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Hugo Gallo Neto x Luiz Augusto Da Ros Rodrigues

ID: 331435069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000730-47.2019.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HUGO GALLO NETO

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

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MARCELO SANTOS MOURAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-47.2019.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-47.2019.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apte/Apdo: Hugo Gallo Neto - Apdo/Apte: Luiz Augusto da Ros Rodrigues - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE RESSARCIMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES: A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO - AMBAS AS PARTES APELARAM - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO MANTIDO - NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA QUE ENSEJOU AO RECOLHIMENTO DO PREPARO FLS. 1434/1435- AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO- CONDUTA DO REQUERIDO QUE SE LIMITOU AO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO E DE ACESSO À INFORMAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, MESMO INDEFERIDA, NÃO CONFIGURA OFENSA À HONRA OU IMAGEM DO AUTOR- MEROS ABORRECIMENTOS QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS- PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DISPÊNDIO- RECIBO UNILATERAL QUE NÃO SE PRESTA A TAL FIM- CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DISPENSA DEFESA TÉCNICA- LIBERALIDADE DA PARTE- IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR O CUSTO À PARTE CONTRÁRIA- RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Santos Mourao (OAB: 112999/SP) - Luiz Augusto da Ros Rodrigues (OAB: 348633/SP) - 4º andar

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Condomínio Residencial Santa Clara x Edson Emanuel Matteus

ID: 307757022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000730-43.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

Polo Passivo:

EDSON EMANUEL MATTEUS

Intimação

Advogados:

THAIS SARDINHA SILVA

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SONIA CRISTINA DE SOUZA

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RAFAELA FERREIRA MARTINS

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PAULO MARTINS DA SILVEIRA NETTO

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NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES

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MARIO LUIZ ELIA JUNIOR

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CAMILLA GONÇALVES SOUZA DE CICCO

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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ATALANTA PIMENTA BRANDÃO

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Processo 1000730-43.2021.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Santa Clara - Edson Emanuel Matteus - Metro 4 Construtora e Incorporadora Ltd… Processo 1000730-43.2021.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Santa Clara - Edson Emanuel Matteus - Metro 4 Construtora e Incorporadora Ltda - Mayra de Cassia Dainezi Campos - Vistos. 1 - Fls. 529/533: recebo os Embargos de Declaração, posto que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Não há pois na decisão qualquer obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada ou omissão a ser suprida, notadamente quando se verifica que a menção referente às fls. 514 e 517 refere-se aos pleitos deduzidos pelo terceiro interessado e pelo credor, respectivamente, não havendo a contradição referida. 2 - Desta feita, considerando seu caráter modificativo, caberá ao interessado interpor, caso queira, o recurso cabível. 3 - No mais, é certo que a execução é conduzida em favor do credor, que tem direito à integral satisfação da pretensão. 4 - Portanto, e pela derradeira vez, expeçam-se mandados de levantamento eletrônico, na forma preconizada pelo credor (fls. 544/545), ou seja, no valor equivalente a R$ 10.551,56, R$ 144.439,05 em favor do terceiro interessado e o restante para o devedor, conforme já determinado nos autos (devendo a Z. Serventia, neste último caso, proceder conforme o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 358/2025, recolhendo os valores devidos ao Estado em guia própria (DARE ou FEDTJ), para integral satisfação das custas e despesas processuais, acaso existentes). 5 - Ressalto por oportuno que nenhuma modificação será realizada em relação aos valores consignados nesta oportunidade, a fim de que a demanda não seja eternizada. 6 - Sem prejuízo, expeça-se mandado de imissão na posse em favor da arrematante do imóvel expropriado no curso da demanda. 7 - Face ao pagamento efetuado, julgo extinta a presente Execução/Cumprimento de Sentença, com fundamento no disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 8 - Procedidas as anotações e comunicações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. 9 P.I.C. - ADV: PAULO MARTINS DA SILVEIRA NETTO (OAB 300502/SP), SONIA CRISTINA DE SOUZA (OAB 263527/SP), CAMILLA GONÇALVES SOUZA DE CICCO (OAB 361560/SP), NÁDIA ALINE FERREIRA GONÇALVES (OAB 376825/SP), ATALANTA PIMENTA BRANDÃO (OAB 388285/SP), THAIS SARDINHA SILVA (OAB 394583/SP), MARIO LUIZ ELIA JUNIOR (OAB 220944/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), RAFAELA FERREIRA MARTINS (OAB 445161/SP)

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Tsa Holding S/A x Marcos Castelo Branco

ID: 298529033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001383-07.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TSA HOLDING S/A

Polo Passivo:

MARCOS CASTELO BRANCO

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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ANDRÉ BARBOSA ANGULO

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Processo 0001383-07.2025.8.26.0529 (processo principal 1000730-61.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Compromisso - TSA Holding S/A - Marcos Castelo Branco - Vistos. Trata-se de cumprimento… Processo 0001383-07.2025.8.26.0529 (processo principal 1000730-61.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Compromisso - TSA Holding S/A - Marcos Castelo Branco - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela ora exequente, requerendo a intimação da parte executada, sob pena de multa diária. Decido. Analisando a sentença de fls. 193/195 dos autos principais, observo que foi determinada a adjudicação em favor do requerido do imóvel registrado na matrícula nº. 130.725 do CRI de Barueri, após transitada em julgado, desde que satisfeitas as demais exigências administrativas. Segundo a Súmula 410 do STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer , portanto, apesar do executado estar constituído por advogado, necessário que seja pessoalmente intimado. Assim, diante do trânsito em julgado dos autos principais, fls. 220, intime-se o executado, por carta, para cumprir a obrigação de fazer determinada em sentença, no prazo de 15 dias, promovendo as exigências administrativas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após cumprimento das exigências administrativas, deverá a parte executada promover a adjudicação do imóvel registrado na matrícula nº. 130.725 do CRI de Barueri, em 15 dias, contados a partir do término do prazo supracitado. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811), Intime-se. - ADV: ANDRÉ BARBOSA ANGULO (OAB 191715/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

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H. A. M. S. A. x A. F. Do C. M.

ID: 310826854

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000730-94.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. A. M. S. A.

Polo Passivo:

A. F. DO C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA CRISTINA BORTOLASSE

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-94.2023.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-94.2023.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: H. A. M. S/A - Apelada: A. F. do C. M. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIRURGIAS PLÁSTICAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ PUGNOU A FLS. 101 E A FLS. 142, PELA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, SENDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA A FIM DE SE VERIFICAR SE OS PROCEDIMENTOS INDICADOS POSSUEM CARÁTER REPARADOR OU ESTÉTICO.4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PEDIDA PELA RÉ, O QUE JUSTIFICA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO5. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 938, § 4.º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1069; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1019551-52.2021.8.26.0344 E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1002166-65.2024.8.26.0157. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gabriela Cristina Bortolasse (OAB: 420277/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000730-38.2023.8.26.0244

ID: 310868515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-38.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SILVANO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

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Processo 1000730-38.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Sergio Silvano de Sousa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, extinguindo o p… Processo 1000730-38.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Sergio Silvano de Sousa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu a implementar o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor do autor, desde a data da cessação administrativa (23/11/2022), e converter o citado benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial (02/02/2024), com o pagamento das parcelas vencidas e não pagas, corrigidas monetariamente pela taxa SELIC. Ante o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a implementação do benefício deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais. Tratando-se de sentença ilíquida, deixo de arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência nessa fase processual, com fulcro no art. 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil. Consigno que a possibilidade de se mensurar o valor aproximado da condenação não torna a sentença propriamente líquida, sendo claro o comando legal no sentido de o arbitramento dos honorários se dar somente após a liquidação do julgado. Além disso, a postergação do arbitramento não causa qualquer prejuízo aos advogados da parte vencedora. Por fim, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de leading case (Recurso Especial nº 1.101.727-PR), decidiu sobre a obrigatoriedade do reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente da apreciação do valor atualizado da causa, não se sujeitando à exceção contemplada no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Portanto, decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por se tratar de demanda oriunda de competência delegada federal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Thabata Sinfães Costa De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 312423403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000730-72.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THABATA SINFãES COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA

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RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS

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GIULIA MARIA ZOFFOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-72.2021.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-72.2021.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apte/Apda: Thabata Sinfães Costa de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PROPOSTA POR EX-SERVIDORA CONTRA A FESP, VISANDO À NULIDADE DE SUA EXONERAÇÃO POR SUA VONTADE ESTAR MACULADA À ÉPOCA. PRETENDE REINTEGRAÇÃO AO CARGO, PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA AUTORA, CONSIDERANDO SEU ESTADO MENTAL À ÉPOCA; (II) A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO ALEGADA PELA FESP; (III) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E VERBAS REMUNERATÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MÁCULA DA VONTADE DA AUTORA FOI COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO E PERÍCIA TÉCNICA, MAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO TINHA OBRIGAÇÃO DE AVERIGUAR AS CONDIÇÕES MENTAIS ANTES DE ACEITAR O PEDIDO DE EXONERAÇÃO.4. A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA, POIS O PRAZO DE CINCO ANOS DO DECRETO Nº 20.910/32 NÃO FOI ULTRAPASSADO. 5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É INCABÍVEL, POIS NÃO HOUVE EXACERBAÇÃO DOS FATOS DA VIDA QUE JUSTIFICASSE TAL REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giulia Maria Zoffoli (OAB: 444023/SP) - Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) (Procurador) - Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000730-27.2025.8.26.0128

ID: 291076269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-27.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINA ALICE ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS

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Processo 1000730-27.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Alice Alves da Rocha - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos d… Processo 1000730-27.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Alice Alves da Rocha - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Regina Alice Alves da Rocha em face de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida no tocante aos descontos efetuados sob a denominação "Contribuição CAAP"; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Assim, sucumbente, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Por fim, oficie-se ao INSS para a cessação dos descontos efetuados sob a rubrica "Contribuição CAAP" no benefício nº 136.677.415-6, em nome da parte autora. P.I. - ADV: DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS (OAB 130154/SP)

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Clebson Caetano Santos x Estado De São Paulo

ID: 324214622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001057-51.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEBSON CAETANO SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA

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Processo 0001057-51.2025.8.26.0075 (processo principal 1000730-94.2022.8.26.0075) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0001057-51.2025.8.26.0075 (processo principal 1000730-94.2022.8.26.0075) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clebson Caetano Santos - Estado de São Paulo e outro - Vistos. Nos termos do Artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública requerida a, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II ilegitimidade de parte; III inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Decorrido tal prazo, sem manifestação, cumpra-se o disposto no Art. 535 parágrafo 3º inciso I do mesmo Códex Civil. Art. 535. § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. § 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP)

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Lucas José Azevedo Dos Santos e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 325348013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-44.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSé AZEVEDO DOS SANTOS PAMELA ZANCHIETA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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KAMILA COSTA LIMA

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ELAINE CRISTINA MENDONÇA

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Processo 1000730-44.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lucas José Azevedo dos Santos - - Pamela Zanchieta Azevedo - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Fls. 243/244, 24… Processo 1000730-44.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Lucas José Azevedo dos Santos - - Pamela Zanchieta Azevedo - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Fls. 243/244, 245, 246/259 e 260/263: Com relação ao pedido de suspensão do processo, requerido pelos réus em sua contestação de fls. 88/105, observa-se que o tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça, tem como questão submetida a julgamento a fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o qual se encontra aguardando julgamento do mérito e com ordem de suspensão em primeira e segunda instâncias. Ademais, tendo em vista que este feito visa a condenação dos requeridos ao pagamento do seguro, para que seja quitado o contrato de financiamento, enquadrado no âmbito do SFH (fl. 157), é o caso de suspensão, conforme acima exposto. Isto posto, DEFIRO a suspensão do processo requerida pelos réus às fls. 88/105. O processo deverá permanecer suspenso até ulterior ordem superior, a qual deverá ser também comunicada pelas partes, assim que tiverem conhecimento do julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. CADASTRE-SE a z. Serventia o código SAJ n.º 85721 para a suspensão do processo. Após o levantamento da suspensão, será apreciada a preliminar de prescrição e os pedidos das partes para a realização de perícia médica (fls. 243/244 e 245). Sem prejuízo do disposto acima, INTIMEM-SE os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca das petições e documentos de fls. 246/259 e 260/263. Intimem-se. Igarapava, 01º de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA. - ADV: ELAINE CRISTINA MENDONÇA (OAB 305755/SP), ELAINE CRISTINA MENDONÇA (OAB 305755/SP), KAMILA COSTA LIMA (OAB 316488/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Processo nº 1000730-15.2025.8.26.0326

ID: 329588827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1000730-15.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

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Processo 1000730-15.2025.8.26.0326 - Sobrepartilha - Partilha de bens após dissolução da sociedade conjugal - CEJUSC - J.D.F. - CUSTAS INICIAIS Houve a comprovação do recolhimento das custas iniciais… Processo 1000730-15.2025.8.26.0326 - Sobrepartilha - Partilha de bens após dissolução da sociedade conjugal - CEJUSC - J.D.F. - CUSTAS INICIAIS Houve a comprovação do recolhimento das custas iniciais. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 17 de julho de 2025. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)

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