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Resultados para "1000007-47.2022.8.26.0634" – Página 69 de 74

L. A. G. x R. Dos S. G.

ID: 312348452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1000007-78.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. A. G.

Polo Passivo:

R. DOS S. G.

Intimação

Advogados:

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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ANA ELISA DE OLIVEIRA DINIZ

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Processo 1000007-78.2025.8.26.0137 - Ação de Partilha - Partilha - L.A.G. - R.S.G. - Vistos. 1. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia … Processo 1000007-78.2025.8.26.0137 - Ação de Partilha - Partilha - L.A.G. - R.S.G. - Vistos. 1. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia 05/08/2025 às 11:30h a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 2. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 3. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE em 11/04/2025: a) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição b) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O valor deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pela parte não beneficiária até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 4. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 5. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 6. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), ANA ELISA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 407823/SP)

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L. A. G. x R. Dos S. G.

ID: 312348845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1000007-78.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. A. G.

Polo Passivo:

R. DOS S. G.

Intimação

Advogados:

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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ANA ELISA DE OLIVEIRA DINIZ

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Processo 1000007-78.2025.8.26.0137 - Ação de Partilha - Partilha - L.A.G. - R.S.G. - Vistos. 1. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia … Processo 1000007-78.2025.8.26.0137 - Ação de Partilha - Partilha - L.A.G. - R.S.G. - Vistos. 1. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia 05/08/2025 às 11:30h a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 2. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 3. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE em 11/04/2025: a) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição b) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O valor deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pela parte não beneficiária até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 4. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 5. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 6. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), ANA ELISA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 407823/SP)

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Processo nº 1000007-95.2025.8.26.0196

ID: 302602204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000007-95.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IEG CREDITOS E IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DE BRITO

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Processo 1000007-95.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ieg Creditos e Imoveis Ltda - Vistos. Diante da desocupação voluntária do imóv… Processo 1000007-95.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ieg Creditos e Imoveis Ltda - Vistos. Diante da desocupação voluntária do imóvel, defiro o pedido de conversão da ação de cobrança em execução de título extrajudicial. Regularize-se a distribuição, inclusive, com relação ao valor da causa (fls. 140). Anote-se o atual endereço dos executados. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico da importância nominal depositada como caução (fls. 09/10), com correção, em favor da exequente, observado o formulário de fls. 141. Citem-se os executados para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de três dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Será considerada válida a entrega do mandado ou carta AR de citação a funcionário responsável pela portaria do condomínio, nos termos do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça, assim que verificada a inadimplência no prazo assinalado. De tudo, será lavrado auto, com intimação do(a) executado(a). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), caso haja bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, com prosseguimento do processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão ser feitas no período de férias forenses, ou, também, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h e depois das 20h, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, em substituição aos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante do débito em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. O(s) executado(a)(s) fica(m) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(a)(s) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para possibilitar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Caso seja feito pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(a) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com posterior comprovação nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Esta decisão, por cópia assinada digitalmente, servirá como MANDADO, com as prerrogativas do art. 212, parágrafo 2º, do citado diploma legal. Cumpra-se. Int. - ADV: LEANDRO BARBOSA DE BRITO (OAB 399599/SP)

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Rosana Souza Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 301990948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000007-31.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000007-31.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000007-31.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Rosana Souza da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. DÍVIDAS NEGADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE ALBERGUE. O RECURSO ESTÁ EM TERMOS, COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. INEXIGIBILIDADE. QUANTO AO EMPRÉSTIMO E AO CARTÃO DE CRÉDITO, A NEGATIVA DAS CONTRATAÇÕES ATRAI PARA O BANCO O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A EFETIVA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS. FALTA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES. QUANTO AO EMPRÉSTIMO, SE LIMITOU A APRESENTAR TELAS DE SEU SISTEMA INTERNO (FLS. 297/298) E MERO "COMPROVANTE DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO" SUPOSTAMENTE ASSINADO DIGITALMENTE, PORÉM SEM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA (FLS. 225/227). FALTA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO E DA INDICAÇÃO DA FORMA DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE. DEFESA COM BASE NO USO DE "SENHA, TOKEN OU BIOMETRIA" QUE NÃO É SUFICIENTE A EXIMIR O BANCO. DOCUMENTO DESPROVIDO DE PADRÃO DE SEGURANÇA MÍNIMO NECESSÁRIO À AUTÊNTICA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR (NÚMERO DO DOCUMENTO CONSTANTE DO EXTRATO DE FL. 241 QUE NÃO CORRESPONDE AO DO EMPRÉSTIMO NEGATIVADO). QUANTO AO CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE FATURAS TÍPICAS. DOCUMENTOS ENCARTADOS SEM ESPECIFICAÇÃO DE COMPRAS/CONSUMO (FLS. 280/296). FATURAS QUE DIZEM RESPEITO SOMENTE À MULTA E ENCARGOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PLÁSTICO. MERAS TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SE PRESTAM PARA TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM ASSINATURA DA AUTORA, QUE NÃO GARANTEM A VALIDADE DO SUPOSTO VÍNCULO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO E DA DÍVIDA DO CARTÃO. QUANTO AO CHEQUE ESPECIAL, A AUTORA ADMITE A CONTRATAÇÃO DA CONTA CORRENTE. FATO INCONTROVERSO, QUE NÃO DEPENDE DE PROVA. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO DÉBITO, SAQUES E MOVIMENTAÇÕES PIX (FLS. 241/279). LIMITE DE R$400,00 UTILIZADO POR ESTAR NEGATIVA A CONTA BANCÁRIA. GASTOS E MOVIMENTAÇÕES NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE AO CHEQUE ESPECIAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NESSE TÓPICO.DANO MORAL. NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES (FLS. 22/23). DÍVIDAS DECLARADAS EXIGÍVEIS EM OUTRA DEMANDA. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Fabio Ricardo Naumainn x Rudolf Sizing Amidos Do Brasil Ltda

ID: 293353696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000007-20.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RICARDO NAUMAINN

Polo Passivo:

RUDOLF SIZING AMIDOS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

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Processo 1000007-20.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Fabio Ricardo Naumainn - Rudolf Sizing Amidos do Brasil Ltda e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto… Processo 1000007-20.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Fabio Ricardo Naumainn - Rudolf Sizing Amidos do Brasil Ltda e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da requerida RUDOLF SIZING AMIGOS DO BRASIL LTDA e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação a esta requerida, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO RICARDO NAUMANN em face de SANTIAGRO COMERCIO DE MÁQUINAS E GRAOS LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para: CONDENAR a requerida SANTIAGRO COMERCIO DE MÁQUINAS E GRAOS LTDA ao pagamento de: R$ 1.356,50 (mil trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) a título de saldo de frete, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) à partir de quando devido o pagamento e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), à partir da propositura da demanda; R$ 13.587,00 (treze mil quinhentos e oitenta e sete reais) a título de indenização por violação à Lei do Vale-Pedágio, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) à partir desta data e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), à partir da propositura da demanda; Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. As partes ficam intimadas do teor desta sentença por meio de seus patronos constituídos, via publicação no DJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmital, 28 de maio de 2025. RAFAEL SALVIANO SILVEIRA JUIZ DE DIREITO. - ADV: MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 8667/CE), HIGOR OLIVEIRA DE LIMA (OAB 516497/SP)

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Piovani Supermercado Ltda x Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon

ID: 312974455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194091-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PIOVANI SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Despacho

Advogados:

HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES

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LEANDRO RAFAEL ALBERTO

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DESPACHO Nº 2194091-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194091-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Novo Horizonte - Agravante: Piovani Supermercado Ltda - Agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Piovani Supermercados Ltda, contra decisão proferida nos auto de cumprimento provisório de sentença nº 0000691-53.2024.8.26.0396 que indeferiu a aplicação do desconto previsto no artigo 31, I da Portaria Procon nº 229/2022 e negou a exclusão dos dados do agravante do CADIN. Aduz que o artigo 31, I, da Portaria Procon nº 229/2022 prevê a possibilidade de o infrator parcelar a multa em 6 prestações, com deságio de 20%, porém o PROCON se manifestou contrariamente alegando que somente fazem jus aos benefícios os infratores que pagam a multa sem contestar a sua legitimidade. Entende a a agravante que não havia como pagar os valores com desconto antes de conhecer judicialmente o real valor devido. Sustenta a agravante, em síntese, que não cabe a exceção de pré-executividade, uma vez que tal questão merece dilação probatória. Aduz que o apontamento no CADIN foi realizado por valor superior ao efetivamente devido, além de o débito encontrar-se em discussão judicial, o que, por si só, obsta a inscrição de seus dados no referido cadastro. Alega que no processo de conhecimento nº 1000007-48.2023.8.26.0396 houve a concessão de tutela para fins de exclusão do débito no CADIN, com sustação de protesto, decisão não observada pelo agravado. Requer, pois, a concessão da tutela antecipada para excluir imediatamente os dados da agravante do CADIN, no prazo de 48 horas, com fixação de multa e, ao final, deferir a aplicação do e parcelamento previstos no artigo 31, I, da Portaria Procon nº 229/2022. Extrai-se da ação de conhecimento que o Juízo a quo condicionou a suspensão da exigibilidade da obrigação, ao depósito do valor devido ou apresentação de apólice de seguro garantia (fls. 124/127). Apresentada a fiança bancária com vigência até 08/02/2026 (fls. 138/148), foi concedida a tutela fara obstar a inclusão do nome da requerente no CADIN bem como sustar o protesto (fl. 152). Tal tutela foi confirmada na sentença que julgou parcialmente procedente a ação que anulou o auto de infração nº 55819 D8, determinando o recálculo da multa, verbis: Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Piovani Supermercado Ltda. para ANULAR o auto de infração nº 55819 D8 e CONDENAR exclusivamente quanto à infração prevista no art. 39, X, do CDC, e para DETERMINAR que o requerido Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo PROCON/SP recalcule a multa aplicada por infração ao art. 55, §4º, do CDC, tendo em vista a exclusão de uma das infrações. Determino que o recálculo da multa seja realizado no prazo de vinte dias, a contar do trânsito em julgado desta, com a consequente atualização eventual inscrição no CADIN e protestos. Mantenho a tutela antecipada conferida à fl. 152 até o trânsito em julgado, com a consequente manutenção da garantia ofertada pela parte autora. (g.n.) Não há notícia na ação de conhecimento (sem trânsito em julgado) de que tal tutela tenha sido revogada. Pelo exposto, defiro a tutela requerida para determinar a exclusão dos dados da ora Agravante do CADIN, relativa ao auto de infração nº 55819 D8, no prazo de 5 dias a contar da intimação da agravada, sob pena de multa diária de R$1.000,00 ao dia, limitada a R$30.000,00. Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau da presente decisão, requisitando-se as informações pertinentes. Intime-se a parte agravada para a apresentação de contraminuta. Em seguida, conclusos. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Leandro Rafael Alberto (OAB: 343013/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador) - 1º andar

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José Rosalvo Ferreira x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Idosos Da Força Sindical - Dindnapi

ID: 315559065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000007-56.2023.8.26.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROSALVO FERREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - DINDNAPI

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1000007-56.2023.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - José Rosalvo Ferreira - Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical - Dindnapi - Vistos. … Processo 1000007-56.2023.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - José Rosalvo Ferreira - Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical - Dindnapi - Vistos. 1. Fls. 279/280: impugna a parte ré o valor estimado pelo perito judicial a fl. 272/275, sustentado no argumento de que é excessivo. Registre-se que o valor dos honorários periciais estimados pelo perito, deve alcançar patamar adequado e suficiente para remunerar o trabalho, sopesando na fixação, a natureza e complexidade do trabalho pericial a ser desenvolvido, o lugar de sua realização, o tempo necessária para execução, como, também, valor usual dos serviços, observada a categoria profissional. No caso dos autos, o perito foi instado a se manifestar sobre a impugnação e a fl. 283 apresentou nova estimativa reduzindo o valor para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), sobre o qual a ré não concordou (fl. 288). Não se pode olvidar, ainda, que na fixação de honorários periciais, além de se assegurar remuneração condigna ao auxiliar nomeado, deve tal contraprestação não inviabilizar a realização da prova pericial e, por via de consequência, obstar a ampla defesa. Contudo, certo é que deve o juiz fixar o valor dos honorários periciais mediante aferição da complexidade do trabalho realizado, embasado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aqui, o expert nomeado ao apresentar nova estimativa de honorários em R$ 2.800,00, mensurou a carga horária eventualmente necessária para a realização do trabalho, em observância à satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e a critérios estabelecidos pela decisão saneadora de fls. 259/60. Com isso, dizer que o trabalho não possui grandes complexidades é desvalorizar e desmerecer, impropriamente, o labor alheio. De fato, pedido de redução só comporta acolhimento quando manifestamente exceder os limites do razoável, o que não ocorre no caso em questão. Neste sentido, verifica-se que o valor estimado dos honorários periciais mostra-se ponderado e razoável, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Assim, intime-se a parte ré para que no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito relativo aos honorários do perito, comprovando-se nos autos, sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico), que cumprirá o encargo que lhe foi cometido, independentemente de término de compromisso (art. 466, CPC), para que sejam iniciados os trabalhos, o qual deverá atentar-se ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 466, do mesmo diploma legal. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 45 dias úteis conforme item 5 de fls. 259/260. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias e, voltem-me conclusos para decisão. 2. Fls. 289/291 e 292/294: O pedido de suspensão do processo deve ser indeferido. Ainda que a parte ré alegue a existência de uma investigação de âmbito nacional ("Operação Sem Desconto") que apura a conduta de diversas entidades, o objeto daquela apuração não se confunde com o objeto da presente lide. A controvérsia nestes autos cinge-se à análise da relação jurídica específica e individualizada estabelecida entre a parte autora e a entidade ré, SINDNAPI. Cabe aqui perquirir sobre a existência, validade e eficácia do ato de filiação do autor e da expressa autorização para a efetivação dos descontos em seu benefício previdenciário, matéria que pode e deve ser dirimida com base nas provas já deferidas neste processo. O julgamento do mérito desta ação, portanto, não depende, necessariamente, da conclusão da referida operação. A eventual responsabilização da entidade ré na esfera administrativa ou criminal não constitui questão prejudicial externa, na acepção do art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil, que justifique a paralisação deste feito, restando, pois indeferida tal pretensão. 3. Int. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Processo nº 1002600-82.2024.8.26.0180

ID: 311923469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002600-82.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO COREZOLLA FOGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE FREITAS ALVES OTAVIANO

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Processo 1002600-82.2024.8.26.0180 (apensado ao processo 1000007-56.2019.8.26.0180) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tiago Corezolla Fogo de Oliveir… Processo 1002600-82.2024.8.26.0180 (apensado ao processo 1000007-56.2019.8.26.0180) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Tiago Corezolla Fogo de Oliveira - Vistos. 1- No prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir de maneira clara, objetiva e sucinta, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Indicação de Provas". 2- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: (...) Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de dilação probatória para produção de provas pericial e oral. Inutilidade da prova. Convencimento do julgador formado após a análise do alegado pelas partes em cotejo com a prova literal produzida. Matérias de direito e de fato que prescindiam da dilação probatória reclamada. Mérito. Danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que ofendesse a honra dos autores ou a dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1019929-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prova testemunhal - Indeferimento - Inconformismo - Descabimento - Ocorrência de preclusão diante do protesto genérico formulado - Obediência aos arts. 370 a 372, do CPC - Prova extemporânea adstrita ao convencimento do Julgador. Custas periciais - Rateio entre os litigantes - Irresignação - Desacolhimento - Ônus da prova que não se confunde com as regras de seu custeio. Despacho mantido. Recurso negado. (TJSP;Agravo de Instrumento 2175352-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - Indeferimento de prova oral - Existência de lastro probatório pericial e documental - Prova que se destina à formação do livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização - Controvérsias sobre a existência de servidão de passagem e de encravamento de imóvel que envolvem questões de natureza eminentemente técnica e documental - Protesto genérico pela produção de prova testemunhal que não se mostra suficiente para evidenciar a pertinência desse meio de prova no caso em exame - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133149-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Provas. Indeferimento da colheita do depoimento pessoal das partes. Manutenção. Juiz, como destinatário das provas, que determina a realização daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Protesto por provas formulado pelo recorrente, outrossim, meramente genérico. Pleito para que seja assegurado direito à contraprova. Questão que comporta análise diante da situação concreta, conforme as provas produzidas nos autos, de acordo com o art. 435 do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108737-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019) Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, deverão ser apresentadas as razões específicas pelas quais se pretende a realização de depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas (neste último caso, indicando inclusive o fato que cada uma das testemunhas a serem ouvidas pretenderá provar), a fim de se aferir a pertinência e necessidade da prova. 3- Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Intimem-se. - ADV: FABIANO DE FREITAS ALVES OTAVIANO (OAB 443967/SP)

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Ana Carla Veículos Lava Jato (Pátio Ana Carla - Credenciada Detran) x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 276867412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000007-07.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA VEíCULOS LAVA JATO (PáTIO ANA CARLA - CREDENCIADA DETRAN)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MURILLO AUGUSTO LEITE

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CAMILA LEMOS PUYDINGER

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Murillo Augusto Leite (OAB 426939/SP), Camila Lemos Puydinger (OAB 453946/SP) Processo 1000007-07.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Murillo Augusto Leite (OAB 426939/SP), Camila Lemos Puydinger (OAB 453946/SP) Processo 1000007-07.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Carla Veículos Lava Jato (Pátio Ana Carla - Credenciada Detran) - Reqdo: Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Diante da planilha de fls. 296/297, reconsidero o despacho de fl. 285, pelos motivos a seguir expostos. O recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso inominado de fls. 257/264 e recolheu a título de preparo o valor total de R$ 682,05. Porém, o valor recolhido é insuficiente, já que nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, considerando que o recurso foi interposto em 17/02/2025, o preparo deve corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Às fls. 265/270, foram recolhidos pelo recorrente os valores de R$ 460,00, referente à somatória dos itens a) e b), e R$ 222,05, referente ao item c). No entanto, conforme planilha de fls. 296/297, foram apurados os valores de R$ 185,10, referente ao item a), e de R$ 312,26, referente ao item b), totalizando o valor da taxa judiciária em R$ 497,36. Assim, a admissibilidade recursal remanesce prejudicada, posto que a parte recorrente deixou de recolher corretamente o valor da taxa judiciária, que totalizou o valor de R$ 497,36, tendo recolhido o valor de R$ 460,00. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95 O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Nesse sentido, temos o Enunciado n° 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Nesse contexto, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, no prazo de 48 horas de sua interposição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determina a citação pessoal - Pretensão de reforma - Não conhecimento - Agravante que não recolhe o preparo no prazo assinalado - Recurso não conhecido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0100032-89.2022.8.26.9007; Relator(a): Sergio Araújo Gomes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2.022; Data de Registro: 11/03/2.022). Não bastasse, em julgamento pela Turma de Uniformização - Juizados Especiais Puil nº 0000043.07.2017.8.26.9001, firmou entendimento acerca da impossibilidade de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais. Assim, diante do valor insuficiente recolhido a título de preparo, julgo deserto o recurso interposto. Com o trânsito da presente decisão, aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Intimem-se.

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Processo nº 1003853-96.2025.8.26.0010

ID: 292870770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003853-96.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIULA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1003853-96.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fabiula Barbosa - Vistos. 1. Prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistê… Processo 1003853-96.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fabiula Barbosa - Vistos. 1. Prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Deste modo, para análise do pedido de gratuidade processual, deverá a parte autora juntar aos autos, em 15 dias: cópia da última declaração de bens e direitos apresentada para a Receita Federal; e comprovante de rendimentos. Ou então, no mesmo prazo, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. 2. Com fundamento nos Comunicados n. 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, deverá a parte autora, juntar aos autos, em 15 dias, sob pena de extinção, procuração com firma reconhecida e específica para a presente ação, cabendo a ressalva de que não são consideradas válidas as assinaturas digitais de empresa certificadora não integrante da lista de entidades credenciadas perante a ICP. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA "ZAPSIGN". RECONHECIMENTO DE FIRMA NÃO APRESENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação declaratória de nulidade de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais, com fundamento na irregularidade da representação processual. O autor não apresentou procuração com firma reconhecida, conforme exigido pela autoridade judicial, que também considerou inadequada a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign" é válida para fins processuais; (ii) analisar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de regularização da representação processual, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" não é válida para fins de regularização processual, uma vez que não é credenciada pelo ICP-Brasil, conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O Juízo de origem, ao determinar a juntada de procuração com firma reconhecida, agiu com base no princípio da prevenção de abusos judiciais, dado o indício de litigância predatória associado à banca de advogados que ajuizou diversas ações semelhantes em curto espaço de tempo. A inércia do autor em regularizar sua representação processual, mesmo após prazo concedido, justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme previsto nos artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil. A extinção também encontra amparo no artigo 139, inciso III, do CPC, que autoriza o magistrado a tomar medidas para prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica em procuração realizada por meio de plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil é inválida para regularização da representação processual. A extinção do processo, sem julgamento do mérito, é cabível quando não cumprida a determinação judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida, em demanda com indício de advocacia predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, IV, e 139, III; MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 15.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1004334-05.2024.8.26.0007, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 14.08.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1019968-19.2024.8.26.0564, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 16.10.2024.(TJSP; Apelação Cível 1002780-50.2024.8.26.0099; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2024; Data de Registro: 26/10/2024) Ainda reconhecendo a regularidade da exigência da procuração com firma reconhecida, menciono o parecer e decisão proferidos no Processo 2021/100891 da Corregedoria de Justiça do E. TJSP, bem como enunciado 5 do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": ENUNCIADO 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou da qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal". Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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