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Município De Ilhabela x Empreendimentos Societários Ancora Ltda

ID: 318772700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000422-56.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ILHABELA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS SOCIETáRIOS ANCORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MAGALHAES DE JESUS

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THIAGO ANDRADE FARIAS

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VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO

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EDUARDO ALVES CORTES DA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000422-56.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000422-56.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Município de Ilhabela - Apelado: Empreendimentos Societários Ancora Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Não conheceram do recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE ILHABELA, EM QUE SE IMPUGNA A COBRANÇA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR, QUE FOI JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CAUSA É INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NA COMARCA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA, CONFORME LEI 12.153/2009, ART. 2º, § 4º, E PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014.4. NAS COMARCAS SEM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A COMPETÊNCIA RECURSAL CABE AO COLÉGIO RECURSAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CAUSAS COM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. REDISTRIBUIÇÃO AO COLÉGIO RECURSAL EM COMARCAS SEM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 12.153/2009, ART. 2º, § 4º; CPC, ART. 85, §3º, INC. I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.711.969/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 14/8/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000884-57.2017.8.26.0247; REL. DES. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/01/2020, TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000703-90.2016.8.26.0247, REL. DES. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/01/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001133-08.2017.8.26.0247, REL. DES. MOREIRA DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/03/2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Alves Cortes da Fonseca (OAB: 195904/RJ) (Procurador) - Vinicius Ferreira de Carvalho (OAB: 367102/SP) (Procurador) - Thiago Andrade Farias (OAB: 458462/SP) - Lucas Magalhaes de Jesus (OAB: 268096/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001133-05.2025.8.26.0319

ID: 298238084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001133-05.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA GOMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON SANTANA

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Processo 1001133-05.2025.8.26.0319 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sandra Maria Gomes Oliveira - Vistos. SANDRA MARIA GOMES OLIVEIRA, devidamente qualificada nos … Processo 1001133-05.2025.8.26.0319 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sandra Maria Gomes Oliveira - Vistos. SANDRA MARIA GOMES OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face de ANDERSON PEREIRA LIMA DE SOUZA, também qualificado, ao argumento de que é proprietária do imóvel qualificado na inicial, o qual locava para sua sobrinha, que morava no local com a avó dela (avó da parte autora também). Alegou que o réu, ao deixar o sistema prisional, passou a residir no imóvel, sendo que a avó morreu em 2023, tendo sua sobrinha locatária deixado a residência em novembro de 2024, permanecendo o réu lá sem autorização sua ou pagamento de aluguéis. Sustentou ter notificado o réu extrajudicialmente para deixar o imóvel, sem sucesso. Requereu, assim, a reintegração de posse do imóvel e, finalmente, a ratificação da tutela de urgência, tornando-a definitiva. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/04, foi instruída com a documentação de fls. 05/15, emendada às fls. 18/23 para comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora. Em decisão de fls. 25/26, a medida liminar foi indeferida, oportunidade em que foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça. Embora citado pessoalmente (fl. 32), o réu não contestou (fl. 33), tendo a parte autora, à fl. 36, pugnado pela decretação da revelia e reiterado os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, tendo em vista que o réu, citado, não interveio no feito, com a demanda versando sobre direitos disponíveis, decreto-lhe a revelia, presumindo-se verdadeira a matéria de fato arguida na inicial. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos, nos termos do art. 355, II, do CPC; e, inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao mérito. A demanda é procedente. A documentação que instrui a inicial denota que a parte autora é proprietária do imóvel objeto da inicial (fls. 08/12), ao passo que a notificação de fl. 13 aponta a intenção dela de reaver o imóvel ocupado pelo réu. A certidão de oficial de justiça de fl. 32 aponta que o réu foi citado no imóvel em questão, confirmando-se a ocupação. Com a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia, torna-se incontroverso que o réu ocupa o bem de forma precária, sem qualquer contraprestação e contra a vontade da parte autora, razão por que deve haver a reintegração de posse, inclusive em antecipação de tutela, conforme requerido na inicial. Daí a procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SANDRA MARIA GOMES OLIVEIRA em face de ANDERSON PEREIRA LIMA DE SOUZA a fim de determinar a reintegração de posse à parte autora do imóvel descrito às fls. 08/11, para o que concedo o prazo de 30 dias corridos para a desocupação do réu, independentemente de recurso, sob pena de despejo forçado. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: DENILSON SANTANA (OAB 195513/SP)

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Processo nº 1001133-07.2025.8.26.0189

ID: 328326082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001133-07.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE PAULIQUE BALIEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FURLANI DA COSTA

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Processo 1001133-07.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cleonice Paulique Balieiro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de con… Processo 1001133-07.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cleonice Paulique Balieiro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a parte ré: a) à obrigação de incluir o adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte); e b) a pagar ao(à) autor(a) as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo do adicional, conforme item a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ELAINE CRISTINA FURLANI DA COSTA (OAB 280283/SP)

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Everton Pereira Da Silva e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293446571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001133-94.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON PEREIRA DA SILVA GUILHERME AUGUSTO MOURãO DIAS NOVA AUTO CENTER ROSANGELA APARECIDA JúLIO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAROLINA NATALIA ARANTES DE CARVALHO

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Processo 1001133-94.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nova Auto Center - - Everton Pereira da Silva - - Guilherme Augusto Mourão Dias - - Ro… Processo 1001133-94.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nova Auto Center - - Everton Pereira da Silva - - Guilherme Augusto Mourão Dias - - Rosangela Aparecida Júlio Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.095,00 (quatro mil e noventa e cinco reais), aos autores, nos termos dos documentos encartados a fls. 41/45, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do orçamento (abril/2024) e juros de mora desde a citação. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: CAROLINA NATALIA ARANTES DE CARVALHO (OAB 354323/SP), CAROLINA NATALIA ARANTES DE CARVALHO (OAB 354323/SP), CAROLINA NATALIA ARANTES DE CARVALHO (OAB 354323/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CAROLINA NATALIA ARANTES DE CARVALHO (OAB 354323/SP)

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Lucas Rodrigues Souza x Claro S/A

ID: 290799937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1054384-73.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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DESPACHO Nº 1054384-73.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1054384-73.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Lucas Rodrigues Souza (Justiça Gratuita) - Embargdo: Claro S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.548 Processual. Embargos de declaração. Decisão que determinou a suspensão do julgamento do apelo do embargante. Suposto vício inominado. Vício inexistente. Suspensão do processo que se impunha, uma vez que a agravante não comprovou a negativação de seu nome, mas proposta de acordo feita em plataforma de negociação de dívidas. Petição inicial que expressamente menciona as plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados por Lucas Rodrigues Souza contra a decisão de fls. 311 dos autos anexos, que que determinou a suspensão do julgamento do apelo que interpôs, dada determinação advinda do C. Superior Tribunal de Justiça. O embargante imputa ao acórdão vício inominado argumentando que apesar de o débito sub judice de fato se encontrar nas plataformas a que se refere o Tema 1264 do STJ, o presente caso não versa sobre tal fato, mas sim sobre a Ré vincular ao nome da parte autora a uma dívida que não lhe pertence (fls. 1/4). Sem contraminuta. 2. Estes embargos de declaração não comportam acolhimento. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). No caso em exame, todavia, o embargante não imputa ao acórdão guerreado, de forma inequívoca, nenhum desses vícios, limitando-se a argumentar que apesar de o débito sub judice de fato se encontrar nas plataformas a que se refere o Tema 1264 do STJ, o presente caso não versa sobre tal fato, mas sim sobre a Ré vincular ao nome da parte autora a uma dívida que não lhe pertence (fls. 2). A despeito das razões recursais, porém, não se pode ignorar que a petição inicial não foi instruída com documento comprovando a negativação do nome do autor, mas, sim, com prints de plataforma de cobrança, oferecendo acordo para quitação de dívidas com a empresa de telefonia embargada (fls. 25/26), havendo pleito de indenização por danos morais justamente por conta da inscrição de dívida prescrita em seu CPF nos órgão de proteção ao crédito, oportunidade em que se cita precedente que cuida expressamente dos serviços SERSA LIMPA NOME e ACORDO CERTO (fls. 7). Nesse sentido, vale colacionar o seguinte precedente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO INTERNO Interposição contra decisão monocrática da Relatora que determinou a remessa do feito ao arquivo, em razão da admissibilidade do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, em sessão permanente e virtual de 19.09.2023, com determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam discussão referente à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares - Distinção entre a "inexistência do débito" e a "extinção da pretensão pela prescrição" não ostenta relevância, na medida que interessa averiguar a ocorrência ou não de lesão extrapatrimonial em face da inserção do nome da parte no referido cadastro Aplicação de multa de conformidade com o art. 1.021, § 4º, do CPC -Regimental desprovido. (23ª Câmara de Direito Privado Agravo Interno n. 1001133-78.2023.8.26.0576/50000 Relatora Lígia Araújo Bisogni Acórdão de 18 de julho de 2024, publicado no DJE de 22 de julho de 2024, sem grifo no original). 3. Diante do exposto, rejeito estes embargos de declaração. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Natália Olegário Leite (OAB: 422372/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001133-27.2023.8.26.0205

ID: 275885283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001133-27.2023.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE ALVES DE LIMA GRADIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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ADV: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1001133-27.2023.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Felipe Alves de Lima Gradin - An… ADV: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1001133-27.2023.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Felipe Alves de Lima Gradin - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%); b) CONDENAR a requerida a pagar o Adicional de Insalubridade no grau máximo ao requerente, apostilando-se o título referido, com reflexo sobre as férias e décimo terceiro, bem como a pagar as parcelas pretéritas, observados que os valores devidos serão corrigidos, desde a época em que deveriam ter sido pagos, respeitada a prescrição quinquenal, pelo IPCA-E e desde a data em que cada pagamento deveria ter ocorrido, e de correção monetária e juros moratórios, exclusivamente pela SELIC, após a citação, nos termos da EC nº 113/21. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí- lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizados, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) autor(a/s), os quais fixo em 10%, sobre o valor da condenação - ou, inexistindo, sobre o valor da causa atualizado -,que não superar 200 salários mínimos (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (art. 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observando-se o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil e artigo 100 da Constituição Federal. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso dereexame necessário nos termos do artigo496,§ 3º, incisoI, doCPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001133-21.2025.8.26.0346

ID: 332720911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001133-21.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE JOSE DIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

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Processo 1001133-21.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Clarice Jose Dias Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CLARICE JOSE DIAS OL… Processo 1001133-21.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Clarice Jose Dias Oliveira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CLARICE JOSE DIAS OLIVEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO visando a cessação da incidência de imposto de renda sobre a parcela denominada "auxílio transporte". A autora sustenta, em síntese, que os valores referentes ao "auxílio transporte" possuem caráter indenizatório e não podem ser incorporados à remuneração, motivo pelo qual não poderá ocorrer a incidência de imposto de renda. Pleiteia a procedência da demanda para reconhecer e declarar indevida a incidência de imposto de renda sobre a parcela denominada "auxílio transporte", bem como a condenação da requerida a restituição dos valores descontados indevidamente. Liminarmente, requer a suspensão dos descontos. A petição inicial (fls. 01/15) veio instruída com documentos (fls. 16/115). É o Relatório. Decido. 1. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (fls. 17), bem como dos demonstrativos de pagamento (20/112) o que demonstra que o valor líquido percebido pela autora condiz com os requisitos necessários a sua concessão. Anote-se. 2. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, saliento ser necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art 300), bem como que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos. Do que consta dos autos, apesar das alegações e documentos carreados, a parte autora pleiteia o pedido de tutela de urgência face a parte requerida a fim de suspender os descontos de imposto de renda sobre a parcela "auxílio transporte". Ocorre que o pedido de tutela mostra-se como verdadeiro esgotamento do objeto da lide na qual a parte autora requer a condenação da parte requerida a realizar a cessação dos descontos. Logo, não seria prudente a concessão da tutela, sendo necessário aguardar o contraditório e realização da instrução processual. Ademais, não se verifica presente o periculum in mora, pois em caso de condenação da fazenda/requerida os valores descontados indevidamente serão restituídos à parte autora de forma atualizada e, ainda, ao contrário do que alega os valores descontados não se mostram suficientes para causar enormes prejuízos, considerando a planilha de cálculos acostados (fls. 113/115). Logo, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência da conciliação (CPC art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, V, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificada da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Ademais, é cabível a conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC) devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais do artigo 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deverá a parte requerida manifestar em sede de contestação se há interesse na realização da audiência de conciliação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP)

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Aparecido Batista Da Silva x Aapb – Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 334902321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001133-25.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

AAPB – ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DIMITRY LIMA PAIVA

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001133-25.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Batista da Silva - AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1. Ciência às p… Processo 1001133-25.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Batista da Silva - AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP)

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Processo nº 1001133-71.2025.8.26.0103

ID: 281138053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001133-71.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA CRISTINA PEDRO PENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001133-71.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonieta Cristina Pedro Pena - Diante d… ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001133-71.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonieta Cristina Pedro Pena - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo por litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, a pagar à parte ré: a) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa; b) multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa; c) indenização de R$300,00 (trezentos reais). Anote-se. Condeno a parte promovente, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 55, p. Único, I, Lei 9.099/95). Anote-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, de ofício, para pagar os valores das sanções retro, no prazo de 60 (sessenta) dias. Quanto às custas processuais, em caso de inadimplemento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

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Processo nº 1007707-54.2025.8.26.0348

ID: 319788869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007707-54.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. A. V. S. M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA GONÇALVES MIRANDA

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Processo 1007707-54.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.V. - - S.M.A.S. - Vistos. 16 Processe-se em segredo de justiça. Ação de alimentos pelo rito especial, previ… Processo 1007707-54.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.V. - - S.M.A.S. - Vistos. 16 Processe-se em segredo de justiça. Ação de alimentos pelo rito especial, previsto na Lei 5.478/68. Há isenção da taxa judiciária para o procedimento, conforme artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em razão de indícios de suposta violência doméstica, conforme boletim de ocorrência de fls. 13/14, é prudente que não seja realizada, neste momento, audiência de conciliação junto ao CEJUSC local. Eventualmente, poderá ser designada por este juízo em momento oportuno. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. 4. Em que pese a alegação de que "a MM. Juíza extinguiu o processo sem resolução do mérito, pois a autora não intimou o requerido, após o oficial não ter conseguido intimá-lo em sua residência" (sic), do que consta dos autos de nº 1001133-15.2025.8.26.0348, a parte autora foi devidamente intimada, em duas oportunidades, a promover o regular andamento do feito, notadamente para se manifestar acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Inclusive com expressa advertência quanto à possibilidade de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porém permaneceu inerte, deixando de cumprir o determinado pelo juízo. Assim, não há, qualquer irregularidade a ser acolhida nesse ponto. 5. Ademais, no intuito de garantir a segurança jurídica e prevenir futuras arguições de nulidades processuais, indefiro o pedido de citação por meio eletrônico, inclusive por aplicativos de mensagens instantâneas como o WhatsApp. Frise-se que, no caso em apreço, exige-se que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, o que, tratando-se de feito que tramita em segredo de justiça, se dá pela disponibilização de senha de acesso aos autos eletrônicos, o que demanda cautela na utilização dos meios eletrônicos para fins de citação. Assim, por tratar-se de direitos indisponíveis, afetos aos interesse de incapaz, indefiro a realização do ato por meios eletrônicos. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: VANESSA GONÇALVES MIRANDA (OAB 33566/PA), VANESSA GONÇALVES MIRANDA (OAB 33566/PA)

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