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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Eudiceia Da Cruz Silva

ID: 295534470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000114-90.2020.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO ANA PAULA DE FREITAS CACCIACARRO BIANOR EDI MOSCONO BORGES ESPóLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS ESPóLIO DE CLAUS FLORIANO TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

EUDICEIA DA CRUZ SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA

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JOSE SENHOR DA SILVA

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JOSE CLAUDIO ALVES

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1000114-90.2020.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Fil… Processo 1000114-90.2020.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Filho - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Bianor Edi Moscono Borges - - Espólio de Claus Floriano Trench de Freitas - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas e Outros - - Ana Paula de Freitas Cacciacarro - - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Amaury Cacciacarro - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espólio de Clauer Trench de Freitas - EUDICEIA DA CRUZ SILVA - Esse, o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. De fato, do confronto da planilha apresentada pelos exequentes às fls. 23 com os comprovantes de pagamento apresentados pela executada às fls. 140/213 se pode concluir que a obrigação foi paga regularmente desde janeiro de 2016 até junho de 2019. Todavia, tendo peticionado sua impugnação em 2023, a executada não logrou fazer qualquer prova do pagamento das parcelas vencidas a partir de julho de 2019. Não prospera o argumento de que o pagamento não teria ocorrido porque o credor não teria enviado os boletos. Primeiro porque não é crível que o devedor deixe, por quatro longos anos, de pagar a obrigação que livremente ajustou com a parte adversa porque aquela não teria enviado os boletos para pagamento sem que tenha realizado qualquer provocação nesse sentido. E mais, se estivesse disposta a pagar o débito que, repito, foi livremente assumido quando da assinatura do acordo trazido às fls. 32/41, a parte executada poderia ter ajuizado ação consignatória voltada a impedir os efeitos da mora. Como não o fez, sendo inconteste a inadimplência, é de rigor o prosseguimento da execução com a retomada do imóvel pela parte exequente, consequência prevista no acordo firmado entre as partes. Desse modo, expeça-se mandado para intimação da parte executada ou de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 390685/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), JOSE CLAUDIO ALVES (OAB 103370/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), JOSE SENHOR DA SILVA (OAB 415028/SP)

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Lucineia Pereira De Oliveira x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 305908050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000114-06.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA ROMANO GABRIEL

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000114-06.2024.8.26.0187 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lucineia Pereira de Oliveira - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃ… Processo 1000114-06.2024.8.26.0187 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Lucineia Pereira de Oliveira - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Lucineia Pereira de Oliveira opôs embargos à execução movida por Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, a nulidade da cédula de crédito bancário por ausência de assinatura do credor e de testemunhas, além de abusividade contratual, com fundamento na legislação consumerista. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo à execução e a extinção do feito executivo. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 48). O embargado apresentou impugnação (fls. 50/56), refutando os argumentos da embargante e defendendo a validade do título executivo. A embargante foi intimada para manifestação, mas permaneceu inerte (certidão de fls. 61). É o relatório. Decido. I- Rechaço a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à embargante, uma vez impugnada a condição de necessitado afirmada pela parte beneficiária da gratuidade, cumpre à parte impugnante o ônus de demonstrar que os seus rendimentos e patrimônio, entre outras circunstâncias, apontam em sentido contrário, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu a contento a parte requerida, visto que não trouxe aos autos qualquer documento capaz de solidificar suas alegações, valendo mencionar que o benefício guerreado foi concedido diante de demonstração em concreto, por meio de documentos, da condição econômica da parte autora a demonstrar pobreza na acepção legal do termo. Desta forma, rejeito a impugnação à assistência judiciária, para manter o benefício concedido à parte autora. II- Da validade do título executivo: a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, XII, do CPC. A ausência de assinatura do credor ou de testemunhas não compromete sua validade, desde que constem as assinaturas do devedor e do avalista, o que se verifica no caso concreto. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a assinatura do credor não é requisito essencial para a exigibilidade da cédula, tampouco a presença de testemunhas. III- Da relação de consumo e alegações de abusividade: ainda que se admita a aplicação do código de defesa do consumidor à hipótese, não há nos autos qualquer prova de cláusula abusiva, tampouco de que os encargos cobrados extrapolem os limites legais ou contratuais. A embargante não apresentou qualquer documento ou perícia que comprove a alegada onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. Ademais, a ausência de impugnação à contestação apresentada pelo embargado implica preclusão e aceitação tácita dos fatos por ele alegados, nos termos do art. 341 do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por Lucineia Pereira de Oliveira contra Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, mantendo-se a execução nos termos em que foi proposta. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Certifique-se o desfecho do feito junto aos autos da ação executiva. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARIA JÚLIA ROMANO GABRIEL (OAB 442703/SP)

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G. C. M. S. e outros x J. C. M. S.

ID: 311680738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000114-33.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. C. M. S. R. C. M. S.

Polo Passivo:

J. C. M. S.

Intimação

Advogados:

LUANDA MARIE LINS

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CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

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Processo 1000114-33.2025.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.C.M.S. - - R.C.M.S. - J.C.M.S. - Vistos. G. C. M. S. e R. C. M. S. ingressaram com a … Processo 1000114-33.2025.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.C.M.S. - - R.C.M.S. - J.C.M.S. - Vistos. G. C. M. S. e R. C. M. S. ingressaram com a presente ação de execução de pensão alimentícia, com fundamento no art. 528 do CPC, contra J. C. M. S. Pleiteiam o pagamento das pensões alimentícias que não foram pagas no período de outubro a dezembro de 2024, mais as prestações vencidas no curso do processo, no valor total de R$ 4.790,28. O executado foi pessoalmente citado e apresentou impugnação, na qual alega excesso a execução, uma vez que os cálculo apresentados foram realizados com base em valor diverso daquele estabelecido em sentença para a hipótese de desemprego, qual seja, 38% do salário mínimo. Apresentou proposta de acordo. A parte exequente recusou o parcelamento da dívida e apresentou nova planilha de cálculo, na qual não foi observado, novamente, o percentual fixados para a hipótese de desemprego. O i. representante do Ministério Público manifestou-se as fls. 91/92. Decido. Inicialmente, destaco que aceitação ou não de proposta de parcelamento do débito alimentar é faculdade da parte exequente. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Alimentos - Decisões indeferindo a compensação, bem como o parcelamento, rejeitando, ademais, os embargos de declaração. Decisões mantidas Possibilidade de, em casos excepcionais, autorizar o adiantamento do pagamento de outras verbas com relação à pensão alimentícia Todavia, no caso em apreço, o agravante pretende compensar valores que pagou a título de alimentos quando a filha já não estava frequentando faculdade, quando ainda em curso a ação exoneratória de alimentos Impossibilidade Irrepetibilidade dos alimentos Aplicação da súmula 621 do STJ na qual os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade Parcelamento Discordância da credora - Inadmissibilidade em se tratando de cumprimento de sentença Inteligência do artigo 916, § 7º, do CPC Recurso improvido. (...) No que tange ao parcelamento do débito exequendo, não há falar em aplicação do artigo916doCPC, porquanto o parágrafo 7º, do mesmo dispositivo legal, veda, expressamente, o parcelamento para o caso de cumprimento de sentença, além de depender, logicamente, da aquiescência do credor. (...)" (TJ-SP - AI: 21418998820198260000 SP 2141899-88.2019.8.26.0000, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) (grifo nosso). No mais, entendo que assiste razão ao executado quanto à base de cálculo a ser observada no presente caso. Conforme sentença proferida junto aos autos do processo nº 0018879-55.2014.8.26.0005 (fls. 14/15), o alimentante, ora executado, foi condenado a pagar aos filhos alimentos no importe de 30% do salário mínimo para a hipótese de desemprego. Por sua vez, os cálculo apresentados pela parte exequente utilizou como base o percentual de 38% do valor do salário mínimo. Assim, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, a fim de reconhecer o excesso de execução por erro no percentual adotado na base de cálculo. No prazo de 15 (quinze) dias, apresente a parte exequente nova planilha de cálculo, observando o percentual de 30% sobre a base de cálculo. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. - ADV: LUANDA MARIE LINS (OAB 404143/SP), CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 410629/SP), CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 410629/SP)

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Zurick Santander Brasil Seguros S.A x Elektro Redes S/A

ID: 322557258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000114-43.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZURICK SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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FÁBIO INTASQUI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-43.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000114-43.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Zurick Santander Brasil Seguros S.A - Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEGURADO, CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE APELO DA AUTORA - MÉRITO PREVALECE NESTA C. CÂMARA, EM EXEGESE À RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DA ANEEL, QUE REVOGOU AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS NºS. 414/2010 E 470/2011 DA MESMA ENTIDADE, O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, NO SENTIDO DE QUE AS SEGURADORAS NÃO PODEM SIMPLESMENTE PRETENDER OBTER RESSARCIMENTO EM VIA REGRESSIVA COM BASE EM LAUDOS E VISTORIAIS UNILATERAIS, TAIS COMO AQUELES QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, SEM POSSIBILITAR À CONCESSIONÁRIA RÉ A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO, SEJA NO TOCANTE À ANÁLISE DOS APARELHOS DANIFICADOS, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE CONSUMIDORA. REALMENTE, NÃO PODENDO PASSAR SEM OBSERVAÇÃO QUE CASO NÃO APRESENTADO O RELATÓRIO INTERNO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (ITEM 26 MÓDULO PRODIST 9) E NÃO REALIZADA A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS DANIFICADOS, UMA VEZ INSTAURADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO, AINDA QUE POSTULADA PELA SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO, PODE SER REPUTADA COMO VEROSSÍMIL, AUTORIZANDO, DERRADEIRAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO PERSEGUIDO VIA AÇÃO REGRESSIVA. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE, EM TAIS CASOS, A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SUCUMBIRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. TAL HIPÓTESE, CONTUDO, NÃO SE AMOLDA AO CASO VERTENTE. COM EFEITO, NÃO HÁ PROVA SÉRIA E CONCLUDENTE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DERRADEIRAMENTE, QUE A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS SUPOSTAMENTE DANIFICADOS TENHAM SIDO VIABILIZADOS À RÉ, ORA APELANTE. APESAR DE O §6º., DO ART. 602, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, FACULTAR AO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA SUB-ROGADA EM SEUS DIREITOS), PROVIDENCIAR PRONTAMENTE O CONSERTO DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, É CERTO DIZER QUE IMPÕE A ELE (CONSUMIDOR OU SEGURADORA) O DEVER DE PRESERVAÇÃO DE TAIS BENS. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE A MESMA DISPOSIÇÃO NORMATIVA ESTABELECE O DIREITO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA EM REQUISITAR A ENTREGA DAS PEÇAS DANIFICADAS OU SUBSTITUÍDAS. DESTARTE, E POR NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA APELADA E OS DANOS REFERIDOS NA INICIAL, O IMPROVIMENTO DO RECURSO É DE RIGOR SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri (OAB: 314970/SP) - 5º andar

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E. L. R. x J. L. B. O. R.

ID: 328137530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000114-80.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. L. R.

Polo Passivo:

J. L. B. O. R.

Intimação

Advogados:

LUCAS TEODORO BAPTISTA

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GABRIEL DUARTE WENCESLAU

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Processo 1000114-80.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.L.R. - J.L.B.O.R. - Vistos. Fls. 102 e 104/120 - O requerido requereu a designação de audiência de conciliaçã… Processo 1000114-80.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.L.R. - J.L.B.O.R. - Vistos. Fls. 102 e 104/120 - O requerido requereu a designação de audiência de conciliação, juntou documentos e reiterou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fl. 103 - O autor alegou que o requerido vem adotando conduta protelatória. Diante disso, requereu a expedição de ofício à empregadora do requerido para que informe seus rendimentos, bem como a intimação deste para apresentar extratos bancários, faturas e declarações de imposto de renda, documentos cuja produção pretende em sede de instrução probatória. Reiterou, ainda, o pedido de tutela de urgência. Pois bem. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que o requerido não apresentou, de forma integral, a documentação exigida na decisão de fls. 91/92, apesar de expressamente advertido quanto às consequências de sua omissão. Tal circunstância inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência econômica, especialmente no que tange à eventual percepção de outras fontes de renda além daquela indicada nos autos (fls. 118/119). Pelo exposto, fica mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita. De igual modo, indefiro o pedido de tutela de urgência, porquanto se trata de questão atinente ao mérito da demanda. Visando à solução consensual da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar quanto ao eventual interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada por meio das plataformas digitais Microsoft Teams ou Whatsapp, devendo, para tanto, informar seus endereços de e-mail e números de telefone celular para realização de videoconferência, ficando cientes de que o não fornecimento das informações supra será interpretado como desinteresse em conciliar. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria nº 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca, fixo a remuneração do conciliador, no Patamar Básico, relativa à primeira hora da audiência conciliatória, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução. Beneficiários da justiça gratuita ficam dispensados do pagamento dos honorários do conciliador, por força do disposto no artigo 14 da Resolução nº 809/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo; e artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.140/2015. O pagamento será de responsabilidade das partes, metade do valor para cada um dos polos da relação processual, e deverá ser efetivado mediante depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos, dispensados do pagamento os beneficiários de gratuidade processual. Caso assim não providenciado pelas partes em até cinco dias antes da audiência, o ato processual não se realizará e os autos retornarão a cartório, para exame. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Em caso de litisconsórcio, o valor será devido de forma solidária pelos litisconsortes. Fornecidas as informações, providencie a z. Serventia a designação de audiência em ambiente virtual junto ao CEJUSC, expedindo-se o necessário e intimando-se as partes através de seus procuradores. Decorrido o prazo sem manifestação ou, informado o desinteresse em conciliar, ABRA-SE vista ao Ministério Público a fim de que, entendendo pertinente, manifeste-se sobre o mérito da demanda. Int. - ADV: LUCAS TEODORO BAPTISTA (OAB 328226/SP), GABRIEL DUARTE WENCESLAU (OAB 444918/SP)

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E. L. R. x J. L. B. O. R.

ID: 328135842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000114-80.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. L. R.

Polo Passivo:

J. L. B. O. R.

Intimação

Advogados:

LUCAS TEODORO BAPTISTA

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GABRIEL DUARTE WENCESLAU

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Processo 1000114-80.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.L.R. - J.L.B.O.R. - Vistos. Fls. 102 e 104/120 - O requerido requereu a designação de audiência de conciliaçã… Processo 1000114-80.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.L.R. - J.L.B.O.R. - Vistos. Fls. 102 e 104/120 - O requerido requereu a designação de audiência de conciliação, juntou documentos e reiterou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fl. 103 - O autor alegou que o requerido vem adotando conduta protelatória. Diante disso, requereu a expedição de ofício à empregadora do requerido para que informe seus rendimentos, bem como a intimação deste para apresentar extratos bancários, faturas e declarações de imposto de renda, documentos cuja produção pretende em sede de instrução probatória. Reiterou, ainda, o pedido de tutela de urgência. Pois bem. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que o requerido não apresentou, de forma integral, a documentação exigida na decisão de fls. 91/92, apesar de expressamente advertido quanto às consequências de sua omissão. Tal circunstância inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência econômica, especialmente no que tange à eventual percepção de outras fontes de renda além daquela indicada nos autos (fls. 118/119). Pelo exposto, fica mantido o indeferimento do pedido de justiça gratuita. De igual modo, indefiro o pedido de tutela de urgência, porquanto se trata de questão atinente ao mérito da demanda. Visando à solução consensual da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar quanto ao eventual interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada por meio das plataformas digitais Microsoft Teams ou Whatsapp, devendo, para tanto, informar seus endereços de e-mail e números de telefone celular para realização de videoconferência, ficando cientes de que o não fornecimento das informações supra será interpretado como desinteresse em conciliar. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria nº 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca, fixo a remuneração do conciliador, no Patamar Básico, relativa à primeira hora da audiência conciliatória, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução. Beneficiários da justiça gratuita ficam dispensados do pagamento dos honorários do conciliador, por força do disposto no artigo 14 da Resolução nº 809/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo; e artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.140/2015. O pagamento será de responsabilidade das partes, metade do valor para cada um dos polos da relação processual, e deverá ser efetivado mediante depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos, dispensados do pagamento os beneficiários de gratuidade processual. Caso assim não providenciado pelas partes em até cinco dias antes da audiência, o ato processual não se realizará e os autos retornarão a cartório, para exame. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Em caso de litisconsórcio, o valor será devido de forma solidária pelos litisconsortes. Fornecidas as informações, providencie a z. Serventia a designação de audiência em ambiente virtual junto ao CEJUSC, expedindo-se o necessário e intimando-se as partes através de seus procuradores. Decorrido o prazo sem manifestação ou, informado o desinteresse em conciliar, ABRA-SE vista ao Ministério Público a fim de que, entendendo pertinente, manifeste-se sobre o mérito da demanda. Int. - ADV: LUCAS TEODORO BAPTISTA (OAB 328226/SP), GABRIEL DUARTE WENCESLAU (OAB 444918/SP)

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A. T. B. x G. A. G. De A.

ID: 308774406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000346-69.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. T. B.

Polo Passivo:

G. A. G. DE A.

Intimação

Advogados:

VANESSA CALLIGARIS MEDINA COELI

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ANTONIO MARCOS RUFATO BAGIO

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Processo 1000346-69.2025.8.26.0094 - Guarda de Família - Guarda - A.T.B. - G.A.G.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por A.T.B. em face de G.A.G.A., com resolução … Processo 1000346-69.2025.8.26.0094 - Guarda de Família - Guarda - A.T.B. - G.A.G.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por A.T.B. em face de G.A.G.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DEFINIR a guarda unilateral definitiva da menor, A.L.A.T., em prol de seu genitor A.T.B.; ii) FIXAR os alimentos devidos pela requerida: ii.1) Em caso de emprego com vínculo formal: 1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos (salário bruto, descontados INSS, IR e contribuição confederativa), incluindo 13° salário, férias, participação nos lucros e demais adicionais, excluindo-se verbas rescisórias, horas extraordinárias, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária, indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, desde que não inferior a 1/3 do salário mínimo. ii.2) Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício: 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente. ii.3 ) Os alimentos serão devidos todo dia dez de cada mês, em conta bancária indicada pela autora. iii) DETERMINAR o regime de visitação de forma livre; iv) DETERMINAR a exoneração da obrigação de alimentos do genitor, determinada nos autos do processo n. 1000114-09.2015.8.26.0094. Em virtude da sucumbência, a requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando o baixo valor atribuído à causa nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ressalvada a concessão da justiça gratuita, com fulcro no artigo 98, § 3º, do CPC. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC. Em virtude da sucumbência, a reconvinte arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando o baixo valor atribuído à causa (reconvenção) nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ressalvada a concessão da justiça gratuita, com fulcro no artigo 98, § 3º, do CPC. Consigno, desde já, que, em caso de eventual alteração nas condições financeiras da alimentante ou nas necessidades da alimentada, poderá ser interposta eventual ação revisional, sem prejuízo à presente ação. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da CGJ. Ao trânsito, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) D. Defensor(a), cujo valor arbitro em 100 % (cem por cento) do constante da tabela OAB/DP. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. - ADV: ANTONIO MARCOS RUFATO BAGIO (OAB 181026/SP), VANESSA CALLIGARIS MEDINA COELI (OAB 378369/SP)

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Processo nº 1001343-71.2025.8.26.0411

ID: 300873175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001343-71.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TONETTO E BARBOSA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

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MARCO TÚLIO TINÓS VAL

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Processo 1001343-71.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tonetto e Barbosa Odontologia Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Dano… Processo 1001343-71.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tonetto e Barbosa Odontologia Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais em que Tonetto e Barbosa Odontologia Ltda move em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando a condenação da requerida para que proceda a permanente desativação das contas em rede social Facebook e Instagram (URLs: https://www.instagram.com/odontoexcellenceirapuru? igsh=MWw3ajFqdHRyZWR2ZA e https://www.facebook.com/share/19GdK5wVJD/?mibextid=wwXIfr). Relatou a autora que houve rescisão contratual com a franquia Odonto Excellence Franchising e que em uma das cláusulas do contrato dispõe que a requerente deverá providenciar a cessação do uso e a retirada de qualquer publicidade que contivesse a marca da franqueadora. Informou que o número de celular (18-98189-9052) vinculado às contas no Facebook e Instagram foi clonado, sendo o mesmo cancelado por força da decisão do processo 1000114-13.2024.8.26.0411, Assim, não possui mais acesso ao número indicado nas referidas contas para cancelamento das páginas nas redes sociais, já não estão vinculadas à outro tipo de contato, como e-mail. Pediu tutela antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, há dois requisitos cumulativos que devem ser respeitados: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Conforme se verifica dos autos, notadamente o "prints" de fls. 39, há elementos a indicar que a conta da autora da autora com o nome da franqueadora ainda está ativa. Destarte, resta demonstrado a presença dos requisitos necessários para deferimento da tutela antecipada. Assim sendo, DEFIRO a tutela antecipada pretendida para que a requerida proceda a desativação das páginas de Instagram e Facebook URLs: https://www.instagram.com/odontoexcellenceirapuru?igsh=MWw3ajFqdHRyZWR2ZA e https://www.facebook.com/share/19GdK5wVJD/?mibextid=wwXIfr, no prazo de 48 horas, sob pena de fixação de multa diária. Entretanto, INDEFIRO do pedido de antecipação da tutela para que a franqueadora se abstenha em cobrar multa contratual, tendo em vista que sequer faz parte do polo passivo da presente ação, não podendo também figurar como terceiro interessado, nos termos da Lei 9.099/95: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Assim, o pedido atinente à franqueadora deverá se objeto de judicialização autônoma ou aditado ao pedido inicial para inclusão da mesma no polo passivo da presente ação. No mais, uma análise do feito revela dispensável a designação de prévia audiência de conciliação. Assim, considerando os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que norteiam os juizados especiais, bem como o Enunciado 30 do FOJESP ("Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível"), desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos, CITE-SE a parte requerida a apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, fica a parte requerida ciente de que deve apresentar junto a contestação todas as provas que pretende produzir com seus eventuais documentos. Fica o requerido expressamente advertido de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação, nos termos do Comunicado CG Nº 537/2024. Por fim, ressalto que a ausência de designação de audiência prévia de conciliação não impede que as partes apresentem proposta de acordo a qualquer tempo até a prolação da sentença. Intime-se. Pacaembu, 16 de junho de 2025. - ADV: MARCO TÚLIO TINÓS VAL (OAB 500312/SP), VICTÓRIA BARALDO DA SILVA (OAB 509959/SP)

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Processo nº 1000114-51.2025.8.26.0484

ID: 300978483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000114-51.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAMEDA TINTAS DE PROMISSãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1000114-51.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alameda Tintas de Promissão Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, processada pelo procedimento especi… Processo 1000114-51.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alameda Tintas de Promissão Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, processada pelo procedimento especial previsto na Lei nº 9.099/95, ajuizada por ALAMEDA TINTAS DE PROMISSÃO LTDA em face de MICHEL DA SILVA MARTINS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO. A parte autora possuía interesse de agir quando ingressou com a presente demanda. No entanto, no curso da ação veio a perdê-lo, posto que, intimada a esclarecer os termos do acordo de fl. 29, informou a quitação do débito pela parte requerida. Desse modo, prejudicado o pedido inicial por fato superveniente ao início da ação. DECIDO. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1000114-02.2025.8.26.0080

ID: 316833844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000114-02.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1000114-02.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos, Trata-se de ação de Busca e Apreensão movida por BANCO VOLKSWAG… Processo 1000114-02.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos, Trata-se de ação de Busca e Apreensão movida por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de MAYCON ANTONIO MUNIZ TRANSPORTES. O autor requer o julgamento antecipado do feito, alegando que o réu foi citado por carta postal com AR, conforme fls. 138. No entanto, compulsando os autos, verifico que as tentativas de citação postal foram realizadas, e os Avisos de Recebimento (ARs) foram apresentados às fls. 138, 139, 141 e 142. Conforme se observa, a citação foi tentada em diversos endereços. O AR de fls. 138 indica que a entrega foi realizada para terceiro, sem identificação completa do recebedor, e as tentativas de fls. 139, 141 e 142 foram devolvidas com a indicação de "Mudou-se" ou sem assinatura do recebedor. Verifica-se, ainda, pelo comprovante de inscrição e de situação cadastral anexado às fls. 143, que MAYCON ANTONIO MUNIZ TRANSPORTES é classificado como Empresário (Individual) - ME (Microempresa). A questão central reside na validade da citação de empresa individual quando o Aviso de Recebimento é recebido por terceiro. É pacífico na jurisprudência que a Empresa Individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física de seu titular. Assim, para fins de citação, o entendimento predominante é que se aplica a regra da citação de pessoa física, que exige que o ato citatório seja recebido pessoalmente pelo citando. A teoria da aparência, amplamente utilizada para pessoas jurídicas, não se aplica de forma irrestrita às empresas individuais. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de cobrança Citação por carta recebida por terceira Empresa individual Inadmissibilidade Art. 248, §1º do Código de Processo Civil Inaplicabilidade da teoria da aparência Nulidade do ato citatório Reconhecimento Reabertura do prazo para defesa - Recurso provido para esses fins." (TJSP; Apelação Cível 1080067-57.2022.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2024; Data de Registro: 17/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que não reconheceu como válida a citação realizada por carta, cujo AR voltou assinado por terceiro estranho à lide - Pessoa física e empresa individual - Na empresa individual a atividade é desenvolvida em nome próprio pelo único sócio, não havendo criação de uma nova personalidade, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito - Necessidade de citação na pessoa física por "mão própria" - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Hipótese dos autos que não se trata de condomínio edilício com controle de acesso, o que afasta a incidência do art. 248, § 4º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009187-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) No caso dos autos, as tentativas de citação indicam que, em uma das ocasiões, o AR foi recebido por um terceiro , e nas demais, houve a devolução por "Mudou-se" ou ausência de assinatura do recebedor. Não há nos autos prova cabal de que o próprio titular da empresa individual tenha recebido a citação ou tido ciência inequívoca da demanda. Dessa forma, a ausência de citação válida impede o regular desenvolvimento do processo e a garantia do contraditório e da ampla defesa. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de validade da citação, por considerar que não houve citação pessoal do requerido MAYCON ANTONIO MUNIZ TRANSPORTES. No mais, manifeste-se o(a) requerente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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