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Processo nº 1001378-81.2024.8.26.0244

ID: 334129910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-81.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-81.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos. Trata-se de ação de perdas e danos ajuizada por… Processo 1001378-81.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos. Trata-se de ação de perdas e danos ajuizada por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, visando à condenação da ré ao pagamento de direitos autorais pela execução pública de obras musicais em diversos eventos promovidos entre os anos de 2023 e 2024. Alega o autor que a municipalidade realizou eventos de frequência coletiva com execução de obras musicais, sem a devida autorização dos titulares dos direitos autorais e sem efetuar o pagamento ao ECAD, responsável pela arrecadação e distribuição. Sustenta sua legitimidade com base no art. 99 da Lei 9.610/98, e requer o pagamento de direitos autorais no percentual de 10% sobre o custo musical dos eventos: 16º Ilha Blues 2023, Ilha Julina 2023, Réveillon 2024, Ilha Verão 2024, Carnaval Ilha Comprida 2024, Carnaval Originais do Samba 2024, Festa em Maratayama 2024 e Old Tour on the Beach 2024 (fls. 01/12. Juntou documentos (fls. 13/343). Citada, a ré apresentou contestação às fls.350/368, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, inépcia da petição inicial, ausência de documentos indispensáveis e ilegitimidade passiva quanto a eventos realizados por terceiros e impugnou o valor da causa. No mérito, impugna os documentos apresentados, questiona a credibilidade dos relatórios do ECAD, nega a realização de alguns eventos e sustenta a gratuidade de todos. Juntou documentos (fls. 369/376). Réplica às fls. 380/412). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 413), ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 418/419). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, decido sobre as preliminares apresentadas pela réu. Quanto a ilegitimidade ativa, a mesma deve ser rejeitada. O ECAD tem legitimidade ativa para atuar como substituto processual dos titulares de direitos autorais, conforme art. 99, §2º, da Lei 9.610/98. A jurisprudência é pacífica nesse sentido (STF, ADI 2.054/DF; STJ, REsp 1.527.402/SP). Quanto a inépcia da inicial e ausência de documentos indispensáveis, melhor sorte não há, devendo também ser rejeitada. A petição inicial está devidamente instruída com documentos que demonstram, em tese, a realização dos eventos e a ausência de recolhimento de direitos autorais. A liquidação para apuração do montante devido é admissível, diante da complexidade dos cálculos e necessidade de documentos que estão na posse da ré (art. 491, II, CPC). Já quanto a ilegitimidade passiva quanto ao evento Old Tour on the Beach , a mesma deve ser acolhida. De fato, a municipalidade alega ilegitimidade passiva quanto ao evento denominado "Old Tour on the Beach 2024 - Passeio de Carros Antigos", sustentando que não foi sua realizadora, mas apenas prestadora de apoio institucional. Aponta que o evento foi organizado por particulares, mais precisamente pelas empresas Friends ZR e LB Presents, com participação do Sr. Romano, sem envolvimento direto da Prefeitura na promoção, contratação ou execução artística do evento. Tal alegação encontra respaldo nos documentos acostados pela própria ré, bem como em fontes públicas acessíveis, como o portal institucional da Prefeitura de Ilha Comprida e jornais locais, que expressamente atribuem a organização do evento aos particulares mencionados. Conforme se extrai do site oficial da municipalidade (https://www.ilhacomprida.sp.gov.br) e do jornal regional Portal da Cidade de Registro (https://registro.portaldacidade.com), a municipalidade limitou-se a apoiar o evento, sem constar como realizadora ou contratante de artistas. No caso, é aplicável o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando o réu é parte ilegítima. A mera prestação de apoio logístico ou institucional, sem a efetiva organização, promoção ou realização do evento, não atrai para a municipalidade a responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais, nos termos da Lei nº 9.610/98. Conforme a jurisprudência: O ente público que apenas apoia evento promovido por terceiros, sem atuar como realizador, não pode ser compelido ao pagamento de direitos autorais.(TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-XX.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fulano de Tal, j. 10/02/2024) Assim, ausente prova de que a ré organizou ou executou diretamente o evento Old Tour on the Beach 2024, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação a este fato, com a consequente exclusão da municipalidade do polo passivo nesta parte da demanda. Superada essa fase, passo a analisar o mérito. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. De fato, a Lei 9.610/98 garante ao autor o direito exclusivo de utilizar e autorizar a utilização de sua obra (art. 28), condicionando qualquer execução pública à prévia e expressa autorização do titular (art. 68). A realização de eventos com execução pública de músicas sem essa autorização caracteriza violação de direito autoral. O ECAD apresentou elementos que indicam a ocorrência dos eventos listados e a ausência de pagamento de retribuição autoral. A alegação da ré de que os eventos foram gratuitos não afasta a obrigação de pagamento, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.199.761/SP). A gratuidade da entrada não elimina a natureza pública da execução musical nem o proveito institucional do ente público com o evento. No que tange à confiabilidade dos relatórios apresentados, embora não tenham fé pública, gozam de presunção relativa de veracidade, sendo ônus da ré a sua impugnação específica, com a devida produção de prova em contrário. No presente caso, a ré não trouxe elementos técnicos nem documentação hábil a afastar de forma cabal os apontamentos do ECAD, limitando-se a negar genericamente sua veracidade. Não obstante, para apuração exata do montante devido, faz-se necessária a fase de liquidação de sentença, com apresentação, pela ré, dos documentos comprobatórios dos custos musicais, nos termos do Regulamento de Arrecadação do ECAD. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento dos direitos autorais referentes à execução pública de obras musicais nos eventos 16º Ilha Blues 2023, Ilha Julina 2023, Réveillon 2024, Ilha Verão 2024, Carnaval Ilha Comprida 2024 (incluindo "Originais do Samba") e Festa em Maratayama 2024, observando-se o percentual de 10% sobre o custo musical dos eventos, conforme o Regulamento de Arrecadação do ECAD, corrigidos monetariamente e com juros de mora desde a data da ocorrência dos eventos; b) DETERMINAR que a ré apresente, na fase de liquidação, os contratos de apresentação artística, som, palco, iluminação e demais documentos que permitam a apuração do custo musical de cada evento; c) EXCLUIR o evento Old Tour on the Beach 2024 da condenação, por ausência de comprovação de responsabilidade da ré. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), a serem definidos na liquidação. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas comunicações e anotações de praxe. PIC. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

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Processo nº 1000651-53.2025.8.26.0094

ID: 309464345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000651-53.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000651-53.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000651-53.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Silvio Aparecido de Souza - INTIMAÇÃO do requerente da r sentença de págs 117-121 transcrita a seguir: Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que, a quantia recebida e referente à bonificação por resultado, a retenção do Imposto de Renda na fonte deve ser apurada mês a mês, não devendo incidir sobre a totalidade do valor recebido. Pretende, portanto, a restituição dos valores retidos a mais. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, observo que a FESP efetuou a retenção do imposto de renda na fonte, de modo que é sujeito da relação jurídica de direito material controvertida. Assim dispõe Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça, de eficácia vinculante (Código de Processo Civil, art. 927, IV): Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de eficácia vinculante (Tema 1.130 da Repercussão Geral), segundo a qual pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. Assim, não há interesse da União em litígio, não se tratando de hipótese de competência da Justiça Federal, razão pela qual deixo de acolher a preliminar suscitada. Passo ao mérito. Em que pesem as alegações da Fazenda do Estado, fato é que as suas alegações estão em desacordo com o art. 12- A da Lei nº 7.713/88 e também com a jurisprudência do C. STF sobre o tema. Neste sentido: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez (Tema nº 368 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal). É o caso de destacar, ainda, que, no no julgamento do Tema nº 351, o S.T.J. fixou tese jurídica no mesmo sentido, a saber: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Assim, quanto ao desconto cumulativo do imposto de renda, nas hipóteses em que o benefício é pago acumuladamente, para fins de descontos do tributo, devem-se observar os valores mensais e não o valor total auferido, nos termos das tabelas e alíquotas referentes a cada período. Observo que o desconto do imposto de renda sobre o valor total auferido, como efetuado pela Fazenda Pública, causa prejuízo, já que, se for considerado o valor mensal, há incidência de alíquota inferior e, às vezes, até mesmo isenção de retenção de imposto de renda. Contudo, ainda que se reconheça que houve retenção a mais, conforme acima exposto, há que se observar que não incide o imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Tema nº 808 do STF: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Portanto, a dedução do imposto de renda deve ser realizada com aplicação do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, vedada a sua incidência sobre juros de mora (Tema nº 808 STF). Considerando que os valores pagos à parte autora são referentes a períodos diversos, os descontos devem ser feitos mês a mês, observando-se as alíquotas de cada período em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados. Neste sentido, a jurisprudência: Recurso inominado Servidor Público Estadual Bonificação por Resultados - Gratificação referente ao exercício de 2023 que foi paga de uma só vez - Dedução de imposto de renda pelo Estado sobre valor pago a título de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) - No regime de RRA, o IR deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que a gratificação deveria ter sido paga Inteligência do artigo 12-A, § 1º, da Lei n. 7.713/88 Atualização do indébito determinada nos termos da EC 113/2021 próprios Recurso fundamentos Sentença de procedência mantida pelos seus Recurso desprovido. (TJSP; Inominado Cível 1074287-15.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/04/2025; 09/04/2025) RECURSO INOMINADO. Repetição de indébito tributário. Pagamento de parcelas da "bonificação por resultado" feito intempestivamente, a um só tempo. Dedução do Imposto de Renda (IRPF) deve observar o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), à luz do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e Tema nº 368 do E. STF. Indevida a incidência do IRPF sobre juros de mora, conforme Tema nº. 808 do E. STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001378 92.2025.8.26.0132; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Já no que tange à alegação da Fazenda em relação à retificação da DIRF ou restituição dos valores retidos a maior, anoto que a condenação se limita à restituição da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88.Por fim, ressalto que a procedência do pedido, nos termos supra, não implica na homologação da planilha de cálculo apresentada pelo requerente. Destaco que eventual valor restituído em razão da Declaração de ajuste anual perante o Fisco não obsta a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser devidamente apurada em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE para condenar a fazenda requerida na obrigação de restituição dos valores descontados de imposto de renda de valores recebidos de rendimentos recebidos acumuladamente no tocante aos pagamentos a títulos de bonificação por resultado, observando-se a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, a correção monetária deverá incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E; os juros de mora incidirão a partir do trânsito (Súmula nº 188 do STJ), momento em que deverá ser aplicada a taxa SELIC, que já contempla também a correção monetária, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Processo nº 1000803-04.2025.8.26.0094

ID: 312745671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000803-04.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOBO SELEGHIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000803-04.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000803-04.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Ricardo Lobo Seleghim - INTIMAÇÃO DO REQUERENTE da r sentença de págs 117-121 transcrita a seguir: Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que, a quantia recebida e referente à bonificação por resultado, a retenção do Imposto de Renda na fonte deve ser apurada mês a mês, não devendo incidir sobre a totalidade do valor recebido. Pretende, portanto, a restituição dos valores retidos a mais. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, observo que a FESP efetuou a retenção do imposto de renda na fonte, de modo que é sujeito da relação jurídica de direito material controvertida. Assim dispõe Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça, de eficácia vinculante (Código de Processo Civil, art. 927, IV): Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de eficácia vinculante (Tema 1.130 da Repercussão Geral), segundo a qual pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. Assim, não há interesse da União em litígio, não se tratando de hipótese de competência da Justiça Federal, razão pela qual deixo de acolher a preliminar suscitada. Passo ao mérito. Em que pesem as alegações da Fazenda do Estado, fato é que as suas alegações estão em desacordo com o art. 12- A da Lei nº 7.713/88 e também com a jurisprudência do C. STF sobre o tema. Neste sentido: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez (Tema nº 368 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal). É o caso de destacar, ainda, que, no no julgamento do Tema nº 351, o S.T.J. fixou tese jurídica no mesmo sentido, a saber: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Assim, quanto ao desconto cumulativo do imposto de renda, nas hipóteses em que o benefício é pago acumuladamente, para fins de descontos do tributo, devem-se observar os valores mensais e não o valor total auferido, nos termos das tabelas e alíquotas referentes a cada período. Observo que o desconto do imposto de renda sobre o valor total auferido, como efetuado pela Fazenda Pública, causa prejuízo, já que, se for considerado o valor mensal, há incidência de alíquota inferior e, às vezes, até mesmo isenção de retenção de imposto de renda. Contudo, ainda que se reconheça que houve retenção a mais, conforme acima exposto, há que se observar que não incide o imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Tema nº 808 do STF: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Portanto, a dedução do imposto de renda deve ser realizada com aplicação do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, vedada a sua incidência sobre juros de mora (Tema nº 808 STF). Considerando que os valores pagos à parte autora são referentes a períodos diversos, os descontos devem ser feitos mês a mês, observando-se as alíquotas de cada período em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados. Neste sentido, a jurisprudência: Recurso inominado Servidor Público Estadual Bonificação por Resultados - Gratificação referente ao exercício de 2023 que foi paga de uma só vez - Dedução de imposto de renda pelo Estado sobre valor pago a título de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) - No regime de RRA, o IR deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que a gratificação deveria ter sido paga Inteligência do artigo 12-A, § 1º, da Lei n. 7.713/88 Atualização do indébito determinada nos termos da EC 113/2021 próprios Recurso fundamentos Sentença de procedência mantida pelos seus Recurso desprovido. (TJSP; Inominado Cível 1074287-15.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/04/2025; 09/04/2025) RECURSO INOMINADO. Repetição de indébito tributário. Pagamento de parcelas da "bonificação por resultado" feito intempestivamente, a um só tempo. Dedução do Imposto de Renda (IRPF) deve observar o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), à luz do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e Tema nº 368 do E. STF. Indevida a incidência do IRPF sobre juros de mora, conforme Tema nº. 808 do E. STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001378 92.2025.8.26.0132; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Já no que tange à alegação da Fazenda em relação à retificação da DIRF ou restituição dos valores retidos a maior, anoto que a condenação se limita à restituição da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Por fim, ressalto que a procedência do pedido, nos termos supra, não implica na homologação da planilha de cálculo apresentada pelo requerente. Destaco que eventual valor restituído em razão da Declaração de ajuste anual perante o Fisco não obsta a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser devidamente apurada em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE para condenar a fazenda requerida na obrigação de restituição dos valores descontados de imposto de renda de valores recebidos de rendimentos recebidos acumuladamente no tocante aos pagamentos a títulos de bonificação por resultado, observando-se a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, a correção monetária deverá incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E; os juros de mora incidirão a partir do trânsito (Súmula nº 188 do STJ), momento em que deverá ser aplicada a taxa SELIC, que já contempla também a correção monetária, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 1000925-17.2025.8.26.0094

ID: 327248841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000925-17.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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Processo 1000925-17.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sergio Ricardo de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei… Processo 1000925-17.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sergio Ricardo de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que, a quantia recebida e referente à bonificação por resultado, a retenção do Imposto de Renda na fonte deve ser apurada mês a mês, não devendo incidir sobre a totalidade do valor recebido. Pretende, portanto, a restituição dos valores retidos a mais. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, observo que a FESP efetuou a retenção do imposto de renda na fonte, de modo que é sujeito da relação jurídica de direito material controvertida. Assim dispõe Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça, de eficácia vinculante (Código de Processo Civil, art. 927, IV): Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de eficácia vinculante (Tema 1.130 da Repercussão Geral), segundo a qual pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. Assim, não há interesse da União em litígio, não se tratando de hipótese de competência da Justiça Federal, razão pela qual deixo de acolher a preliminar suscitada. Passo ao mérito. Em que pesem as alegações da Fazenda do Estado, fato é que as suas alegações estão em desacordo com o art. 12- A da Lei nº 7.713/88 e também com a jurisprudência do C. STF sobre o tema. Neste sentido: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez (Tema nº 368 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal). É o caso de destacar, ainda, que, no no julgamento do Tema nº 351, o S.T.J. fixou tese jurídica no mesmo sentido, a saber: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Assim, quanto ao desconto cumulativo do imposto de renda, nas hipóteses em que o benefício é pago acumuladamente, para fins de descontos do tributo, devem-se observar os valores mensais e não o valor total auferido, nos termos das tabelas e alíquotas referentes a cada período. Observo que o desconto do imposto de renda sobre o valor total auferido, como efetuado pela Fazenda Pública, causa prejuízo, já que, se for considerado o valor mensal, há incidência de alíquota inferior e, às vezes, até mesmo isenção de retenção de imposto de renda. Contudo, ainda que se reconheça que houve retenção a mais, conforme acima exposto, há que se observar que não incide o imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Tema nº 808 do STF: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Portanto, a dedução do imposto de renda deve ser realizada com aplicação do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, vedada a sua incidência sobre juros de mora (Tema nº 808 STF). Considerando que os valores pagos à parte autora são referentes a períodos diversos, os descontos devem ser feitos mês a mês, observando-se as alíquotas de cada período em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados. Neste sentido, a jurisprudência: Recurso inominado Servidor Público Estadual Bonificação por Resultados - Gratificação referente ao exercício de 2023 que foi paga de uma só vez - Dedução de imposto de renda pelo Estado sobre valor pago a título de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) - No regime de RRA, o IR deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que a gratificação deveria ter sido paga Inteligência do artigo 12-A, § 1º, da Lei n. 7.713/88 Atualização do indébito determinada nos termos da EC 113/2021 próprios Recurso fundamentos Sentença de procedência mantida pelos seus Recurso desprovido. (TJSP; Inominado Cível 1074287-15.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/04/2025; 09/04/2025) RECURSO INOMINADO. Repetição de indébito tributário. Pagamento de parcelas da "bonificação por resultado" feito intempestivamente, a um só tempo. Dedução do Imposto de Renda (IRPF) deve observar o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), à luz do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e Tema nº 368 do E. STF. Indevida a incidência do IRPF sobre juros de mora, conforme Tema nº. 808 do E. STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001378 92.2025.8.26.0132; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Já no que tange à alegação da Fazenda em relação à retificação da DIRF ou restituição dos valores retidos a maior, anoto que a condenação se limita à restituição da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Por fim, ressalto que a procedência do pedido, nos termos supra, não implica na homologação da planilha de cálculo apresentada pelo requerente. Destaco que eventual valor restituído em razão da Declaração de ajuste anual perante o Fisco não obsta a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser devidamente apurada em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE para condenar a fazenda requerida na obrigação de restituição dos valores descontados de imposto de renda de valores recebidos de rendimentos recebidos acumuladamente no tocante aos pagamentos a títulos de bonificação por resultado, observando-se a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, a correção monetária deverá incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E; os juros de mora incidirão a partir do trânsito (Súmula nº 188 do STJ), momento em que deverá ser aplicada a taxa SELIC, que já contempla também a correção monetária, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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Processo nº 1001042-08.2025.8.26.0094

ID: 327248852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001042-08.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILIAM MONTEVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-08.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Wiliam Monteverde - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95… Processo 1001042-08.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Wiliam Monteverde - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que, a quantia recebida e referente à bonificação por resultado, a retenção do Imposto de Renda na fonte deve ser apurada mês a mês, não devendo incidir sobre a totalidade do valor recebido. Pretende, portanto, a restituição dos valores retidos a mais. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, observo que a FESP efetuou a retenção do imposto de renda na fonte, de modo que é sujeito da relação jurídica de direito material controvertida. Assim dispõe Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça, de eficácia vinculante (Código de Processo Civil, art. 927, IV): Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de eficácia vinculante (Tema 1.130 da Repercussão Geral), segundo a qual pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. Assim, não há interesse da União em litígio, não se tratando de hipótese de competência da Justiça Federal, razão pela qual deixo de acolher a preliminar suscitada. Passo ao mérito. Em que pesem as alegações da Fazenda do Estado, fato é que as suas alegações estão em desacordo com o art. 12- A da Lei nº 7.713/88 e também com a jurisprudência do C. STF sobre o tema. Neste sentido: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez (Tema nº 368 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal). É o caso de destacar, ainda, que, no no julgamento do Tema nº 351, o S.T.J. fixou tese jurídica no mesmo sentido, a saber: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Assim, quanto ao desconto cumulativo do imposto de renda, nas hipóteses em que o benefício é pago acumuladamente, para fins de descontos do tributo, devem-se observar os valores mensais e não o valor total auferido, nos termos das tabelas e alíquotas referentes a cada período. Observo que o desconto do imposto de renda sobre o valor total auferido, como efetuado pela Fazenda Pública, causa prejuízo, já que, se for considerado o valor mensal, há incidência de alíquota inferior e, às vezes, até mesmo isenção de retenção de imposto de renda. Contudo, ainda que se reconheça que houve retenção a mais, conforme acima exposto, há que se observar que não incide o imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Tema nº 808 do STF: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Portanto, a dedução do imposto de renda deve ser realizada com aplicação do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, vedada a sua incidência sobre juros de mora (Tema nº 808 STF). Considerando que os valores pagos à parte autora são referentes a períodos diversos, os descontos devem ser feitos mês a mês, observando-se as alíquotas de cada período em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados. Neste sentido, a jurisprudência: Recurso inominado Servidor Público Estadual Bonificação por Resultados - Gratificação referente ao exercício de 2023 que foi paga de uma só vez - Dedução de imposto de renda pelo Estado sobre valor pago a título de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) - No regime de RRA, o IR deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que a gratificação deveria ter sido paga Inteligência do artigo 12-A, § 1º, da Lei n. 7.713/88 Atualização do indébito determinada nos termos da EC 113/2021 próprios Recurso fundamentos Sentença de procedência mantida pelos seus Recurso desprovido. (TJSP; Inominado Cível 1074287-15.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/04/2025; 09/04/2025) RECURSO INOMINADO. Repetição de indébito tributário. Pagamento de parcelas da "bonificação por resultado" feito intempestivamente, a um só tempo. Dedução do Imposto de Renda (IRPF) deve observar o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), à luz do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e Tema nº 368 do E. STF. Indevida a incidência do IRPF sobre juros de mora, conforme Tema nº. 808 do E. STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001378 92.2025.8.26.0132; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Já no que tange à alegação da Fazenda em relação à retificação da DIRF ou restituição dos valores retidos a maior, anoto que a condenação se limita à restituição da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Por fim, ressalto que a procedência do pedido, nos termos supra, não implica na homologação da planilha de cálculo apresentada pelo requerente. Destaco que eventual valor restituído em razão da Declaração de ajuste anual perante o Fisco não obsta a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser devidamente apurada em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE para condenar a fazenda requerida na obrigação de restituição dos valores descontados de imposto de renda de valores recebidos de rendimentos recebidos acumuladamente no tocante aos pagamentos a títulos de bonificação por resultado, observando-se a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, a correção monetária deverá incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E; os juros de mora incidirão a partir do trânsito (Súmula nº 188 do STJ), momento em que deverá ser aplicada a taxa SELIC, que já contempla também a correção monetária, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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Maria Ines Pajolli x Hurbes Technologies S/A

ID: 303468755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001625-22.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PAJOLLI

Polo Passivo:

HURBES TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ NOGUEIRA HUMBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDILSON MOREIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001625-22.2024.8.26.0457 (processo principal 1001378-58.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Ines Pajolli - Hurbes Technologies S/A - Vistos. … Processo 0001625-22.2024.8.26.0457 (processo principal 1001378-58.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Ines Pajolli - Hurbes Technologies S/A - Vistos. Fls. 76/78: INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema CCS-Bacen, pois o cadastro de clientes do sistema financeiro nacional é um sistema destinado especificamente à esfera penal, objetiva auxiliar então nas investigações financeiras, mormente com vistas à apuração de crime de lavagem de dinheiro; de mais a mais, tal cadastro não contém dados a respeito de valor, movimentação financeira ou de saldos em contas e aplicações; ou seja, não se presta à penhora de ativos financeiros. INDEFIRO, outrossim, o pedido de reiteração de diligência já tentada, infrutífera, de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, bem como Renajud. Prevalece ser possível a reiteração do pedido da pesquisa via sistema SISBAJUD/RENAJUD, desde que observado o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Para atender ao PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE a reiteração da mencionada diligência exige que se tenha transcorrido significativo lapso temporal ou que se demonstre indício da alteração da situação financeira do executado anteriormente constatada. Nesse sentido: Cabe ressaltar que o entendimento adotado não viola as garantias processuais dos jurisdicionados, uma vez que o requerimento de consulta ao SISBAJUD é indeferido por se tratar de reiteração de diligência já tentada e frustrada. O processo é uma sucessão de atos concatenados para a consecução de um fim, e não se admite o retorno a situações superadas com a reprodução desnecessária de atos. Logo, só é cabível nova consulta ao SISBAJUD se houver indício da alteração da situação anteriormente constatada (e-STJ, fls. 116/117 e 120 - sem destaques no original). Pelo que se dessume dos autos, o entendimento supra está em consonância com o deste juízo, no sentido de ser possível a reiteração do pedido da pesquisa via sistema SISBAJUD/RENAJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no AREsp n. 1.494.995/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 30/9/2019, DJE 3/10/2019 - sem destaques no original). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt. no REsp. 1.807.798/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 27/08/2019, DJe 11/09/2019 - sem destaques no original). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.511.575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 19/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019 - sem destaques no original). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERADOS PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTO. TENTATIVA DE PENHORA ON LINE. FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. De acordo com precedentes desta Corte, admite-se a reiteração do pedido de penhora on line, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 415.638/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j 7/11/2013, DJe 14/11/2013 - sem destaques no original). Quanto assim não fosse, para se alterar a conclusão do Colegiado Distrital de que não se verifica, na espécie, a razoabilidade da realização de novas diligências junto ao sistema SISBAJUD e de que não foi demonstrada a modificação da situação econômica da parte executada, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que faz incidir a Súmula nº 7 do STJ. Neste sentido, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.024.444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 29/4/2019, DJe 10/5/2019) Ressalte-se, ainda, e, por oportuno, que a incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado também pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APOIADO EM FATOS AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. No que se refere ao dissídio jurisprudencial, há que se registrar que consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado também pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.400.292/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 9/3/2020, DJe 11/3/2020 - sem destaques no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. (STJ - AREsp: 2124791 DF 2022/0137564-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2022). No caso vertente, não foi demonstrada qualquer das hipóteses autorizadoras da reiteração da diligência. Logo, o pedido não atende ao Princípio da Razoabilidade e deve ser indeferido. Ainda, INDEFIRO a pesquisa ARISP porque a informação acerca de eventual existência de imóvel de propriedade do devedor é de domínio público, mediante requerimento da parte diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sendo disponibilizado, ainda o canal eletrônico www.arisp.com.br para tal fim. Por outro lado, excepcionalmente, DEFIRO a pesquisa INFOJUD (duas últimas declarações de imposto de renda) da executada. Int. - ADV: OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ (OAB 71719/PR), PAULO JOSÉ NOGUEIRA HUMBERTO (OAB 440591/SP), EDILSON MOREIRA BUENO (OAB 443243/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1014103-05.2025.8.26.0071

ID: 323061933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014103-05.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1014103-05.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Joao Antonio de Almeida Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38… Processo 1014103-05.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Joao Antonio de Almeida Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" a parte autora pretende a condenação da requerida na restituição dos valores descontados de imposto de renda de sobre valores pagos a título de bonificação por resultados de maneira acumulada. A requerida sustenta que a parte autora deveria comprovar que não obteve restituição dos valores via Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. A preliminar não prospera. A sistemática de restituição via Declaração de Ajuste Anual refere-se ao ajuste entre o imposto devido e o efetivamente recolhido durante o ano-calendário, considerando a totalidade dos rendimentos e deduções do contribuinte. Trata-se de procedimento administrativo distinto da presente discussão judicial, que versa sobre a correção da metodologia de cálculo aplicada quando da retenção na fonte. A eventual restituição obtida via declaração anual não afasta o direito à discussão judicial sobre a legalidade do método de cálculo utilizado pela fonte pagadora, especialmente quando há controvérsia sobre a aplicação da sistemática RRA O pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos:"Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto.Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa.Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei)Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos.nbsp§ 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar.§ 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Em que pese seja suscetível de tributação, a verba recebida de modo acumulado,deve ser tributada considerando as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA, consoante disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 deRepercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez" Portanto, quanto ao desconto cumulativo do imposto de renda, nas hipóteses em que o benefício é pago acumuladamente, para fins de descontos do tributo, deve observar-se os valores mensais, e não o valor total auferido, nos termos das tabelas e alíquotas referentes a cada período. No que concerne à existência de valores eventualmente restituídos na Declaração Anual de Ajuste de imposto de renda passíveis de compensação, observa-se que se trata de matéria de alegação e comprovação em sede de cumprimento de sentença. Ainda, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 351 pelo C. Superior Tribunal de Justiça enuncia que: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. O entendimento jurisprudencial sobre a incidência de imposto de renda com alíquotas maiores sobre a verba Bonificação por Resultado paga cumulativamente é o seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Policial militar.Bonificação por resultados do exercício de 2023 paga de uma única vez. Imposto de renda, com alíquota de 27,5%, calculado sobre o valor global das parcelas atrasadas. Pretensão de restituição dos valores. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba. Bonificação por resultados paga com desconto de imposto de renda incidente de forma equivocada. Dedução aser realizada com aplicação do regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88,observando-se os valores mensais e a tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Tema 368 do STF. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1051902-56.2024.8.26.0576; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR). POLICIAL MILITAR. ADOÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULAMENTE (RRA). DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame: recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra a sentença que determinou a adoção do RRA sobre a BR. II. Razões de Decidir: a verba se refere a prestação mensal, de modo que deve sofrer a incidência de IR por meio do RRA. III. Dispositivo: recurso desprovido. IV. Legislação relevante: art. 12-A Lei 7.713/88. V. Jurisprudência relevante: Tema 368 de Repercussão Geraldo STF. VI: Precedentes citados: 1) Recurso Inominado Cível 1030845-79.2024.8.26.0576;Relator(a): Lúcia Caniné o Campanhã; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 2) Recurso Inominado Cível 1001378-92.2025.8.26.0132; Relator(a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 3) Recurso Inominado Cível 1051902-56.2024.8.26.0576; Relator(a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 4) Recurso Inominado Cível 1000710-24.2025.8.26.0132;Relator(a): José Evandro Mello Costa; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 5) Recurso Inominado Cível 1030846-64.2024.8.26.0576; Relator(a): Gustavo Santini Teodoro; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública. 6) Recurso Inominado Cível 1030829-28.2024.8.26.0576; Relator(a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: 3ªTurma Recursal de Fazenda Pública. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001636-05.2025.8.26.0132; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Portanto, pelo entendimento firmado nos tribunais superiores, de rigor o reconhecimento de que a retenção tendo como base cálculo o valor total recebido de forma retroativa foi indevida, sendo devida a adoção do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), considerando a alíquota corresponde ao valor mensal. Por fim, quanto à necessidade de prova quanto à eventual compensação dos valores ora reclamados quando da declaração de ajuste anual, consigno que, em sede de execução, a parte autora poderá comprovar que não recebeu restituição de imposto de renda ou, se recebeu, que o montante das verbas indenizatórias seja descontado da parcela de recebíveis tributável para apurar quanto influenciou no valor restituído, descontando-se do montante a ser repetido. E, informações a serem obtidas junto à Receita Federal no que tange à apresentação de declarações de imposto de renda não interferem na matéria de fundo, porquanto tal diligência poderá ser pleiteada em regular fase de cumprimento de sentença, sede mais adequada para acertamento do débito. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda proposta por JOÃO ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pelo autor a título de bonificação por resultados BR, devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA", segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7713/1988, bem como condenar a parte ré a restituir à autora eventuais valores descontados indevidamente, corrigidos e atualizados desde o desconto indevido nos termos da EC nº 113/2021 e julgo extinto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Processo nº 1001378-86.2017.8.26.0160

ID: 294797768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001378-86.2017.8.26.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON APARECIDO LINO ANA MARIA LIDUENHA ANTONIO PAULO LIDUENHA CELSO ALEXANDRE DOMENE CRISTINA MARIA GARCIA ELIZETE LAUER RIBEIRO ELZA LUZIA SCHIAVO LIDUENA FRANCISCO APARECIDO LIDUENHA GERALDO GIMENEZ JúNIOR GUILHERME PEREIRA DA SILVA KELLEN NAYALA KOTAI FOREST LUíS ADRIANO FOREST LUíS ANDRé FOREST MáRCIO RODRIGUES VANCIN OSCAR HARUO UEYAMA RENAN FRANCISCO LIDUENHA ROGER DE SOUZA PANATO SIDNEI RIBEIRO SUZANA NELI GARCIA TâNIA APARECIDA DA SILVA LINO THATIANE GIMENEZ WENDEL ODAIR DE BRITTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO TEIXEIRA SILVA

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NELSON CASEIRO JUNIOR

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MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI

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LUCIENE MARIA INGRATI

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LELIO FONSECA RIBEIRO BORGES

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JOSE ROBERTO QUINTANA

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HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI

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FRANCISCO TOLENTINO NETO

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ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO

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DANIEL MARTINS DE SANT ANA

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CARLOS EDUARDO DELMONDI

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BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI

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Processo 1001378-86.2017.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Economia Popular - Geraldo Gimenez Júnior - - Luís Adriano Forest - - Sidnei Ribeiro - - Elizete Lauer Ri… Processo 1001378-86.2017.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Economia Popular - Geraldo Gimenez Júnior - - Luís Adriano Forest - - Sidnei Ribeiro - - Elizete Lauer Ribeiro - - Celso Alexandre Domene - - Guilherme Pereira da Silva - - Thatiane Gimenez - - Wendel Odair de Britto - - Francisco Aparecido Liduenha - - Luís André Forest - - Oscar Haruo Ueyama - - Antonio Paulo Liduenha - - Ana Maria Liduenha - - Renan Francisco Liduenha - - Elza Luzia Schiavo Liduena - - Márcio Rodrigues Vancin - - Kellen Nayala Kotai Forest - - Tânia Aparecida da Silva Lino - - Adilson Aparecido Lino - - Suzana Neli Garcia - - Cristina Maria Garcia - - Roger de Souza Panato e outros - Providencie a Serventia a exclusão do advogado dos corréus Cristina Maria Garcia, Suzana Neli Garcia e Roger de Souza Panato, conforme solicitado à fl. 12444. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento por vídeo conferência, conferência, para o dia 07 de outubro de 2025, às 13h30. Providencie a Serventia o necessário. Expeçam-se os Mandados de Intimação em nome das testemunhas Alexandre Rizzatti, Cláudia dos Santos Fonseca, José Cláudio Neres, Laudicéia Thomáz Rabello, Maísa Dantas da Silva Ribeiro, Nailton Soares de Lima, Patrícia Martins Fonseca Feitosa, Paulo César Teodoro, Rosemeire Soares Ventura, Tatiana Ferreira Vasconcelos, Valdir Ribeiro Malafaia Júnior, Vânia Mara Pedra Reina, Luciana Ressinette Bianchi Leivas, Rafael Ressinette Bianchi Leivas, Anderson Silva Rodrigues, Flávia Dias Tomazo Cruz, Priscila Modesto de Oliveira, Thiago Roberto Arena da Silva, Clóvis Teodoro da Silva e Rodrigo Siqueira Vieira dos Santos, indicadas às fls. 12279 e 12290/12291, bem como em nome dos corréus Sidnei Ribeiro, Elisete Lauer Ribeiro, Suzana Neli Garcia, Celso Alexandre Domene e Cristina Maria Garcia, à Comarca de São Paulo(SP), para que compareçam ao Cartório Criminal do Fórum de São Paulo(SP), no dia e horário designados acima, a fim de que lhes sejam disponibilizados o equipamento para ingressarem na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de São Paulo(SP), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Depreque-se a intimação da testemunha Lauanda dos Santos Tobias, indicada à fl. 12292, à Comarca de Uberlândia(MG), para que compareça ao Cartório Criminal do Fórum de Uberlândia(MG), no dia e horário designados acima, a fim de que lhe seja disponibilizado o equipamento para ingressar na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Uberlândia(MG), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Expeça-se o Mandado de Intimação em nome da testemunha Cirineu Ribas Gomes, indicada à fl. 12292, bem como em nome do corréu Roger de Souza Panato, à Comarca de São Bernardo do Campo(SP), para que compareçam ao Cartório Criminal do Fórum de São Bernardo do Campo(SP), no dia e horário designados acima, a fim de ques lhes sejam disponibilizados o equipamento para ingressarem na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de São Bernardo do Campo(SP), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Depreque-se a intimação da testemunha Sílvia Letícia Dias Piau, indicada à fl. 12293, à Comarca de Dourados(MS), para que compareça ao Cartório Criminal do Fórum de Dourados(SP), no dia e horário designados acima, a fim de que lhe seja disponibilizado o equipamento para ingressar na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Dourados(MS), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Depreque-se a intimação da testemunha Pedro Luís de Matos Martins, indicada à fl. 12293, à Comarca de Paranaguá(PR), consignando-se que receberá, por e-mail, o link de acesso à audiência. Caso o acesso seja feito por celular, deverá ter previamente instalado o aplicativo Microsoft Teams. No horário da audiência deve ter à mão documento oficial de identificação. Ao cumprir o mandado o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deve solicitar o e-mail e o telefone de contato da testemunha. Depreque-se a intimação da testemunha Marcos Antônio de Morais, indicada à fl. 12293, à Comarca de Campo Grande(MS), para que compareça ao Cartório Criminal do Fórum de Campo Grande(MS), no dia e horário designados acima, a fim de que lhe seja disponibilizado o equipamento para ingressar na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Campo Grande(MS), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Expeça-se o Mandado de Intimação em nome da testemunha Éliton Ricardo de Macedo, indicada à fl. 12293, bem como em nome dos corréus Oscar Haruo Ueyama, Tânia Aparecida da Silva Lino e Adilson Aparecido Lino, à Comarca de Marília(SP), para que compareçam ao Cartório Criminal do Fórum de Marília(SP), no dia e horário designados acima, a fim de que lhes sejam disponibilizados o equipamento para ingressarem na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Marília(SP), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Expeçam-se os Mandados de Intimação em nome das testemunhas Emílio Gomes de Oliveira e Fernando Sérgio Brando, indicadas à fl. 12278, bem como em nome dos corréus Francisco Aparecido Liduenha, Antonio Paulo Liduenha, Ana Maria Liduenha, Renan Francisco Liduenha, Elza Luzia Schiavo Liduenha e Márcio Rodrigues Vancin, à Comarca de Jaú(SP), para que compareçam ao Cartório Criminal do Fórum de Jaú(SP), no dia e horário designados acima, a fim de que lhes sejam disponibilizados o equipamento para ingressarem na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Jaú(SP), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Expeça-se o Mandado de Intimação em nome da testemunha Reginaldo Salvadeo dos Santos, indicada à fl. 12278, à Comarca de Piratininga(SP), para que compareça ao Cartório Criminal do Fórum de Piratininga(SP), no dia e horário designados acima, a fim de que lhe seja disponibilizado o equipamento para ingressar na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Piratininga(SP), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Expeça-se o Mandado de Intimação em nome da testemunha Hélio Beloto, indicada à fl. 12278, à Comarca de Bauru(SP), para que compareça ao Cartório Criminal do Fórum de Bauru(SP), no dia e horário designados acima, a fim de que lhe seja disponibilizado o equipamento para ingressar na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Bauru(SP), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Expeça-se o Mandado de Intimação em nome da testemunha José Carlos Ramos, indicada à fl. 12278, à Comarca de Ribeirão Preto(SP), para que compareça ao Cartório Criminal do Fórum de Ribeirão Preto(SP), no dia e horário designados acima, a fim de que lhe seja disponibilizado o equipamento para ingressar na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Ribeirão Preto(SP), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Expeça-se o Mandado de Intimação em nome da testemunha Rita Kássia Kilhian de Almeida Prado, indicada à fl. 12279, à Comarca de Franco da Rocha(SP), para que compareça ao Cartório Criminal do Fórum de Franco da Rocha(SP), no dia e horário designados acima, a fim de que lhe seja disponibilizado o equipamento para ingressar na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Franco da Rocha(SP), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Expeça-se o Mandado de Intimação em nome dos corréus Luís Adriano Forest e Luís André Forest, à Comarca de Oscar Bressane(SP), para que compareçam ao Cartório Criminal do Fórum de Paraguaçú Paulista(SP), no dia e horário designados acima, a fim de que lhes sejam disponibilizados o equipamento para ingressar na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Paraguaçú Paulista(SP), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Expeça-se o Mandado de Intimação em nome do corréu Wendel Odair de Britto, à Comarca de Araçatuba(SP), para que compareçam ao Cartório Criminal do Fórum de Araçatuba(SP), no dia e horário designados acima, a fim de que lhes sejam disponibilizados o equipamento para ingressar na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Araçatuba(SP), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Expeça-se o Mandado de Intimação em nome da corré Kellen Nayala Kotai Forest, à Comarca de Presidente Epitácio(SP), para que compareçam ao Cartório Criminal do Fórum de Presidente Epitácio(SP), no dia e horário designados acima, a fim de que lhes sejam disponibilizados o equipamento para ingressar na Audiência Virtual. Providencie a Escrevente de Sala contato com o Cartório Criminal do Fórum de Presidente Epitácio(SP), para agendamento do horário e encaminhamento oportuno do link da audiência acima. Intimem-se os defensores pela imprensa, consignando-se que receberão, por e-mail, o link de acesso à audiência. Caso o acesso seja feito por celular, deverão ter previamente instalado o aplicativo Microsoft Teams. Devem os nobres defensores indicar seus e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência. Intime-se o(a) Promotor(a) de Justiça desta Comarca mediante vista dos autos, consignando-se que receberá, por e-mail, o link de acesso à audiência. Caso o acesso seja feito por celular, deverá ter previamente instalado o aplicativo Microsoft Teams. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO (OAB 329528/SP), LUCIENE MARIA INGRATI (OAB 336780/SP), NELSON CASEIRO JUNIOR (OAB 204985/SP), NELSON CASEIRO JUNIOR (OAB 204985/SP), CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP), CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP), CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP), LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI (OAB 407312/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), JOSE ROBERTO QUINTANA (OAB 130006/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI (OAB 407312/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI (OAB 407312/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), RODRIGO TEIXEIRA SILVA (OAB 270911/SP), RODRIGO TEIXEIRA SILVA (OAB 270911/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), RODRIGO TEIXEIRA SILVA (OAB 270911/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), LELIO FONSECA RIBEIRO BORGES (OAB 270879/SP), LELIO FONSECA RIBEIRO BORGES (OAB 270879/SP), LELIO FONSECA RIBEIRO BORGES (OAB 270879/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP)

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