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Processo nº 1000770-86.2025.8.26.0361

ID: 279668578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000770-86.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI PAULINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FATORE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Fatore de Arruda (OAB 363806/SP) Processo 1000770-86.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sirlei Paulina da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… ADV: Ricardo Fatore de Arruda (OAB 363806/SP) Processo 1000770-86.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sirlei Paulina da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em resumo, a autora afirma que em 03/05/2024, o réu começou a usar seu carro para trabalhar como motorista de Uber. Em 25/05/2024, eles assinaram um contrato de locação para garantir mais segurança. O acordo estipulava pagamentos semanais, totalizando R$ 2.700,00 mensais. Durante o uso do veículo, o réu recebeu uma multa de trânsito e utilizou o Conectcar da autora sem efetuar o pagamento. Além disso, a autora menciona que o veículo quebrou devido ao mau uso por parte do réu. Por isso, ela solicita que o réu seja condenado a reembolsar o valor da multa e do Conectcar, além de ser responsabilizado por danos morais e materiais, por fim, requer a rescisão do contrato. Há revelia. A parte ré devidamente citada (fl. 65), não apresentou contestação no prazo legal (fl. 66). No caso, lembro que "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciados 5 do FONAJE e 25 do FOJESP). (ii) Apesar da revelia do réu, é importante esclarecer que essa condição não implica presunção absoluta de veracidade das alegações da autora. Ao analisar os autos, percebo que não há um laudo de vistoria realizado antes da entrega do veículo ao réu, o que impossibilita afirmar que os problemas do veículo foram causados por mau uso do réu. Além disso, é relevante destacar que, em contratos de locação de veículos, a responsabilidade pela reparação dos danos geralmente recai sobre o locador, e não sobre o locatário. Assim, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, entendo que o réu não deve ser responsabilizado pelos danos materiais, uma vez que a autora não conseguiu comprovar que os problemas surgiram do mau uso, resultando na improcedência do pedido de reparação por danos materiais. Neste sentido, transcrevo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No que diz respeito aos valores referentes ao Conectcar e às multas de trânsito, considero que o réu deve ressarcir a autora. (iii) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo-o indevido, considerando que não houve afronta a direito de personalidade, mas tão somente reflexos patrimoniais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que meros dissabores da vida cotidiana não implicam em dano moral. (STJ, 3ª turma, RESP nº 594.570/SP,Rel. Min. Castro Filho, DJ 17/05/2004). O dano moral não serve para enriquecer pessoas de suscetibilidade exacerbada. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral. (STJ, 4ª turma, REsp 689213 / RJMinistro JORGE SCARTEZZINI, DJ 11/12/2006). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DECLARO rescindido o contrato em questão nos autos. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 370,08. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data da propositura da demanda. Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigo 240 do CPC, 405 e 406, § 1º do CC). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Laura Faustina De Assunção x Prefeitura Municipal De Franca

ID: 308710501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019290-85.2017.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURA FAUSTINA DE ASSUNçãO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Intimação

Advogados:

JOSE FLAVIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIAN PAOLO PELICIARI SARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019290-85.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Faustina de Assunção - Prefeitura Municipal de Franca e outros - Vistos. Processo em ordem. 1. Extr… Processo 1019290-85.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Faustina de Assunção - Prefeitura Municipal de Franca e outros - Vistos. Processo em ordem. 1. Extrai-se da petição inicial pretensão indenizatória, relatando-se "a queda no passeio público". Informa-se a caminhada pela calçada, a existência de piso escorregadio e desníveis, ocasionando a queda da requerente. Narra-se a ocorrência de fratura no punho e dores intensas. Pede-se a reparação pelos prejuízos imateriais (danos morais) e materiais (gastos médicos e lucros cessantes) advindos da situação. 2. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico (fls. 1/46). 3. Decisão com recepção da inicial (fls. 47/48). 4. Citação. 5. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 53/77), impugnando-a, pelo Município de Franca. 6. Aditamento da inicial (fls. 100/102), com recebimento (fls. 136/138). 7. Citação editalícia e defesa ofertada pelas requeridas Maria Selma Elias Spirandelli e Maria Aparecida Elias Spirandelli (fls. 319/323) via curadoria especial. 8. Manifestação do órgão ministerial (fls. 172). 9. Réplica (fls. 327/338). 10. Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas (fls. 339/340) e manifestações (fls. 343, 347/348 e 352/353). 11. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Passo ao saneamento e organização do processo nos limites da legislação processual [artigo 357 do Código de Processo Civil], não observando a necessidade da designação de audiência para o ato [artigo 357, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil]. Existe questão pendente para análise [artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil] e antecedente ao mérito: a ilegitimidade passiva do ente público municipal. A Fazenda Municipal de Franca informa a sua ilegitimidade passiva, pois alega que o ocorrido foi em decorrência de falha na conservação da calçada de propriedade particular. Conforme informado na petição inicial e não questionado, a queda ocorreu em decorrência do "piso escorregadio e buracos na calçada" (fls. 2). A via pública ("calçada") pertence ao Município e é sua a responsabilidade pela manutenção e fiscalização. A culpa de terceiro, se não exclusiva, não interfere na responsabilidade do Município, pois a este cabia observar se a via pública oferecia condições de tráfego seguro aos usuários. O evento ocorreu na via de competência do Município em questão e este cabia a fiscalização. É a jurisprudência. "Apelação. Responsabilidade civil. Queda em abertura de escoamento de águas. Sentença de parcial procedência que condenou a Municipalidade ao pagamento de indenização pelos danos morais e estéticos. Apelo do ente público. Desacolhimento. Dever de conservação da via pública e de zelo pela integridade física dos transeuntes. Demonstração da omissão, do dano sofrido e do nexo causal. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Valores fixados apropriados para reparar os danos sofridos. Sentença mantida. Recurso desprovido. [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 1000770-62.2020.8.26.0361, Des (a): Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, Foro de Mogi das Cruzes, Data do Julgamento: 28/11/2023 e Data de Registro: 28/11/2023]. Há legitimidade. Rejeita-se a preliminar. 2. Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do feito. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de indenização. Extrai-se da petição inicial pretensão de natureza indenizatória, informando-se que a requerente caiu enquanto caminhava "devido ao piso escorregadio e os buracos na calçada". Como consequência da queda sofreu fraturas nas mãos e diversas escoriações. Pede-se reparação pelos prejuízos materiais ("gastos médicos e lucros cessantes") e imateriais ("danos morais") advindos da situação. As peças de defesa discutem a situação da via pública no momento do acidente com a atribuição da responsabilidade e impugnam os danos sofridos e noticiados. É necessária a abertura da instrução. É necessário o deferimento da produção de provas. Questionam-se as irregularidades na via pública (calçada), má conservação, mato alto e rachaduras, como causas do acidente, e a conduta da vítima. Esta é a controvérsia. Este é o ponto da prova. Para a configuração da responsabilidade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a conduta, o dano e o nexo causal. Prova do fato constitutivo do direito invocado na petição inicial ("irregularidade da calçada"), com a comprovação do evento prejudicial, rechaçado nas peças de defesa. Portanto, a prova se dirige ao fato constitutivo (requerente) e a eventual exclusão da responsabilidade (requeridos). Para a sua produção, como questão de fato, a prova oral para o desate da controvérsia, incumbindo ao requerente o ônus probatório do fato constitutivo e ao ente público a excludente de responsabilidade [artigo 357, inciso III, e artigo 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil]. Para a questão de direito, a análise da documentação [artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil]. 3. Para prosseguimento, a necessidade da designação da audiência de instrução e julgamento [artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil]. Para o deslinde da controvérsia será designada audiência de instrução e eventual julgamento. A audiência será realizada pelo sistema remoto, se verificadas as condições técnicas para o ato pelas partes. Informem desde logo os endereços eletrônicos e número de telefone dos participantes, inclusive das testemunhas para preparação, e, sem prejuízo, se os patronos têm condições de promover eventual intimação (partes e testemunhas) e retornem conclusos para designação de data do ato. As partes deverão ter acesso a rede mundial de computadores (qualquer meio), inclusive pelo telefone, e o software "Microsoft Teams", de acesso gratuito. Prazo de dez dias. 4. Como ponto controvertido a "condição da via pública como causa da queda da pedestre", os prejuízos causados e a ação da requerente na dinâmica. Limito: três testemunhas. Haverá intimação dos patronos [imprensa ou mandado] e das partes litigantes [com a observação da intimação pessoal das partes se solicitado o depoimento pessoal [artigo 385 do Código de Processo Civil], com a necessidade do prévio recolhimento das diligências para a intimação, pena de preclusão, com as ressalvas para a gratuidade processual e para as questões de estado, quando a intimação será feita pelo juízo e será realizada obrigatoriamente pela via pessoal, com as advertências da lei [artigo 385, parágrafo 1º, artigos 386/388, todos do Código de Processo Civil]. Para as testemunhas as regras do depósito prévio do rol, fixando-se o prazo de dez dias da presente decisão para o cumprimento perante o juízo [artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil], esclarecendo que não será aceito o prazo assinalado no protocolo integrado, se este for o sistema utilizado, quando então, a petição deverá chegar dentro do prazo estabelecido de dez dias do ato no juízo, objetivando a fixação tempo hábil para cumprimento e conferência pelo contrário do rol, observando-se as prescrições da lei sobre a qualificação e a identificação das testemunhas de modo mais completo possível [artigo 450 do Código de Processo Civil]. Para eventual substituição das testemunhas as prescrições da legislação [artigo 451 do Código de Processo Civil]. Para a intimação das testemunhas arroladas, a providência é pessoal do advogado da parte, com as prescrições da lei [Código de Processo Civil, artigo 455: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. §1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. §2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. §3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha"]. A intimação será pela via judicial nas hipóteses da legislação [Código de Processo Civil, artigo 455: "§4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no §1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. §5o' A testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento"], com o acréscimo nos casos de gratuidade de justiça e advogado nomeado pelo convênio da assistência judiciária, pela equiparação. Requisite-se, se preciso, e comunique-se o órgão público se alguma testemunha estiver vinculada [Código de Processo Civil, artigo 455, parágrafo 4o, inciso III]. 5. Observe-se para manifestação dos litigantes eventual esclarecimento e seu prazo legal [artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil], certificando. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 25 de junho de 2025. - ADV: JOSE FLAVIO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 255758/SP), GIAN PAOLO PELICIARI SARDINI (OAB 130964/SP)

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N. C. M. R. e outros x N. C. M. R. e outros

ID: 315336360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000770-71.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. C. M. R. N. M. R. S. M. R. J.

Polo Passivo:

N. C. M. R. S. M. R. J.

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE SILVA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANI MICHELETTI PACHECO

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ESTEVÃO TAVARES LIBBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000770-71.2023.8.26.0615 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.M.R. - - N.M.R. - S.M.R.J. - S.M.R.J. - N.C.M.R. e outro - Vistos. Designo Audiência de Instrução para o próximo dia 14 … Processo 1000770-71.2023.8.26.0615 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.M.R. - - N.M.R. - S.M.R.J. - S.M.R.J. - N.C.M.R. e outro - Vistos. Designo Audiência de Instrução para o próximo dia 14 de outubro, às 14h00min. Ressalto que a prova oral recairá apenas em relação à controvérsia relativa à existência de união estável em momento anterior ao casamento, conforme já exposto na decisão de fls. 166/178. Intimem-se o réu/reconvinte e a autora/reconvinda N. C. M. R. pessoalmente para depoimento pessoal. Desnecessária a intimação pessoal da autora incapaz, visto que se trata de parte alheia ao pedido de reconhecimento de união estável, sobre o qual recairá a atividade probatória. Incumbe às partes, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, apresentar o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho (artigos 357, § 4.º, e 450 do CPC), sob pena de preclusão. Caso o endereço da testemunha não seja conhecido, deverá a parte, no mesmo prazo, requerer diligência específica visando à localização, bem como fornecer os dados mínimos que permitam a realização de consulta nos sistemas disponíveis, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6.º, do CPC). A décima primeira testemunha arrolada e as seguintes não deverão ser intimadas e não serão ouvidas. A Audiência designada será realizada por videoconferência. Eventual objeção das partes à realização da audiência na forma virtual deverá ser manifestada no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação pelo DJe desta decisão, sob pena de preclusão. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Cada participante deverá ingressar e participar da audiência virtual por meio de equipamento individual e separado dos demais. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". No prazo de cinco (5) dias, contados da publicação no DJe desta decisão, as partes (e o Ministério Público, se atuar no feito) deverão informar seus e-mails e os de seus advogados, para envio do link de acesso. As partes e seus advogados serão intimados da audiência pela publicação desta decisão no DJe. As partes cujo depoimento pessoal tenha sido determinado deverão ser intimadas pessoalmente para prestá-lo, sob pena de confissão (art. 385, § 1.º, do Código de Processo Civil), bem como (i) de que a Audiência de Instrução será realizada por videoconferência, constando do mandado/carta precatória o dia e a hora designados, o link de acesso e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; e (iii) para que informem/ratifiquem ao Oficial de Justiça seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone). Caso informem que não possuem os requisitos necessários para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams", deverão ser intimadas para comparecimento pessoal ao Fórum, no mesmo dia e horário já designado, com as advertências de praxe, local em que também participarão da Audiência Virtual por meio de equipamento do Poder Judiciário. "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada" (inclusive as de fora da terra) do dia e da hora da audiência designada (art. 455, "caput" e § 1.º, do Código de Processo Civil), bem como: (1) encaminhar-lhe o link de acesso e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais e (2) informá-la de que a Audiência de Instrução será realizada por videoconferência e (3) de que no dia e horário agendados deverá ingressar na audiência virtual, por meio do link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. "A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" (art. 455, § 1.º, do CPC). "A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição" (art. 455, § 2.º, do CPC). "A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha" (art. 455, § 3.º, do CPC). A intimação somente será feita pela via judicial quando: "I - for frustrada a intimação prevista no § 1odeste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454" (art. 455, § 4.º, do CPC). Para que a serventia possa realizar os testes necessários, manter contato e (re)enviar o "link" de acesso, as partes deverão informar nos autos o e-mail e os telefones de suas testemunhas, no prazo de quinze dias, contados da publicação desta decisão no DJe. Caso as testemunhas não possuam os requisitos necessários para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams", deverão ser intimadas (pelos advogados) para comparecimento pessoal ao Fórum, no mesmo dia e horário já designado, com as advertências de praxe, local em que também participarão da Audiência Virtual por meio de equipamento do Poder Judiciário. Eventual necessidade de intimação da testemunha pela via judicial deverá ser devidamente demonstrada pela parte nos autos, no prazo de quinze dias, contados da publicação desta decisão no DJe. Outrossim, defiro a intimação da testemunha pela via judicial se a parte que a arrolou for beneficiária da gratuidade judicial. As testemunhas de fora da terra também serão ouvidas por videoconferência, via Microsoft Teams. Quanto a eventuais testemunhas do Ministério Público, intimem-se: (i) de que a Audiência de Instrução será realizada por videoconferência, constando do mandado/carta precatória o dia e a hora designados, o link de acesso e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; e (iii) para que informem/ratifiquem ao Oficial de Justiça seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams". Caso informem que não possuem os requisitos necessários para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams", deverão ser intimadas para comparecimento pessoal ao Fórum, no mesmo dia e horário já designado, com as advertências de praxe, local em que também participarão da Audiência Virtual por meio de equipamento do Poder Judiciário. Se a testemunha for servidor público ou militar, requisite-se o comparecimento à audiência virtual, encaminhando o link de acesso. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. Para que a serventia possa realizar os testes necessários e manter contato, as partes deverão informar seus telefones e os de seus advogados, no prazo de cinco dias, contados da publicação desta decisão no DJe. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todas as partes e participantes. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. Intime-se. - ADV: MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA (OAB 265403/SP), ESTEVÃO TAVARES LIBBA (OAB 314997/SP), RENATO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 283128/SP), RENATO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 283128/SP), RENATO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 283128/SP), MARCEL CADAMURO DE LIMA CAMARA (OAB 265403/SP), LIDIANI MICHELETTI PACHECO (OAB 454258/SP)

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Cesar Augusto Antonio Lima Camargo e outros x Vladimir Rodrigues Carvalho Me (Bandeirantes Urbanização)

ID: 275834978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000770-23.2023.8.26.0534

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO ANTONIO LIMA CAMARGO VERA LUCIA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

VLADIMIR RODRIGUES CARVALHO ME (BANDEIRANTES URBANIZAçãO)

Intimação

Advogados:

MARIA ROSELI GUIRAU DOS SANTOS

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BARBARA WILLIANS SOCIEDADE INDIVIDUA DE ADVOCACIA

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ADV: Maria Roseli Guirau dos Santos (OAB 116042/SP), Barbara Willians Sociedade Individua de Advocacia (OAB 299563/SP) Processo 1000770-23.2023.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cesar Aug… ADV: Maria Roseli Guirau dos Santos (OAB 116042/SP), Barbara Willians Sociedade Individua de Advocacia (OAB 299563/SP) Processo 1000770-23.2023.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cesar Augusto Antonio Lima Camargo, Vera Lucia Ferreira de Lima - Reqdo: Vladimir Rodrigues Carvalho Me (Bandeirantes Urbanização) - Vistos. Vera Lucia Ferreira de Lima e Cesar Augusto Antonio Lima Camargo, qualificados nos autos, ajuizram a presente ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição de valores pagos e tutela de urgência em face de M.w.m. Administracao de Bens Ltda. - Epp, Vladimir Rodrigues Carvalho Me (Bandeirantes Urbanização) e Claudio Roberto dos Santos, sob alegação, em síntese, de aquisição um lote (quota-gleba 180) no empreendimento denominado Clube-Recreio Monte Belo, comercializado pela parte requerida, pelo valor ajustado de R$60.000,00, os quais já foram parcialmente pagos (entrada de R$15.000,00 + 12 parcelas de R$750,00 + R$250,00). Contudo, foram surpreendidos pela informação de que o loteamento havia sido embargado por suspeita de venda irregular, sendo, inclusive, objeto de ação civil pública. Requerem, pois, a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Pedem a gratuidade. Determinada a emenda da inicial, sobrevieram as petições de fls. 71/72, 86 e 98 acompanhadas de documentos, incluindo-se os comprovantes de pagamento de custas, sendo recebida a inicial às fls. 102. Os réus MWM e Cláudio foram citados pessoalmente (fls. 111 e 167) e não apresentaram contestação; ao passo que o requerida Bandeirantes foi citada por edital e ingressou nos autos apresentando a contestação de fls. 212/218. Sustenta que Vladimir é parte ilegítima por não ter participado do negócio jurídico em comento. No mérito, afirma que o contrato deve ser conservado por ser por ser possível sua convalidação e inexistir vício que enseje sua nulidade, além da inexistência de ato ilícito a ensejar a reparação de danos. Réplica às fls. 226/229. Em especificação de provas, os requerentes protestaram pelo julgamento do feito (fls. 233), já o requerido Vladimir nada requereu, tendo apenas informado que o loteamento Monte Belo está regularizado restando pendente apenas o seu registro (234/235). Os requerente reiteram o interesse na rescisão do contrato (fls. 240) É o relatório. Decido. A ação admite julgamento na fase em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas, bem como em razão do disposto no art. 355, II, do CPC. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade de parte do requerido Vladimir, pois, em que pese não figurar como parte no contrato de cessão de fls. 46/50, é de conhecimento público e notório que ele, em conjunto com terceiros, vem sendo alvo de inúmeras ações em razão da participação na implantação/venda de lotes em diversos empreendimentos ditos irregulares neste Município, incluindo-se o empreendimento em comento. Passo ao mérito. Objetiva a parte requerente a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos em razão da aquisição de uma quota-gleba no empreendimento denominado Clube Recreio Monte Belo, o qual, aduz, trata-se de loteamento clandestino/irregular, visto que implementado sem qualquer observância dos procedimentos legais pertinentes. Veio a inicial instruída com documentos, dentre eles o contrato de cessão de título de sócio-proprietário (fls. 46/50), bem como recibos e comprovantes de pagamentos efetuados (fls. 17/37). Os requeridos, por sua vez, não refutaram as alegações autorais, se limitando a defender a aplicação do princípio da conservação do contrato. Com efeito, a Lei n° 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, proíbe a venda de parcela de loteamento ou desmembramento de área não registrado. E, nos termos do art. 50 do mesmo diploma legal, a comercialização de lotes irregulares caracteriza-se como crime. Verifica-se, no caso dos autos, que os requeridos promoveram a venda de lotes do referido loteamento de modo irregular, o que indica a clandestinidade e falta de boa-fé quanto à organização do empreendimento. Ora, cabe ao vendedor regularizar o loteamento antes de iniciar as vendas, as quais só podem ser realizadas quando atendidas às disposições do Decreto-lei 58/37 e Lei 6.766/79, art. 37. Viciada é, pois, a venda realizada sem a observância daqueles dispositivos legais, sendo de rigor a rescisão contratual e restituição do valor integral pago pelos autores. Anote-se, como é de conhecimento notório, os réus têm movida contra si ação civil pública em razão de indícios de implementação de projetos de loteamentos clandestinos, em situação irregular, dentre os quais se inclui o empreendimento objeto da presente ação. Sendo assim, o valor a ser restituído é o indicado na inicial, ou seja, R$ 23.500,00 (R$15.000,00 + R$250,00 + 11 x R$750,00, fls. 05) e acréscimos legais, por falta de impugnação específica. Inadmissível a aplicação de multa e outras penalidades por equiparação como pretendido, pois não se pode modificar as disposições contratuais para inserir disposição não prevista pelas partes contratantes, ressaltando-se que as previsões das cláusulas terceira e quarta estão expressamente relacionadas à mora do cessionário no pagamento das parcelas do acordo. Nesse sentido: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES. (...) 3.- Multa compensatória. Hipótese não prevista para o descumprimento contratual imputado à compromissária-vendedora. Inadmissibilidade, na espécie, de fixação do encargo sem expressa autorização contratual. Composição das perdas e danos das compromissárias-compradoras, ademais, efetivada na forma do art. 389 do Código Civil. Precedentes da Câmara. 4.- Danos morais. Inadmissibilidade. Atraso na entrega do imóvel, sem qualquer anormalidade, que sinaliza mero aborrecimento, desprovido de conteúdo próprio dos danos morais. Precedentes da Câmara. SENTENÇA PRESERVADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO R.I. APELOS IMPROVIDOS. (TJSP;Apelação 0151433-28.2012.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2013; Data de Registro: 11/04/2013) No tocante aos danos morais, estes são devidos quando há situações que fogem à normalidade, causando aborrecimento que interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio em seu bem estar. Ficou evidente, no caso vertente, a angústia sofrida pelos autores, pessoas de parcos recursos, que aplicaram suas economias na aquisição de um imóvel objeto de parcelamento irregular do solo e tiveram frustradas suas expectativas de nele construir sua casa própria. Na valoração deve ser sopesada a extensão do dano, a intensidade do dolo e a condição econômica dos envolvidos, evitando sempre eventual enriquecimento ilícito. Vem ganhando corpo o caráter punitivo do dano moral como forma de desestimular a repetição de comportamento como o que aconteceu na presente lide. Devida, assim, a indenização almejada, porém, segundo o valor que, sem gerar enriquecimento injustificado ao autor, tenha para o devedor o caráter de desestímulo a novas ocorrências semelhantes. De forma a guardar referidos parâmetros, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a indenização por danos morais. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de declarar rescindido o contrato estabelecido entre as partes, bem como para condenar a parte requerida: (i) a devolver à parte requerente a quantia de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária computada desde o desembolso de cada parcela, segundo os critérios fixados pelo TJSP para atualização de débitos judiciais, e juros de mora de 1% ao mês, estes últimos contados a partir da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - art. 406, § 3º do CC com a redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária a contar da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do CC com a redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024. Sucumbentes na maior parte, arcarão os réus com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Oportunamente, arquive-se. P.I.

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Processo nº 1015022-73.2025.8.26.0562

ID: 333645699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015022-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL QUARESMA BONAVIDES

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LUMA LOPES TAVARES

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Processo 1015022-73.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.M.N. - COMPETÊNCIA domicílio do guardião do menor: A petição inicial indica que o menor é domiciliado na Comarca de Praia Gr… Processo 1015022-73.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.M.N. - COMPETÊNCIA domicílio do guardião do menor: A petição inicial indica que o menor é domiciliado na Comarca de Praia Grande. A Súmula 383 do STJ estabelece que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Além disso, o art. 53, II, do CPC, o art. 147, I e II do ECA, o princípio do juiz imediato e o princípio constitucional do melhor interesse do menor estabelecem que a comarca de residência do infante é o local mais adequado para serem avaliadas, provadas e fiscalizadas as questões relativas à guarda e às visitas. O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. Assim, até mesmo a regra da perpetuatio jurisdictionis cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide (STJ CC 134471 / PB, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 27/05/2015, DJe 03/08/2015). No mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de divórcio cumulada com guarda, visitas e alimentos. Mitigação à regra da perpetuatio jurisdictioni. Competência do foro do domicílio do detentor da guarda. Inteligência do artigo 147, I, do ECA, bem como da Súmula 383 do C. STJ. Necessidade de observância ao melhor interesse da menor e à efetiva e célere prestação jurisdicional. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2232309-90.2022.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023). GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS. Insurgência em face de decisão que declinou da competência, determinando remessa dos autos à comarca de Foquilhinha, Santa Catarina, onde agravada e o filho comum das partes fixaram residência no curso do processo. Manutenção. A despeito da regra prevista no art. 43 do CPC, nas ações que incluem guarda de filho incapaz, a competência é do foro do domicílio do guardião, nos termos do art. 53, I, "a", do CPC e art. 147, I, ECA. Princípio do Melhor Interesse do Menor. Precedentes. Remessa mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202875-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022). Assim, determino que o autor, no prazo de 15 dias, esclareça o ajuizamento da ação nesta Comarca de Santos, em desrespeito às regras especiais de competência. Poderá, no mesmo prazo, requerer o deslocamento da competência. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: declaração de hipossuficiência; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. QUALIFICAÇÃO COMPLETA: Diante do informado a fl. 7, esclareça o requerente se existem medidas protetivas em vigor envolvendo as partes. Em caso negativo, determino que informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da requerida, necessários para a realização de audiência virtual de tentativa de conciliação, que tem como possibilidade legal de dispensa unicamente se ambas as partes manifestarem desinteresse, conforme art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não se verifica nesse momento. Prazo: 15 dias. ESCLARECIMENTOS - GUARDA E CONVIVÊNCIA: Na forma do art. 1.589, do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação. Assim, por expressa imposição legal, a regulamentação judicial da guarda, em especial na modalidade unilateral, traz implícita, como sua decorrência natural, a necessidade de também se regulamentar o convívio com o genitor que não reside com o menor, a fim de garantir-lhe o desenvolvimento de maneira global, notadamente através do fortalecimento dos vínculos e dos laços afetivos. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA DAS MENORES EM FAVOR DO GENITOR, BEM COMO REGIME DE VISITAS EM RELAÇÃO À MÃE- PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL E SENTENÇA EXTRA PETITA NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO INICIAL ERA APENAS PARA MODIFICAÇÃO DA GUARDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.589, DO CÓDIGO CIVIL- PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DO REGIME DE VISITAS QUE É CONSEQUÊNCIA DA NECESSIDADE DE CONVÍVIO DO FILHO MENOR EM RELAÇÃO ÀQUELE GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1024486-28.2019.8.26.0564; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023; grifei). Apelação. Ação de guarda e alimentos. O regime de visitas está implícito na ação de guarda, sendo irrelevante que da inicial não tenha constado pedido expresso para tal fixação de visitas, já que não se mostra razoável que se defina a guarda em relação ao menor e não se defina o regime de visitas para o genitor, obrigando-o a ajuizar nova demanda. Nulidade inexistente. Regime de visitação bem fixado pela r. sentença, já observando a tenra idade do menor. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000770-41.2020.8.26.0368; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021; grifei). GUARDA DE MENOR Julgamento extra petita Inexistência Visitação é direito implícito na atribuição da guarda unilateral a um dos genitores Regime de visitas Da mesma forma que o estabelecimento da guarda, a visitação deve atender, primordialmente, os interesses das crianças e adolescentes, que devem prevalecer sobre os dos genitores, pelo contato com os pais e familiares ser direito fundamental e essencial ao desenvolvimento e formação dos menores Restrição das visitas acompanhadas no lar paterno, diante da suposta condição da genitora de usuária de drogas Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1002278-92.2016.8.26.0099; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019; grifei). Nessas condições, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, se pronunciar acerca das regras de convivência com a genitora. Na ausência de proposta, caberá ao juízo a definição. Cumpridas todas as determinações, solicite-se ao CEJUSC a designação de data para audiência de tentativa de conciliação. Após a reserva de data pelo CEJUSC, tornem os autos conclusos para determinação de citação e intimação para a audiência de tentativa de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAQUEL QUARESMA BONAVIDES (OAB 411893/SP), LUMA LOPES TAVARES (OAB 392610/SP)

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Processo nº 1000770-72.2025.8.26.0301

ID: 296141765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000770-72.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CUNHA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE

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Processo 1000770-72.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jaqueline Cunha Dias da Silva - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015… Processo 1000770-72.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jaqueline Cunha Dias da Silva - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, retificações imobiliárias administrativas, etc.) Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de noventa dias úteis. Outrossim, havendo desistência da ação judicial, pela resolução da usucapião na esfera administrativa, a parte autora poderá levantar as custas e despesas judiciais não utilizadas nestes autos. Caso a usucapião extrajudicial reste infrutífera, ao retornar à esfera judicial, todas as etapas já realizadas no âmbito administrativo poderão ser aproveitadas, e o processo seguirá com tramitação prioritária, para compensar o tempo dispendido com a suspensão do processo, e isenção das custas e despesas processuais (que serão custeadas como diligências do Juízo, diante do interesse público no estabelecimento das rotinas da usucapião extrajudicial no âmbito desta comarca). Para fazer jus aos benefícios previstos no parágrafo anterior, a parte interessada deverá comprovar que tentou se utilizar da via extrajudicial para resolução de seu pedido de usucapião, e que se utilizou de todos os recursos cabíveis (pedidos de providências e procedimentos de dúvidas) à Corregedoria Permanente da Comarca de Jarinu, para sanar eventuais negativas à regular tramitação do pedido de usucapião extrajudicial, emanadas das Serventias Extrajudiciais desta comarca. Para fins de recolhimento das custas pertinentes à usucapião extrajudicial, deverá ser observado o disposto na Lei Estadual nº 11.331/2002 que, em seu art. 7º, estipula os parâmetros para apuração de sua base de cálculo: Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - Preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias. III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei B DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 14. Havendo pedido de justiça gratuita, deverão observar a necessidade de apresentação dos itens a seguir, sem os quais o pedido será indeferido: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 15. Não havendo pedido de justiça gratuita ou não desejando a parte apresentar os documentos acima especificados, recolher a taxa judiciária própria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo para a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpridas as exigências acima determinadas, tornem conclusos para reanálise da exordial. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP)

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Processo nº 1031721-76.2024.8.26.0562

ID: 296751153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031721-76.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. B. S. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031721-76.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.S.S.S. - GUARDA PROVISÓRIA: A inicial traz a informação de que a prole se encontra sob a guarda de fato da ge… Processo 1031721-76.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.S.S.S. - GUARDA PROVISÓRIA: A inicial traz a informação de que a prole se encontra sob a guarda de fato da genitora desde a separação do casal. A prova preliminar acostada aos autos indica que efetivamente seja a essa situação vivenciada, bem como que a genitora vem garantindo-lhe os cuidados necessários (fls. 47/53). Assim, a fim de regularizar situação de fato já consolidada, preservar a rotina das menores e não lhes causar estresse emocional desnecessário, defiro a guarda provisória unilateral em favor da genitora. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A convivência familiar é, primordialmente, direito constitucional assegurado aos filhos menores, situação que lhes garante, portanto, a necessária e imediata fixação de regras provisórias de convivência. Qualquer fato restritivo ou impeditivo ao convívio, por se tratar de condição excepcional, deve ser devidamente informado, descrito e demonstrado. Na forma do art. 1.589, do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação. Assim, por expressa imposição legal, a regulamentação judicial da guarda, em especial na modalidade unilateral, traz implícita, como sua decorrência natural, a necessidade de também se regulamentar o convívio com o genitor que não reside com o filho menor, a fim de garantir-lhe o desenvolvimento de maneira global, notadamente através do fortalecimento dos vínculos e dos laços afetivos. Não há falar, pois, em julgamento extra petita. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA DAS MENORES EM FAVOR DO GENITOR, BEM COMO REGIME DE VISITAS EM RELAÇÃO À MÃE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL E SENTENÇA EXTRA PETITA NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO INICIAL ERA APENAS PARA MODIFICAÇÃO DA GUARDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.589, DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DO REGIME DE VISITAS QUE É CONSEQUÊNCIA DA NECESSIDADE DE CONVÍVIO DO FILHO MENOR EM RELAÇÃO ÀQUELE GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024486-28.2019.8.26.0564; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023; grifei). Apelação. Ação de guarda e alimentos. O regime de visitas está implícito na ação de guarda, sendo irrelevante que da inicial não tenha constado pedido expresso para tal fixação de visitas, já que não se mostra razoável que se defina a guarda em relação ao menor e não se defina o regime de visitas para o genitor, obrigando-o a ajuizar nova demanda. Nulidade inexistente. Regime de visitação bem fixado pela r. sentença, já observando a tenra idade do menor. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000770-41.2020.8.26.0368; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021; grifei). GUARDA DE MENOR. Julgamento extra petita. Inexistência. Visitação é direito implícito na atribuição da guarda unilateral a um dos genitores. Regime de visitas. Da mesma forma que o estabelecimento da guarda, a visitação deve atender, primordialmente, os interesses das crianças e adolescentes, que devem prevalecer sobre os dos genitores, pelo contato com os pais e familiares ser direito fundamental e essencial ao desenvolvimento e formação dos menores. Restrição das visitas acompanhadas no lar paterno, diante da suposta condição da genitora de usuária de drogas. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002278- 92.2016.8.26.0099; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019; grifei). Conforme advertido na determinação de emenda à inicial (fls. 27/31), a ausência de proposta de regras de convivência implicaria em sua definição pelo juízo. Assim, em havendo fixação da guarda provisória, as regras provisórias de convivência também deverão ser definidas. In casu, as menores conviveram estreitamente com o pai até pouco tempo, uma vez que a separação de fato do casal ocorreu em novembro/2024. Afora isso, a genitora não informou a existência de qualquer fato grave ou relevante voltado a evidenciar eventual situação real, atual e concreta de risco à integridade física, psicológica e/ou moral da criança menor. Assim, em análise perfunctória, considerando a ausência de triangulação da lide e de oportunidade ao contraditório, mas a fim de preservar os vínculos de confiança e afeto entre pai e filhas, fixo o regime de convivência provisória paterna da seguinte forma: quinzenalmente, das 10 horas do sábado até às 18 horas do domingo. Os feriados nacionais de Carnaval, Páscoa, Dia do Trabalho, Corpus Christi, Independência, Dia de Finados e Proclamação da República serão desfrutados de forma intercalada entre os genitores, iniciando-se o feriado vindouro na companhia paterna, obedecendo-se aos mesmos horários de retirada e entrega atinentes à convivência no final de semana. No dia dos pais e no aniversário do genitor, as crianças ficarão em sua companhia, das 10 horas até às 20 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, as menores ficarão na companhia dela. Se for final de semana de visitação paterna, ficará ela postergada para o final de semana seguinte. No dia do aniversário das menores, elas ficarão com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares, neste caso das 10 às 20 horas, respeitando-se o horário escolar. Caso referida data festiva caia em final de semana de convivência paterna e seja ano ímpar, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. Caso a data festiva caia em final de semana de visitação e seja ano par, a convivência com o pai se postergará para o próximo final de semana. As menores passarão o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se a ordem nos anos pares. O genitor poderá pegar as filhas às 10 horas da véspera (24 ou 31 de dezembro) e devolve-las no dia seguinte até às 20 horas (25 de dezembro ou 01 de janeiro). Nas férias escolares de janeiro e julho, as menores passarão a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe. As regras poderão ser ampliadas, segundo a conveniência das partes, para dias não abrangidos nesta regulamentação provisória mínima, a fim de, inclusive, manter eventual rotina já vivenciada. Na hipótese de vigerem medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do varão e a fim de não incorrer no seu descumprimento, deverá ele, impreterivelmente, se valer de terceira pessoa, de sua confiança e também das menores, para busca-las e devolve-las na residência materna. Cuidando-se de relação jurídica de trato continuado, sujeita que é a volatilidade e a interferências extraordinárias e imprevisíveis do dia a dia, advirto desde logo que qualquer intercorrência excepcional que inviabilize o pontual cumprimento das regras (v.g.: doença do menor ou do genitor convivente), ou então que demande trocas ou concessões recíprocas (v.g.: viagens, eventos, festas), deve ser prioritariamente decidida no âmbito privado e entre os genitores, como consequência dos deveres e responsabilidades a eles imposto pelo poder familiar, no qual se inclui o dever de dirigir de forma saudável e responsável a criação do filho, com absoluta prioridade aos seus interesses, não expondo-o a situações desnecessárias de sofrimento (CC, art. 1.634, I). Isso porque, além de o Estado somente estar autorizado a intervir no âmbito da família nas restritas hipóteses de afronta às garantias constitucionais mínimas (princípio da autonomia privada e da mínima intervenção estatal CC, art. 1.513; CF, art. 226, §7º), a judicialização de questões corriqueiras da vida privada denota priorização do interesse próprio em detrimento do interesse do menor, ausência de plena assunção das responsabilidades parentais e, em última análise, inabilidade para o bom exercício dos deveres inerentes ao poder familiar, que pode, inclusive, ser suspenso em decorrência de tais condutas perniciosas (CC, art. 1.637). Além disso, desvirtua a finalidade do processo judicial sua utilização como plataforma de comunicação entre os genitores. Ao contrário, e até como consequência do adequado cumprimento de seus deveres, aos genitores incumbe estabelecer entre si comunicação respeitosa através de telefone, e-mail, aplicativo de conversa, ou então, em caso de absoluta impossibilidade de manutenção de contatos, através de seus advogados ou, em último caso, por meio de notificação extrajudicial. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: À míngua de maiores e mais sólidos elementos acerca da condição financeira do alimentante, mas considerando sua profissão, seus rendimentos mensais informados pela parte autora e o fato de serem 3 alimentárias, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre férias, 13º salário, horas-extras, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória: saldos de salários, férias, e 13º proporcional), desde que referido valor não seja inferior a 40% do salário mínimo nacional, prevalecendo o que for maior, devidos a partir da citação, cujo valor deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária em nome da genitora das menores. Na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, fixo os alimentos provisórios em 40% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, a serem pagos até o dia 05 de cada mês através de depósito em conta bancária em nome da genitora das menores. Após a autora cumprir a determinação de fl. 30 voltada a informar número de conta bancária, além do nome e do endereço da empregadora do réu, oficie-se à fonte pagadora para a realização dos descontos de alimentos, conforme acima determinado, bem como para que envie a estes autos cópias dos últimos 3 holerites do réu. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 04 de agosto de 2025, às 10:30 horas, por videoconferência, conforme orientação de fl. 56/57. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir tanto do pagamento da remuneração do conciliador (art. 14, da Resolução nº 809/2019), como também das demais despesas processuais, determino que, no prazo de 15 dias contados da citação, anexe aos autos: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Acaso pleiteada a benesse, tornem os autos conclusos para decisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS (OAB 402664/SP)

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Processo nº 1000770-96.2024.8.26.0660

ID: 293466072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000770-96.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FELIX DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000770-96.2024.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Reginaldo Felix de Almeida - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por REGINAL… Processo 1000770-96.2024.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Reginaldo Felix de Almeida - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por REGINALDO FELIX DE ALMEIDA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ser legítimo detentor de título judicial, obtido pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSD), no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, ajuizada perante o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP. No mandado de segurança coletivo de origem, foi concedida a ordem nos seguintes termos: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental que A ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO -ACSPMESP movem em face de ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do SUPERINTENDENTE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, para condenar as impetradas a proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado. Deverão, outrossim, as impetradas proceder ao devido apostilamento dos títulos, para cálculos futuros. Sobre as diferenças devidas entre a impetração e a sentença, incidirão juros de mora, desde a data em que o pagamento era devido, à taxa prevista no artigo 1°-F da Lei Federal n.° 9.494/97, bem como correção monetária, na base dos índices da Tabela Prática do E. Tribunal, a partir do mesmo termo, ambos, juros e atualização, incidentes até a data do efetivo pagamento. Condeno a impetrada ao pagamento do valor das custas e despesas processuais. Não há lugar para pagamento de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). A presente sentença e sujeita a reexame necessário. P.R.I.". O exequente, portanto, requereu, na ausência de impugnação ou na concordância da parte executada, a homologação dos cálculos apresentados para fins de expedição de ofício requisitório para pagamento, no valor de R$ 33.052,07 (trinta e três mil, cinquenta e dois reais e sete centavos). Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às f. 403-418, arguindo a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 47 IRDR e ilegitimidade ativa. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de excesso à execução apresentando duas planilhas, diante da incerteza quanto à inclusão ou não do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo dos adicionais temporais. Intimado, o exequente se manifestou, argumentando contrariamente às preliminares suscitadas e afirmando que os cálculos por ele apresentados estão em harmonia com o determinado no título judicial (f. 444-454). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, REJEITO o pedido de suspensão do processo. Isso porque a suspensão determinada no IRDR n. 47 deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não abrange os cumprimentos individuais de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, aplicando-se apenas a processos ainda não julgados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, E, ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. (...). Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002032-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) A Fazenda Estadual suscita, ainda, preliminar de ilegitimidade ativa. A discussão diz respeito aos limites subjetivos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.293.130 (Tema nº 1119 do STF), submetido à repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal formulou a seguinte tese: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil." Na mesma linha é o enunciado do verbete sumular n. 629 do Supremo Tribunal Federal: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." Esse entendimento foi amparado na interpretação dada ao artigo 5º, incisos XXI e LXX, alínea "b", da Constituição Federal, no sentido de que, no mandado de segurança coletivo, ao contrário do que ocorre nas demais ações coletivas, a associação que o impetrou atua como substituto processual (e não como mero representante processual). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo raciocínio, entendendo que "Os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada na decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante que, no caso, a filiação à Associação impetrante tenha ocorrido após a impetração do writ." (AgInt no AREsp n. 1.307.723/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/12/2018). No mesmo sentido: (REsp n. 1.840.809/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp n. 1.307.723/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 13/12/2018). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já teve a oportunidade de analisar a coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo n. 0600593-40.2008.8.26.0053, discutido nestes autos, e, interpretando o seu dispositivo em conjunto com a legislação aplicável e à jurisprudência dos Tribunais Superiores, concluiu que seus efeitos devem alcançar todos os integrantes da categoria. Confira-se: "Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores requerem o pagamento de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9), em que foi determinada a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre as vantagens permanentes dos associados da impetrante. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Associação, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da Ação Coletiva, oriunda do Mandado de Segurança Coletivo acima referido, deverá alcançar todos os integrantes da categoria. Precedentes: AgInt no AREsp 1.304.797/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018; AgInt no REsp 1.892.824/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; e AgInt no AREsp 1.254.080/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/2/2019." (REsp n. 1.916.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 26/4/2021) (destaquei). Em outras palavras, o exequente é parte legítima para apresentar este cumprimento de sentença pelo simples fato de pertencer à categoria beneficiada pela coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo, sendo desnecessária a comprovação de filiação à associação quando da propositura da demanda. Sendo assim, REJEITO a preliminar. Quanto aos cálculos apresentados pelas partes, o Tema Repetitivo 905 do Superior Tribunal de Justiça definiu que, nas condenações da Fazenda Pública em relação a servidores e empregados públicos, aplicam-se os seguintes encargos: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." Quanto aos juros de mora, nas condenações em geral contra a Fazenda Pública (ações indenizatórias e ações que envolvem a remuneração de servidores públicos), devem ser fixados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança: 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, c/c a Lei nº 8.177/1991, redação dada pela Lei nº 12.703/2012). Posteriormente, foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021 que, em seu artigo 3º, estabeleceu o seguinte: "Artigo 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Então, a partir de 09/12/2021, data em que foi publicada e que entrou em vigor a referida emenda, os débitos judiciais decorrentes das condenações da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deverão ser atualizados com o emprego da taxa Selic como índice de remuneração do capital e de compensação da mora. Posto isto, verifica-se na planilha de f. 19-22 que a parte exequente utilizou-se de índices diversos, deixando de aplicar a taxa SELIC a partir do mês de dezembro de 2021 e aplicando juros de mora de 0,5% ao mês além do período compreendido no Tema Repetitivo 905, o que gerou a incorreção do cálculo e o excesso de execução apontado. Neste ponto, portanto, assiste razão ao impugnante. A parte executada alega incerteza quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais, apresentando duas memórias de cálculos, com e sem a inclusão, e apontando suposto excesso em ambas as hipóteses. Contudo, conforme decidido no mandado de segurança coletivo que fundamenta o cumprimento de sentença, a coisa julgada estabeleceu expressamente que indenizações, gratificações e adicionais, sejam permanentes ou provisórios, devem ser considerados para o cômputo do adicional por tempo de serviço, incluindo o adicional de insalubridade. A única hipótese de exclusão prevista na sentença do mandado de segurança refere-se a verbas eventuais, ou seja, aquelas cuja percepção depende de circunstâncias específicas e passageiras, como diárias, ajuda de custo e horas extras, sendo certo que o adicional de insalubridade não se enquadra nessa categoria, conforme se verifica no seguinte trecho fundamentação: "[...] Com efeito, a remuneração (a) é composta de vencimento (a.a.) e vantagens (a.b.) permanentes e provisórias. As vantagens, por sua vez, incluem as indenizações (a.b.a.), a exemplo de ajudas de custo, diárias e transporte, bem como as gratificações (a.b.b.), além de adicionais (a.b.c.). Quando o legislador constitucional diz que a sexta-parte incide sobre "vencimentos integrais", está-se referindo, parece claro, à remuneração. E tanto isto é verdade que, no lugar de recorrer à discutível distinção vencimento-vencimentos, utilizou o adjetivo integrais. É bem de ver, todavia, que o legislador fez expressa referência à restrição estabelecida pelo artigo 115, XVI, da Constituição do Estado. [...] Diante dessas considerações, que versam acerca de interpretação de norma constitucional, cessa tudo o mais que disponha de forma dissonante, quer-se dizer, toda a legislação que estabeleça vedações sobre a incidência recíproca de adicionais, incluindo a regra do artigo 3º da LC 731/93, mencionada nas informações do Superintendente da CBPM. O mesmo se diz com relação às Leis Complementares que instituíram o Adicional de Insalubridade e o Adicional Operacional de Localidade, agora absorvido pelo Adicional de Local de Exercício. [...] Enfim, é devido o adicional por tempo de serviço ao requerente, contratado pela legislação acima referida, ao qual já fazia menção o artigo 205, IV, da LC 180/78, porque o legislador constitucional assim o quis, observada apenas a limitação do artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual, que veda o cômputo de acréscimo pecuniários para a concessão de outros, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Todas as demais vantagens, sejam elas indenizações, gratificações e adicionais, permanentes ou provisórias, devem ser consideradas para o cômputo do adicional por tempo de serviço, porque o legislador constitucional foi enfático, ao dizer 'vencimentos integrais'. Há de se afastar, também, a incidência do cálculo da sexta-parte sobre verbas eventuais, vale dizer, aqueles pagamentos cuja percepção dependa de circunstâncias específicas e passageiras, a exemplo das diárias, ajuda de custo, horas extras. Estas verbas eventuais não se confundem com vantagens provisórias, vale dizer, não-incorporadas [...]" (destaquei) (f. 29-30). Portanto, nos termos do título executivo, impõe-se a incidência do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo dos adicionais temporais. E a planilha apresentada pelo executado às 420-425, referente aos adicionais temporais sobre vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade, está em conformidade com os índices de correção monetária consoante destacado alhures nesta decisão. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos de f. 420-425 - ATS sobre integrais (com insalubridade), para fixar o valor total da execução em R$ 29.451,03, atualizado até março/2024. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidem honorários advocatícios sucumbenciais proporcionais na hipótese de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença (EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 975.023/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Por isso, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excluído do cumprimento de sentença em razão do acolhimento parcial da impugnação, com correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir da preclusão da decisão. Sem incidência de multa do art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, que não se aplica à Fazenda Pública, na forma do art. 534, § 2° do mesmo código. Verifique a Serventia se estão presentes os requisitos necessários à expedição do requisitório/precatório. Se em termos, expeça-se. Caso contrário, intime-se a parte autora a providenciar o necessário em 15 (quinze) dias. II. Há pedido de condenação da parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no Tema n. 973 do Superior Tribunal de Justiça. Fato é que, julgando o Tema n. 973, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos procedimentos de liquidação imprópria de sentença coletiva, ou seja, naqueles casos em que se faça necessário o aforamento de incidente processual com a finalidade de acertar não somente o valor devido, mas também o credor da obrigação. Nestes casos, demanda-se uma amplitude de cognição do juízo muito mais ampla que aquela do procedimento de cumprimento de sentença como destacou o Superior Tribunal de Justiça, a execução desse título judicial pressupõe cognição exauriente, cuja resolução se deve dar com estrita observância dos postulados da ampla defesa e do contraditório, a despeito do nome dado ao procedimento, que induz a indevida compreensão de se estar diante de mera fase de cumprimento, de cognição limitada o que justifica a condenação na verba sucumbencial. No caso em apreço, não houve atividade cognitiva para verificação do credor da obrigação, pois já estavam identificados pelo próprio título exequendo. Aliás, a própria petição inicial revela que não se exigiu atividade cognitiva adicional para atribuir à exequente a condição de credora. Sendo assim, incabível a fixação de honorários advocatícios pretendida. Intimem-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1000770-12.2025.8.26.0127

ID: 290978698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000770-12.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINO LUCAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PRETI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000770-12.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marino Lucas Ribeiro - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. … Processo 1000770-12.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marino Lucas Ribeiro - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Marino Lucas Ribeiro propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: BRUNO PRETI DE SOUZA (OAB 270550/SP)

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