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Processo nº 1000925-24.2025.8.26.0415

ID: 314356915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000925-24.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ANDRADE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA MARIA LEITE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELAMARE DE OLIVEIRA BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000925-24.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Osvaldo Andrade Neto - Vistos. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisi… Processo 1000925-24.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Osvaldo Andrade Neto - Vistos. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante." O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, verifico que o requerente é proprietário rural que detém múltiplas propriedades, totalizando 105,7 hectares, sendo: Sítio Progresso com 30,6 hectares, Fazenda Corredeira com 11,9 hectares e Fazenda Cachoeirinha com 63,2 hectares, conforme demonstrado em sua própria declaração de imposto de renda. Ademais, possui veículo Ford Ranger XLS ano 2016/2017, avaliado em R$ 150.000,00, patrimônio que denota razoável capacidade econômica e incompatibilidade com a alegada hipossuficiência. Conforme documentos apresentados pelo próprio requerente, verifica-se movimentação superior a R$ 1,5 milhão em insumos agrícolas na safra 2023/2024, demonstrando capacidade operacional incompatível com a alegada hipossuficiência. As declarações de imposto de renda revelam receitas brutas de R$ 2.872.368,13 em 2023 e R$ 1.164.235,39 em 2024, valores que, ainda que apresentem prejuízo operacional, evidenciam envergadura financeira significativa e capacidade de movimentação de recursos expressivos. O valor da causa, superior a R$ 2 milhões, e a operação em área arrendada adicional de 496 hectares demonstram que o requerente anteriormente possuía capacidade econômica para contratar seguro agrícola de vulto considerável e manter operação rural de grande porte. Tais elementos revelam dimensão empresarial incompatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Consta dos próprios autos que o requerente enfrenta quatro execuções judiciais em diferentes comarcas, especificamente os processos nºs 1101885-17.2021.8.26.0100, 1000410-01.2024.8.26.0415, 1000195-04.2023.8.26.0415 e 1005218-50.2024.8.26.0619, sendo presumível que tenha arcado com custas processuais nesses feitos, contrariando a alegação de impossibilidade de suportar encargos judiciais. A multiplicidade de demandas evidencia capacidade de acesso ao Poder Judiciário e presunção de recolhimento de custas anteriores. Embora o requerente alegue frustração de safra nas temporadas 2023/2024 e 2024/2025 devido a condições climáticas adversas, tal situação configura dificuldade financeira momentânea, não caracterizando a hipossuficiência permanente necessária para a concessão da gratuidade de justiça. A manutenção de patrimônio rural significativo e veículo de alto valor, aliada à capacidade demonstrada de movimentação financeira expressiva, evidencia que a situação alegada decorre de gestão empresarial e não de efetiva impossibilidade de arcar com custas processuais. Diante dos elementos constantes dos autos, não restou comprovada a alegada hipossuficiência, verificando-se, ao contrário, patrimônio e capacidade financeira incompatíveis com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza foi elidida pelos próprios documentos apresentados pelo requerente, demonstrando patrimônio rural extenso, movimentação financeira de valores expressivos e envolvimento em múltiplas demandas judiciais. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no valor correspondente a 1% do valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DELAMARE DE OLIVEIRA BONFIM (OAB 52393/PR), SARA MARIA LEITE BASTOS (OAB 512570/SP)

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Processo nº 1000410-17.2025.8.26.0341

ID: 321021462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-17.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. D. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEN LUCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-17.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.D.K. - Vistos. Preliminarmente, concedo as benesses da justiça gratuita à requerente. Anote-se. No mais, trata-se de ped… Processo 1000410-17.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.D.K. - Vistos. Preliminarmente, concedo as benesses da justiça gratuita à requerente. Anote-se. No mais, trata-se de pedido de divórcio litigioso do casal, os quais não tiveram filhos durante o casamento, não possuem bens a serem partilhados. De forma que, consoante dispõe o artigo 695 do Código de Processo Civil, e visando manter a convivência harmônica entre as partes, viabilizando a eliminação do litígio não apenas na forma jurídica, mas também no plano da lide sociológica; frisando-se que a conciliação/mediação busca o benefício para ambas as partes, não havendo vencedores ou vencidos; recuperando-se o relacionamento cordial entre os litigantes, determino a realização de audiência de mediação. Para tanto, designo audiência de conciliação em ambiente virtual, para o dia de 13 de agosto de 2025, às 14 h.. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - (mediante depósito judicial nos autos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de junho de 2021 e provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação/mediação, devendo o comprovante de deposito ser apresentado pelas partes no ato da audiência, certificando-se o ocorrido. O formulário para pagamento pode ser obtido no link a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ Aduzo que se uma das partes tiverem as benesses do deferimento nos conforme Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, a outra parte deverá recolher o valor integral de R$ 78,82. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita de advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos do CPC., isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita a parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, CPC: "§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.". Cientes as partes que os benefício da Assistência Judiciária e Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Via desta decisão digitalmente assinada servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARMEN LUCIA DOS SANTOS (OAB 177964/SP)

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Processo nº 1000410-07.2025.8.26.0312

ID: 324100974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000410-07.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. F. C. M. L. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE OYAKAWA DE SOUSA

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Processo 1000410-07.2025.8.26.0312 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.C.L. - - L.F.C. - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98,e s… Processo 1000410-07.2025.8.26.0312 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.C.L. - - L.F.C. - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98,e seguintes, do Código de Processo Civil, anote-se. O pedido de tutela de urgência merece parcial acolhimento. Com efeito, em sede de cognição sumaria, verifico que se encontram ausentes os requisitos necessários à concessão de guarda unilateral provisória em favor da requerente, eis que não há comprovação de fatos capazes de retirada do direito personalíssimo do requerido em participar das decisões da vida do filho em comum, observado que em regra a guarda compartilhada é aplicada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de guarda unilateral provisória, no mais, o parentesco está demonstrado. Não há comprovação dos ganhos do requerido. Assim, arbitro os alimentos provisórios, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos do requerido, ou, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a partir da citação. Cite-se o polo passivo, com as advertências legais, advertindo que não sendo contestada a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo polo ativo (artigo 344 do Código de Processo Civil -Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Sem prejuízo, tentarei a conciliação das partes. Designo audiência de conciliação para 13/10/2025, às 14:15 horas, a ser realizadavirtualmente mediante a utilização da ferramenta MicrosoftTeams. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, desde que o aplicativo seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Intimem-se as partes para que informem o endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião, e ainda, caso possuam, número detelefone, sendodesde jácientificadas que eventuais futuras intimaçõespoderão ser realizadas por telefone ou e-mail, sendo que a parte requerente deve informar por petição, e a requerida no ato de citação. No mais, a audiência seguirá o procedimento previsto no ComunicadoCG nº 317/2020. Ciência às partes das orientações para acesso à reunião contidas no seguinte endereço:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593450202522. Cientifiquem as partes dos termos dos parágrafos 8º e 9º, do artigo 334 do Código de Processo Civil (Art. 334 - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil). O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335, inciso I ou II, do Código de Processo Civil (Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I). Int. - ADV: MICHELLE OYAKAWA DE SOUSA (OAB 456434/SP), MICHELLE OYAKAWA DE SOUSA (OAB 456434/SP)

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João Luiz Maion x Cooperativa De Eletrificação Rural Da Região De Osvaldo Cruz

ID: 326972467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-13.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ MAION

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICAçãO RURAL DA REGIãO DE OSVALDO CRUZ

Intimação

Advogados:

GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

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CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO E SOUZA MACHADO

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Processo 1000410-13.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - João Luiz Maion - Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Osvaldo Cruz - Trata-se de Ação … Processo 1000410-13.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - João Luiz Maion - Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Osvaldo Cruz - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazenda c.c. Repetição do Indébito com pedido de danos materiais ajuizada por JOÃO LUIZ MAION em face de CEROC - COOPERTIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DA REGIÃO DE OSVALDO CRUZ. Alega o autor que é cooperado da requerida e que ela não está compensando a energia elétrica produzida pela unidade geradora do consumidor injetada na rede elétrica da requerida e tampouco obstando de cobrar a energia utilizada em momentos de não incidência solar em razão dos créditos oriundos da compensação. Do exposto, requer a condenação da parte ré como exposto na exordial. A parte requerida apresentou contestação arguindo, em sede preliminar inexistência de extrato financeiro do contrato subjudice, a inépcia do pedido quanto a restituição de valores e como sendo do autor o onus da prova. Requereu o julgamento de improcedência do feito. É o suscinto relatório. Entendo que não há relação de consumo regido pelo CDC como o caso de um cooperado demandando contra sua cooperativa, não se aplicando o artigo 6º, VIII do CPC. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando causa de pedir suficiente e indicação clara dos fatos que embasam a pretensão, notadamente a alegação de que o autor, na condição de cooperado, injetou energia fotovoltaica na rede da cooperativa e não teve compensação adequada nos termos da regulamentação da ANEEL. Ainda que o pedido de restituição de valores seja, por ora, genérico, trata-se de situação que, pela própria natureza da relação técnica e da complexidade da apuração, justifica o pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, II e III, do CPC, sendo admissível quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação, ou quando a determinação depender de prova técnica futura. Ademais, a alegada dificuldade de prova (prova diabólica) não configura inépcia da inicial, podendo ser superada pela produção de prova pericial, já requerida pela própria parte requerida, que é o meio mais adequado para verificar se houve injeção de energia na rede, se ela foi corretamente registrada pelos medidores e se houve ou não compensação ou cobrança indevida. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Entendo que não há relação de consumo regido pelo CDC como o caso de um cooperado demandando contra sua cooperativa, não se aplicando o artigo 6º, VIII do CPC. Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido se houve a injeção de energia excedente pelo autor (microgerador) na rede da cooperativa; se a energia injetada foi devidamente registrada pelos medidores, se houve a compensação proporcional nos termos da Resolução ANEEL nº482/2012 e alterações ou cobrança indevida e se há valores a serem restituídos ou compensados. Defiro a produção de prova pericial pleiteada pela requerida. A perícia será realizada no local onde estão instaladas as placas fotovoltaicas. Nomeio como Perito o Sr. GUILHERME BEDORI PELLOSO, Engenheiro Eletricista, independentemente de compromisso. Intime-se o Sr. Perito para estimativa dos honorários periciais no prazo de cinco dias, que serão suportados pela requerida já que foi quem requereu a prova pericial. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentada a estimativa dos honorários periciais, intime-se a requerida para depósito no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão da prova. Oferecidos ou não os quesitos e uma vez feito o depósito dos honorários, intime-se o Sr. Perito para no prazo de cinco dias designar dia e hora para realização da perícia no local do sinistro, comunicando-se com a antecedência mínima de trinta dias. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por mensagem eletrônica para o endereço da serventia no prazo de trinta dias, contados da realização da perícia. Com a data nos autos, dê-se ciência às partes. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do Sr. Perito, e a seguir, manifestem-se as partes em quinze dias. Int. - ADV: GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI (OAB 441910/SP), CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO E SOUZA MACHADO (OAB 191344/SP)

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Processo nº 1000410-20.2025.8.26.0146

ID: 279699795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-20.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. O. DA S. S. P. L. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ BASQUE PERISSOTO

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ADV: Beatriz Basque Perissoto (OAB 496026/SP) Processo 1000410-20.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. L. da S. S. , E. O. da S. S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios d… ADV: Beatriz Basque Perissoto (OAB 496026/SP) Processo 1000410-20.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. L. da S. S. , E. O. da S. S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, dado que está assistida por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio entre a OAB/SP e a DPE/SP. Anote-se. 2) Considerando a manifestação do representante do Ministério Público (fls. 19/20), cujos argumentos adoto como razão de decidir, INDEFIRO, por ora, a concessão da guarda provisória das crianças à genitora, dado que não há nos autos elementos concretos que evidenciem eventual situação de risco para alterar a forma de guarda prevista em lei. 3) Nesta fase ordinatória, nas atribuições do art. 3º, §3º do CPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada de forma PRESENCIAL para o dia 18/08/2025, às 11h, no Fórum de Cordeirópolis no endereço indicado no cabeçalho, observando-se que ambas as partes deverão estar acompanhadas pelo(a)s respectivo(a)s advogado(a)(s) (com procuração conferindo poderes específicos para negociar e transigir) ou defensor(es) público(s), conforme art. 334, § 9º do CPC. RESSALTO que as partes têm o dever de informar previamente à data da audiência se a situação posta nos autos envolve violação a direito de criança ou adolescente, ou violência doméstica e familiar contra a mulher, hipóteses incompatíveis com a transação em sede de audiência de conciliação. Desde logo, ARBITRO os honorários do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$39,41 (conforme Resolução 809/2019 e anexo disponibilizado no DJe em 23/02/2024, pág. 32) cujo pagamento deverá ser realizado pelas partes, por transferência bancária/PIX em conta corrente por ele(a) indicada na realização do ato. Sendo a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça, fica autorizada a expedição de certidão em favor do conciliador(a)/mediador(a) e entrega ao final da audiência, destacando-se no referido documento a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança em caso de eventual alteração da situação econômica das partes (Portaria NUPEMEC nº 001/2023). ADVIRTO as partes que, com fulcro no art. 334, § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, mediante mandado, acerca da audiência de conciliação designada e para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 695 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, via DJE e na pessoa de seu(a) advogado(a), do teor desta decisão (art. 334, § 3º, CPC). Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, aguarde-se por até 5 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade; (b) após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para homologação do acordo; se acordo total com pedido de extinção, remetam-se à fila Cls. Sentença. (c) não havendo acordo, aguarde-se por até 10 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade. O(A) requerido(a) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I do CPC (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Fica consignado que hipótese do não comprovação do pagamento dos honorários pelas partes dentro do prazo previsto, deverá o servidor responsável expedir certidão em prol do conciliador(a)/mediador(a), no prazo de 5 dias, contendo: I. nome completo do conciliador/mediador; II. data e o horário de início e término do ato; III. número do processo; IV. nome e qualificação das partes; V. valor fixado a título de remuneração; VI. identificação da parte responsável pelo pagamento. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomenclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. Servirá a presente decisão como mandado. Intimem-se

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Processo nº 1000410-21.2025.8.26.0275

ID: 281123045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-21.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELINE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LÚCIA MONTE SIÃO

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ADV: Ana Lúcia Monte Sião (OAB 161814/SP) Processo 1000410-21.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celine Ramos da Silva - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Celine Ra… ADV: Ana Lúcia Monte Sião (OAB 161814/SP) Processo 1000410-21.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celine Ramos da Silva - Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Celine Ramos da Silvaem face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de amparo assistencial (fls. 01/06). Alega preencher todos os requisitos legais para concessão do benefício, que lhe foi denegado na esfera administrativa. Juntou documentos de fls. 07/ss. e requereu a gratuidade processual. DECIDO. O (A) autor(a) requereu os benefícios da gratuidade processual, afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, nos termos previstos no artigo 99, § 3º do CPC, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado, a qualquer tempo, que possuía condições de suportar as custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC), o que poderá ser arguido pela parte contrária nos próprios autos. Diante do exposto, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(o) autor(a). Anote-se. Levando-se em consideração os poderes instrutórios de que dispõe o magistrado, nos termos do artigo 139, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, antecipo as perícias médica e social de ofício, a fim de que dos autos já constem os elementos técnico-probatórios necessários à solução de litígios desta espécie, o que igualmente possibilita a solução mais célere ao processo. Nesse ponto, saliento que a antecipação da prova é possível e salutar no caso em questão, já que em se tratando de ação previdenciária, cuja prova pericial se mostra indispensável para a adequada prestação jurisdicional reclamada, desnecessário aguardar-se a contestação para realização da perícia, conforme Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, da Advocacia Geral de União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Determino, pois, que se proceda estudo social na residência do(a) requerente, visando apurar se o rendimento da entidade familiar é superior a do salário mínimo por pessoa e responder os seguintes quesitos: a) Quais as pessoas que compõem a entidade familiar em que vive o(a) requerente? Mencionar a idade, atividade e rendimentos das pessoas apontadas. b) Quais as condições em que vive a família do(a) requerente, especificando se residem em casa própria ou alugada, condições da moradia e eventual auxílio prestado por terceiros; c) Indicar se existem pessoas da família do(a) requerente que disponham de recursos para prover-lhe o sustento. Para realização da perícia social nomeio o(a) perito(a) MARCELO JOSE DA SILVA e fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo (art. 465 do CPC). Arbitro os honorários do(a) perito(a) em R$200,00 (duzentos reais). Oportunamente, após a homologação do laudo, requisite-se o pagamento (anexos I e II da sobredita Resolução). Determino, ainda, a realização de perícia médica. Para tanto nomeio o perito médico DR. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, e fixo o prazo de 60 dias para a entrega do laudo (art. 465 do CPC). Considerando a complexidade do trabalho, o zelo profissional e o grau de especialização do perito e o local da perícia, de acordo o estabelecido no artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários do perito em R$ 600,00. Oportunamente, após a homologação do laudo, requisite-se o pagamento (anexos I e II da sobredita Resolução). Apresento, desde logo, os quesitos que seguem a serem respondidos pelo expert médico: a) Há incapacidade/deficiência para o trabalho? b) A incapacidade/deficiência é total ou parcial? c) A incapacidade/deficiência é permanente ou não? d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções? Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, contados da intimação (Art. 465, § 1º, do CPC): I - arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Entendo desnecessário o cumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 465 do CPC, vez que os honorários serão fixados nos termos da Resolução 305/2014 do CJF. Oportunamente, não havendo impugnação à nomeação e apresentados os quesitos, intimem-se os peritos nomeados para designação de data para a realização das perícias, intimando-se regularmente as partes (Art. 474 do CPC). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC, tendo em vista o ofício recebido da Procuradoria Federal de Bauru, nos seguintes termos: (...) Assim sendo, solicita-se o arquivamento do presente ofício, juntando-o em todos os processo ajuizados contra as autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Procuradoria Seccional Federal em Bauru, informando previamente o desinteresse na autocomposição antes da instrução probatória, evitando-se a eventual punição por ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 334, § 8º, NCPC) pelo não comparecimento à eventual audiência de conciliação. Após a juntada dos laudos periciais, cite-se o requerido, com as advertências legais, bem como para juntar os documentos que entender necessários a solução da lide. Int.

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Processo nº 1000410-77.2025.8.26.0418

ID: 279666048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000410-77.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. V. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA

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ADV: Vera Lucia Nogueira da Silva (OAB 378545/SP) Processo 1000410-77.2025.8.26.0418 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: V. V. de F. - Vistos. De início, anoto que é a menor A… ADV: Vera Lucia Nogueira da Silva (OAB 378545/SP) Processo 1000410-77.2025.8.26.0418 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: V. V. de F. - Vistos. De início, anoto que é a menor A. L. V. que possui legitimidade ativa para o ajuizamento do presente mandamus, eis que titular do direito ora pleiteado. Por sua vez, consigno que a Secretaria Municipal de Educação não é parte legítima a figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, devendo nele figurar autoridade coatora, esta entendida, na lição de Hely Lopes Meirelles, como a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. (In Mandado de Segurança, 1998, Malheiros, pág. 31, grifei). Em outras palavras, a legitimidade passiva da demanda deve recair sobre a autoridade que detenha poderes e meios para correção da ilegalidade apontada, observada, na esfera municipal, a forma como é organizada sua estrutura administrativa (Diretora do Departamento de Educação e Cultura do Município de Paraibuna). Feitas essas observações, intime-se a parte impetrante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, "caput" e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de: Proceder à correção do polo ativo do feito, anotando-se a própria menor como impetrante, representado por seu genitor, regularizando-se, inclusive, a procuração e declaração de hipossuficiência; Retificar o polo passivo da ação, nos moldes acima indicados; Nos termos do Comunicado Conjunto n. 2013/2017, retificar o cadastro processual para que conste corretamente as partes ativa e passiva. Para a inclusão/retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Cumpre frisar, que, para o envio do complemento do cadastro é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio; Apresentar documentalmente a ausência de concessão da vaga, tendo em vista que os documentos que foram disponibilizados por meio de links que, caso não sejam regularizados, nos termos dispostos no artigo 1.259 das NSCGJ, não serão conhecidos pelo juízo. Neste sentido, tem-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora em ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo apenas a retirada do veículo da oficina ré. A autora apelante busca a condenação por danos morais e a devolução dos valores pagos pelo serviço e gastos com peças. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve injustificada demora na prestação dos serviços de funilaria e pintura e se estes foram prestados a contento (ii) se reconhecida a demora ou eventual má-prestação dos serviços, seria justificável a condenação da ré em danos morais; (iii) se os valores pagos pelo serviço e peças adquiridas pela autora devem ser restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental apresentada não foi suficiente para comprovar a demora ou falha na prestação dos serviços pela ré. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há fundamento legal para análise de documentos indicados por link de internet, por não haver garantia de integridade e conservação, cujo procedimento é disciplinado no art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inexistência de fundamento para condenação em danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Gratuidade de justiça concedida. Honorários advocatícios majorados para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "A ausência de provas suficientes da má prestação do serviço ou de prejuízo causado pela ré impede a condenação por danos morais ou a restituição de valores pagos."(TJSP; Apelação Cível 1015952-43.2022.8.26.0224; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Reforça-se a importância de emenda única, para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos acima e junta-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem à conclusão para extinção.

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Cooperativa De Econ. E Créd. Mútuo Dos Policiais Militares E Serv. Da Sec. Dos Neg. Da Seg. Púb. Do Est. De São Paulo x Rodrigo Da Silva Floquet

ID: 312792346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000410-03.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECON. E CRéD. MúTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERV. DA SEC. DOS NEG. DA SEG. PúB. DO EST. DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA FLOQUET

Intimação

Advogados:

SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE

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NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

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ANA PAULA CARDOSO

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Processo 1000410-03.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Pú… Processo 1000410-03.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Rodrigo da Silva Floquet - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Folha 01: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP), ANA PAULA CARDOSO (OAB 278879/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP)

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Coopermota Cooperativa Agroindustrial x Júlio Estevão Dos Santos

ID: 275835713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001854-46.2016.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

JúLIO ESTEVãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO

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RAFAEL AGUDO FREIRE

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KOJI JORGE SAITO

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ADV: Koji Jorge Saito (OAB 111847/SP), Roberto Carlos Augusto Tristao (OAB 152924/SP), Rafael Agudo Freire (OAB 434105/SP) Processo 1001854-46.2016.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Exeq… ADV: Koji Jorge Saito (OAB 111847/SP), Roberto Carlos Augusto Tristao (OAB 152924/SP), Rafael Agudo Freire (OAB 434105/SP) Processo 1001854-46.2016.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Exectdo: Júlio Estevão dos Santos - O artigo 833, V, do Código de Processo Civil não faz nenhuma ressalva quando dispõe serem absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Entretanto, o executado pretende o levantamento da constrição sobre o veículo fundado na ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana na hipótese, pois alega serem pessoas de elevada idade, e único meio de transporte para si e sua esposa para deslocamentos até a cidade, pois moradores em área rural. A regra geral é da penhorabilidade de todos os bens do devedor, tratando-se o artigo 833, do CPC, das exceções, que não podem ser aplicadas extensivamente. O executado não demonstrou que o bem penhorado se faz imprescindível à sua subsistência, tanto que o ofereceu no acordo entabulado entre as partes (fls. 228/229), de modo que sua privação, em teoria, não fere o princípio da dignidade humana. Observe-se que o dispositivo legal acima citado indicou rol de bens insuscetíveis de penhora visando a garantir o mínimo existencial e a continuidade da atividade laborativa a quem é atingido por medida constritiva. Outrossim, inequívoco que a manutenção de um veículo automotor no seio familiar é útil e auxilia nas atividades diárias. Contudo, também inequívoco que outras famílias, desprovidas de um automóvel na garagem, e residentes em área rural, não estão privadas de se deslocarem até a cidade, para tratarem de interesses particulares. Desta feita, no presente caso, não é possível elevar a posse de automóvel ao patamar da imprescindibilidade e da impenhorabilidade, não sendo possível reconhecer, por consequência, a inobservância dos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana no caso concreto, uma vez que a constrição não alcançou bem necessário para exercício de atividade laborativa e para manutenção do mínimo existencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada e manteve a penhora sobre veículo - Alegada impenhorabilidade do veículo, eis que a agravante é idosa, portadora de colostomia, faz acompanhamento médico periódico e necessita do automóvel para sua locomoção Provas insuficientes à comprovação da imprescindibilidade do veículo para locomoção diária da executada, podendo esta valer-se de outros meios de transporte, público ou a custeio Hipótese que não autoriza relativização do rol do artigo 833 do CPC ou excepcionalidade da impenhorabilidade, pois não configurada a ofensa aos princípios de locomoção ou da dignidade da pessoa humana da agravada - Cumpre à devedora oferecer alternativa menos gravosa e eficaz à satisfação da dívida executada Jurisprudência do STJ e desta c. Corte - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2304692-32.2023.8.26.0000 Marília, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/12/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2023) destaques meus. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de declaração de impenhorabilidade de veículo, sob o argumento de que a recorrente é idosa, portadora de enfermidades e utiliza o bem diariamente para realização de tratamentos - Em que pese a juntada de documentos que comprovam ser a apelante idosa, e portadora enfermidades, dentre elas "adenocarcinoma mucinoso de endométrio", certo é que não ficou provada situação excepcional que justifique a indispensabilidade do veículo penhorado para sua sobrevivência digna - Os documentos juntados sequer provam a alegada necessidade de tratamento diário, não sendo o uso do veículo indispensável para o cuidado de sua saúde - É bem verdade que o veículo próprio facilita a locomoção, trazendo conforto e comodidade, todavia, não se provou que a falta dele ocasionará danos a dignidade ou à incolumidade da recorrente - Tampouco se demonstrou a impossibilidade de utilização de outros meios de transporte disponíveis - O fato de a autora ser idosa e portadora de doenças, por si só, não é causa para o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo - Precedentes da Corte - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa. (TJ-SP - AC: 10004108720218260363 SP 1000410-87.2021.8.26.0363, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 24/12/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/12/2021) destaques meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO NA POSSE . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Irresignação do executado em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora do veículo de sua propriedade. Agravante que alega utilizar a motocicleta constrita para se deslocar até o trabalho e para todas as atividades de sua família. Impenhorabilidade não configurada . Veículo que não é essencial ao exercício da profissão do agravante. Possibilidade de utilização de outros meios de transporte. Inaplicabilidade do art. 833, V, do CPC . Exequente que não se desincumbiu do ônus de apontar meio executório menos oneroso. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2158174-39.2024 .8.26.0000 Mirassol, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 06/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) - destaquei. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 245/249. Manifeste-se o exequente, em dez dias, visando o prosseguimento da execução. Intimem-se.

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Processo nº 1000410-37.2025.8.26.0205

ID: 275906061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-37.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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ADV: Igor Canazzaro Amêndola (OAB 251296/SP) Processo 1000410-37.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Lopes - 1. Face aos documentos apresentados, DEFIRO a gratuidade de justiça… ADV: Igor Canazzaro Amêndola (OAB 251296/SP) Processo 1000410-37.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Lopes - 1. Face aos documentos apresentados, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, bem com como a tramitação prioritária do feito, em razão de sua idade. Anote-se. 2. Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. 3. Passo à analise da tutela de urgência. Relata a parte autora, em síntese, que é aposentado e notou descontos mensais de R$45,00 em seu benefício previdenciário desde janeiro/2024, realizados pela ré, sem ter contratado qualquer serviço. Afirma que esses descontos prejudicam sua saúde financeira, pois depende da integralidade da aposentadoria para suas despesas básicas. Em tutela de urgência, pugnou pela imediata suspensão dos descontos em sua aposentadoria. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência da contratação, pela repetição em dobro do indébito e pela reparação de danos morais. Pois bem. A probabilidade do direito resta evidenciada considerando que, conforme amplamente noticiado pelos meios de comunicação e confirmado pelos órgãos oficiais, a requerida figura entre as 11 entidades investigadas pela Operação "Sem Desconto", deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. Tal operação apura um esquema nacional de descontos associativos não autorizados que teriam desviado aproximadamente R$6,3 bilhões de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. Conforme revelado pelas investigações, a CGU constatou, após auditorias em 29 entidades com Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) junto ao INSS, que muitas dessas entidades não possuíam estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários, e que, em entrevistas realizadas com 1.300 aposentados, a grande maioria afirmou não ter autorizado tais descontos. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os descontos indevidos comprometem a subsistência da parte autora, que depende integralmente do benefício previdenciário para suas necessidades básicas. A continuidade dos descontos perpetuaria o dano financeiro sofrido mensalmente. A urgência se justifica, ainda, pelo contexto revelado pelas investigações, que indicam a existência de um esquema fraudulento de grandes proporções, operando de maneira sistemática, com indícios claros de falsificação de documentos para autorização dos descontos. Ressalto que, em virtude das investigações, o Governo Federal já determinou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) celebrados entre o INSS e essas entidades. Contudo, a medida judicial individualizada se faz necessária para garantir a proteção efetiva do direito da parte autora. Além disso, a medida pleiteada é absolutamente reversível em caso de improcedência dos pedidos ao final do processo. Assim, em vista das alegações da parte autora e dada a presunção de veracidade e de boa-fé própria aos consumidores (Lei 8.078/90, art. 6º, inc. VIII), CONCEDO a tutela de urgência requerida e determino à ré que proceda à suspensão imediata dos descontos mensais no valor de R$45,00 no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a serem fixadas oportunamente em sede de cumprimento provisório de sentença, nos termos dos artigos 139, inciso IV, e 297, do CPC. 4. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício para os devidos fins, cabendo à parte autora o encaminhamento do ofício à ré, estando obrigada a lançar em contrafé data e horário do recebimento, nome, cargo e assinatura do recebedor, observando a Súmula 410 do C.STJ. 5. Fica a parte autora desde já advertida de que as providências necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial em caso de descumprimento devem ser requeridas por meio de incidente de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 297 do CPC, e que eventual pedido formulado nos próprios autos não será conhecido. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 7. Cite-se e intime-se a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 735/2020 (CPA Digital 2019/172194), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando, dentre outras, a regra prevista no artigo 336 do CPC: "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 8. Desde logo, fica a ré intimada acerca da inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90, competindo-lhe comprovar, documentalmente, a contratação impugnada, conforme art. 396 do CPC, sob pena de preclusão e de se presumirem verídicos os fatos declinados na inicial. 9. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/ofício. Int.

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