Processo nº 0000711-47.2023.8.26.0180
ID: 324469208
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000711-47.2023.8.26.0180
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000711-47.2023.8.26.0180 (processo principal 1000111-82.2018.8.26.0180) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Helena Pascuini - 4) Diante do exposto, em cumprimento ao decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrum…
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