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Processo nº 0003472-47.2025.8.26.0482

ID: 303423585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003472-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA CAROLINE LOURENTI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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ELIZEU PEREIRA DE SOUSA

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Processo 0003472-47.2025.8.26.0482 (processo principal 1000007-45.2018.8.26.0583) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Samira Caroline Lourenti Lopes - … Processo 0003472-47.2025.8.26.0482 (processo principal 1000007-45.2018.8.26.0583) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Samira Caroline Lourenti Lopes - Vistos. 01) Trata-se de incidente por meio do qual se executa multa (astreints) fixadas a fls. 411/414 do cumprimento de sentença de nr 0016831-74.2019.8.26.0482, diante do não fornecimento do medicamento Elmiron (Petosan Polissulfato) 100 mg, a cujo fornecimento fora a Fazenda Pública condenada nos termos do título judicial de fls. 156/163 dos autos principais - feito 1000007-45.2018.8.26.0583 Diante do descumprimento da obrigação de fazer, foi fixada multa diária (fls. 411/414), informando a exequente que até o início do presente cumprimento de sentença a executada não havia regularizado o fornecimento do medicamento, pleiteando, assim, o pagamento do valor de R$ 7.500,00 a título de astreintes (fls. 01/03). Intimada a respeito, a executada ofertou sua impugnação batendo-se pela aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado informando a dificuldade na aquisição do medicamento em questão; cujo desabastecimento decorre de fatores alheios a sua vontade. Defende ainda que a quantia cobrada mostra-se desproporcional requerendo sua redução para R$ 1.000,00. Pois bem. As astreintes (multa periódica arbitrada pelo magistrado) constituem uma forma de "medida de apoio" utilizada pelo magistrado na consecução do cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa diversa de pecúnia. Este instituto tem previsão expressa no art. 536, § 1º, do NCPC. O intuito deste dispositivo não é o de atribuir uma indenização a outra parte, mas sim de exercer pressão sobre o devedor para que ele cumpra a sua obrigação positiva ou negativa, a depender da espécie. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu em recurso de reclamação (nº 7.861-SP, Luis Felipe Falcão, julg. 11/09/13) por essa possibilidade, respeitado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Eis o teor: "RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDNTE. 1. Nos termos do artigo 3º, §1º, Ida Lei n.909/205, compete ao Juizado Especial execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 29/08201) . 2. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40(quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados. 3. A multa cominatória prevista no art. 461, § 4º e 5º, do Código de Processo Civil não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica que faz jus. Sua fixação em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer tem por objetivo servir com meio coativo para o cumprimento da obrigação. 4. Dessa forma, deve o juiz aplicar, no âmbito dos juizados especiais, na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite ou teto para a cobrança do débito acrescido de multa e outros consectários. 5. No caso concreto buscou-se, na fase de cumprimento de sentença, o recebimento de valor a título de astreintes no montante de R$ 387.600,00 (o que corresponde, em valores atualizados até a presente data e com juros de mora a R$ 707.910,38), quando valor da condenação principal danos morais ficou em R$ 3.500,00. 6. Sopesando o fato de o valor fixado a título de astreintes revelar-se, na hipótese, desarrazoado ao gerar o enriquecimento sem causa, com a gravidade da conduta da reclamante ao manter o nome do autor em cadastro restritivo por mais de dois anos, sem justificativa razoável, o valor da multa deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. Reclamação parcialmente procedente". Executa a parte exequente a multa arbitrada em decisão posterior ao título judicial, como forma de coerção para o cumprimento da obrigação. Pela sentença, impôs-se a obrigação de a executada Fazenda Pública fornecer á exequente o medicamento Elmiron (Petosan Polissulfato) 100 mg. Não há a entrega da medicação desde novembro de 2024, sendo certo ainda que quando da entrega em outubro, o foi em quantidade inferior ao necessário para um mês de tratamento. Desde então, informa a Fazenda Pública que o medicamento se encontrava em fase de aquisição (fls. 394/395, 426/427, 436/437, 439/440, 451), com disponibilidade apenas em junho do corrente ano (fls. 459), informações essas constantes do incidente em que fora fixada a multa que aqui se executa. No caso dos autos, pela execução promovida, busca o exequente o recebimento do valor de R$ 7.500,00 (seis mil e quinhentos reais), considerando o não cumprimento da obrigação até a distribuição do presente cumprimento, o que se deu em 03/04/2025. Pois bem. Não se justifica a mora da executada. O retardo no cumprimento por certo prejudicou a exequente. E pelo longo período em que não houve o fornecimento (mais de 7 meses), não há que se falar em redução da multa imposta. De toda forma havia uma multa arbitrada, que não atingiu seu objetivo, que era do cumprimento no prazo regular da obrigação. DECIDO, então, no sentido de se manter a execução da multa (astreintes) no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), valor que dou por homologado. Intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico,de forma individualizada para cada credor, conforme determinado no art. 2º da Portaria nº 9.816/2019 da SPr (Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo), devendo observar as orientações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 2240/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (preenchimento de novos campos obrigatórios), para viabilizar a expedição do ofício requisitório (pequeno valor), no valor de: R$ 7.500,00 para o(a) exequente, atualizados até abril de 2025. Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone "orientação para advogados", item "Peticionamento de Incidente". 02) Resta prejudicado o pedido de majoração da multa, diante da informação constante no cumprimento de sentença de nr 0016831-74.2019.8.26.0482 (fls. 459/461) de que o medicamento encontra-se disponível para retirada. 03) Faz-se a observação de que, em caso de reincidência no descumprimento, deve a exequente informar a mora da executada no cumprimento de sentença nº 0016831-74.2019.8.26.0482, para eventual bloqueio de verbas. 04) O Município de Presidente Prudente fora excluído da ação principal como se observa daqueles autos, decisão de fls. 83/84. Assim, providencie a serventia o necessário para sua exclusão do presente incidente. Int. - ADV: ELIZEU PEREIRA DE SOUSA (OAB 314201/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Estado De São Paulo x Helena Maria Cruz Marangon

ID: 309737841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000007-30.2024.8.26.0617

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HELENA MARIA CRUZ MARANGON

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE MARANGON RAMALHO

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RICARDO DOS SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000007-30.2024.8.26.0617 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000007-30.2024.8.26.0617 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Helena Maria Cruz Marangon - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR HELENA MARIA CRUZ MARANGON, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E RECONHECEU O DIREITO DA APELADA À ISENÇÃO PARCIAL DE IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2.022, 2.023 E 2.024, CONSIDERADO O VALOR DO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELADA CUMPRE OS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO PARCIAL DE IPVA NOS EXERCÍCIOS DE 2.022, 2.023 E 2.024, CONSIDERANDO A DEFICIÊNCIA FÍSICA ALEGADA, O VALOR DE SEU VEÍCULO AUTOMOTOR E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELADA COMPROVOU, POR LAUDO PERICIAL DO IMESC, A EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA IRREVERSÍVEL, PERMANENTE E LIMITANTE, EM GRAU MODERADO, QUE RESTRINGE SUA MOBILIDADE, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DE IPVA. 4. O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA NÃO PODE SER IRRESTRITO NO TEMPO, POIS O FATO GERADOR DESSE IMPOSTO SE RENOVA ANUALMENTE, SENDO ADEQUADA A SENTENÇA AO LIMITÁ-LO AOS EXERCÍCIOS DE 2.022, 2.023 E 2.024, NO CASO CONCRETO. 5. A LEGISLAÇÃO PREVÊ ISENÇÃO PARCIAL DE IPVA PARA VEÍCULOS COM VALOR DE MERCADO ENTRE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), ESTANDO O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA APELADA NESTA FAIXA DE PREÇO NOS EXERCÍCIOS DE 2.022, 2.023 E 2.024.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ISENÇÃO DE IPVA É DEVIDA QUANDO COMPROVADA A DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA NÃO PODE SER IRRESTRITO NO TEMPO, POIS O FATO GERADOR DO IMPOSTO SE RENOVA ANUALMENTE. 3. A ISENÇÃO PARCIAL DE IPVA APLICA-SE CONFORME O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador) - Henrique Marangon Ramalho (OAB: 388115/SP) - 1º andar

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Maria De Fatima Ferreira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 306740963

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000007-81.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1000007-81.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000007-81.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria de Fatima Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Verificou-se que o advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos pela parte autora, encontra-se com a inscrição suspensa junto à Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, por meio de decisão de fls. 177, foi determinada a intimação da autora para que promovesse a regularização de sua representação processual, mediante constituição de novo procurador, no prazo de 10 (dez) dias. Todavia, a parte autora quedou-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial. Verificada a ausência de instrumento de mandato válido nos autos, impõe-se o reconhecimento da inexistência de advogado legalmente habilitado para postular em juízo, configurando-se a ausência de capacidade postulatória (art. 103 do CPC). Tal vício processual acarreta a inadmissibilidade do recurso, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de rescisão contratual de rito ordinário, cumulada com cobrança de multa" em fase de cumprimento de sentença. Insurgência autoral contra indeferimento de expedição de ofício para localização de herdeiros e sucessores. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO . Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art . 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. SUBSTABELECIMENTO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo . Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado . Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2289824-49 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 27/11/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023). (grifei) Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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G. Z. Da S. x D. Da S.

ID: 301108083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000097-42.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. Z. DA S.

Polo Passivo:

D. DA S.

Intimação

Advogados:

CINTIA FERREIRA DE LIMA

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CAIO ROBERTO ALVES

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Processo 0000097-42.2025.8.26.0319 (processo principal 1000007-27.2019.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.Z.S. - D.S. - Vistos. Fls. 30/33. A par… Processo 0000097-42.2025.8.26.0319 (processo principal 1000007-27.2019.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.Z.S. - D.S. - Vistos. Fls. 30/33. A parte executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que efetuou o pagamento parcial da pensão. Afirmou que não seria devido qualquer valor a título de transporte escolar, pois a genitora levaria e buscaria o filho à escola, além de não haver comprovantes de gastos com o transporte. Arguiu que tramita neste juízo ação revisional de alimentos n. 1005401-39.2024.826.0319. Requereu a extinção da execução por ausência de débito em aberto e a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 34/80). A parte exequente se manifestou às fls. 84/88, reconhecendo o pagamento parcial das mensalidades escolares. Quanto ao transporte escolar, afirmou que a parte executada não cumpriu com seu dever imposto no título executivo. Requereu a rejeição da impugnação. A parte exequente apresentou recibos de pagamentos do transporte escolar (fls. 92/103). O Ministério Publico opinou pela rejeição da impugnação (fls. 104/105). A parte executada aduziu que os recibos do transporte escolar seriam intempestivos e não poderiam ser considerados. Requereu, subsidiariamente, que o valor mensal do transporte escolar seja reduzido de R$ 270,00 para R$ 135,00 (fls. 109/110). O Ministério Público, às fls. 114/115, reiterou o parecer de fls. 104/105. DECIDO. Considerando o rendimento mensal da parte executada inferior a três salários-mínimos (fls. 37/38), defiro-lhe a gratuidade da justiça. Anote-se. Não há falar em intempestividade na juntada dos recibos de fls. 93/103, uma vez que a decisão judicial apreciando a impugnação ainda não tinha sido proferida e foi dada a oportunidade de a parte executada se manifestar sobre os documentos, respeitando-se o contraditório. Ademais, trata-se de execução de alimentos em que se deve resguardar o melhor interesse da criança. No mérito, a impugnação é parcialmente procedente. Quanto à mensalidade escolar, de rigor o reconhecimento do pagamento parcial de oito mensalidades no ano de 2022 (fls. 40/47), remanescendo um débito de R$ 12.050,34 (fls. 85/86). Já os pagamentos das mensalidades escolares de 2024 e 2025 (fls. 49/57) não são objeto do presente feito. Quanto ao transporte escolar, a parte exequente comprovou os gastos de apenas 11 meses no ano de 2023, no valor mensal de R$ 270,00, totalizando R$ 2.970,00 (fls. 93/103). Contudo, nos recibos de fls. 93/103, consta o pagamento do transporte escolar para os dois filhos, sendo que o título executivo imputou ao réu o pagamento do transporte para apenas um dos filhos (fls. 11/12). Desse modo, conclui-se ser ônus da genitora o pagamento do transporte do outro filho, de modo que a parte exequente faz jus ao reembolso de 50% dos R$ 2.970,00, ou seja, R$ 1.485,00. Portanto, a parte executada ainda deve no presente feito a quantia de R$ 13.535,34. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação de fls. 30/33 para fixar como devido pela parte executada o montante de R$ 13.535,34. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: CAIO ROBERTO ALVES (OAB 218081/SP), CINTIA FERREIRA DE LIMA (OAB 87378/SP)

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Ana Maria Rodrigues Dos Santos x Banco Cetelem S.A

ID: 294997169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000007-09.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000007-09.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria Rodrigues dos Santos - BANCO CETELEM S.A - Vistos. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Pr… Processo 1000007-09.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria Rodrigues dos Santos - BANCO CETELEM S.A - Vistos. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. No caso em análise, conforme se verifica das informações prestadas pela requerida e constantes no sistema SAJ, a parte autora ajuizou múltiplas ações com pedidos semelhantes contra instituições financeiras (fls. 03 e 16/27). Em que pese os contratos questionados sejam distintos, todas as ações possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e a eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);" Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Ante o exposto, DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para julgamento conjunto, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Processo nº 1000007-16.2022.8.26.0224

ID: 278783949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000007-16.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI CATIRA CLAUDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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ADV: Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP) Processo 1000007-16.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marli Catira Claudio - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento em pa… ADV: Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP) Processo 1000007-16.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marli Catira Claudio - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso, para reduzir o valor da indenização a titulo de danos morais . Em razão do trânsito em julgado e do disposto nos artigos 513, § 1º, e 523, "caput", do Código de Processo Civil, manifeste-se o credor no prazo de quinze dias, requerendo o que de direito, devendo observar o contido no artigo 524 também do CPC. Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023). Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. 2. No caso dos autos, a parte vencida (ré) não foi beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual deverá arcar com as custas iniciais que não foram recolhidas por ocasião da distribuição da ação principal, conforme previsto no §5º do artigo 1.098 das NSCGJ. Assim, fica a parte ré intimado(a), na pessoa do advogado, para, em quinze dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Tendo ocorrido a interposição de Recurso de Apelação e/ou Agravo de Instrumento, o recorrente vencido que não é beneficiário da justiça gratuita também deverá providenciar o recolhimento das custas de preparo. Os valores de preparo encontram-se discriminados no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, no link a seguir descrito: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento ou na hipótese da parte a ser intimada não ter advogado constituído, expeça-se carta de intimação pessoal. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. No silêncio e decorrido o prazo previsto no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ sem o recolhimento, expeça-se certidão. Intimem-se.

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Café Brasileiro Alimentos Ltda x Sobasico Industria E Comercio De Alime

ID: 325356256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000007-46.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAFé BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SOBASICO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIME

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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DÉCIO PEREZ JUNIOR

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ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS

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Processo 1000007-46.2025.8.26.0180 - Monitória - Compra e Venda - Café Brasileiro Alimentos Ltda - Sobasico Industria e Comercio de Alime - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela p… Processo 1000007-46.2025.8.26.0180 - Monitória - Compra e Venda - Café Brasileiro Alimentos Ltda - Sobasico Industria e Comercio de Alime - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, alegando omissão quanto à sentença de fls. 95/97. Os embargos devem ser rejeitados, pois não vislumbro nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC. Pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão, o que é impossível pela estreita via eleita. Os pontos relevantes para a solução da causa foram todos devidamente apreciados, na esteira do que preconiza o STJ: "Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. " (EDcl no REsp n. 1.976.299/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). No mesmo sentido a Primeira Seção do STJ: "a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte" (EDcl no MS n. 17.526/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). É o mesmo o entendimento da Terceira Turma: "a omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando o julgador, no contexto dos autos, deixa de se manifestar, de ofício ou a requerimento da parte, acerca do ponto ou questão essencial ao deslinde da controvérsia, conforme a dicção do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.955.725/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.). No mesmo sentido a Quarta Turma: "a omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios deve referir-se à ausência de manifestação quanto a matéria anteriormente suscitada e sobre a qual deveria o magistrado pronunciar-se, por ser capaz, por si só, de infirmar as conclusões adotadas" (AgInt no AREsp n. 1.209.082/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018). Pretende a parte embargante a reanálise de matéria fática cuja apreciação já foi levada em conta quando da prolação da sentença e, se não houve manifestação a seu respeito, é porque entendeu-se não ser matéria pertinente para a solução da lide. A parte embargante está aventando a tese de error in judicando e, embora seja seu direito fazê-lo, deve utilizar a via recursal própria para tanto. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS (OAB 191957/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Fausto Stevaux Junior

ID: 327016824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000007-85.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FAUSTO STEVAUX JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIA LENICE STEVAUX

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1000007-85.2018.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fausto Stevaux Junior e outros - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Pr… Processo 1000007-85.2018.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fausto Stevaux Junior e outros - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Fausto Stevaux Junior, Alfa Café Bar Ltda (Bikini Club) e Maria Cristina Lacava Stevaux Valor Atualizado: R$ 167.454,76 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso), bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência as partes acerca da juntada do resultado do bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 400/419, bem como dos resultados das demais pesquisas. Manifeste-se o exequente, no prazo de 48 horas acerca do pedido de desbloqueio, conforme determinado na r. Decisão de fls.376/377 - ADV: MARIA LENICE STEVAUX (OAB 98915/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Jose Gerson Lopes x Alcione Da Silva Lopes

ID: 307771301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000007-98.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERSON LOPES

Polo Passivo:

ALCIONE DA SILVA LOPES

Intimação

Advogados:

LILIANE DE LIMA TORRES CASSUCCI

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DANUBIA OLIVEIRA

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ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO

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Processo 1000007-98.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Jose Gerson Lopes e outro - Alcione da Silva Lopes - Vistos. Os presentes embargos de declaração de fls. 132/134 foram… Processo 1000007-98.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Jose Gerson Lopes e outro - Alcione da Silva Lopes - Vistos. Os presentes embargos de declaração de fls. 132/134 foram opostos tempestivamente, razão pela qual deles conheço. No mérito, verifica-se que efetivamente houve omissão da sentença embargada quanto à análise dos pedidos de indenização por danos materiais formulados na petição inicial, conforme se constata do cotejo entre o relatório e a parte dispositiva da decisão. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão ou corrigir erro material constante da decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Caracterizada a omissão apontada, impõe-se o suprimento da lacuna decisória para que se proceda ao julgamento dos pedidos indevidamente preteridos. Passo, portanto, à análise dos pedidos omissos: Quanto ao pedido de indenização por danos diretos ao imóvel (substituição de janelas por papelão), rejeito-o. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Para que se configure o dever de indenizar por deterioração do imóvel, faz-se necessária a comprovação do estado anterior do bem quando do início da ocupação pela requerida, a fim de estabelecer o nexo causal entre a posse exercida e os alegados danos. Os autos não demonstram as condições originais das janelas quando a ré ingressou na posse do imóvel, sendo insuficiente a mera alegação de que foram substituídas por papelão, sem a devida prova do estado anterior. Quanto ao pedido de indenização por depreciação da estrutura interna e externa do imóvel, aplica-se o mesmo fundamento do item anterior. A pretensão indenizatória por desvalorização do imóvel carece de elementos probatórios que demonstrem o estado de conservação do bem no momento do início da ocupação pela requerida. Sem tal prova, não há como estabelecer o nexo causal entre a conduta da ré e a alegada depreciação, ônus probatório que incumbia ao autor nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Quanto aos pedidos de ressarcimento da dívida condominial de R$ 391,00 e dos valores da ação de cobrança nº 1035998-72.2024.8.26.0001, no montante de R$34.996,70 não prosperam. Para que se configure o direito ao ressarcimento, seria necessária a comprovação do efetivo desembolso dos valores pelo autor, com a consequente sub-rogação nos direitos do credor original, nos termos do artigo 346, inciso III, do Código Civil. Os documentos acostados aos autos demonstram apenas a existência das dívidas e da ação de cobrança, mas não comprovam o pagamento pelo autor, requisito essencial para o surgimento do direito regressivo. A mera existência de débito em nome do proprietário não gera, por si só, direito à indenização contra o ocupante, sendo imprescindível a prova do adimplemento da obrigação pelo terceiro interessado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração por tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão apontada e, quanto aos pedidos omissos, JULGO-OS IMPROCEDENTES pelas razões expostas. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. P.R.I. - ADV: DANUBIA OLIVEIRA (OAB 324713/SP), DANUBIA OLIVEIRA (OAB 324713/SP), ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO (OAB 360806/SP), LILIANE DE LIMA TORRES CASSUCCI (OAB 242623/SP), ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO (OAB 360806/SP)

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Processo nº 1000007-30.2025.8.26.0444

ID: 310091858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000007-30.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. A. P. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA PEREIRA DE GÓES

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Processo 1000007-30.2025.8.26.0444 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSIBILIDADE - K.A.P. - - M.A. - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto … Processo 1000007-30.2025.8.26.0444 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSIBILIDADE - K.A.P. - - M.A. - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 1.1 Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 1.2 Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3 O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior 1.4 Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 1.5 Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Para análise das provas requeridas, deverão as partes atentar aos seguintes critérios: 2.1. Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2. Prova pericial: indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 Prova testemunhal: apresentar rol de testemunhas em cartório, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da(s) testemunha(s) (art. 450, do CPC) as quais deverão ser intimadas pelo advogado da parte a fim de comparecer na audiência designada, com aviso de recebimento, juntando nos autos o comprovante com pelo menos 3 dias de antecedência (art. 455, §1º, do CPC); pode a, se preferir, comprometer-se a levar a sua testemunha independentemente da intimação, presumindo-se, caso não apareça, que desistiu da inquirição (art. 455, §2º, do CPC). Caso seja necessária a intimação pela via judicial, nos casos previstos no art. 455, §4º, do CPC, deverá a parte apresentar guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita. 2.4 A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo. 3. Regularizados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SOLANGE MARIA PEREIRA DE GÓES (OAB 169699/SP), SOLANGE MARIA PEREIRA DE GÓES (OAB 169699/SP)

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