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Processo nº 1000618-70.2025.8.26.0318

ID: 330178562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000618-70.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA MARTINS PEREIRA RODRIGO DONISETI PEREIRA ROGERIO DONISETI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR ALBANO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000618-70.2025.8.26.0318 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcia Regina Martins Pereira - - Rogerio Doniseti Pereira - - Rodrigo Doniseti Pereira - Vistos. Trata… Processo 1000618-70.2025.8.26.0318 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcia Regina Martins Pereira - - Rogerio Doniseti Pereira - - Rodrigo Doniseti Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial dos bens deixados pelo "de cujus" Narciso Donizeti Pereira (óbito em 10/10/2024 fls. 9). O processo está adequadamente instruído com: a) representação e documentos pessoais da viúva e herdeiros (fls. 5, 7, 16, 20, 37/38); b) certidão de óbito do falecido e documento pessoal (fls. 9 e 11); c) comprovante relativo ao bem móvel inventariado veículo (fls. 21/22 e 56); d) informação nacional de inexistência de testamento em nome do "de cujus" (fls. 51/52); e) certidões negativas de débitos fiscais municipais (fls. 67/68), estaduais (fls. 54) e federal (fls. 55) em nome do "de cujus"; f) certidão/ declaração de existência de dependentes habilitados em nome do "de cujus" perante o INSS (fls. 80 e 83); g) certidão de inexistência de distribuição de inventário, arrolamento e testamento em nome do "de cujus" (fls. 53); h) certidão de inexistência de distribuição civil em geral em nome do "de cujus" (fls. 50); i) certidão/ extrato de inexistência de distribuição de inventário extrajudicial em nome do "de cujus" (fls. 69/70), e j) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo "de cujus", expedida pela CENSEC (fls. 51/52). Verifico, ainda, faltar os seguintes documentos: a) certidões de casamento/nascimento atualizadas (expedidas após a data do óbito); b) documentos elencados na decisão de fls. 41/42 para apreciação do pedido de gratuidade dos requerentes Rodrigo e Rogério, e c) termo de renúncia. Sem prejuízo, providencie a z. serventia a vinda aos autos da certidão de casamento atualizada, da parte autora "Márcia" através do sistema CRC-Jud, visto que beneficiária da gratuidade de justiça. Com relação aos autores "Rodrigo" e "Rogério", deverão apresentar, no prazo de 15 dias, certidões de nascimento/casamento atualizadas, além dos documentos para possibilitar a apreciação da alegada hipossuficiência, conforme decisão de fls. 41/42. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Em prosseguimento, observo que, do conjunto postulatório (artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil), depreende-se que a parte autora pretende realizar uma cessão de direitos hereditários, negócio jurídico que, conforme inteligência dos artigos 1.793 e 1.806, ambos do Código Civil, somente pode ser feito por escritura pública ou por termo judicial (termo nos autos). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE ÚNICO VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 666 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRESTIGIO À CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. CARÁTER PÚBLICO EQUIPARÁVEL AO DE ESCRITURA PÚBLICA. ART. 1.806 DO CC. RECURSO PROVIDO. 1. Admite-se a transferência do único bem deixado pelo falecido a quem de direito, independentemente de inventário ou arrolamento, por intermédio de Alvará Judicial, se os seus herdeiros forem maiores e capazes e não conflitarem entre si. Precedentes deste Tribunal. 2. É possível a cessão de direitos hereditários por termo nos autos, considerando seu caráter público equiparável ao de escritura pública. Inteligência do artigo 1.806 do Código Civil. Precedentes deste Tribunal. (TJ-SP - AI: 22271013320198260000 SP 2227101-33.2019.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 24/01/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020) Dessa forma, no prazo de 15 dias, deverá a parte autora apresentar escritura pública de cessão de direitos hereditários, observando o valor correto deixado pelo "de cujus", ou, no mesmo prazo, informar se deseja que tal cessão seja feita por termo nos autos. Neste último caso, fica deferido, desde já, o pedido, devendo a z. serventia confeccionar o respectivo termo de cessão de direitos hereditários, com a subsequente intimação de cedente(s), cessionário(s) e respectivo(s) cônjuge(s), para assinatura em cartório. Na inércia da inventariante, arquivem-se os autos. Oportunamente, se o caso, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADEMIR ALBANO LOPES (OAB 485628/SP), ADEMIR ALBANO LOPES (OAB 485628/SP), ADEMIR ALBANO LOPES (OAB 485628/SP)

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Processo nº 1000618-14.2025.8.26.0369

ID: 296697221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000618-14.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. Q. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000618-14.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.Q.O. - Vistos. 1- Recentemente, o C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 56… Processo 1000618-14.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.Q.O. - Vistos. 1- Recentemente, o C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 566.471/RN, processo-paradigma do Tema n. 6, fixou as seguintes teses, de observância obrigatória (artigo 927, III, do NCPC) 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Na sequencia, o C. STF aprovou, também, a sumula vinculante n. 61, também de observância obrigatória (artigo 927, I, do NCPC), pela qual: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Nessa moldura, considerando que já há nos autos laudo médico circunstanciado acerca da imprescindibilidade do tratamento (p. 34), documentos aptos à apuração da condição financeira da parte autora (p. 28/31) e comprovante de recusa administrativa (p. 49), concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para juntar aos autos elementos de prova aptos a demonstrar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011. 2 Sem prejuízo, ainda à luz da jurisprudência vinculante acima exposta, submeto o caso a parecer do NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAT-Jus. Providencia a serventia consulta através do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, remetendo os seguintes documentos: 1)Petição inicial; 2) Formulário preenchido (encontrado no link:https://www.tjsp.jus.br/NatJus); 3) Número do processo e senha para acompanhamento; 4) Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação; 5) Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); e 6) Exames complementares (se houver). Caso o preenchimento do formulário necessite de informação não contida nos autos, a serventia deverá certificar a situação e intimar a parte autora para complementação em 5 (cinco) dias. 3 Cumpridos os itens 1 e 2, tornem conclusos com urgência para análise da pretensão liminar. 4 Int. - ADV: LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP)

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Ana Dos Santos Pereira e outros x Opaba Praia Hotel e outros

ID: 293437035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000618-42.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA DOS SANTOS PEREIRA DIEGO LOPES NEVES

Polo Passivo:

OPABA PRAIA HOTEL RCI BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX DA SILVA ANDRADE

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Processo 1000618-42.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Diego Lopes Neves - - Ana dos Santos Pereira - Opaba Praia Hotel - - RCI Brasil Prestação de Serviço… Processo 1000618-42.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Diego Lopes Neves - - Ana dos Santos Pereira - Opaba Praia Hotel - - RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda - Vistos. Fls. 254/256: Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela corré Opaba Praial Hotel, alegando, em síntese, ocorrência de omissão na sentença, ao não apreciar as questões atinentes à produção de provas por ela pleiteadas. Antecipo que a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva. Com relação ao julgamento antecipado, colhe-se o seguinte ensino do magistério de Cândido Rangel Dinamarco: "A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 555). Na lição de Cássio Scarpinella Bueno (Curso Sistematizado de Direito Processual, v. 2; Tomo I, São Paulo; Saraiva, 2009, pg. 219): "O 'julgamento antecipado da lide' justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua convicção sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da 'fase instrutória', suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com a petição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenha sido apresentadas por força das 'providencias preliminares', é dizer, ao ensejo da 'fase ordinária.'". Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Inexistência de omissão da sentença quanto à tese central do feito. II. A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Recurso não conhecido. (STF, REsp. nº 101.171-8/SP; Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, julgado em 05/10/1984, DJ 07/12/1984, p. 20.990). Neste sentido, também já decidiu o C. STJ: Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa, se julgada antecipadamente a controvérsia . (STJ; Ag. 14.952/DF AgRg.; 4a Turma; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo; Julgado em 04/12/1991, negaram provimento, v.u.; DJU 03/02/1992; pg. 472). Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório . (STJ; REsp. 3.047/ES; 4a Turma; Rel. Min. Athos Carneiro; Julgado em 21/08/1990, não conheceram, v.u.; DJU 17/09/1990; pg. 9.514). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos. No mais, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito. As provas nos autos foram suficientes para o deslinde da questão e convencimento dos Juízo, prescindindo de produção de outras provas, inclusive a testemunhal. Ao Magistrado, cabe, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas quando isto se afigurar desnecessário, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios (documental, por exemplo) ou são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII). Nesse sentido, entendimento já consolidado junto ao Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, ao constatar que o acervo documental é suficiente para manter seu entendimento" (STJ - REsp 556368-SP. RECURSO ESPECIAL 2003/0099152-2, 2a Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 23.10.2007, DJe 23.11.2007). Ante o exposto rejeito os Embargos de Declaração. Intime-se. - ADV: ALEX DA SILVA ANDRADE (OAB 43391/BA), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP)

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Processo nº 1000618-61.2015.8.26.0014

ID: 311193956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000618-61.2015.8.26.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000618-61.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 1584807-46.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Fls.… Processo 1000618-61.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 1584807-46.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Fls. 4.661/4.665: Diante do recurso prejudicado, através da decisão proferida pela Instância Superior às fls. 4.636, que homologou o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, arquivem-se os autos. Custas pela embargante. Deixo de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás à execução ajuizada pelo Estado da Bahia objetivando a extinção da execução, diante do pagamento do débito. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, acolhendo o pedido de desistência, em razão da adesão do embargante ao Programa Concilia Bahia, fixando-se os honorários advocatícios no valor de 3% sobre o valor da causa, com base nos arts. 85, § 3º, IV e 90, caput, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento de ofensa ao art 1.022 do CPC/2015 em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas, sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n. 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020). VI - O Tribunal a quo ao decidir a controvérsia explicitou, in verbis: " Desta forma, por se tratar de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Estadual em virtude da adesão do contribuinte a programa de transação e parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, vez já incluído, no débito consolidado, o encargo referente aos honorários advocatícios, nos termos da Lei Estadual n.º 13.449/2015. Neste sentido, não há que se falar em condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios ao apelado ESTADO DA BAHIA em decorrência da desistência dos embargos à execução." VII - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, na extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Tal entendimento foi cristalizado no enunciado do Tema Repetitivo n. 400/STJ. Neste mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.142.480/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Todavia, da manifestação das partes, nada obsta que a embargante recolha diretamente à embargada valores que entende devidos, não necessitando de arbitramento pelo juízo, até pela natureza administrativa do acordo entabulado entre as partes. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 145859/RJ)

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Processo nº 1000618-46.2025.8.26.0326

ID: 319550693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000618-46.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA DADAMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOHAN KARAN FACCO DADAMO

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VAGNER LUIZ MAION

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Processo 1000618-46.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA APARECIDA DADAMO - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença transitada em julg… Processo 1000618-46.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA APARECIDA DADAMO - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença transitada em julgado. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. 2 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 07 de julho de 2025. - ADV: YOHAN KARAN FACCO DADAMO (OAB 441018/SP), VAGNER LUIZ MAION (OAB 327924/SP)

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Processo nº 0004278-02.2024.8.26.0132

ID: 322445694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004278-02.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE – DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004278-02.2024.8.26.0132 (processo principal 1000618-85.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Energisa Sul-sudeste – Distribuição de Energia S.a., - Vistos. Tr… Processo 0004278-02.2024.8.26.0132 (processo principal 1000618-85.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Energisa Sul-sudeste – Distribuição de Energia S.a., - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, por CPF/CNPJ/PESQUISA , salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP)

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Processo nº 1000618-51.2025.8.26.0486

ID: 325674129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000618-51.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1000618-51.2025.8.26.0486 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Providencie o cartório a vinculação/queima da Guia D… Processo 1000618-51.2025.8.26.0486 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Providencie o cartório a vinculação/queima da Guia DARE, nos termos do Provimento CG Nº 01/2020, bem como do Comunicado CG nº 136/2020. Através dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais 1.951.888/R e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese de que Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e determino a busca e apreensão do veículo marca Fiat, Modelo Freemont Precicio, ano 2011/2012, cor Cinza, placa: HET7I29, Renavam: 00353290556, Chassi: 3C4PFABBXCT152280, entregando-o ao representante legal do(a) autor(a). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Defiro, ainda, os benefícios do art. 212, do NCPC. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 15 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: todos os endereços não diligenciados), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: os herdeiros do réu), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Caso reste negativa a busca e apreensão do veículo objeto dos autos, fica desde já deferida a inclusão no cadastro de restrição de circulação do veículo junto ao sistema RENAJUD, mediante recolhimento das diligências necessárias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Servirá a presente como mandado. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Benedito De Campos x Banco Do Brasil

ID: 330921040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000618-89.2016.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000618-89.2016.8.26.0543 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Benedito de Campos e outros - Banco do Brasil - Vistos. Sem razão o banco executado com rel… Processo 1000618-89.2016.8.26.0543 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Benedito de Campos e outros - Banco do Brasil - Vistos. Sem razão o banco executado com relação à irresignação de fls. 459/460. Os cálculos apresentados pelo exequente, conforme planilha colacionada à fl. 453, referem-se ao valor remanescente em razão da aplicação do Tema 677 do STJ, conforme decidido no v. Acórdão da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça que deu provimento ao agravo de instrumento nº 2028155-42.2024.8.26.0000 para autorizar a elaboração do cálculo para apuração do saldo remanescente pela parte exequente. Caberia, então, ao executado, impugnar tão somente os cálculos de fls. 452/453, e não reabrir a discussão sobre o montante integral da dívida. Ademais, o executado deixou de aplicar juros remuneratórios de 0,50% a.m. na forma prevista no v. Acórdão de fls. 309/339, bem como proceder o abatimento dos valores depositados judicialmente às fls. 155/156. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 453, que apontaram o débito remanescente de R$ 166.294,12 (cento e sessenta e seis mil duzentos e noventa e quatro reais e doze centavos), atualizado até agosto de 2024. Providencie o banco executado o depósito do valor devidamente corrigido até a data do depósito, no prazo de quinze dias. Em caso de inércia, apresente a parte exequente demonstrativo atualizado de crédito, indicando bens a expropriar, devendo, se o caso, recolher a taxa para utilização do Sistema Sisbajud, conforme Provimento CSM nº 2684/2023. Fls. 622/625: Diante da recente decisão no processo criminal nº 1000823-15.2022.8.26.0283, em trâmite na Vara Única de Itirapina/SP, que estabeleceu: Para levantamento dos valores, o advogado do exequente terá que constar da procuração originária; Deverá ser juntado aos autos o CONTRATO DE PARCERIA firmado entre o advogado do exequente e os advogados réus da ação penal; A quota parte dos advogados investigados deverá ser transferida para conta judicial à disposição do Juízo de Itirapina, nos autos supra mencionados; NÃO PODEM SER LEVANTADOS HONORÁRIOS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO OU SUBSTABELECIDO APÓS 06/09/2022 Assim, defiro o levantamento de 85% dos valores depositados nos autos às fls. 155/156 EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, devendo o MLE ser expedido SOMENTE em nome do advogado parceiro constante na procuração originária, ficando indeferido o levantamento em nome dos advogados investigados no processo criminal supra mencionado, bem como em nome de qualquer outro substabelecido ou constituído no decorrer do processo. Expeça-se MLE, observando-se os formulários acostados às fls. 633/638. Quanto aos 15% restante, deverão ser transferidos para o juízo do processo criminal 1000823-15.2022.8.26.0283 em trâmite na Vara Única da comarca de Itirapina/SP. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda a transferência, consignando-se no ofício que a situação não se amolda ao Comunicado Conjunto nº 318/2023, especificamente ao seu item 16.4, uma vez que não houve solicitação de transferência, feito pelo juízo de Itirapina, nos moldes do mencionado item 16.4, in verbis: "16.4) A fim de agilizar a transferência de vínculo, a unidade judicial solicitante poderá informar o pedido de alteração de vínculo, por e-mail institucional ou via Teams, à unidade judicial para qual se solicitou a alteração de vínculo." Isso porque a transferência decorre do decreto de indisponibilidade dos bens dos advogados réus em ação penal que tramita naquele juízo. Ademais, em diversos processos semelhantes, foi encaminhado idênticos ofícios ao Banco do Brasil, que realizou as transferências sem qualquer óbice. Consigne-se ainda no ofício ao Banco do Brasil que, eventual recusa sob a justificativa de não atendimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023, poderá configurar crime de desobediência. Encaminhe-se cópia desta decisão, via e-mail institucional, ao juízo de Itirapina. Sem prejuízo, cumpra-se a z. Serventia o determinado à fl. 641, incluindo-se os herdeiros de Benedito de Campos (Alcione, Janaína, Anderson e Diego) no polo ativo da demanda, vez que foram cadastrados como representantes legais do falecido. Após, diante do deferimento da habilitação dos herdeiros de Benedito de Campos por Decisão de fl. 641, apresente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário para expedição de MLE para pagamento das cotas partes reservadas aos herdeiros conforme itens f e i da manifestação de fls. 622/625. Com a juntada, expeça-se MLE. Intime-se. - ADV: IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP)

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Processo nº 1000618-11.2025.8.26.0370

ID: 294341629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000618-11.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALE DO SOL PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CÁSSIO VERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000618-11.2025.8.26.0370 - Execução de Título Extrajudicial - Sistema Financeiro Imobiliário - Vale do Sol Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) execut… Processo 1000618-11.2025.8.26.0370 - Execução de Título Extrajudicial - Sistema Financeiro Imobiliário - Vale do Sol Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$.13.330,56. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ALESSANDRO CÁSSIO VERDE (OAB 411597/SP)

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Maria Aparecida Silva Santos x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 307794372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000618-07.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

GUILHERME BORTOLUCI ZAGONEL SANTOS

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CRESPO E CAIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000618-07.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Maria Aparecida Silva Santos - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos… Processo 1000618-07.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Maria Aparecida Silva Santos - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Uma vez que o requerido compareceu ao feito de per si, reputo-o citado sobre a presente ação nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimado a emendar a petição nos termos da decisão de fls. 140-141, a fim instruir a presente ação com os documentos reputados indispensáveis, o(a) requerente nada apresentou até a presente data, conforme certidão de fl. 340. Desse modo, verifico violação ao disposto no art. 321 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, e 316, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto que eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença (Enunciado 13 do FONAJE), acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo recursal deverá ser recolhido nas 48 horas seguintes à interposição, consistindo no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme artigos 42, §1º e 54, § único, da Lei nº 9.099/95 e Comunicado Conjunto nº 951-2023. Desse modo, recolher-se-á o valor corresponde (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução), ou 2% (para as execuções de título extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas da guia GRD; (iv) valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, nos termos Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2195/2014, caso haja peça física a ser remetida ao Egrégio Colégio Recursal. Concernente aos pedidos de Justiça Gratuita, conforme artigo 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstradaa hipossuficiência do(a) requerente, visto que, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Logo, para a apreciação do pedido, deverá a parte interessada juntar aos autos:(i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os três últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, que pode ser obtido no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses.Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115/83, firmada de próprio punho e sob as penas da lei.Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos às contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado;Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros.Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento de plano desta, instruir a peça recursal com a documentação necessária acima mencionada. Após certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se estes autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, verificando-se junto ao SAJ/PG5 (i) o cadastramento do objeto desta ação; (ii) o assunto conforme Resolução 46 do CNJ; (iii) e o arquivamento definitivo - Código 61615. P. I. C. - ADV: CRESPO E CAIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4356/SP), GUILHERME BORTOLUCI ZAGONEL SANTOS (OAB 500199/SP)

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