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Oscar Ferreira x Banco Votorantim S.A.

ID: 301028546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-78.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RALF CONDE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ CLAUDIO DA COSTA

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Processo 1000466-78.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oscar Ferreira - BANCO VOTORANTIM S.A. - O feito não deve ser sentenciado no estado em que se encontra. Há questõ… Processo 1000466-78.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oscar Ferreira - BANCO VOTORANTIM S.A. - O feito não deve ser sentenciado no estado em que se encontra. Há questões processuais que devem ser sanadas, motivo pelo qual, passo ao saneamento do feito. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Segundo Luís Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no julgamento do AREsp 1.2618.818 DF: A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. No presente caso, a parte autora alegou que a requerida foi a responsável pela contratação de um empréstimo em que seu veículo foi dado como garantia em alienação fiduciária, tendo sido a responsável pela inclusão indevida da restrição administrativa (alienação fiduciária) do seu veículo Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que o Réu tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada, se confunde com o mérito e será analisada em momento oportuno. Portanto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda, por não se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, REJEITO a preliminar de denunciação da lide, já que o caso não se amolda às hipóteses previstas no art. 125 do CPC. Ainda, nas ações judiciais assentadas em relação de consumo, como é o caso dos autos, é vedada a denunciação da lide, sendo permitida apenas a ação de regresso em processo autônomo, para que se evite que o consumidor seja prejudicado pela extensão da demanda e o consequente retardamento da prestação jurisdicional (art. 88, CDC). Apesar de rejeitar a preliminar de denunciação da lide entendo ser o caso de chamamento ao processo. Dos fatos narrados na petição inicial e na contestação, a alienação do veículo Toyota Corolla XEI 2014/2015 (placa FNR-0910) deu-se por intermédio da loja revendedora de veículos FA Representação Ltda. (CNPJ nº 46.420.970-0001), sendo que a Sra. Rosana da Silva Ferreira é a pessoa que consta como compradora, é imprescindível a presença tanto da Sra. Rosana da Silva Ferreira quanto da revendedora de veículos FA Representação Ltda. na lide, a fim de que se possam esclarecer a dinâmica da transação comercial, a existência de eventual anuência ou não do autor, a destinação dos recursos oriundos do contrato de fls. 76/77, se o veículo realmente se encontra na posse do autor, bem como a eficácia jurídica dos atos negociais praticados. Portanto, com respaldo nos artigos 130, 133 e seguintes do CPC, DETERMINO o chamamento da Sra. Rosana da Silva Ferreira e da revendedora de veículos FA Representação Ltda., para que integrem o polo passivo desta ação na condição de litisconsortes passivos necessários. Proceda a serventia ao cadastro das partes no sistema informativo oficial, bem como, após o recolhimentos das taxas necessárias, a tentativa de citação das partes para responderem aos pedidos, sob pena de serem atingidas pelos ulteriores efeitos da decisão. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RALF CONDE (OAB 334277/SP), LUIZ CLAUDIO DA COSTA (OAB 316506/SP)

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Processo nº 1000466-22.2025.8.26.0415

ID: 290720522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000466-22.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SCALADA & SCALADA LTDA - ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ALBANO BOTEGA

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Processo 1000466-22.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Scalada & Scalada Ltda - Me. - 1. Recebo a petição de fls. 17 e documento que a instrui, como emenda à inici… Processo 1000466-22.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Scalada & Scalada Ltda - Me. - 1. Recebo a petição de fls. 17 e documento que a instrui, como emenda à inicial. Anote-se. 2. PROCEDA A CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s): Jose Mario Beloto, para pagamento do débito, no valor de R$ 24.575,97 (atualizado em 24/03/2025), no prazo de três (03) dias (art. 829, CPC), contados da data da citação, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Advirta-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, devidamente atualizado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Decorrido os prazos assinalados e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas e eventuais restrições de valores (SISBAJUD), na modalidade reiterada, e de veículos (RENAJUD). 3.1. No caso de bloqueio ínfimo, via Sisbajud, promova-se o imediato desbloqueio. 3.2. Havendo o bloqueio on-line com resultado positivo, intime-se a parte executada para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de alguma das situações descritas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. 3.3. Apresentada alegação nesse sentido, venham os autos conclusos com urgência. 3.4. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada, à Serventia para: a) em caso de bloqueio excessivo, providenciar a liberação do excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 1º, do CPC); b) converter a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, e providenciar a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, do CPC); c) intimar a parte exequente para acostar aos autos o formulário para expedição do MLE, conforme manda o Comunicado nº 749/2019. d) com o formulário devidamente preenchido, expedir o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 4. Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferida a expedição de mandado de CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s), que deverá recair em tantos bens quantos bastem, na forma da Lei. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar embargos à execução, versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Intime-se, ainda, o(a)(s) executados(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. 5. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1° e 2°, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as pensas da Lei. - ADV: FLÁVIA ALBANO BOTEGA (OAB 463567/SP)

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Masotti Vívere Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Marcos Vinicius Batista Barros

ID: 313764271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007543-35.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASOTTI VíVERE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS BATISTA BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO PINHATA

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EDUARDA BARBOSA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007543-35.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007543-35.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apdo: Masotti Vívere Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Apdo/Apte: Marcos Vinicius Batista Barros (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ONDE OS AUTORES ALEGAM DIFICULDADES FINANCEIRAS E BUSCAM A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 25% DO VALOR PAGO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À RETENÇÃO DE VALORES E A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS É CONSIDERADA EXCESSIVA, DEVENDO SER AJUSTADA PARA 20% DOS VALORES PAGOS, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVERÁ SER REALIZADA EM PARCELA ÚNICA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA FIXAR A RETENÇÃO EM 20% DOS VALORES PAGOS E DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DO SALDO SEJA REALIZADA EM PARCELA ÚNICA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE VALORES EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DEVE SER PROPORCIONAL E NÃO ABUSIVA, RESPEITANDO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER FEITA EM PARCELA ÚNICA, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 2 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISOS II E IV. LEI Nº 4.591/1964, ART. 67-A, § 2º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 8º-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002351-39.2022.8.26.0201, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000086-82.2021.8.26.0271, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004164-65.2022.8.26.0019, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039611-24.2024.8.26.0576, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005226-93.2022.8.26.0358, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2024. AGRG NO ARESP 18.316/PE, REL. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, STJ, J. 15/05/2012. AGRG NO RESP 759.903/MG, REL. VASCO DELLA GIUSTINA, 3ª TURMA, STJ, J. 15/06/2010. RESP 1008610/RJ, REL. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 2ª SEÇÃO, STJ, J. 26/03/2008. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001001-44.2024.8.26.0266, REL. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000466-32.2023.8.26.0596, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduarda Barbosa Monteiro (OAB: 386264/SP) - Luciano Pinhata (OAB: 333971/SP) - 4º andar

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B. D. I. x D. De L. I.

ID: 291047943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000466-89.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. D. I.

Polo Passivo:

D. DE L. I.

Intimação

Advogados:

JULIO AUGUSTO MORAES MENZZANO

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ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO

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Processo 1000466-89.2024.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.I. - D.L.I. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 538/539, atestan… Processo 1000466-89.2024.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.I. - D.L.I. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 538/539, atestando inconformismo com a outrora sentença prolatada, suscitando existência de contradição. Decido. De fato, constou a condenação a honorários sucumbenciais irrisórios, motivo pelo qual CONHEÇO dos embargos e acolho-os para constar o seguinte: "Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba de honorários advocatícios essa fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2024, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC)." Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição,declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado,considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte.(grifei)(TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de DireitoPrivado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão,contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei)(TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmarade Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). De resto, permanece a sentença tal como prolatada. No que diz respeito aos embargos de declaração apresentados pela parte requerida às fls. 540/542. É o necessário. Fundamento e Decido. Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Não me parece, entretanto, que a sentença atacada contenha qualquer desses defeitos. O recurso interposto trata-se, na verdade, de pedido de reconsideração; não de embargos de declaração e, dessa forma, ainda que pesem as argumentações da parte embargante, estas não devem prevalecer, pois a matéria ali suscitada não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração, uma vez que traria efeito modificativo ao julgado, sendo, destarte, inadequada a utilização destes com a finalidade de desconstitui-lo. Nesse sentido, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos Embargos de Declaração n.º 73.197-4, de que foi relator o desembargador Debatin Cardoso, reconhecendo que Omissão e contradição Inexistência Recurso com nítido caráter infringente Inadmissibilidade Recurso que não se constitui em meio hábil para o reexame da decisão Embargos rejeitados. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos de declaração, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. Assim, ficam rejeitados os embargos. Int. P.R. e intime-se. - ADV: JULIO AUGUSTO MORAES MENZZANO (OAB 496671/SP), ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO (OAB 258029/SP)

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Processo nº 1000466-27.2024.8.26.0069

ID: 275828435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000466-27.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEO SHOPPING RIO PRETO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

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ADV: Stefano Cocenza Sternieri (OAB 306967/SP) Processo 1000466-27.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geo Shopping Rio Preto Comercio e Assistencia Tecnica Ltda - Vistos. Tra… ADV: Stefano Cocenza Sternieri (OAB 306967/SP) Processo 1000466-27.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geo Shopping Rio Preto Comercio e Assistencia Tecnica Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Geo Shopping Rio Preto Comercio e Assistencia Tecnica Ltda em face de Monica Cavalcante Pinto Me e outros. Fls.211: é cediço que ordinariamente cabe ao exequente o fornecimento de informações referentes aos bens passíveis de expropriação, devendo ele empreender as diligências necessárias para consecução deste fim. Todavia, tal encargo deve ser sopesado em face de outros ditames do direito. Especificamente no caso em análise, o credor não permaneceu inerte e empreendeu as buscas que estavam ao seu alcance. Por conta disso, deve ser invocada a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), que se apresenta como suporte a justificar o presente deferimento. É de se pontuar ainda que o sistema SISBAJUD, em vigor desde o dia 08 de setembro de 2020, substituiu o antigo BACENJUD, contudo, as funcionalidades do novo sistema não abrangem informações relativas ao segmento apontado pelo exequente, relativo à seguridade privada, capitalização e resseguro. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial Indeferido pedido por expedição de ofícios à CNSeg, Brasilprev, Previ e SUSEP, para localização de eventuais bens e direitos do agravado Comunicado CG nº 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça Sistema SISBAJUD não oferece acesso a informações de instituições responsáveis pela seguridade privada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219214-61.2020.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CNSEG E SUSEP insucesso das outras tentativas de busca de bens atuação judicial, em relação a tais pesquisas, necessária para regular prosseguimento e eficácia da execução requerimento deferido agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203676-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/01/2021; Data de Registro: 12/01/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Pretensão de expedição de ofícios à CETIP, BM&F BOVESPA e SUSEP, para localização de ativos passíveis de penhora Admissibilidade Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Presente o interesse da justiça RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22286062520208260000 SP 2228606-25.2020.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 31/01/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CVM POSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE. Tendo em vista que o objetivo da execução é a satisfação do credor, somado ao fato de que até o momento, o mesmo não obteve êxito em encontrar bens passíveis de penhora, bem como, em razão das informações requeridas somente poderem ser obtidas mediante determinação judicial, de rigor a reforma da decisão ora recorrida. - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20821371020208260000 SP 2082137-10.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 25/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2020) Portanto, defiro o pedido. Expeçam-se ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) para localização e bloqueio de ativos financeiros pertencentes as executadas Monica Cavalcante Pinto Me - CNPJ: 46.777.085/0001-10 e Monica Cavalcante Pinto - CPF - 256.156.758-37, até o montante da dívida no valor de R$ 7.552,56 (abril/2025). Serve cópia da presente decisão como ofício incumbindo ao interessado o seu devido encaminhamento e comprovação nos autos. Com a resposta, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Processo nº 1000466-97.2025.8.26.0584

ID: 260179098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-97.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE SUELLEN DOS SANTOS MORILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON APARECIDO VERNILLO

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ADV: Gleison Aparecido Vernillo (OAB 356390/SP) Processo 1000466-97.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Suellen dos Santos Morilha - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Fed… ADV: Gleison Aparecido Vernillo (OAB 356390/SP) Processo 1000466-97.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Suellen dos Santos Morilha - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. É importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é um processo sem custo. Do contrário, possui os mesmos custos de qualquer outro feito, todavia, com direcionamento do ônus financeiro à sociedade, pois o constituinte entendeu por bem dividir entre a sociedade o pagamento dos custos dos processos quando uma das partes é pobre, permitindo-lhe o exercício de direitos. Trata-se, pois, de benefício que tem por fundamento a presunção de boa-fé dos postulantes, não pressagiando o constituinte a banalização do instituto que em dado momento surgiria. Ressalte-se que a norma há que ser interpretada de maneira restritiva para permitir a concessão. Ademais, em confronto com as informações constantes dos autos, sem que se procedesse qualquer quebra de sigilo bancário, verifiquei junto ao sistema Sisbajud que a requerente possui relacionamento bancário com quatro outras instituições financeiras, para além do Banco Santander e Nubank, a saber: (1) Bco Do Brasil S.A.; (2) Itaú Unibanco S.A.; (3) Stone Ip S.A.; (4) Caixa Economica Federal, quedando-se inerte em juntar aos autos extratos bancários, nos termos do que restou determinado, bem como justificar eventual impossibilidade em fazê-lo, denotando potencial omissão dolosa e existência de fontes externas de riqueza. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, incumbindo-se às partes demonstrar, de maneira efetiva, a impossibilidade em arcar com os custos financeiros do processo. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação, sob pena de banalizar importante instituto jurídico com o fim de salvaguardar eventuais partes que possuem capacidade de arcar com os custos financeiros do processo, mas não querem fazê-lo sem se sujeitar aos riscos de eventuais ônus sucumbenciais. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 0000307-62.2025.8.26.0200

ID: 303979664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000307-62.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA HELENA GIL MIGUEL

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Processo 0000307-62.2025.8.26.0200 (processo principal 1000466-22.2024.8.26.0200) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Adriano Aparecido Rocha - Vistos. D… Processo 0000307-62.2025.8.26.0200 (processo principal 1000466-22.2024.8.26.0200) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Adriano Aparecido Rocha - Vistos. Diante da concordância da Entidade devedora, e as observações mencionadas (fls. 29/30), homologo os cálculos apresentados pelo credor às fls. 22. No entanto, deixo de acolher o pedido de inclusão dos honorários contratuais para fins de expedição de RPV, conforme cálculos de fls. 21, eis que o valor contratado pela parte autora e seu(a) Advogado(a) não integra o título executivo judicial. É cediço que a Jurisprudência do Supremo tribunal Federal se apresenta firme ao entender que inexiste a possibilidade de fracionamento dos honorários contratuais a serem pagos a parte, devendo ambos serem requisitados no mesmo incidente. A Súmula vinculante 47 do STF diz respeito tão somente aos honorários sucumbenciais. No caso, não se trata de destaque de honorários sucumbenciais, mas sim dos honorários contratuais, devendo o crédito ser cobrado na forma estabelecida pelo artigo 100, § 8º da Constituição Federal. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF. AgR. no RE 1.094.439/DF. 2ª Turma. Relator: Min. Dias Toffoli, julg. 02/03/2018). O Egrégio Tribunal de Justiça segue o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMO. Pleito da parte agravante para que o montante referente aos honorários advocatícios contratuais seja destacado do montante principal, expedindo-se ofícios requisitórios autônomos. Pretensão recursal de que os honorários contratuais sejam destacados anteriormente à expedição do RPV para seu beneficiário. Impossibilidade. Jurisprudência emanada do Pretório Excelso determinando a inviabilidade de expedição de precatório ou RPV dissociado do montante principal. Ofensa ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Ademais, tal posicionamento já foi encampado por este E. Tribunal de Justiça. Resolução nº 199, de março de 2005, alterada pela Resolução nº 583, de 2012, ambas do Órgão Especial deste E. Tribunal, regulamentando tal tema. Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal - Andradina Andradina-SP Processo nº: 3000021-84.2022.8.26.9044 Agravo de Instrumento nº 3000021-84.2022.8.26.9044 a quo que merece ser mantida. Decisão mantida. Recurso não provido." (AI nº 2015339-04.2019.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Relator: Leonel Costa, julg. 29/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Destaque de honorários contratuais para pagamento via RPV. Ausência de nulidade na decisão agravada. Impossibilidade da pretensão da agravante. Jurisprudência do STF consolidada pela inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 à hipótese. Resolução nº 583/12 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 100, § 8º da Constituição Federal. Violação. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100063-80.2022.8.26.9049; Relator (a):JORGE LUIS GALVAO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022). No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, observando-se que, pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá ater-se às diretrizes atinentes ao caso, em consonância com os Comunicados TJSP nº 394/2015 e SPI Nº 64/2015, em especial: A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ. O interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, (cód. 1265 Precatório e/ou cód. 1266 Requisição de Pequeno Valor) e informar os valores requisitados individualmente para cada credor, instruindo com cópia das principais peças do processo, conforme orientação disponibilizada no site: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico/PeticionamentoEletronico Prazo: 30 dias. No silêncio, aguarde-se a iniciativa da parte credora em arquivo. Intime-se. - ADV: SILVANA HELENA GIL MIGUEL (OAB 421007/SP)

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Edson Calixto Funchal x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 298498138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000466-72.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CALIXTO FUNCHAL

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

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CÁSSIO ADRIANO DE PAULA

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Processo 1000466-72.2024.8.26.0539 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Edson … Processo 1000466-72.2024.8.26.0539 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Edson Calixto Funchal - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.- Verifica-se dos autos que, apesar de corretamente indicados na petição de ingresso os dados relativos às partes, houve equívoco na inscrição deles nos assentamentos da distribuição, pois cadastrados como da embargada os da cedente originária do crédito, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Em decorrência desse lapso, a citação foi indevidamente direcionada à cedente, a quem não mais pertencia o crédito em execução. Dessa forma, não há como ser reconhecida a validade da citação realizada na pessoa da cedente (fls. 54), pois dirigida a parte ilegítima, sendo nulos os efeitos decorrentes de tal ato processual, incluída a certificação do decurso de prazo para manifestação. Todavia, constata-se que o Fundo de Investimento, parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, já compareceu espontaneamente aos autos (fls. 262/9), o que supre a necessidade de formal citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Diante disso: a) Declaro a nulidade da citação realizada por meio da cedente do crédito (fls. 54), ao tempo que dispenso a realização de nova citação, ante o espontâneo comparecimento do embargado. b) Determino a retificação dos assentamentos da distribuição, para que conste corretamente como parte embargada o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI Não Padronizado, na qualidade de cessionário do crédito exequendo; c) Revogo a multa processual aplicada (fls. 255), tendo em conta que a ausência de manifestação do embargado decorreu de vício na citação. 2.- Designo nova audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual, em 6 de agosto p.f., às 15:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, linkao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Intimem-se as partes à participação, por intermédio de seus advogados. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade já Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. Int. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), CÁSSIO ADRIANO DE PAULA (OAB 293001/SP)

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Processo nº 1000466-86.2025.8.26.0232

ID: 306288960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000466-86.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE MARIA GARCIA

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Processo 1000466-86.2025.8.26.0232 - Guarda de Família - Guarda - G.P.G. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada para… Processo 1000466-86.2025.8.26.0232 - Guarda de Família - Guarda - G.P.G. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada para a fixação da guarda provisória da filha ao autor. Indefiro a fixação de guarda provisória, uma vez que a guarda de fato já está sendo exercida pelo mãe, que detém o poder familiar. Arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 30% dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor. Designo audiência de conciliação para o dia 06 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). - ADV: MARLENE MARIA GARCIA (OAB 247333/SP)

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Processo nº 1000466-03.2025.8.26.0486

ID: 301121979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000466-03.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000466-03.2025.8.26.0486 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 104-106 como emenda à inicial. Providencie… Processo 1000466-03.2025.8.26.0486 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 104-106 como emenda à inicial. Providencie o cartório a vinculação/queima da Guia DARE, nos termos do Provimento CG Nº 01/2020, bem como do Comunicado CG nº 136/2020. Através dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais 1.951.888/R e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese de que Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, comprovada a mora (fls. 84-87), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e determino a busca e apreensão do veículo FORD KA 1.0 SE/SE PLUS TIVCT FLEX 5P, PLACA: PVY3F16, RENAVAM: 01047309731, CHASSI: 9BFZH55L1F8231344, ANO/MODELO: 2015 / 2015, COR: PRATA, entregando-o ao representante legal do(a) autor(a). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Defiro, ainda, os benefícios do art. 212, do NCPC. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 15 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: todos os endereços não diligenciados), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: os herdeiros do réu), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Caso reste negativa a busca e apreensão do veículo objeto dos autos, fica desde já deferida a inclusão no cadastro de restrição de circulação do veículo junto ao sistema RENAJUD, mediante recolhimento das diligências necessárias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Servirá a presente como mandado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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