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Processo nº 1001201-22.2025.8.26.0038

ID: 300511521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001201-22.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. S. B. S. V. F. B. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CORREA FERNANDES DA GRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001201-22.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Tutela de Urgência - L.S.B.S. - - V.F.B.R.S. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, proceda-se à correção d… Processo 1001201-22.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Tutela de Urgência - L.S.B.S. - - V.F.B.R.S. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, proceda-se à correção do cadastro processual para constar a descrição da classe e do assunto principal como Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Profissionais de Apoio. 2. Recebo a petição de fls. 89 e documentos de fls. 90/92 como emenda à exordial. Anote-se no Saj. 3. Demanda isenta do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA. Anote-se no Saj. 4. Processe-se com prioridade de tramitação (CPC, art. 1.048, II; Lei nº 13.146/2015, art. 9º, VII). Anote-se no Saj. 5. Passo à análise do pedido liminar. Como é cediço, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Ambos devem existir, sendo insuficiente a ocorrência de apenas um deles. No caso vertente, ausente o requisito legal para a concessão da liminar, uma vez que não se verifica que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. De acordo com o documento acostado às fls. 90, a genitora da menor solicitou à direção da escola o "acompanhamento de professor auxiliar especializado nas condições especiais dela a fim de que possa usufruir da mesma oferta de ensino e aprendizado dispensado pela instituição, que os demais discentes". Entretanto, a despeito da argumentação desenvolvida pela parte requerente - inicial e manifestações posteriores -, verifica-se que a menor está regularmente matriculada no 1º A ano do Ensino Fundamental, no período da manhã (fls. 26), e conta com o auxílio de profissional de apoio escolar (cuidador; fls. 91/92). Com efeito, do exame superficial do conteúdo das alegações em cotejo com os documentos que aparelham a inicial não permitem a identificação dos pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela, em especial a verossimilhança das alegações, dado que, de acordo com o referido documento de fls. 91/92, a mãe foi orientada de que, para os estudantes elegíveis aos serviços de educação especial, são oportunizados, dentre outros serviços, o "Atendimento Educacional Especializado (AEE), em sala de recursos ou em espaço multiuso: Caracterizado como um espaço multifuncional localizado na escola, dispondo de mobiliários, equipamento, materiais e recursos de acessibilidade onde se oferece o apoio pedagógico complementar/suplementa[r], com atividades diversificada[s], programadas para oportunizar ao estudante o seu melhor desenvolvimento tanto cognitivo como psicossocial. Esse serviço é oferecido, a princípio de forma individualizada com Professor Especializado" e que "Com relação ao professor especialista para acompanhamento individual em sala de aula a escola não dispõe dessa disponibilidade de atendimento. O aluno tem direito a frequentar, em período inverso, a sala de AEE (Atendimento Educacional Especializado) por 2 horas aula semanais em período contrário à aulas regulares". Desta forma, entendo ser prudente a manifestação da parte contrária para melhor averiguação do caso em tela e para que se possa investigar se o suporte oferecido atende às reais necessidades da aluna. De fato, em se reconhecendo eventualmente o direito, a concessão da ordem ao final do processo terá condão igualmente satisfativo, não se vislumbrando possibilidade de perecimento iminente do direito ou de prejuízo grave, caso se aguarde a oportunização de defesa antes da concessão de qualquer medida. Registre-se, por oportuno, que o rito do mandado de segurança é célere, sendo que postergar a reapreciação da liminar não tornará o provimento inócuo. Nessa conformidade, portanto, INDEFIRO a liminar pleiteada ante a ausência dos requisitos legais, nos termos do fundamentado acima. 6. Notifique-se se a Autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e aditamentos e do conteúdo desta decisão; e para que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). 7. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, intimando-o via portal eletrônico ou enviando-lhe cópia da presente decisão e senha de acesso aos autos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). 8. Juntadas as informações pela parte impetrada ou findo o prazo legal, devidamente certificado, abra-se vista dos autos para o Ministério Público para apresentação de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem-me conclusos para prolação de sentença (artigo 12, parágrafo único, Lei nº 12.016/2009). Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado e ofício, para cumprimento na forma da lei. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUCAS CORREA FERNANDES DA GRAÇA (OAB 495098/SP), LUCAS CORREA FERNANDES DA GRAÇA (OAB 495098/SP)

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Processo nº 1001201-20.2025.8.26.0459

ID: 325359067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-20.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001201-20.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.C. - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis… Processo 1001201-20.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.C. - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro (utilizar para a 2ª vara somente); cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro (utilizar somente para a 2ª Vara), dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro (utilizar para a 2ª vara somente) (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. Informo, desde já, que não serão conhecidos embargos de declaração, pedidos de reconsideração e solicitações de dilação de prazo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1014659-41.2025.8.26.0577

ID: 335059571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014659-41.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDER SEVERO MATTOS

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Processo 1014659-41.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M. - Vistos. Fls. 25/26: em que pese a existência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, … Processo 1014659-41.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M. - Vistos. Fls. 25/26: em que pese a existência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, filio-me ao entendimento segundo o qual a obrigação alimentar dos avós é conjunta e divisível, de modo a afastar o litisconsórcio passivo necessário. Assim, a despeito das respeitáveis razões apresentadas pelo órgão ministerial, indefiro o pedido de emenda na forma postulada. Nesse sentido, aliás, tem decidido reiteradamente o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOSAVOENGOS I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento oposto contra decisão que determinou a inclusão dos avós maternos no polo passivo de ação de alimentos avoengos. A menor impúbere busca alimentos dos avós paternos, alegando inadimplência do genitor, aduzindo que os avós maternos já colaboram espontaneamente com alimentos in natura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A análise desafiou a avaliação de necessidade de incluir os avós maternos no polo passivo da ação de alimentos avoengos, considerando a obrigação alimentar conjunta e divisível entre todos os avós, da linhagem materna e paterna. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar entre avós é conjunta e divisível, não havendo litisconsórcio passivo necessário.4. A jurisprudência do C. STJ e desta Corte reconhece o litisconsórcio facultativo entre avós, permitindo que a ação seja direcionada apenas contra aqueles que o alimentando aponta como demandado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: "A obrigação alimentar avoenga é conjunta e divisível, não exigindo participação necessária de toda linhagem materna. A inclusão dos avós maternos no polo passivo é facultativa, não servindo de obstáculo para o deslinde do feito, sob pena de restrição ao acesso à Justiça, eis que se identifica a hipótese de litisconsórcio passivo facultativo " Legislação Citada: CC, art. 1696 e art. 1698. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.715.438/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 21/11/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2026393-30.2020.8.26.0000, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 10/07/2020; TJSP, Apelação Cível 1049108-52.2022.8.26.0602, Rel. Pastorelo Kfouri, 19/04/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2301006-37.2020.8.26.0000, Rel. Christine Santini, 19/07/2021; TJSP, Apelação Cível 1001201-30.2019.8.26.0362, Rel. Francisco Loureiro, 23/10/2020.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133436-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de fixação de alimentos avoengos, julgando o feito extinto sem resolução de mérito, por não inclusão dos avós maternos no polo passivo, conforme determinado, sob alegação de litisconsórcio necessário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inclusão dos avós maternos no polo passivo da ação de alimentos avoengos configura litisconsórcio necessário ou facultativo. III.Razões de Decidir 3. O art. 1.698 do Código Civil prevê litisconsórcio passivo facultativo, permitindo ao autor escolher contra quais avós litigar, sem obrigatoriedade de incluir todos no polo passivo. 4. Jurisprudência do TJSP e STJ confirma a facultatividade do litisconsórcio em casos de alimentos avoengos, permitindo ao alimentando demandar contra avós específicos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para prosseguimento do feito sem necessidade de inclusão dos demais avós no polo passivo. Tese de julgamento:1. Litisconsórcio passivo facultativo em ação de alimentos avoengos. 2. Autor pode escolher contra quais avós litigar.(TJSP; Apelação Cível 1024195-63.2022.8.26.0001; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. Ação proposta em face dos avós paternos. Determinação de inclusão dos avós maternos no polo passivo da demanda como litisconsortes necessários. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Litisconsórcio necessário não ocorrente. Litisconsórcio passivo facultativo ulterior, simples. Chamamento referido na parte final no artigo 1.698 é nova modalidade de intervenção de terceiros. Faculdade do interessado na escolha daqueles com os quais irá litigar e que possam pagar os alimentos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2391999-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) ALIMENTOS - Pretensão voltada contra o pai e os avós paternos - Decisão agravada que determinou a inclusão dos avós maternos no polo passivo - Descabimento - Ausência de solidariedade entre eles a exigir dos autores a provocação de todos os eventuais responsáveis - Litisconsórcio passivo necessário inexistente - Art. 131, CPC - Precedentes - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084387-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Tornem com vista ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido liminar. Intime-se. - ADV: ALESSANDER SEVERO MATTOS (OAB 413716/SP)

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Rodrigo Guimaraes Nogueira x Flávio Alves Fortes

ID: 307548156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000316-31.2019.8.26.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA

Polo Passivo:

FLáVIO ALVES FORTES

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA

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RAFAEL DURVAL TAKAMITSU

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KELLY CRISTINA SALVADOR NOGUEIRA

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JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA

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Processo 0000316-31.2019.8.26.0104 (processo principal 1001201-33.2016.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Rodrigo Guimaraes Nogueira - Flávio Alves Fort… Processo 0000316-31.2019.8.26.0104 (processo principal 1001201-33.2016.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Rodrigo Guimaraes Nogueira - Flávio Alves Fortes e outros - Vistos. Às fls. 706/711 o exequente pugna pela realização de diversas diligências, visando a busca de ativos dos executados para saldar o débito objeto da execução de honorários advocatícios, discriminando os valores devidos por cada um dos executados. i) Defiro a expedição da Certidão - Art. 828 do CPC (cód 1749), ficando a cargo do exequente sua averbação para os fins de direito; ii) defiro a expedição de Ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo para que informe, em 30 dias, se os executados qualificados às fls. 706/707 possuem Quotas ou Ações, servindo via desta decisão como ofício, ficando a cargo do exequente seu protocolo, comprovando nos autos no mesmo prazo. Defiro ainda: i) a pesquisa e constrição pelo Sisbajud de valores em nome dos executados e no montante devido por cada um deles (fls. 706/707), com a opção "teimosinha"; ii) defiro a pesquisa das três últimas declarações de imposto de renda pelo INFOJUD, informações essas que devem ser mantidas com a opção de "sigilo"; defiro as consultas no iii) PREVJUD (CNIS) e iv) Sniper, ressalvando que as pesquisas deferidas neste parágrafo somente serão feitas mediante o prévio recolhimento das respectivas taxas judiciárias, conforme informações constantes do sítio do Eg. TJSP, juntando o exequente nos autos os comprovantes nos códigos e valores corretos. Por oportuno, para possibilitar o cumprimento dos Mandados de Constatação dos veículos (556/557; 558/559 e 560/561), conforme determinado à fl. 703, providencie o exequente, em 10 (dez) dias o recolhimento das diligências de oficial de justiça. Doutro turno, a penhora via alvará é pedido vago sem meios de se concretizar; ainda, inexiste informação nos autos sobre empresas das quais os executados sejam membros/acionistas, os executados são pessoas físicas, bem como não há informações sobre estabelecimentos, semoventes, plantações ou edifícios em construção, sendo descabido o deferimento, a priori, de pedido vago, sobre bens e direitos que sequer se sabe da existência e por consequência se são ou não penhoráveis. O mesmo se aplica ao pedido de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, especialmente porque tal pleito depende da análise prévia da eficácia de tais constrições para a satisfação do crédito e de sua gravosidade aos executados (art. 867 do CPC). Indefiro o pedido de utilização do INFOSEG, porquanto sua finalidade é integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, fugindo ao escopo desta execução, observando-se igualmente a Resolução CNJ 600/2024. Indefiro a pesquisa de bens pelo CNIB, sistema normatizado pelo Provimento CNJ nº 39/2014, cuja finalidade é recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em feitos executivos. Indefiro o pedido de busca no Denatran Renavam por ser redundante, ante a utilização já anteriormente deferida e feita de pesquisa no Renajud (fls. 556/561). Indefiro a pesquisa na Arisp, pois tal providência é da alçada do exequente, que deve buscar as informações junto aos Cartório de Registro de Imóveis que entende adequados, lembrando que a ONR (antiga Arisp) não faz busca genérica sobre imóveis, sendo necessário indicar qual serventia extrajudicial deve ser consultada. Igualmente, os demais pedidos (16 a 19) mostram-se vagos e não tem outro escopo senão tumultuar o processo, em tangencial prejuízo ao próprio exequente, valendo lembrar o dever de colaboração que todos que participam do processo devem respeitar, não se prestando o Poder Judiciário ao endosso de medidas meramente simbólicas com aparentes nuances de abuso do direito de ação. A intimação do executado Flávio Alves Fortes, por seus advogados, com relação à decisão de fl. 516, que deferiu a penhora no rosto dos autos do processo 5000642-66.2020.4.03.614, da Justiça Federal de Lins já foi efetuada, conforme certidão de publicação de fl. 518, inclusive o executado já se manifestou às fls. 686/688, não impugnando tal penhora, do que decorre a preclusão da matéria. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público, para manifestação, conforme determinado no penúltimo parágrafo de fl. 703. Intime-se. Cafelandia, 23 de junho de 2025 - ADV: JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP), JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP), JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP), JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP), JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP), JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP), JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP), JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP), KELLY CRISTINA SALVADOR NOGUEIRA (OAB 313544/SP), JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP), JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP), JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP), RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA (OAB 292903/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP), RAFAEL DURVAL TAKAMITSU (OAB 280821/SP)

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Processo nº 1001201-98.2025.8.26.0627

ID: 279739772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-98.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS SALES PEREIRA

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ADV: Elias Sales Pereira (OAB 304234/SP) Processo 1001201-98.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Edina Souza - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gr… ADV: Elias Sales Pereira (OAB 304234/SP) Processo 1001201-98.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Edina Souza - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Edina Souza moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). VIVIAN TAPIAS TREVIZAM, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se.

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Gevoneide Carvalho Da Silva x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 319241614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-20.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEVONEIDE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

TATIANE FERRAZ DE SOUSA DUTRA

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OLAVO PASSOS PINTO COELHO NETO

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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FLÁVIO PICCOLI NETO

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FABIANO REIS DE CARVALHO

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ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

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Processo 1001201-20.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gevoneide Carvalho da Silva - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Cumprida a determina… Processo 1001201-20.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gevoneide Carvalho da Silva - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Cumprida a determinação de emenda à exordial, observo estarem preenchidos os requisitos essenciais de regularidade processual e de interesse de agir. Ante o exposto, recebo o pedido inicial para regular processamento. Sabe-se que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que não possam custear a taxa judiciária e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso concreto, observo pela documentação apresentada, que a parte autora recebe rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos federais, condição que se mostra compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, o rendimento mensal do(a) requerente está em conformidade com o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a presunção de pessoa necessitada para fins de atendimento gratuito (Deliberação CSDP nº 89, de 08/8/2008-consolidada, Artigo 2º, I, alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25/9/2009, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, em regra, a parte que comprovar que possui renda mensal de até três salários mínimos. Holerites que comprovam que o agravante possui renda líquida mensal inferior a R$ 4.650,00 (três salários mínimos do Estado de São Paulo). Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103358-55.2023.8.26.9061 Diadema, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/01/2024) Ante o exposto, inexistindo nos autos elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, ao menos em cognição sumária, não comporta acolhimento, eis que ausentes o(s) requisito(s) constante(s) do art. 300, do Código de Processo Civil. Pela leitura do dispositivo legal em apreço, tem-se a probabilidade do direito bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo como pressupostos autorizadores da concessão de Tutela Provisória de Urgência, os quais são concorrentes, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da tutela diferenciada. No caso em tela, observa-se que os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente poderão ser mais bem analisados sob o exaurimento contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos, bem como por prova pericial, se o caso. Ademais, não há perigo de dano, uma vez que os descontos, como narrado na peça inicial, ocorrem ou ocorreram desde 02/2024, fato este que, por si só, afasta a necessidade da urgência da medida só agora, quando do ajuizamento da presente demanda. Também não há risco ao resultado útil do processo, pois, a qualquer momento poderá ser cessado eventual desconto, com a restituição dos valores pela instituição financeira. Portanto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, possível deixar para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Ressalto que não haverá prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Considerando que a requerida possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE-SE por meio eletrônico, na forma prevista no art. 246, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo gerar os efeitos da revelia (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, solicito que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Contestação; Razões de Apelação; Emenda à inicial; Petição comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Rol de testemunha; Pedido de penhora on-line, etc. Friso ainda, que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária deverão ser utilizadas de forma residual e ante a ausência de enquadramento específico. Ressalto que a citação ocorrerá por meio de Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 466/2024. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS), ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), TATIANE FERRAZ DE SOUSA DUTRA (OAB 430110/SP), FLÁVIO PICCOLI NETO (OAB 26459/MS), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP), OLAVO PASSOS PINTO COELHO NETO (OAB 37227/DF)

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Processo nº 1001201-42.2025.8.26.0484

ID: 276883382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-42.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTINA IGNACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1001201-42.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Cristina Ignacio da … ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1001201-42.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Cristina Ignacio da Silva - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se Declaratória de Inexistência de Débito c.C. Reparação de Danos Morais C.C. Repetição de Indébito relacionada a contrato bancário, ajuizada por Laura Cristina Ignacio da Silva em face de Banco Bnp Paribas Brasil S/A (bnpp). Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1001201-10.2025.8.26.0042

ID: 320195079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001201-10.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDISON VICENTINI BARROSO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER GERMANO VELOSO

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Processo 1001201-10.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edison Vicentini Barroso Filho - Vistos. 1.- Indefiro o pedido de tutela pro… Processo 1001201-10.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edison Vicentini Barroso Filho - Vistos. 1.- Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por não vislumbrar nos autos, ao menos em cognição sumária, elementos suficientes de prova a atender os requisitos necessários à sua concessão. Com efeito, cabe à autoridade administrativa a análise dos requisitos antes de efetuar a lavratura de auto de infração, ato administrativo que o Poder Judiciário não pode substituir, exceto na hipótese de ilegalidade expressa ou abuso de poder, o que não se verifica, ao menos em cognição sumária. Como cediço, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, devendo tal presunção ser preservada, pois os atos administrativos não podem estar sujeitos à mera alegação de irregularidade. Sobre o tema, ensina Hely Lopes Meirelles que "a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos." (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). Assim, é caso de indeferimento da liminar, vez que os documentos apresentados com a inicial não ilidem, ao menos em análise superficial, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Nesse sentido, mutatis mutandis: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PROCEDIMENTO PARA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA COM A QUAL TERIAM SIDO PRATICADAS DUAS INFRAÇÕES ESTARIA DESMONTADA NA DATA DAS MESMAS, OU SEJA, NÃO ESTARIA EM CIRCULAÇÃO - INVIABILIDADE DE SE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO COM BASE EM DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE, A REQUERIMENTO DO RECORRENTE - RECURSO DESPROVIDO EM RELAÇÃO A TAL ARGUMENTO. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PROCEDIMENTO PARA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DAS MULTAS APLICADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DAS MULTAS - INSUBSISTÊNCIA DAS MESMAS DECLARADA, COM A RESPECTIVA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO PARA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA -- RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10431150220178260053 São Paulo, Relator: Sergio da Costa Leite, Data de Julgamento: 22/07/2019, 4ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 22/07/2019) OBJETIVO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO INDEFERIDO PELO MM. JUÍZO A QUO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA TESE DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL (LAVRADO POR EMISSÃO DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS ORIUNDAS DE ATERRO SANITÁRIO ADMINISTRADO PELA AGRAVANTE). VÍCIO DA AUTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINSITRATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078857-65.2019.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019) Agravo de Instrumento ação anulatória de multa ambiental tutela antecipada indeferida inconformismo improcedente ausentes os requisitos do art. 300 do CPC verossimilhança das alegações não verificada matéria que exige nova realização de vistoria - não se tem informação de garantia ofertada pela recorrente - necessidade de produção de provas e sob o crivo do contraditório decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018116-30.2017.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2017; Data de Registro: 23/03/2017) Deste modo, necessária a formação do contraditório para melhor análise do pleito, e portanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2. O Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação entre as partes litigantes nestas espécies de ação não tem sido infrutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em raras situações os Srs. Procuradores das Fazendas Públicas estão autorizados à composição. Diante de tal fato, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Posto isso, dispenso a audiência inicial e determino a citação do(a)(s) requerido(a)(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. Fica consignado que a Fazenda Pública terá o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) réu(é)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido(a)(s) do prazo apresentar(em) a(s) defesa(s), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorrerá pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Int. e prov. Altinopolis, - ADV: ELDER GERMANO VELOSO (OAB 390439/SP)

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M. D. B. x L. R. Da S.

ID: 323218341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001201-31.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. D. B.

Polo Passivo:

L. R. DA S.

Intimação

Advogados:

FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

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CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO

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Processo 1001201-31.2023.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.D.B. - L.R.S. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio, guarda, alimentos e direito de visitas promovida por Mariana Dia… Processo 1001201-31.2023.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.D.B. - L.R.S. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio, guarda, alimentos e direito de visitas promovida por Mariana Dias Bento e outro em face de Lucas Rodrigo da Silva, ambos já qualificados nos autos. Em relação aos pedidos de divórcio, guarda e regime de visitas, já foi proferido acordo em sentença (fls.81). Dessa forma, os autos seguem apenas quanto ao pedido de alimentos em favor do filho comum do casal, bem como à partilha de bens e à apuração de eventual débito Passo a decidir: O processo encontra-se em ordem, com partes bem representadas, pelo que o declaro saneado. Os pontos controvertidos da presente demanda concentram-se na apuração acerca da titularidade do imóvel situado na Rua Nilza Carvalho, nº 103, município de Fartura, registrado sob a matrícula nº 11.148. Caso se conclua pela copropriedade do bem pelo casal, deverá ser determinada a forma de sua partilha. Ademais, discute-se a fixação dos alimentos em favor do filho do casal, nos termos pleiteados na petição inicial, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, observando-se o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 1) Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, que dispõe sobre a implantação do Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 850/2021, no qual preserva-se a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida pelo Provimento CSM nº 2618/2021 e do Comunicado Conjunto nº 1104/20, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 07 de julho de 2026, às 15h15, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 2) Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 3) As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 4) Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 5) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6) Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 7) Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. 8- Fls. 133/134: ARISP E PREVJUD - Considerando que os autores são beneficiários da gratuidade da justiça, defiro a pesquisa dos rendimentos do requerido pela pesquisa a ser realizada pelo sistema Prevjud, bem como a requisição junto ao ARISP da certidão de matrícula atualizada do imóvel matrícula n. 11.148 do CRI de Fartura. Fls. 139/145 e 146/155: vista aos autores. Servirá a presente de mandado. Intime-se. - ADV: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP)

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Ouro Safra S/A x Laercio Pinto Gonçalves

ID: 321477350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001201-56.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OURO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LAERCIO PINTO GONçALVES

Intimação

Advogados:

SERGIO MARCOS CHRISTINO

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JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA

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Processo 1001201-56.2024.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ouro Safra S/A - Laercio Pinto Gonçalves - Vistos. Trata-se deEmbargos à Execuçãoopostos porLaércio Pinto Gonçal… Processo 1001201-56.2024.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ouro Safra S/A - Laercio Pinto Gonçalves - Vistos. Trata-se deEmbargos à Execuçãoopostos porLaércio Pinto Gonçalves, produtor rural, em face da execução promovida porOuro Safra S/A, no valor de R$ 395.705,09 (trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e cinco reais e nove centavos), fundada em contratos de confissão de dívida e duplicatas mercantis. O embargante, Laércio Pinto Gonçalves, alega, em síntese: a) existência deexcesso de execução, com aplicação indevida e cumulativa de juros e correção monetária; b) ocorrência defatos imprevisíveisem 2023 (eventos climáticos e alta de custos), que comprometeram sua capacidade financeira; c) aplicação dafunção social do contratoe dateoria da imprevisão(arts. 317 e 478 do CC); necessidade deefeito suspensivoà execução (art. 919, §1º, CPC); d) pedido derevisão dos encargos, com limitação dos juros a 1% ao mês, afastamento da capitalização composta e correção monetária a partir da citação; e) redução dos honorários advocatíciosfixados em 10% para o mínimo legal ou isenção, com base na hipossuficiência econômica; e f) concessão dajustiça gratuita. A exequente,Ouro Safra S/A, apresentouimpugnação, sustentando: a) inadequação da via processual, por terem os embargos sido opostos nos próprios autos da execução, o que configuraria erro grosseiro (art. 914, §1º, CPC); b) inexistência de excesso de execução, pois os encargos aplicados estariam em conformidade com a legislação vigente; c) a mora se configura a partir dovencimento do título, e não da citação, conforme art. 397 do CC; d) os juros e correção monetária aplicados estão de acordo com o art. 406 do CC e art. 161, §1º do CTN; e e) requer onão conhecimento dos embargos, com a consequentecertificação da reveliado executado. É o relatório. Passo a decidir. A exequente, ora embargada, apresentou manifestação sobre os embargos à execução distribuídos pela parte executada. Sustenta a exequente, preliminarmente, que houve erro grosseiro na forma de interposição dos embargos, uma vez que foram protocolados como petição intermediária nos autos da execução, e não por meio de ação autônoma, conforme exige o artigo 914 do Código de Processo Civil. Assiste razão à embargada. Nos termos do artigo 914, §1º, do CPC, os embargos à execução devem ser ajuizados por meio de ação autônoma, com distribuição por dependência aos autos da execução. A apresentação dos embargos como simples petição nos autos principais configura vício formal grave, que impede o regular processamento da demanda. Na lição de Cássio Scarpinella Bueno há razão de ser, Sobre a necessidade de os embargos à execução seremdistribuídos, como exige expressamente o § 1º do art. 914, bem assim sobre a insinuação de que eles são apresentados por uma petição inicial, decorre a crítica, fácil, de que o CPC de 2015 manteve a natureza jurídica de ação dos embargos. Só se distribuem ações e só ações têm petições iniciais porque são elas, e não as defesas, que têm o condão de romper a inércia da jurisdição. (Cf. in Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 3 9. ed., pg. 635). No mesmo caminho, Humberto Theodoro Júnior (Cf in Curso de Direito Processual Civil, vol. 3 52ª ed., pg. 1032/1033), in verbis: Os embargos, tal como indica o léxico, são obstáculos ou impedimentos que o devedor procura antepor à execução proposta pelo credor. Enquanto o título estiver de pé, o respectivo beneficiário dispõe da ação executiva, quer tenha, quer não tenha, na realidade, o direito de crédito. Para que o direito à ação executiva se extinga, é necessário anular o título, fazê-lo cair, e para conseguir tal fim tem o executado de mover uma verdadeira ação declarativa, ou de cognição, que são os embargos do devedor. Sua natureza jurídica é a de uma ação de cognição incidental de caráter constitutivo, conexa à execução por estabelecer, como ensina Chiovenda, uma relação de causalidade entre a solução do incidente e o êxito da execução. Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo. Por visar à desconstituição da relação jurídica líquida e certa retratada no título é que se diz que os embargos são uma ação constitutiva, uma nova relação processual , em que o devedor é o autor e o credor, o réu . (g.n.) Nessa linha de pensamento o manejo de embargos à execução nos próprios autos trata-se de erro grosseiro, insuscetível de correção por aplicação do princípio da fungibilidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A forma de interposição dos embargos é requisito essencial à sua admissibilidade, e sua inobservância compromete a validade do ato processual. Sobre o assunto, cito: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial - Protocolo de embargos à execução nos autos da execução - Erro grosseiro - Comando legal expresso no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil - Embargos à execução devem ser distribuídos por dependência - Impossibilidade de convalidação do vício, pois decorre de culpa exclusiva do executado - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21203868820248260000 Ilhabela, Relator.: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 18/07/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2024) EMBARGOS à EXECUÇÃO - Ausência de distribuição por dependência aos autos principais - Inadmissibilidade - Observância de que configura erro grosseiro e inescusável o peticionamento pelo modo errado, quando o correto se encontra expressamente no texto de ato normativo - Ato que deve ser considerado inexistente - Impossibilidade de prorrogação ou concessão de novo prazo para retificação do equívoco, em face da preclusão - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21422445420198260000 SP 2142244-54.2019.8 .26.0000, Relator.: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 10/05/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2019) Diante do exposto,acolho a preliminar arguida pela exequente e não conheço dos embargos à execução apresentado nos próprios autos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP), ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA (OAB 461199/SP), SERGIO MARCOS CHRISTINO (OAB 439389/SP)

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