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Edival Marcos Oliveira x Rontan Eletro Metalúrgica Ltda

ID: 327159563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1009595-74.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAL MARCOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

RONTAN ELETRO METALúRGICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO JOSÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009595-74.2023.8.26.0624 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edival Marcos Oliveira - Rontan Eletro Metalúrgica Ltda e outro - Campi Serviços Empresariais Ltda - Vistos… Processo 1009595-74.2023.8.26.0624 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edival Marcos Oliveira - Rontan Eletro Metalúrgica Ltda e outro - Campi Serviços Empresariais Ltda - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito formulada por Edival Marcos Oliveira nos autos da Recuperação Judicial ajuizada por Rontan Eletro Metalúrgica Ltda e Rontan Telecom Comércio de Telecomunicações Ltda sob o nº 1000883-08.2017.8.26.2017, em trâmite nesta 3ª Vara Cível. O autor alega, em síntese, ser credor das recuperandas de um crédito trabalhista constituído na Reclamação Trabalhista de nº 1000319-75.2022.5.02.0073, no valor de R$ 736.009,46 e que seu advogado, Edival Marcos Oliveira Júnior, naquele mesmo processo, tornou-se credor de verbas processuais sucumbências, no valor de R$ 36.800,47. Juntou os documentos de fls. 04/10. A Administradora Judicial apresentou a manifestação de fls. 20/21, pugnando pela intimação dos habilitantes, a fim de que apresentem documentos comprobatórios da existência e origem do crédito que pretendem habilitar. Os autores/habilitantes apresentaram a petição de emenda à inicial de fls. 37/41, instruída com os documentos de fls. 42/81. Nova manifestação da Administradora Judicial a fls. 85/87, esclarecendo que o credor/habilitante Edival Marcos Oliveira já possui crédito relacionado na relação de credores das falidas, da seguinte forma: 1) R$ 181.000,00, na categoria trabalhista e; 2) R$ 356.238,54, na categoria quirografária, créditos aqueles constituídos na reclamação trabalhista de nº 1000312-83.2022.5.02.0073 e que foram relacionados em razão do incidente de habilitação de crédito de nº 1001000-86.2023.8.26.0624. Opinou, ainda, que os créditos cuja habilitação pretende por este incidente processual deverão ser habilitados da seguinte forma: a) R$ 694.489,30, na categoria quirografária e; b) R$ 36.800,47, na categoria trabalhista. Manifestaram-se os credores/habilitantes a fls. 95/100, discordando que o crédito seja habilitado nos moldes propostos pela Administradora Judicial a fls. 85/87, pugnando para que os créditos sejam relacionados na categoria de créditos extraconcursais. Esclareceu a Administradora Judicial, por meio da petição de fls. 104/105, que o credor/habilitante Edival Marcos Oliveira, em razão do incidente processual de nº 1001000-86.2023.8.26.0624, já possuiu relacionado na relação de credores, pugnando para que os credores comprovem que a verba objeto daquele incidente processual é diversa da discutida neste incidente processual, manifestando-se a respeito os habilitantes a fls. 109/126, juntando, ainda, os documentos de fls. 127/290. A Administradora Judicial apresentou a derradeira manifestação de fls. 294/295, pugnando pela procedência do pedido formulado pela habilitante, argumentando que o crédito cuja habilitação pretendem os autores devem ser relacionados na categoria extraconcursal, na forma prevista no artigo 84-I-E, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que aquele crédito foi constituído em 26/10/2022, ou seja, posteriormente à data da decretação da falência, ocorrida em 22/02/2022. Manifestação do Ministério Público a fls. 298 e dos habilitantes a fls. 303. É o relatório. Decido. O pedido de habilitação de crédito proposto por Edival Marcos Oliveira e seu advogado Edival Marcos Oliveira Júnior deve ser julgado procedente. Como bem salientou a Administradora Judicial na manifestação apresentada a fls. 294/295, a teor do que se extrai do artigo 84-I-E, da lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos em razão de ações judiciais após a decretação da falência serão considerados extraconcursais. No que se refere à habilitação do crédito pretendido pelo advogado Edival Marcos Oliveira Júnior, em decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça decidiu-se que o pedido para habilitação de verbas advocatícias sucumbenciais pode ser feito no mesmo pedido de habilitação de verbas trabalhistas, por haver legitimidade concorrente, eis que ambos os créditos têm caráter de verba trabalhista. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CONCORRENTE. ADVOGADO. PARTE. SÚMULA Nº 306/STJ. HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte. 2. Apesar da inegável autonomia entre o crédito trabalhista e o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais, ambos ostentam natureza alimentar, sendo possível afirmar, em virtude do princípio da causalidade, que a verba honorária está intrinsecamente ligada à demanda que lhes deu origem. 3. Afigura-se razoável a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial realizada conjuntamente com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado, a teor da Súmula nº 306/STJ. 4. A legitimidade para habilitação de honorários sucumbenciais na recuperação no bojo da recuperação judicial, tal qual a execução, pode ser conferida concorrentemente à parte, ainda que referida verba seja de titularidade dos advogados que atuaram no feito, 5. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura ser possível a execução da verba honorária de sucumbência juntamente com o crédito da parte, por coerência, também deve ser permitida que a habilitação seja promovida pela parte, sem a necessidade de pedido autônomo dos patronos que a representaram na demanda. 6. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Assim, identificado o caráter protelatório dos embargos declaratórios ou o abuso da parte embargante em sua oposição, impõe-se a aplicação da multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 7. Recurso especial conhecido e não provido.. (Recurso Especial nº 1.539.429-SP (2014/0271425-6). Desta forma, considerando, ainda, que esta habilitação atende aos requisitos da Lei e que está devidamente instruída com os documentos necessários, havendo, ainda, a plena concordância da Administradora Judicial (fls. 294/295) e do Ministério Público (fls. 298), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDIVAL MARCOS OLIVEIRA e EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JÚNIOR em face de MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA e MASSA FALIDA DE RONTAN TELECOM COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, representada pela Administradora Judicial Campi Serviços Empresariais Ltda, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DEFIRO a habilitação do crédito referente ao valor tido como principal, no importe de R$ 694.489,30, de titularidade de Edival Marcos Oliveira, e o valor referente às verbas de sucumbência, no importe de R$ 36.800,47, de titularidade de Edival Marcos Oliveira Júnior, créditos aqueles constituídos na Reclamação Trabalhista de nº 1000319-75.2022.5.02.0073, que tramitou na Vara do Trabalho de Tatuí/SP, que deverão ser classificados como CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, a teor do que se extrai do previsto no artigo 84, I-E, da Lei nº 11.101/2005. Ciência ao Ministério Público. Cumpra a Administradora Judicial, tomando as providências necessárias, a fim de que os créditos dos autores sejam incluídos na relação de credores, devendo observar, para isso, os dados bancários informados a fls. 99. Oportunamente, proceda-se à extinção junto ao e-saj, arquivando-se os autos oportunamente. P.e.I. e ciência ao MP. - ADV: MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 271373/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP)

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Processo nº 1000312-78.2018.8.26.0114

ID: 310026009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000312-78.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé FANGER CELSO APARECIDO FANGER ILSON FRANCISCO FANGER IOLANDA DE FáTIMA FANGER JOSé LAéRCIO FANGER LUISA APARECIDA FANGER LUIS MAURO FANGER LUZIA ADRIANA FANGER MARIA BOER FANGER MARIA GIACOMELLO FANGER THEREZINHA DA CONCEIçãO LIRA VALDIR APARECIDO LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000312-78.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Luzia Adriana Fanger - - Maria Giacomello Fanger - - Luis Mauro Fanger - - Iolanda de Fátima Fanger - - J… Processo 1000312-78.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Luzia Adriana Fanger - - Maria Giacomello Fanger - - Luis Mauro Fanger - - Iolanda de Fátima Fanger - - José Laércio Fanger - - Ilson Francisco Fanger - - Therezinha da Conceição Lira - - Antonio José Fanger - - Celso Aparecido Fanger - - Luisa Aparecida Fanger - - Maria Boer Fanger - - Valdir Aparecido Lira - Vistos. Trata-se de ação de desapropriação indireta na qual aduzem os autores que são legítimos proprietários e herdeiros do imóvel discriminado na inicial e que através do Decreto Municipal n. 13.320 de 31 de julho de 2008 o referido bem foi declarado de utilidade pública para fins de implementação do Parque Linear do Rio Capivari. Aduziram que a municipalidade simplesmente se apossou da área desapropriada sem efetuar o pagamento da indenização devida. Requereram a concessão de tutela provisória para que o Município réu seja compelido a pagar aluguel pelo uso da propriedade no importe de R$ 38.984,65 e a procedência do pedido para condená-lo ao pagamento da indenização pela desapropriação havida no valor sugerido. Foi indeferida a tutela provisória requerida e deferidos os pedidos de prioridade na tramitação do feito e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Citado, o Município de Campinas ofertou contestação pugnando pela necessidade de adequação do polo ativo da demanda para dele fazer constar os cônjuges dos filhos herdeiros de Lauro Fanger. Quanto ao mérito, argumentou que a subdivisão do imóvel em questão decorreu de pedido formulado por um dos seus proprietários e que o Decreto Municipal n. 13.320/08, que declarou de utilidade pública área que abrange parte do imóvel dos autores, já caducou, negando ter ocorrido o desapossamento administrativo mencionado na inicial. Pleiteou a total improcedência do pedido. Houve réplica. O feito foi saneado, designando-se audiência de tentativa de conciliação que restou infrutífera. Em audiência, determinou-se a produção de prova pericial. Laudo pericial às fls. 295/432. O Município réu apresentou laudo divergente. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, na forma de memoriais. O feito foi sentenciado e a sentença foi anulada pela E. Superior Instância em razão do equívoco cometido pelo DD. Perito Judicial em relação à data de apuração do valor da indenização. Baixados os autos, foi determinada a realização de nova perícia, cujo laudo foi encartado às fls. 631/698 e esclarecimentos às fls. 735/759 e ambas as partes sobre ele se manifestaram. O julgamento foi convertido em diligência para instar o DD. Perito a esclarecer as razões de seu convencimento de que o apossamento teria ocorrido em 02/2011. O DD. Perito manifestou-se nos autos e ambas as partes manifestaram-se sobre os derradeiros esclarecimentos prestados. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A ação é procedente. A desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. Segundo a lição de José dos Santos Carvalho Filho: Trata-se de situação que causa tamanho repúdio que, como regra, os estudiosos a têm considerado verdadeiro esbulho possessório. Com efeito, esse mecanismo, a despeito de ser reconhecido na doutrina e jurisprudência, e mais recentemente até por ato legislativo, não guarda qualquer relação com os termos em que a Constituição e a lei permitiram o processo de desapropriação. Primeiramente, porque a indenização não é prévia, com exige a Lei Maior. Depois, porque o Poder Público não emite, como deveria, a necessária declaração indicativa de seu interesse. Limita-se a apropriar-se do bem e fato consumado! Exemplo comum de desapropriação indireta tem ocorrido com a apropriação de áreas privadas para a abertura de estradas (Manual de Direito Administrativo, 28ª ed., 2015, p. 905). O fundamento jurídico da desapropriação indireta se encontra no direito de propriedade e no artigo 35 do Decreto-lei 3.365/41, in verbis: "Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos". Da leitura do supracitado dispositivo legal depreende-se que, havendo a efetiva incorporação do bem ao patrimônio público, mesmo sendo nulo ou inexistente o processo de desapropriação, o proprietário não pode mais pretender o retorno da coisa ao seu patrimônio, cabendo-lhe tão somente a indenização devida em decorrência da perda do direito de propriedade, com os acréscimos legais. No caso, a controvérsia instalada nos autos diz respeito tanto à ocorrência do apossamento administrativo, quanto ao valor da indenização pretendida, sendo essas as duas questões centrais sobre as quais este Juízo centrará o julgamento. Segundo se extrai das alegações e dos documentos juntados ao processo, parte do imóvel de propriedade dos autores realmente foi declarada de utilidade pública para fins de implantação do Parque Linear do Rio Capivari, nos termos do Decreto Municipal 13.320 de 31 de julho de 2008, que assim disciplinava: "Art. 1° Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas, por via administrativa ou judicial, as áreas necessárias à implantação de Parque Linear do Rio Capivari, Avenida Marginal do Parque Linear e Sistema Viário de Acesso ao Parque Linear, a seguir descritas e caracterizadas: I Áreas necessárias à implantação do Parque Linear do Rio Capivari: [...] 4) parte da gleba 48, do quarteirão 30.028 do cadastro municipal, de propriedade de José Fanger, com área de 12.133,34m² e as seguintes medidas e confrontações: 26,92m mais 6,69m mais 42,71m confrontando com parte da gleba 48 do quarteirão 30.028; 0,63m mais 31,02m em quebras confrontando com a Praça 1 do loteamento Santa Terezinha; 250,87m confrontando com parte da Área de Preservação Permanente 2 de propriedade da municipalidade (antigo leito do Rio Capivari); 51,78m confrontando com o Rio Capivari; 215,04m confrontando com a Gleba 1 do quarteirão 30.028;(...)" Digno de nota que, não obstante a alegação do Município requerido de que o referido decreto teria caducado, o parque em questão acabou sendo efetivamente implementado pela municipalidade, tendo sido ele inaugurado em 14 de dezembro de 2009, conforme notícia veiculada dois dias depois no próprio site oficial da prefeitura. A reportagem narra ainda que o marco inicial das obras de urbanização do local se deu em junho de 2008, portanto, da edição do decreto supramencionado. Em que pese a divergência tida entre a data do apossamento estabelecida pela prova pericial e a data do início das obras e cercamento divulgada no site da Prefeitura, é certo que o DD. Perito Judicial, instado pelo Juízo, esclareceu que, mediante checagem de imagens obtidas por satélite, foi possível constatar que o efetivo fechamento da área se deu em 02/2011. Destarte, de rigor considerar esta data como a do efetivo apossamento, pois quando a parte autora restou efetivamente impedida de utilizar a área apossada. Outrossim, inexiste qualquer demonstração de que a municipalidade observou o devido processo expropriatório com pagamento prévio da indenização devida pela intervenção no imóvel particular. No mais, o fato de referido Decreto Municipal ter caducado em nada altera a realidade dos fatos, mas, ao contrário, apenas reforça as irregularidades havidas. Nessa esteira, restou comprovado nos autos a ocorrência do apossamento administrativo alegado na inicial, razão pela qual os autores, enquanto legítimos proprietários do bem, fazem jus à indenização correspondente à perda do direito de propriedade, nos moldes inicialmente indicados. Resta, portanto, analisar o segundo pronto controvertido dos autos, qual seja, a fixação do 'quantum' indenizatório. O DD. Perito Judicial concluiu em seu laudo retificador (fls. 735/739) que o valor correto da indenização seria de R$ 3.207.029,67, para a data-base fevereiro/2011. Contudo, a municipalidade insurgiu-se contra o valor apurado, apresentando parecer divergente de seu respectivo assistente técnico. Todavia, forçoso concluir que tais impugnações não merecem acolhimento, sobretudo quando se considera que o DD. Perito Judicial expôs de maneira clara, suficiente e fundamentada os critérios por ele utilizados para a composição do justo valor indenizatório. Por conseguinte, não havendo qualquer indício de erro e/ou omissão na prova pericial produzida, a avaliação do DD. Perito Judicial deve ser prestigiada, pois justificada em vista dos critérios utilizados para o tipo de imóvel e para o local, bem como considerando as benfeitorias existentes na área. Assim, de rigor a utilização do valor apontado a título de indenização pela desapropriação ocorrida. Fixado, pois, o valor indenizatório, de rigor tecer algumas observações sobre os consectários legais incidentes sobre o principal, quais sejam, correção monetária, juros compensatórios e juros de mora. A correção monetária, vez que mera recomposição do valor real da moeda, deve incidir a partir da data-base da avaliação pericial do valor do imóvel até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula n. 561 do C. Supremo Tribunal Federal, que segue transcrita. "Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez." No tocante ao índice da correção monetária, por se tratar de débito judicial da Fazenda Pública, deve ser adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde junho de 2009 em diante, destacando que a Suprema Corte negou provimento aos embargos de declaração opostos ao RE nº 870.947/SE, em julgamento ocorrido em 03/10/2019, sem qualquer modulação de efeitos (Tema nº 810). Por sua vez, os juros moratórios são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tendo por finalidade recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito. Os juros compensatórios são devidos em razão da perda da propriedade antes do recebimento da indenização devida, ou seja, quando da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, ou apossamento, como na espécie, incidindo sobre o montante do valor indenizatório que não estava disponível ao expropriado quando da perda do bem. Nesse sentido, é o entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 69: "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel." Súmula nº 113: "Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente." Em relação ao índice dos juros compensatórios, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2332/DF, fixou as seguintes teses: "I - É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; II - A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; III - São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; IV - É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários." (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2332; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Acórdão Julgamento: 17/05/2018). Assim, os juros compensatórios deverão incidir sobre o montante da indenização ora fixada, a contar da data em que houve a perda da propriedade, fixada por este Juízo como sendo 02/2011. No que tange ao pedido que visa a condenação do Município requerido ao pagamento de aluguel mensal pelo uso da propriedade, deduzido a título de tutela provisória com pretensão de sua confirmação por ocasião do julgamento do mérito, sem razão a parte requerente, notadamente porque os juros compensatórios previstos na legislação específica que trata da desapropriação por utilidade pública (Decreto 3.365/41) já são suficientes a indenizar a parte expropriada pelo desapossamento antecipado da área. Por fim, considerando as impugnações tecidas pelo DD. Patrono da parte autora em relação ao arbitramento de seus honorários, relevante ser dito que é de rigor a observação do percentual previsto na legislação específica (Decreto 3.365/41), que tem prioridade de aplicação em relação à legislação processual geral (CPC). Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar incorporado ao patrimônio do Município expropriante parte do imóvel objeto da presente ação de desapropriação (13.536,34m² da Gleba 48, Quarteirão 30.028, Rua Maria Anna Cremasca Levantesi (Antiga Rua Dois), Loteamento Jardim Santa Terezinha, Campinas/SP que contava com área total de 21.138,39m² antes da desapropriação e do desmembramento - fls. 119/120), mediante o pagamento das seguintes importâncias: 1) a título de indenização, a quantia de R$ 3.207.029,67 (data-base 02/2011), acrescida de correção monetária, pelo índice IPCA-e a contar da data da avaliação (02/2011); 2) juros compensatórios de 6% a.a. (seis por cento ao ano) a contar do apossamento administrativo (02/2011), calculados sobre o montante do valor indenizatório que não estava disponível ao expropriado quando da perda do bem, nos termos do artigo 15-A, § 2º do Decreto-Lei 3.365/41; 3) juros de mora na razão de 6% a.a. (seis por cento ao ano), a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal; 4) Custas e despesas processuais nos termos do artigo 30 do Decreto-Lei 3.665/41. 5) Honorários advocatícios ao patrono dos expropriados, que ficam arbitrados em 0,5% do valor da condenação, nos termos do artigo 27, § 1º do Decreto-Lei 3.665/41. Comprovado o pagamento dos valores acima descritos, servirá esta sentença como título hábil para a transferência do domínio do imóvel ao expropriante, expedindo-se carta de adjudicação. O expropriado deverá cumprir com o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei 3.665/41 para o levantamento do valor da indenização. Compete ao expropriante providenciar a expedição das minutas dos editais, com o recolhimento das custas respectivas. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. o artigo 28 do Decreto-Lei 3.365/41. P.I. - ADV: CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP), CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP), CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP), CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP), CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP), CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP), CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP), CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP), CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP), CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP), CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP), CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000312-04.2024.5.02.0303" – Página 68 de 68

Edival Marcos Oliveira x Rontan Eletro Metalúrgica Ltda

Processo nº 1000312-78.2018.8.26.0114