23 de maio de 2023 pelos servidores públicos de São Sebastião; seja o Município condenado a abonar a ausência bem como excluídos de seus prontuários a falta injustificada atribuída aos mesmos, bem como anulado todos os prejuízos funcionais decorrentes de tal ato. À inicial juntou documentos. Processo redistribuído para a 2 Vara Cível de São Sebastião. Regularmente citada, a Municipalidade apresentou defesa nas folhas 128/136, aduzindo, em síntese: preliminarmente, inépcia da inicial, pois não foram juntados à inicial holerite ou qualquer documento hábil que demonstrasse nominalmente quais servidores teriam sido prejudicados, falta esta que acarretaria prejuízo ao exercício de sua defesa, conduzindo, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos, pois não ocorrendo a prestação do serviço público não há falar em contraprestação, excetuadas algumas hipóteses específicas. Disse qua ao aderirem à grave os seervidores tinham plena consciência de que os dias não trabalhados poderiam ser descontados nos termos do artigo 119 da Lei complementar do Município de São Sebastião. Pede, ao final, a improcedência. Sobreveio réplica nas folhas 143/146. As partes abstiveram-se do direito de produzir provas. Encerrada a instrução, sucederam-se os memoriais das partes com reiteração de suas teses. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido condenatório e tutela antecipada ajuizada por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião - SINDSERV contra o Município de São Sebastião, objetivando o reconhecimento da legalidade das paralisações ocorridas nos dias 09 e 23 de maio de 2023, com a consequente determinação de abono das faltas, retirada das anotações funcionais e anulação de eventuais prejuízos decorrentes dessas ausências. Da legitimidade e direito de greve dos servidores públicos A legitimidade do sindicato como substituto processual encontra amparo no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, que autoriza a entidade sindical a representar judicial ou extrajudicialmente os interesses da categoria. O direito de greve dos servidores públicos civis é assegurado pelo artigo 37, inciso VII, da Constituição da República, nos seguintes termos: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Embora a lei específica mencionada no dispositivo constitucional ainda não tenha sido editada para disciplinar o exercício do direito de greve por servidores públicos civis, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF e outros correlatos, determinou a aplicação subsidiária da Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve dos trabalhadores do setor privado) ao serviço público. Conforme essa legislação e a jurisprudência consolidada, para que o movimento grevista seja considerado legítimo, deve observar: . Comunicação prévia à administração com antecedência mínima de 72 horas (art. 13 da Lei 7.783/89); . Manutenção de percentual mínimo dos serviços essenciais (art. 11 da mesma lei). No caso dos autos, o Sindicato comprovou a comunicação à Administração com a antecedência exigida, nos dias 27/04/2023 e 12/05/2023, para greves a serem realizadas em 09 e 23 de maio de 2023, com manutenção de 30% dos serviços essenciais. Dessa forma, observa-se a regularidade formal da greve. Da possibilidade de desconto dos dias paralisados A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal reconhece que, mesmo sendo legal o movimento grevista, é lícito ao Poder Público descontar os dias não trabalhados, salvo se a paralisação decorrer de conduta ilícita do ente estatal ou houver acordo para compensação das horas. Veja-se, por todos, o entendimento firmado na ADI 4.323/DF, sob relatoria do Min. Dias Toffoli: É constitucional o desconto dos dias não trabalhados por servidor público em virtude do exercício do direito de greve, ressalvada a hipótese de greve provocada por conduta ilícita do Poder Público ou a possibilidade de compensação." No presente caso, não se demonstrou que a paralisação decorreu de conduta ilícita da Administração, tampouco há prova de acordo de compensação celebrado entre as partes. Também não há pedido de declaração de abusividade da greve por parte da Administração, o que reforça a sua legalidade, mas não afasta o caráter voluntário da paralisação, que acarreta a suspensão do contrato de trabalho, sem prestação de serviço e, portanto, sem direito à remuneração correspondente. Da alegação de inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial, sob alegação de ausência de identificação nominal dos servidores prejudicados, não merece acolhida. A pretensão sindical é coletiva e de cunho declaratório, visando obter reconhecimento da legalidade do movimento grevista e os efeitos daí decorrentes, não sendo exigível a individualização dos substituídos para essa finalidade. Havendo decisão favorável, caberá à Administração observar a extensão dos efeitos a seus servidores, dentro dos limites da coisa julgada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião - SINDSERV em face do Município de São Sebastião, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer a legalidade das paralisações realizadas nos dias 09 e 23 de maio de 2023 pelos servidores públicos municipais de São Sebastião, nos termos do artigo 37, inciso VII, da CF, e da Lei nº 7.783/89; b) Rejeitar o pedido de abono das faltas e consequente restituição salarial, por ausência de comprovação de conduta ilícita da Administração ou acordo de compensação; c) Determinar que a Administração se abstenha de registrar as ausências como "faltas injustificadas", substituindo-as por anotação de "participação em movimento grevista legal", para preservar os efeitos funcionais e evitar prejuízos indevidos na avaliação funcional dos servidores. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, dada a natureza da causa e trabalho realizado. Publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos.

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D. C. P. e outros x J. N. C.

ID: 337577786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000770-72.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. C. P. M. C. P. Y. R. P.

Polo Passivo:

J. N. C.

Intimação

Advogados:

MARIANE PUPO MORATTO

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GERSON ROSA BATISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000770-72.2024.8.26.0280 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.R.P. - - D.C.P. - - M.C.P. - J.N.C. - Vistos. Com fulcro no artigo 139, inciso V, do CPC, designo audiência… Processo 1000770-72.2024.8.26.0280 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.R.P. - - D.C.P. - - M.C.P. - J.N.C. - Vistos. Com fulcro no artigo 139, inciso V, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 03 de novembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Até que o Tribunal de Justiça não discipline de outra forma, a audiência será realizada pela plataforma Teams, caso todos os envolvidos apresentem condições de participar do ato nessa modalidade, podendo, ainda, ser realizada de maneira híbrida. Fica consignado que, caso ocorra modificação nas orientações do Tribunal de Justiça para a realização de audiências, esta poderá ser realizada presencialmente, sem mudança de data e horário. Contudo, excepcionalmente, as pessoas que não possuírem endereço eletrônico/telefone celular, bem como acesso à internet estável, poderão participar da audiência de forma presencial, na sede deste Juízo, situação em que o ato se dará da forma mista (parte dos envolvidos virtualmente e parte dos envolvidos presencialmente). A sede deste Juízo se localiza na Rua Engenheiro José Claret Toledo Goulart, 41, Centro Itariri/SP CEP 11760000. Neste sentido, intimo as partes a, caso ainda não tenham feito, informar nos autos, no prazo de 15 dias: O seu endereço eletrônico e telefone; O endereço eletrônico do(a) seu(sua) advogado(a) e telefone; O endereço eletrônico das suas testemunhas e telefone (caso a audiência seja de instrução). Oportunamente será enviado a cada participante um link de acesso à sala virtual, que poderá se dar por meio de qualquer dispositivo (smartphone, tablet, notebook, computador), desde que equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. As partes, seus(suas) advogados(as) e testemunhas deverão se atentar para o fato de que, no caso de smartphones e tablets, a depender da marca e do modelo, poderá ser exigido o download do aplicativo Microsoft Teams. O participante deverá, anteriormente à audiência, verificar se, no seu caso, esse download será ou não preciso. Ao acessar o link enviado pela Vara ao e-mail indicado, com o agendamento da audiência, conseguirá obter essa informação. Identificada a necessidade de download do programa Microsoft Teams e adotadas as providências para tanto, o ingresso na audiência (no dia e horário marcados) poderá ser feito pelo link enviado ao participante, pois, ao clicar nele, o aplicativo será aberto automaticamente. Caso a audiência seja virtual ou mista, deverá a z. Serventia providenciar o envio do link de acesso a todos os particpantes, acompanhado do roteiro para acesso à sala virtual. Neste caso, os participantes ficam desde já intimados a, na data agendada para a audiência, seja virtual ou mista, munidos de um documento de identificação com foto, entrar no e-mail enviado e clicar em "ingressar em Reunião do Microsoft Teams", COM PELO MENOS CINCO MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA, adotando os passos do roteiro enviado em anexo ao e-mail de convite. Em seguida deverão aguardar no lobby a autorização de acesso. No caso de oitiva de partes e/ou testemunhas, separadamente, será usado o recurso que permite deixar os participantes aguardando no lobby. Assim que chegar o momento de entrar na reunião, o participante será autorizado a ingressar na sala virtual. Pontuo que o arquivo com a gravação da audiência será salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até a extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência. Cópias do termo de audiência serão liberadas diretamente nos autos. A parte que tiver seus interesses patrocinados por advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio celebrado entre a OAB/SP e a DPE/SP, deverá ser pessoalmente intimada para a audiência. Do mesmo modo deverão ser pessoalmente intimadas as testemunhas arroladas pela parte assistida por advogado(a) conveniado(a). Por ocasião da intimação pessoal, as partes e as testemunhas deverão ser intimadas a informar o seu e-mail e telefone ao oficial de justiça responsável pela diligência, bem como se possuem condições de participar da audiência de modo virtual. Elas deverão, por fim, serem advertidas de que a audiência irá ocorrer de um dos seguintes modos: A) virtual caso todas as partes e testemunhas informem o seu e-mail e/ou telefone para o envio do convite e possuam acesso à internet estável. Anote-se que em caso de alteração de e-mail e telefone, a parte/testemunha deverá contatar o(a) seu(sua) advogado(a) para a atualização dos dados. B) mista caso alguma das partes e/ou testemunhas não tenham endereço de e-mail ou telefone para o envio do convite, nem acesso à internet estável. A parte/testemunha deverá ser esclarecida de que, caso não informe o e-mail e telefone ao oficial de justiça responsável pela diligência, nem tenha acesso à internet estável, ficará imediatamente intimada a comparecer para a audiência na sede deste Juízo (Rua Engenheiro José Claret Toledo Goulart, 41, Centro Itariri/SP CEP 11760000). C) presencial caso nenhum dos envolvidos tenha endereço de e-mail ou telefone para o envio do convite, nem acesso à internet estável. Em qualquer hipótese, as partes e seus advogados deverão manter contato efetivo para que a audiência seja realizada. A parte que tiver constituído advogado(a) ficará na pessoa deste intimado(a) em todos os termos desta decisão. Caso o Ministério Público atue neste feito, abra-se vista para que fique intimado nos termos desta decisão e para que informe o seu e-mail para o envio do convite, em caso de audiência virtual ou mista. Advirto desde já de que as pessoas que forem comparecer na audiência presencialmente deverão apresentar cópia do documento de identidade e comprovante de vacinação contra a covid-19 ou relatório médico que ateste que há óbice à vacinação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta/carta precatória. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARIANE PUPO MORATTO (OAB 443019/SP), GERSON ROSA BATISTA JUNIOR (OAB 489137/SP), GERSON ROSA BATISTA JUNIOR (OAB 489137/SP), GERSON ROSA BATISTA JUNIOR (OAB 489137/SP)

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Processo nº 1013862-13.2025.8.26.0562

ID: 301240973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013862-13.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA DE GÓES

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Processo 1013862-13.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.S.F. - INCLUSÃO DE PARTE JUNTO AO SAJ: Nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º,… Processo 1013862-13.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.S.F. - INCLUSÃO DE PARTE JUNTO AO SAJ: Nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º, e do Comunicado SPI nº 15/2016, ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a responsabilidade pelo correto peticionamento eletrônico é exclusiva do advogado: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. Há que se diferenciar a legitimidade passiva para os pedidos ora cumulados: a pretensão alimentar tem a filha menor, em nome próprio, como legitimado passivo, uma vez ser ela a credora da verba. Já a pretensão de regulamentação de convivência têm a genitora, em nome próprio, como legitimado passivo, uma vez ser ela a titular do poder familiar. Assim, determino à parte autora a emenda à inicial, com a correção do cadastro processual eletrônico junto ao SAJ, para a inclusão do nome, qualificação e endereço da genitora, em nome próprio, no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para tanto é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advirto que o art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (grifei). E o §2ª do art. 77, do Código de Processo Civil define que a violação ao disposto nos incisos IV constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com aplicação de multa. Assim, em caso de não atendimento injustificado à presente determinação, deverá a serventia certificar nos autos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro gratuidade de justiça. Anote-se. ESCLARECIMENTOS - ALIMENTOS: O art. 2º da Lei de Alimentos assim dispõe: Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. (grifei) Para análise do pedido liminar, deverá a parte autora esclarecer, no mesmo prazo de 15 dias: se o alimentante tem outros filhos que necessitem de seu auxílio no sustento; número de conta bancária para o depósito dos alimentos. ESCLARECIMENTOS - GUARDA E CONVIVÊNCIA: Na forma do art. 1.589, do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação. Assim, por expressa imposição legal, a regulamentação judicial da convivência com o genitor que não residirá com o menor decorre da definição de questão antecedente e que, por isso, também necessita ser regulada, a guarda. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA DAS MENORES EM FAVOR DO GENITOR, BEM COMO REGIME DE VISITAS EM RELAÇÃO À MÃE- PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL E SENTENÇA EXTRA PETITA NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO INICIAL ERA APENAS PARA MODIFICAÇÃO DA GUARDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.589, DO CÓDIGO CIVIL- PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DO REGIME DE VISITAS QUE É CONSEQUÊNCIA DA NECESSIDADE DE CONVÍVIO DO FILHO MENOR EM RELAÇÃO ÀQUELE GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1024486-28.2019.8.26.0564; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023; grifei). Apelação. Ação de guarda e alimentos. O regime de visitas está implícito na ação de guarda, sendo irrelevante que da inicial não tenha constado pedido expresso para tal fixação de visitas, já que não se mostra razoável que se defina a guarda em relação ao menor e não se defina o regime de visitas para o genitor, obrigando-o a ajuizar nova demanda. Nulidade inexistente. Regime de visitação bem fixado pela r. sentença, já observando a tenra idade do menor. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000770-41.2020.8.26.0368; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021; grifei). GUARDA DE MENOR Julgamento extra petita Inexistência Visitação é direito implícito na atribuição da guarda unilateral a um dos genitores Regime de visitas Da mesma forma que o estabelecimento da guarda, a visitação deve atender, primordialmente, os interesses das crianças e adolescentes, que devem prevalecer sobre os dos genitores, pelo contato com os pais e familiares ser direito fundamental e essencial ao desenvolvimento e formação dos menores Restrição das visitas acompanhadas no lar paterno, diante da suposta condição da genitora de usuária de drogas Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1002278-92.2016.8.26.0099; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019; grifei). Nessas condições, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, se pronunciar acerca da regulamentação da guarda (notadamente se já houve fixação judicial e, em caso negativo, como pretende que seja fixada, fundamentando o pedido). Na ausência de proposta, caberá ao juízo a definição. Cumpridas todas as determinações, solicite-se ao CEJUSC a designação de data para audiência de tentativa de conciliação. Após a reserva de data pelo CEJUSC, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação e intimação para a audiência de tentativa de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDUARDO SILVA DE GÓES (OAB 208942/SP)

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