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Processo nº 1003310-93.2025.8.26.0010

ID: 276901509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-93.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE PACHECO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FONTELES RITT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Fonteles Ritt (OAB 30694/BA) Processo 1003310-93.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Pacheco de Oliveira - Vistos. 1. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgên… ADV: Rafael Fonteles Ritt (OAB 30694/BA) Processo 1003310-93.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Pacheco de Oliveira - Vistos. 1. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A recusa da ré quanto ao custeio/fornecimento do tratamento - bomba de insulina de liberação contínua e insumos - , a priori, não pode ser considerada ilícita. Prevê o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98: "É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art.12". E acrescenta o art. 12 do mesmo diploma legal: "Art. 12: São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar". A despeito do relatório médico que instruiu a inicial e do quadro clínico da autora, trata-se de tratamento domiciliar, que não se enquadra nas exceções legais estabelecidas no art. 10, VI, e art. 12, I, c e II, g, da Lei dos Planos de Saúde. E reconhecendo a regularidade da recusa de cobertura em casos análogos, julgados do E. TJSP: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIABETES TIPO 1. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MONITOR CONTÍNUO DE GLICOSE E INSUMOS. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS MÉTODOS CONVENCIONAIS. EQUIPAMENTO FORA DO ROL DA ANS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de equipamento de monitoramento contínuo de glicose (FreeStyle Libre) e respectivos insumos, requerido por menor portadora de diabetes mellitus tipo 1, sob a alegação de necessidade médica e negativa indevida por parte do plano de saúde. A sentença reconheceu a ausência de comprovação da superioridade do método solicitado em relação ao convencional, bem como a inexistência de obrigatoriedade legal de cobertura de medicamento ou insumo de uso domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória, por parte do plano de saúde, a cobertura do fornecimento do monitor contínuo de glicose FreeStyle Libre e respectivos insumos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O equipamento solicitado, FreeStyle Libre, é de uso domiciliar e não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, conforme Nota Técnica do NatJus, que também aponta ausência de comprovação científica de sua superioridade frente aos métodos convencionais de monitoramento de glicemia. 4. A utilização do equipamento pode proporcionar maior conforto à paciente, mas não há demonstração de que os métodos tradicionais são ineficazes ou que o sensor seja imprescindível à preservação da vida, não sendo o plano de saúde obrigado a custeá-lo. 5. A jurisprudência dominante tanto do TJSP quanto do STJ é pacífica no sentido da licitude da negativa de cobertura nesses casos, por não se tratar de insumo essencial à eficácia do tratamento e por recair em hipóteses legalmente excluídas da obrigação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) O plano de saúde não está obrigado a fornecer medicamentos ou insumos de uso domiciliar fora das hipóteses expressamente previstas no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98. B) A ausência de comprovação de ineficácia dos métodos convencionais e de superioridade do tratamento indicado afasta a obrigatoriedade de fornecimento de dispositivo médico não incluído no rol da ANS. C) A exemplificatividade do rol da ANS não afasta a exclusão legal prevista para tratamentos domiciliares, salvo nos casos expressamente excepcionados por lei. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, arts. 10, VI, §§ 12 e 13; Lei nº 14.454/2022; CDC, arts. 6º, 14 e 51; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.987.778/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27.04.2023; STJ, REsp 1.692.938/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 27.04.2021; TJSP, ApCiv 1021887-64.2022.8.26.0224, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 02.09.2024; TJSP, ApCiv 1002105-80.2024.8.26.0360, Rel. Des. César Peixoto, j. 20.03.2025.(TJSP; Apelação Cível 1006201-13.2023.8.26.0510; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Negativa de cobertura assistencial. Pedido de fornecimento de sensores de controle de glicemia, do modelo 'Freestyle Libre', a ser utilizado com as insulinas análogas 'degludeca' e 'fast-aspart'. Ausência de obrigatoriedade de custeio de insumos e medicamentos de uso domiciliar. Observância do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. Hipótese de exclusão contratual expressa. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000466-12.2023.8.26.0538; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Deste modo, indefiro a tutela de urgência. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 442/2022 (DJE 12/07/2022), cite-se e intime-se a parte ré, por meio do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1000466-71.2025.8.26.0140

ID: 302075202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-71.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTEVE RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-71.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Cristal Distribuidora de Medicamentos Ltda - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), POR CARTA - AR, para, no prazo de 03 … Processo 1000466-71.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Cristal Distribuidora de Medicamentos Ltda - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), POR CARTA - AR, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da importância devida, mais honorários advocatícios, ou nomear(em) bens à penhora, sob pena de livre constrição. (Artigo 829, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Atento ao que dispõe o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2015, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. Em caso de pagamento integral do débito no prazo estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade. Efetuada a penhora, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá realizar a avaliação do bem(ns) constrito, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s). Em caso de o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não encontrar bens que cubram o débito, deverá cumprir o que prescreve o artigo 831 cc 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil/2015. Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que, independente de penhora, poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique(m)-se-o(a)(s), ainda, de que, no prazo para interposição dos embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução acrescido dos honorários advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do débito remanescente nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil/2015. Frustrada a citação por carta, com o recolhimento da diligência pertinente, expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nele consignando as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [R$31.271,35]. Na ausência de pagamento voluntário ou penhora de bens suficientes para garantia da execução e, se requerida, proceda-se à penhora online (art. 854 do CPC), recolhendo/realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará/mandado de levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para apresentar o necessário formulário no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, c, do CPC). Caso não beneficiária da gratuidade de justiça, deverá a parte exequente recolher a diligência do oficial de justiça necessária. Observe-se que, Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, par. 2º, do CPC). A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula atualizada. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). Não encontrados bens passíveis de penhora, deverá, desde logo, o oficial de justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB 127272/RS)

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Processo nº 1000466-50.2025.8.26.0341

ID: 309892041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000466-50.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA PEREIRA SOARES JOSé PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GARCIA NUNES

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Processo 1000466-50.2025.8.26.0341 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - José Pereira Soares - - Cacilda Pereira Soares - Vistos. De saída, defiro os pedidos de justiça gr… Processo 1000466-50.2025.8.26.0341 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - José Pereira Soares - - Cacilda Pereira Soares - Vistos. De saída, defiro os pedidos de justiça gratuita e prioridade na tramitação, ante a documentação apresentada. Anote-se. Acerca das ações de despejo fundadas na falta de pagamento de obrigações, assim dispõe o art. 59 da Lei nº 8.245/91: "Art. 59 - Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º - Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI - o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. §2º - Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes. §3º - No caso do inciso IX do §1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62." Com efeito, para a concessão da liminar de despejo na ação de despejo por falta de pagamento, deve-se atender aos requisitos previstos no art. 59, § 1º, e inciso IX, da Lei nº 8245/91. Ou seja, deve ser prestada caução equivalente a três meses de aluguel nas ações fundadas em falta de pagamento de aluguel e acessórios, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida lei. Por outro lado, a determinação de imediato despejo guarda relação com a antecipação do próprio mérito, o que é atualmente regido pelo art. 300 do Código de Processo Civil: a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na lição dos insignes doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria De Andrade Nery, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'periculum in mora'. Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o 'periculum in mora', segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: 'fumus boni iuris'. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ('fumus boni iuris'). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (NERY JUNIOR, Nelson e de ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado 16ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 930 e 931). Grifei. Na compulsa da análise dos autos, mediante juízo de cognição sumária, verifico a inexistência da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo requerente. Trata-se de ação que se funda na suposta inadimplência do réu com o pagamento de alugueis pactuados em um contrato de locação verbal. Não há caução depositada pela parte autora. Apesar das alegações de que os locadores são pessoas idosas e necessitam de medicamentos que são custeados pelo adimplemento do aluguel devido, entendo prematuro relativizar a exigência legal da caução, mormente porque se tratam apenas de alegações unilaterais que não prescindem de analise pormenorizada empós o contraditório. Além disso, a existência e as circunstâncias da relação locatícia supostamente firmada entre as partes demanda maior dilação probatória, de modo que não é possível constatar o devido preenchimento dos pressupostos previstos no art. 59, § 1º, e inciso IX, da Lei nº 8245/91. Embora os documentos de fl. 25/26 consubstancie um indício da existência de contrato e inadimplemento, não se pode, em juízo superficial, atribuir-lhes características de prova plena, porquanto tratam-se ainda de documentos unilaterais. Dessa forma, sem a instauração do contraditório e oitiva da parte contrária, revela-se prematura a concessão da liminar para imediata desocupação do local. Diante disso, o feito demanda dilação probatória, inclusive com a produção de prova oral, a fim de que possam ser devidamente esclarecidas a efetiva existência e todas as circunstâncias do suposto contrato locatício aludido na peça exordial. Portanto, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, vez que nos autos, tem-se, apenas, alegação unilateral da parte autora, o que é insuficiente para se conceder o pleito, sem antes instaurar o contraditório. Mutatis Mutandis: "LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DO VALOR ATUALIZADO DO ALUGUEL DEVIDO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA SUFICIENTE DE FUNDAMENTO PROBATÓRIO PARA A AFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, é facultado ao locador obter a concessão de liminar de despejo nas hipóteses de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei de Locação. No caso, entretanto, a ausência de contrato escrito, bem como de outros elementos seguros para demonstrar, ao menos até o presente momento, o valor atualizado do aluguel para o inadimplemento da agravada e efeito de caução, torna duvidosa a caracterização dos requisitos legais necessários à concessão da liminar, o que justifica o indeferimento, observando-se que o pleito poderá ser reexaminado oportunamente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085501-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Despejo. Liminar. Contrato verbal. Pedido fundado na falta de pagamento de aluguéis e no comportamento antissocial da inquilina. Descabimento. Art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Ainda que se possa mitigar a taxatividade do rol da lei de regência, não se observa a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, haja vista a falta de elementos que confiram verossimilhança às alegações da autora neste estágio embrionário do processo. Periculum in mora reverso. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166497-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado pelo autor. CITE-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: MURILO GARCIA NUNES (OAB 322858/SP), MURILO GARCIA NUNES (OAB 322858/SP)

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Processo nº 1000466-37.2025.8.26.0604

ID: 312609179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000466-37.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-37.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Gisele Ferreira dos Santos - Vistos fls. Dispensado o relatório nos termos do… Processo 1000466-37.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Gisele Ferreira dos Santos - Vistos fls. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. O juízo dispõe de elementos para apreciar as alegações das partes, certo que os documentos juntados aos autos bastam para a formação do convencimento e permitem o exame das questões discutidas a elucidar o caso concreto, desnecessária, assim, a produção de outras provas e passa-se ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, pois, com base no Tema 793, do STF, restou fixada a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Nisso, em que pese a solidariedade entre os entes políticos (art. 196, da CF), deve-se observar os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionando o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, razão pela qual, restando inconteste que o medicamento in casu (Omalizumabe) é financiado pela União e dispensado pelo Estado (incluso na lista RENAME), não há o porquê direcionar qualquer ônus ao município. Ultrapassada a preliminar, convém ressaltar que, em razão dos recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234, o Poder Judiciário passou a ter limitação no que diz respeito à análise dos casos de saúde. Dito isso, o pedido é parcialmente procedente. Objetiva a parte autora o fornecimento mensal de 2 ampolas do medicamento Omalizumabe 300 mg e o medicamento Bilastina 20mg, por tempo indeterminado, necessários ao tratamento de urticária crônica espontânea (UCE) que a acomete. A Constituição da República em seus artigos 6º e 196 garantiu como direito de todos a saúde visando à redução do risco de doença e o acesso às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação, do que não destoou a Constituição Paulista em seu artigo 219 e parágrafo único, bem assim o Código de Saúde do Estado de São Paulo, Lei Complementar Estadual n. 791/95, que trouxe o direito à saúde como inerente à pessoa humana, constituindo em direito público subjetivo, cuja violação não se permite transigência. Vê-se assim que não falta arcabouço jurídico para a proteção do direito à saúde dos cidadãos, bem jurídico da mais alta relevância social e que no plano organizacional do ente político não se pode mostrar indiferente à questão, negando o acesso à medicação necessária aos necessitados. O caso em apreço revela subsunção ao que restou assentado no TEMA nº 106/STJ, in verbis: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Exibiu a autora, dentre outros, relatório médico a demonstrar a necessidade específica do fármacos perseguidos. O profissional médico que acompanha o quadro clínico da autora atestou sua eficácia ao tratamento proposto, ressaltando que a paciente não responde aos tratamentos habituais recomendados para essa condição e que já utilizadas todas as medidas terapêuticas disponíveis (fl. 16). No mais, a conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste o enfermo, como se extrai da Resolução nº 1246, de 8/01/1988, do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM nº 1.931, de 17/09/2009 que em seu Capítulo II, art. 21 estatui: É direito do médico: Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País. A incapacidade financeira também restou comprovada tendo em vista estar a autora assistida pela Defensoria Pública do Estado. O fornecimento domedicamento indicado no documento médico é imprescindível na espécie, diante da circunstância relatada pela parte autora e caso contrário estaria sendo negado o direito indisponível e absoluto à vida, o que não se harmoniza nem mesmo com o sentido social das regras estabelecidas em sociedade. Não há de se cogitar eventual violação ao princípio da tripartição e independência de poderes, pois o que se pretende é fazer cumprir a lei, atribuição esta exclusiva do Poder Judiciário. Ademais, como existe lei ordenando o fornecimento do medicamento, o Poder Judiciário apenas determina que seja cumprida a lei. Não obstante, em razão da massiva judicialização da saúde, o Supremo Tribunal Federal firmou importantes posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos, objeto dos temas nº 6 e nº 1.234 de Repercussão Geral. No julgamento do RE 1.366.243/SC, paradigma do Tema 1234, o Plenário decidiu pela homologação do acordo apresentado pelo ministro Gilmar Mendes a partir das discussões entre União, Estados e Municípios, visando a facilitação da gestão e o acompanhamento dos pedidos de fornecimento de medicamentos, com a consequente fixação de diretrizes para a atuação do Judiciário. A tese dividiu-se em 6 tópicos e, por se tratar de pedido de medicamento incorporado, devem ser aplicadas as orientações do item 6: VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Fluxo detalhado do anexo I: Conforme se verifica dos receituário acostados à inicial, a parte autora é portadora da patologia Urticária Crônica Espontânea e para seu tratamento, lhe fora indicado os medicamentos Omalizumabe 300 mg e Bilastina 20mg. A medicação Bilastina 20mg não pertence ao arsenal terapêutico da Municipalidade (RENAME) nem tampouco da Fazenda, não havendo previsão de dispensação pelo SUS. Contudo possível a alternativa terapêutica através dos medicamentos Maleato de Dexclorfeniramina, Laratadina, Prometazina (fls. 92). Com relação ao medicamento Omalizumabe, de acordo com os documentos juntados e análise deste juízo ao site https://www.saude.sp.gov.Br, nota-se que este foi incorporado ao Grupo 1B do CEAF e ao Protocolo Clínico da Doença. b) Grupo 1B do CEAF: Competência da Justiça Estadual e responsabilidade de aquisição pelo Estado-membro (financiamento pela União), diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal. Haverá ressarcimento posterior pela União no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal, em situação devidamente comprovada (Portaria Consolidação 2/2017). Em qualquer situação, a competência permanecerá na Justiça Estadual. A análise judicial de medicamentos do Grupo 1B passa pelos seguintes pontos: Como a requerida (Fazenda Pública) não demonstrou qualquer fato relativo aos incisos II-A, II-B e III, deve ser responsabilizada pelo fornecimento do medicamento, conforme o fluxo detalhado no Anexo I. Por fim, o parecer NAT-JUS, às fls. 95, confirmou, mediante parecer favorável, acerca da viabilidade da utilização do medicamento Omalizumabe, pelo período de 01 ano: Por esses motivos, demonstrado pela parte autora que seu pedido não foi atendido no âmbito administrativo, entendo que a parte interessada se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal. Imprescindível, portanto, o fornecimento do medicamento Omalizumabe pois há claro risco de a saúde da autora ser gravemente atingida caso não seja remediada a situação atual. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o Estado de São Paulo a providenciar e conceder de forma gratuita em favor da autora o medicamento Omalizumabe 300 mg (02 ampolas a cada 30 dias), pelo período de 01 ano, conforme as orientações e prescrições médicas, no prazo de 15 dias, sob pena de não o fazendo incidir multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, tornando definitiva a liminar de fls. 45/49. Autoriza-se a inobservância da Resolução da CMED e de Licitações para a compra do medicamento. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Sem reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: IVAN MARCOS DA SILVA (OAB 305039/SP)

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Processo nº 1013229-20.2025.8.26.0071

ID: 312548574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013229-20.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THELMA DE MIRANDA VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013229-20.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thelma de Miranda Vianna - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da … Processo 1013229-20.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thelma de Miranda Vianna - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso "sub judice", a parte autora pugna pela condenação da Ré para acrescentar ao piso salarial o valor correspondente ao nível e faixa que está inserida, proporcionando a readequação salarial, com o pagamento das diferenças com reflexos e pagamento de valores retroativos. No mérito, o pedido é improcedente. O artigo 60, III, e, do ADCT, com a redação dada pela EC 53/2006,assim dispôs sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica: Art. 60 (...). III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre:(...). e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Diante disso, foi editada a Lei nº 11.738/08 que instituiu o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, assim: Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação emnível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais Além disso, o C. Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do supramencionado diploma legal, no Julgamento da ADI nº 4.167/DF, cuja ementa na parte que interessa se transcreve a seguir: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DECOMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.(...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensinomédio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para disporsobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modoa utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, enão apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador Contudo, a Lei 11.738/2008 não tem o alcance pretendido. Sobre o tema, oportuno transcrever passagem do voto da Exma. Desª. Luciana Bresciani na apelação 1000466-21.2020.8.26.0666, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2021, v.u. Posicionamento adotado por este Juízo: Cumpre consignar, por oportuno, que, no que toca à matéria, o C. STJ, ao julgar o Tema 911 (REsp 1426210 / RS), firmou a seguinte tese: A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais Em decorrência disso, vieram os decretos estaduais, ora editados quase que anualmente,para estabelecer o abono complementar quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica". O Decreto Estadual nº 64.798/2020 foi editado para dar cumprimento ao disposto na Lei nº11.738/2008 e trata da concessão de abono complementar aos servidores. Dispõe que o servidor que receber valor inferior ao piso salarial fará jus ao abono complementar, que corresponderá adiferença entre os valores: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica,e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. "Artigo 2º - Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais:I - Professor Educação Básica I:a) Faixa 1 - Nível I ao VI;b) Faixa 2 - Nível I ao IV; Faixa 3 - Nível I e II;II - Professor Educação Básica II:a) Faixa 1 - Nível I ao III;b) Faixa 2 - Nível I;III - Professor II:a) Faixa 1 - Nível I a V;b) Faixa 2 - Nível I e II. "Artigo 3º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais,quinze centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 2.164,61 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais,sessenta e um centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.731,69 (mil, setecentos e trinta e um reais, sessenta e nove centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 865,85 (oitocentos e sessenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos)sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente.§ 2º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.§ 3° - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei). Sobreveio, ainda, a Lei Complementar 1.374/2022, que institui Planos de Carreira eRemuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio e para os Diretores Escolares epara os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação. E, posteriormente, o Decreto Estadual nº 67.582/2023 atualizou os valores dispostos noartigo 3º, do Decreto Estadual nº 64.798/2020 (acima transcrito), assim estabelecendo: "Artigo 3º O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicadoaos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e docomplemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinjaos valores a seguir discriminados:I R$ 4.420,36 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais, e trintae seis centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente;II R$ 3.315,27 (três mil, trezentos e quinze reais, e vinte setecentavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente;III R$ 2.652,21 (dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais, evinte e um centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente;IV R$ 1.326,10 (um mil, trezentos e vinte e seis reais, e dezcentavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1º O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos)sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2° O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.§ 3° Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) No caso em tela, a parte autora é professora da Educação Básica II e ocupa a Faixa e Nível"1/D", conforme demonstrativo de pagamento de fl. 12, enquadrando-se, assim, no piso salarial estadual disposto no artigo 3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 67.582/2023, qual seja, R$ 3489,20, até mesmo porque o Piso Salarial de Docente (Decreto 62.500/2017) foi pago a ela pela razão de 200 horas mensais, ou seja, 40 horas semanais. Referida conclusão é extraída a partir dos valores presentes nos demonstrativos de pagamento (fls. 10/11), senão vejamos: ESTRUTURA II PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II TABELA I 40 HORAS SEMANAIS A tabela acima se encontra no Anexo XIII da Lei nº 1.374/2022, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023. Essas tabelas de vencimentos vêm sendo reajustadas pelas sucessivas leis complementares estaduais, e por elas constata-se que para cada classe, faixa/nível, é fixado um vencimento certo e determinado. Todavia, não há na Lei de Planos e Carreiras do Magistério Estadual qualquer dispositivo que estabeleça o vencimento básico inicial ou o vencimento anterior como paradigma de reajustamento em caso de progressão na carreira. Neste sentido: "APELAÇÃO - Ação Civil Pública - Lei Federal n. 11.738/08, que criou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica - Montante pago pelo Estado de São Paulo que se defasou com o passar dos anos, sendo editados os Decretos ns.62.500/17 e 64.658/2019 para o fim de concessão de abono salarial,mantendo-se o piso salarial do Estado de São Paulo de acordo com o montante determinado pela legislação federal - Alegação de ilegalidade do ato - Pretensão de reajuste do vencimento básico inicial da carreira do Magistério do Estado de São Paulo, em 29,20%, para fins de se adequá-lo ao piso salarial nacional profissional, vigente a partir de 1º de janeiro de 2020, bem como para que seja determinada a incidência escalonada, com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes da carreira do magistério, instituída pela Lei Complementar nº 836/97,propiciando a readequação de todos os níveis, faixas e classes ao mesmo índice de reajuste aplicado ao vencimento inicial da Classe de Professor Educação Básica I, e, ainda, para que sejam determinados os reflexos nos adicionais temporais (adicionais por tempo de serviço e sexta parte dos vencimentos integrais), gratificações, décimo terceiro salário, férias mais um terço e demais reajustes posteriores que eventualmente sejam concedidos após o ajuizamento Sentença de parcial procedência, sendo improcedente o pedido de alteração de toda a escala de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar Estadual n.º 836/1997, com readequação de todos os níveis, faixas e classes de forma proporcional ao reajuste do vencimento inicial - Admissibilidade - Matéria que já foi levada a julgamento pelo C. STF na ADI n. 4.167/DF Constitucionalidade declarada pelo Pretório Excelso - Impossibilidade de correção do piso salarial da carreira por meio de concessão de mero abono salarial, visto que sobre este não incide qualquer vantagem pecuniária, exceto o décimo terceiro salário e o terço de férias - Quanto ao pedido de alteração de toda a escala de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar Estadual n.º 836/1997, a questão foi enfrentada pelo C. STJ no Tema n. 911/STJ, sendo fixada a tese de que a alteração na escala de vencimentos de toda a carreira somente poderá ser efetuada por meio de legislação local - Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Descabimento Princípio da simetria constitucional - Precedente do C. STJ - Recursos desprovidos."(TJSP; Apelação Cível 1000846-40.2020.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) À vista da folha de pagamento da parte autora, tem-se que em maio do presente ano (fl. 12) o piso salarial docente-decreto 62.500/2017 (abono complementar), sob a rubrica 001035,na quantia de R$ 1378,57 (mil trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) mais as cargas de coordenador/vice diretor, sob a rubrica 002046, no importe de R$ 3489,20 (três mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) mais a gratificação de função (LC nº 1354/2020), no montante de R$ 430,99 (quatrocentos e trinta reais e noventa e nove centavos), que somados ultrapassam o valor mínimo previsto na tabela, ou seja, em consonância ao pleiteado na inicial Cumpre, portanto, ao Governo do Estado de São Paulo editar norma complementar a fimde adequar o salário base estadual ao piso nacional, evitando-se a defasagem dos vencimentos,conforme realiza anualmente Registro, por oportuno, que o Estado de São Paulo editou a Lei Complementar nº 1.403, de19 de junho de 2024, publicada em 20 de junho de 2024, produzindo efeitos a partir de 1º de junhode 2024, com referência ao abono complementar do piso salarial nacional. Desse modo, constata-se que o abono foi instituído para observar o piso e não configura aumento da remuneração, apenas o complementa, sendo forçoso concluir que o simples fato de o acréscimo ser considerado permanente para fins do pagamento de contribuição previdenciária, não implica que ele não possa ter base de cálculo variável para fins de pagamento, respeitada a irredutibilidade de vencimentos. E a irredutibilidade está no respeito ao valor do piso nacional, não do abono em si. Portanto, restou evidenciado que a Requerida pagava, ao tempo da propositura da demanda, o valor correto do piso salarial estadual previsto no artigo 3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 67.582/2023, qual seja, de R$ 3489,20 (vide tabela acima "faixa I, nível D "), com observância da faixa/nível ocupado pela docente em decorrência da progressão verificada na carreira, bem como complementava com o abono para alcançar o piso salarial nacional. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda proposta por THELMA DE MIRANDA VIANNA BOZA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: PATRICIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 301716/SP)

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Processo nº 1000466-91.2023.8.26.0156

ID: 278257261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000466-91.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA DIAS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lilia Dias Mariano (OAB 261065/SP) Processo 1000466-91.2023.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. F. da S. - Trata-se de AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C ALIMENTOS. Partes ac… ADV: Lilia Dias Mariano (OAB 261065/SP) Processo 1000466-91.2023.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. F. da S. - Trata-se de AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C ALIMENTOS. Partes acima qualificadas. Alega, em síntese, que devido ao relacionamento das partes, adveio o nascimento da menor M.F.G.B.S. Afirma que a mãe é dependente químico e negligencia os cuidados com a filha: "...a genitora além dos maus tratos a criança, que por si só já ensejaria a mudança de guarda, porém, também é dependente química e usuária de drogas ilícitas, fazendo com que, a menor esteja amplamente desamparada no que tange a sua criação, alimentação, educação e segurança com a sua vida..." Aduz que detém a guarda fática da criança. Requer a fixação de alimentos no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, bem como a fixação da guarda unilateral e regulamentaçã salário mínimo. Pleiteia procedência da ação (fls. 01/11). Juntou procuração e documentos (fls. 12/18). Deferida a benesse da justiça gratuita à parte autora. A tutela provisória foi deferida (fls. 46/47). Devidamente citada (fls. 57), a requerida não apresentou contestação. Realizada constatação (fls. 130). O feito foi redistribuído (fls. 135/136). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 142/144). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme dispõe os artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Neste sentido: APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário "Confissão e Renegociação de Dívida" Sentença deimprocedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente dojulgamento antecipadoda lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; (...); SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1035132-94.2016.8.26.0114; julgado pela 19ª Câmara de Direito Privado; Relator(a) Desembargador(a) Claudia Grieco Tabosa Pessoa; julgado em 10/12/2018. Ademais, a razoável duração do processo é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 4º do CPC, cabendo ao juiz velar pela rápida solução do litígio (artigo 139, II, do CPC). Assim, o julgamento em observância à razoável duração do processo consiste em um dever do magistrado, e não mera faculdade. Assim sendo, passo ao julgamento do mérito, entendendo como suficientes as provas produzidas. Cuida-se de ação de guarda e alimentos. O pedido é procedente. A Constituição Federal destinou à família, ao Estado e à sociedade o provimento das condições básicas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista o peculiar estágio de sua formação (art. 227, caput). Nesse sentido, tratando-se de matéria atinente ao direito de crianças é necessário, em primeiro lugar, ter em vista os princípios da prioridade absoluta ( art. 227, da CF) e do melhor interesse ( art. 5º e 6º do ECA) e, ainda, a doutrina da proteção integral ( art. 1º, do ECA). Em outras palavras: o critério de decisão utilizado em demandas desta espécie não tem em vista interesses pessoais dos genitores, mas sim considerando aquilo que melhor atende ao interesse das crianças e adolescentes, de quais as guardas se litiga. A submissão de situações familiares ao controle da autoridade jurisdicional, conquanto medida inegavelmente grave e radical, constitui, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, um dos trações mais avançados da socialização do direito sendo indiscutível que, para o bom exercício desse controle, o magistrado deve sempre atentar, primordialmente, para o bem estar da criança e do adolescente, que são os destinatários maiores da decisão judicial. Nesse sentido é a doutrina de Maria Berenice Dias: O Estado moderno sente-se legitimado a entrar no recesso da família, a fim de defender os menores aqui ai vivem. Assim, reserva-se o direito de fiscalizar o adimplemento de tal encargo, podendo suspender e até excluir o poder familiar. Quando um ou ambos os genitores deixam de cumprir com os deveres decorrentes do poder familiar, mantendo comportamento que possa prejudicar o filho, o Estado deve intervir. É prioritário o dever de preservar a integridade física e psíquica de crianças e adolescente, nem que para isso tenha o Poder Público de afastá-los do convício de seus pais. (DIAS, MARIA BERENICE. Manual do Direito das Famílias, 6. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.426). É, pois, dever do julgador velar pelo bem-estar da criança e do adolescente, tendo como critério de julgamento a proteção integral e o melhor interesse do infante o que pode, ou não, coincidir com os interesses dos genitores. Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou do adolescente, enquanto regentes de todo sistema protetivo, também devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure, no caso concreto, a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Tais condições envolvem não apenas o respeito à vida, saúde, alimentação e lazer. É imperioso, ainda, assegurar a plena assistência material, afetiva, psicológica e até mesmo espiritual das pessoas em formação, do que decorre a guarda como instituto fundamental para a garantia desses direitos assistenciais mínimos, uma vez que possibilita o contato permanente do menor com seu guardião. Diante deste contexto normativo, passo à análise do caso concreto. O direito brasileiro prevê duas principais espécies de guarda ( art. 1.583): unilateral e compartilhada. A guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores, sendo este o principal responsável pelo cuidado e criação do filho. A compartilhada pressupõe que ambos os genitores são responsáveis pelos cuidados em relação ao filho, independente do local de residência. É importante registrar: ao contrário do que erroneamente pressupostos em algumas situações, mesmo na hipótese de guarda compartilhada o filho permanece residindo com um dos genitores, havendo, no entanto, a participação do outro em questões que são atinentes aos direitos, deveres e criação do filho. Em termos mais explícitos: a guarda e com quem a criança mora são situações e institutos que não se confundem. O STJ tem o entendimento consolidado no sentido de que a guarda compartilhada tem preferência legal, podendo ser afastada somente em hipóteses excepcionais- sobretudo, quando demonstrado desinteresse de uma das partes ou inaptidão à guarda. 3-o termo será contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debater periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em que os genitores residem em cidade, estado, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. ( Res 1878041/41/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). Por certo que a guarda compartilhada é desfecho recomendável, impondo-se a presença de requisitos básicos para sua instituição e sucesso. Diga-se, contudo, que o compartilhamento da guarda pressupõe bom senso, diálogo, respeito mútuo, e comprometimento dos progenitores em prol do interesse do filho, bem como o escanteamento de questões egoísticas. No caso em análise, é devida a fixação da guarda unilateral ao pai devido a denúncia trazida nos autos de maus tratos, além do que não houve resistência da genitora quanto a essa modalidade. Ademais, a menor com o pai se encontra bem tratado, recebe os cuidados diários e não há elementos nos autos aptos a alterar a situação de fato consolidada. Dos alimentos A pensão alimentícia é embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar e da relação afetiva inerente à parentalidade, previsto no artigo 1.634, inciso I e 1.694, ''caput'', do Código Civil. No caso, a relação de parentesco, foi comprovada pelos documentos juntados com a petição inicial, sendo incontroversa a maternidade da demandada em relação à menor. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Invoca-se o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. As necessidades, por sua vez, podem ser presumidas, ante a incapacidade da parte. Quanto a possibilidade, à míngua de maiores elementos sobre a capacidade financeira, razoável que os alimentos sejam fixados com moderação, razão pela qual o valor de 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal se mostra justo, e em caso de emprego formal, 30% dos seus rendimentos líquidos. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já a verba de natureza indenizatória não se inclui nessa definição. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já as verbas de natureza indenizatória não se incluim nessa definição. Prosseguindo, no que atine às verbas que devem integrar o valor da pensão, deve-se dizer que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. Então, a incidência dos alimentos deverá ocorrer sobre todas as verbas habituais recebidas pela parte ré, incidindo também sobre 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, em razão de tais gratificações integrarem, para todos os efeitos, o conceito de remuneração. Deste modo, as horas extras, ainda que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos. Isto porque, ainda que não ostentem caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, são verbas de natureza remuneratória e devem fazer parte do cálculo. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1741716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11/06/2021). Já prêmios, bonificações, comissões e participação nos lucros (PLR) são verbas transitórias e desvinculadas da remuneração habitualmente recebida, submetidas ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. Assim, não devem integrar a base de cálculo da pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Provisórios Pretensão à inclusão na base de cálculo dos alimentos as horas extras, comissões, premiações, bonificações Possibilidade sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as indenizatórias - Indeferimento de incidência sobre PLR, porquanto desvinculada da remuneração, não a substituindo ou complementando-a, e pela não comprovação, ainda, da necessidade ao alimentando Manutenção do pensionamento para hipótese de desemprego até melhor instrução dos autos Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253463-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Por fim, para organizar a forma de pagamento, enquanto estiver trabalhando em emprego formal, a pensão será descontada em folha de pagamento e depositada em conta em nome do genitor da menor. Caso esteja sem emprego formal, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta do genitor da menor. A procedência é mesmo medida de rigor, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fundamento no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE esta ação para: 1) CONDENARa genitora a pagar à menor M.F.G.B.A., a pensão alimentícia mensal correspondente a: a) em caso de emprego formal 30% dos seus rendimentos líquidos; b) em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, 30% do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 15 (quinze) de cada mês. Revogo a tutela de urgência outrora concedida; 2) REGULAMENTAR a guarda unilateral do menor E.V.N., nascido em 05/07/2017 para a genitora, ora autora. Servirá a presente como termo de guarda. Com a notícia de vínculo empregatício, expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento. Cópia da presente servirá como ofício cabendo à parte interessada tomar as medidas cabíveis junto a empresa empregadora. Tendo em vista a natureza dos pleitos, deixo de condenar em verbas de sucumbência. Nesses temas não incidem ônus de sucumbência, tanto pela natureza de processo necessário (por envolver interesse de menores), quanto por se estar diante de uma forma de transação (pela convergência de vontades), atraindo a aplicação do artigo 90, § 3º, do CPC. Deixo de condenar à ré ao pagamento das custas iniciais, face a benesse da justiça gratuita que a ela lhe atribuo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível.

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