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Processo nº 0000613-62.2024.8.26.0589

ID: 325521449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000613-62.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO JOSE DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DIAS DOS SANTOS

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SAMUEL DONIZETE JORGE

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FRED ALEX JORGE

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Processo 0000613-62.2024.8.26.0589 (processo principal 1000230-82.2015.8.26.0589) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Ivanildo Jose de Paiva - Vistos. Tr… Processo 0000613-62.2024.8.26.0589 (processo principal 1000230-82.2015.8.26.0589) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Ivanildo Jose de Paiva - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica movido por IVANILDO JOSE DE PAIVA em face de SERRANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A controvérsia cinge-se, neste momento processual, ao reconhecimento da validade da citação e à definição dos próximos atos. No caso em tela, a parte autora pretende que se considere válida a citação da empresa requerida, uma sociedade unipessoal, realizada em endereço estranho ao seu cadastro, relacionado ao seu sócio administrador, e recebida por terceiro. A pretensão não merece prosperar. Primeiramente, a citação de pessoa jurídica deve ser, em regra, efetuada em sua sede ou filial, conforme endereços registrados nos órgãos competentes. O endereço para o qual a carta de fl. 131 foi remetida - Rua Zilda de Souza Rizzi, nº 951 - não corresponde nem ao endereço de constituição da empresa, nem ao seu endereço atual, conforme se verifica na Ficha Cadastral da JUCESP (fls. 93/95). Trata-se de local indicado pela parte autora na tentativa da citação do sócio administrador da empresa, sem qualquer documento que vincule tal local, de forma inequívoca, ao funcionamento da empresa ou à residência de seu sócio administrador. Sob essas circunstâncias, a validade da citação por via postal estaria condicionada à entrega da correspondência diretamente ao citando, para que se validasse seu conhecimento acerca da ação, o que não ocorreu. O Aviso de Recebimento de fl. 131 foi assinado por terceiro, estranho à lide, não havendo qualquer elemento que permita presumir que o sócio administrador, Sr. Renato de Souza Nogueira, tenha efetivamente tomado ciência da demanda. Não se aplica à hipótese a Teoria da Aparência, uma vez que o ato não se deu na sede da empresa, onde se poderia presumir que o recebedor fosse funcionário autorizado. Por fim, é inaplicável por analogia o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois tal norma se refere à validade de intimações de parte que, já tendo sido integrada ao processo, muda de endereço sem comunicar ao juízo, e não ao ato originário de citação. Dessa forma, indefiro o pleito de reconhecimento da validade da citação. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito. - ADV: SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP), WAGNER DIAS DOS SANTOS (OAB 274236/SP)

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Processo nº 1000230-48.2025.8.26.0390

ID: 339070887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000230-48.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TALES AFONSO FERRARI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ROVERSI GOMES PERES

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Processo 1000230-48.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Tales Afonso Ferrari Ribeiro - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o p… Processo 1000230-48.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Tales Afonso Ferrari Ribeiro - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação proposta por Tales Afonso Ferrari Ribeiro em face de Município de Tanabi para condenar a Requerida a pagar ao Autor indenização por danos materiais no valor de R$ 35.085,90. Sem condenação em custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (CPC, art. 389, p. único) desde a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora conforme a taxa legal(CC, art. 406) - diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024, a partir da data do evento danoso. Deixo de carrear a quaisquer das partes o ônus sucumbencial, na formado artigo 55 da Lei nº 9.099/95, porque incabível nesta fase. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Sem condenação em custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Int. - ADV: AMANDA ROVERSI GOMES PERES (OAB 362001/SP)

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F. V. B. x M. J. B.

ID: 302310744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000230-72.2022.8.26.0125

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. V. B.

Polo Passivo:

M. J. B.

Intimação

Advogados:

CAMILA TEBOM

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BRUNO HENRIQUE TREVIZAN FORTI

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Processo 1000230-72.2022.8.26.0125 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.V.B. - M.J.B. - Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1000230-72.2022.8.26.0125 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.V.B. - M.J.B. - Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade processual às partes. Anote-se. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do Novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002 e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e publicação pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Considerando que a requerida está sob os cuidados do filho, de idoneidade presumida, desnecessária a prestação de caução pelo requerente. Intime-se o curador, advertindo-se de que, a partir desta sentença, anualmente, deverá prestar contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do artigo 84, § 4º. , do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Deverá ser advertida ainda de que não poderá praticar os atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, sem prévia autorização judicial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, para que o(a) Sr(a). Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento, acompanhada das cópias necessárias, quais sejam: - petição inicial; -certidão de nascimento e, se o caso, de casamento atualizadas da curatelada; - certidão de trânsito em julgado desta sentença. ESTA SENTENÇA, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, SERVIRÁ COMO OFÍCIO ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CG nº 43/2012, e ao Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral de Capivari, para comunicação da perda da capacidade civil da interditada. Deve o curador nomeado comparecer perante o cartório judicial a fim de firmar o Termo de Compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da confirmação do registro da sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, nos termos do que prevê o artigo 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: BRUNO HENRIQUE TREVIZAN FORTI (OAB 336714/SP), CAMILA TEBOM (OAB 422096/SP)

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Taff Brasil Transportes Ltda, x New Fish Comercio De Pescados Ltda

ID: 318720956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000230-13.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAFF BRASIL TRANSPORTES LTDA,

Polo Passivo:

NEW FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SARAH FERREIRA MARTINS

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JONATAS JUSTUS JÚNIOR

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VITOR OTTOBONI PAVAN

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LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS

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MARCOS VINICIUS DE PAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000230-13.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000230-13.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: TAFF BRASIL TRANSPORTES LTDA, - Apelado: New Fish Comercio de Pescados Ltda - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INICIAL INÉPCIA IRRAZOABILIDADE - INICIAL QUE, CONSTA A CAUSA DE PEDIR, O PEDIDO E OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 319 DO CPC PEDIDO DEVE SER EXTRAÍDO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL, A PARTIR DA ANÁLISE DE TODO O SEU CONTEÚDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 322, § 1º, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DO NOME DADO À AÇÃO PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE “RESTITUIÇÃO DE VALORES” TRANSPORTE DE MERCADORIAS (PESCADOS) RÉ QUE REALIZOU O TRANSPORTE COM REFRIGERAÇÃO INADEQUADA, FAZENDO COM QUE AS EMPRESAS DESTINATÁRIAS RECUSASSEM OS PRODUTOS LAUDOS APRESENTADOS EM RÉPLICA PELA AUTORA ATESTANDO A IRREGULARIDADE QUANTO À MANUTENÇÃO DA TEMPERATURA DURANTE O TRANSPORTE ADMISSIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM RÉPLICA, EIS QUE NECESSÁRIA PARA CONTRAPOR OS ARGUMENTOS TECIDOS PELA RÉ EM SUA DEFESA, BEM COMO POR FORÇA DA RECONVENÇÃO APRESENTADA RECUSA POR PARTE DAS EMPRESAS DESTINATÁRIAS, EM RAZÃO DO ACONDICIONAMENTO INADEQUADO DOS PESCADOS DURANTE O TRANSPORTE TRANSPORTADOR QUE DEVE CONDUZIR A COISA AO SEU DESTINO, TOMANDO TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA MANTÊ-LA EM BOM ESTADO E ENTREGÁ-LA NO PRAZO AJUSTADO OU PREVISTO INTELIGÊNCIA DO ART. 749 DO CÓDIGO CIVIL RÉ-RECONVINTE QUE, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NÃO PODE EXIGIR DA AUTORA-RECONVINDA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACORDADAS, NOS TERMOS DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, PARÁGRAFO 2º DO CPC, QUE MERECE SER AFASTADA RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ESSE FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Vinicius de Paiva (OAB: 75247/PR) - Leticia de Araujo Moreira Preis (OAB: 82552/PR) - Vitor Ottoboni Pavan (OAB: 74451/PR) - Jonatas Justus Júnior (OAB: 77930/PR) - Sarah Ferreira Martins (OAB: 333544/SP) - 3º andar

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Adão Donizetti Lino x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 327119315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000230-93.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADãO DONIZETTI LINO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000230-93.2025.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000230-93.2025.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Adão Donizetti Lino (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR ADÃO DONIZETTI LINO CONTRA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, VOLTADA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATOS FRAUDULENTOS, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS CAUSADOS POR FRAUDES É PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E NA SÚMULA 479 DO STJ, BEM COMO A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE RESTOU CONFIGURADA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR4. O MONTANTE PLEITEADO PELO AUTOR AFIGURA-SE EXCESSIVO E ACARRETARIA SEU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, À LUZ DOS PRECEDENTES DESTA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1440721/GO, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI; STJ, AGINT NO RESP N. 1.829.164/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; STJ, EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011432-81.2023.8.26.0005, REL. DES. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 02/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Rafaldini Mendes de Andrade (OAB: 393292/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º andar

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Município De Louveira x Carla Modina Ferrari e outros

ID: 326684449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000230-24.2020.8.26.0681

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

CARLA MODINA FERRARI OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS TíTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURíDICAS DA COMARCA DE VINHEDO SP

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON DA SILVA

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000230-24.2020.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000230-24.2020.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira - Apelante: Município de Louveira - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Vinhedo SP - Apelado: Carla Modina Ferrari - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA EM QUE O MUNICÍPIO DE LOUVEIRA BUSCA A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE EM SEU FAVOR DE ÁREAS REGISTRADAS SOB A DENOMINAÇÃO “CLUBE MONTERREY”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE LOUVEIRA POSSUI DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE AS ÁREAS CONSTANTES DA MATRÍCULA N° 12.025, CONSIDERADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RESERVA MÍNIMA DE ÁREAS PÚBLICAS À ÉPOCA DA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O LOTEAMENTO FOI APROVADO REGULARMENTE EM 1973, SEM PREVISÃO DE RESERVA DE ÁREAS PÚBLICAS, E QUE AS ÁREAS SÃO PARTICULARES, PERTENCENTES AO ESPÓLIO DE JUAN POZZI. 2. A DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS NÃO SE CONCRETIZOU, E A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE SEM JUSTA INDENIZAÇÃO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NÃO OPERA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SEM INDENIZAÇÃO. 2. A REGULARIDADE DO LOTEAMENTO À ÉPOCA DA APROVAÇÃO NÃO CONFERE AO MUNICÍPIO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE AS ÁREAS.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX; LEI Nº 6.015/73, ART. 213, INCISO II; DECRETO-LEI Nº 58/1937; CPC, ART. 85, § 11, E ART. 489, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1003311-13.2017.8.26.0575, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.10.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) (Procurador) - Nelson da Silva (OAB: 50860/SP) - 4º andar

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Usina Moema Açúcar E Álcool Ltda x Daphny De Souza Canhoto e outros

ID: 329864793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000230-25.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USINA MOEMA AçúCAR E ÁLCOOL LTDA

Polo Passivo:

DAPHNY DE SOUZA CANHOTO LEONARDO AMENDOLA FERNANDES

Intimação

Advogados:

PEDRO AMARAL SALLES

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FABRICIO CASTELLAN

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Processo 1000230-25.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda - Leonardo Amendola Fernandes - - Daphny de Souza Canhoto - DIANTE DO EXPOSTO, com funda… Processo 1000230-25.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda - Leonardo Amendola Fernandes - - Daphny de Souza Canhoto - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de cobrança ajuizada por MOEMA BIOENERGIA S.A. em face de LEONARDO AMENDOLA FERNANDES, para o efeito de CONDENAR o requerido ao pagamento à autora os seguintes percentuais: 1) 16,32% da quantidade total da produção de soja relativa ao contrato DEJUR 0513/24; 2) 18,36% da quantidade total da produção de soja relativa ao contrato DEJUR 0571/24 e 3) 13% da quantidade total da produção de sorgo relativa ao contrato DEJUR 1781/24, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre os valores devidos incidirão juros moratórios de 1% ao mês e a correção monetária pela tabela prática do TJSP a contar de cada vencimento previsto nos contratos [10/04/2024 cláusulas 2.1.2 dos contratos n. 0513/24 e 0571/24] e [02/08/2024 cláusula 2.1.2 do contrato 1781/24]. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Com relação à requerida DAPHNY DE SOUZA CANHOTO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em face de sua ilegitimidade passiva. Em face da sucumbência, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 60% (sessenta por cento) pela autora e 40% (quarenta por cento) pelo requerido Leonardo. Ainda, FIXO os honorários advocatícios ao patrono da autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação e ao procurador dos requeridos em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, compreendido este sobre o resultado da diferença entre o valor da causa [R$ 476.742,55] e o efetivo montante devido apurado na liquidação de sentença, vedada a compensação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos pelos causídicos, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil. - ADV: FABRICIO CASTELLAN (OAB 163434/SP), FABRICIO CASTELLAN (OAB 163434/SP), PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP)

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Jarson Renato De Souza Porteiro x Cruger Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 314081960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000230-61.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JARSON RENATO DE SOUZA PORTEIRO

Polo Passivo:

CRUGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

IANARA FONSECA COUTINHO

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RAFAEL AUGUSTO VIALTA

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ADRIANO JUNIOR GHELERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000230-61.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000230-61.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: Jarson Renato de Souza Porteiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Cruger Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR CONTINUAR ADIMPLINDO O CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE A TAXA DE PERDIMENTO E A TAXA DE FRUIÇÃO; (II) A ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL À LUZ DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CLÁUSULA PENAL DEVE SER AJUSTADA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É SUFICIENTE PARA COMPENSAR A RÉ PELOS GASTOS ADMINISTRATIVOS. 4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS E A RESTITUIÇÃO DO RESTANTE EM PARCELA ÚNICA. RÉ ARCARÁ COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA PENAL DEVE SER AJUSTADA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 13.876/18, ART. 67-A. CÓDIGO CIVIL, ART. 413.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1002, RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 2 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Junior Gheleri (OAB: 343654/SP) - Rafael Augusto Vialta (OAB: 291881/SP) - Ianara Fonseca Coutinho (OAB: 291865/SP) - 4º andar

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Edvaldo Della Colleta x Fernando Marques Lusvarghi e outros

ID: 315590087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000230-73.2020.8.26.0115

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DELLA COLLETA

Polo Passivo:

FERNANDO MARQUES LUSVARGHI ISABEL CRISTINA MARTINHO DO PRADO LUSVARGHI PACíFICO SUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES EIRELI S.A. CAPITAL LTDA URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

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KELLY CRISTINA FAVERO

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JACQUELINE DE CASTRO NOBRE

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FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA

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EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS

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DEMAS CORREIA SOARES

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CINTIA SETSUKO SOUSA SUYAMA

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Processo 1000230-73.2020.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edvaldo Della Colleta - Urpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda. - - Isabel Cristina Martinho do Prado Lu… Processo 1000230-73.2020.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edvaldo Della Colleta - Urpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda. - - Isabel Cristina Martinho do Prado Lusvarghi - - Fernando Marques Lusvarghi - - S.a. Capital Ltda - - Pacífico Sul Empreendimentos e Participações Eireli e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 26.101,96 (vinte e seis mil, cento e um reais e noventa e seis centavos), a serem corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do desembolso (22/07/2019 fl. 31) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação de cada réu, ambos até 29/08/2024 (vigência da Lei 14.905/2024). A partir da vigência desta Lei, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC (descontado o IPCA); e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, custas e despesas processuais serão rateadas a meio entre as partes (art. 86, caput, do CPC), e cada qual pagará os honorários advocatícios do patrono da adversária, que fixo em 10% do valor da condenação, em prol do patrono do demandante, e em 10% da diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação, em favor dos procuradores da parte demandada que apresentaram contestação (arts. 85, §§ 2º e 14, do CPC). De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. P.I.C. - ADV: DEMAS CORREIA SOARES (OAB 17623/DF), EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS (OAB 143178/MG), EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS (OAB 143178/MG), EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS (OAB 143178/MG), DEMAS CORREIA SOARES (OAB 17623/DF), JACQUELINE DE CASTRO NOBRE (OAB 431545/SP), DEMAS CORREIA SOARES (OAB 17623/DF), MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (OAB 37172/DF), FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA (OAB 21744/DF), FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA (OAB 21744/DF), FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA (OAB 21744/DF), KELLY CRISTINA FAVERO (OAB 126888/SP), CINTIA SETSUKO SOUSA SUYAMA (OAB 341765/SP), CINTIA SETSUKO SOUSA SUYAMA (OAB 341765/SP), CINTIA SETSUKO SOUSA SUYAMA (OAB 341765/SP), CINTIA SETSUKO SOUSA SUYAMA (OAB 341765/SP)

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Processo nº 0004062-75.2023.8.26.0132

ID: 294751243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004062-75.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN

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EDVIL CASSONI JUNIOR

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Processo 0004062-75.2023.8.26.0132 (processo principal 1000230-27.2017.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - José Luiz Almeida dos Santos - Vist… Processo 0004062-75.2023.8.26.0132 (processo principal 1000230-27.2017.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - José Luiz Almeida dos Santos - Vistos. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e da Portaria nº 9622/2018, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal:http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeInciden e.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (RPV ou Precatório, conforme o caso), instruindo a petição com a documentação necessária (inicial, procuração, cópias da sentença/acórdão, da certidão do trânsito em julgado, da planilha de cálculo, da certidão do decurso do prazo para apresentação de impugnação e desta decisão). Caso se trate de requisitório de precatório, os ofícios deverão ser expedidos individualmente, por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018), e também o registro dos precatórios eletrônicos deve ocorrer de forma individualizada por credor (Comunicado Conjunto nº 1.212/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, dispensando-se a documentação no caso de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), sendo obrigatória a indicação das folhas, nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018. Esclareço à parte exequente que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. A petição deverá ainda conter os seguintes dados, para a correta expedição do ofício requisitório: a) Número do processo de conhecimento; b) Em se tratando de natureza alimentar, deverá ser indicada a natureza do crédito; c) Se houve expedição de RPV fundada em interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT; d) Se foram opostos embargos do devedor ou se houve impugnação; e) Se os honorários advocatícios sucumbenciais foram requisitados separadamente em outro incidente; f) Se há inclusão de honorários advocatícios contratuais; g) Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); h) Cálculo de IR sobre Juros; i)- Esclarecer o tipo de levantamento pretendido ("crédito em conta do Banco do Brasil", "crédito em conta para outros bancos"), informando neste caso os dados bancários do beneficiário (número da conta e da agência). Promovido o peticionamento eletrônico, certifique a Serventia nestes autos o incidente instaurado e providencie o cumprimento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 703/2016 (Processo CPA nº 2013/186913). Aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o respectivo pagamento, para oportuna extinção do presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP), RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN (OAB 378882/SP)

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