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Processo nº 1000726-35.2025.8.26.0210

ID: 309244339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-35.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-35.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.T.M. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, … Processo 1000726-35.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.T.M. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito o acordo de folhas 67/68, celebrado entre as partes, para o fim de: i) DECLARAR a paternidade de D. G. D. S., com relaçao ao menor B. T. M., ii) conceder a guarda unilateral do menor B. T. M., a genitora N.S.T.; iii) fixar que as visitas sem livres; iv) fixar alimentos ao menor B.T.M., a serem devidos, mensalmente, pelo genitor D. G. D. S., no valor correspondente à 1/3 do salário mínimo vigente nacionalmente, equivalente hoje a R$ 506,00, SEM incidência sobre seu 13º (décimo terceiro) salário, mediante desconto mensal no beneficio previdenciário do genitor, devidos, a partir do recebimento do ofício. 2 - Oficie-se, desde já, o INSS, para que proceda ao desconto de 1/3 do salário minimo vigente, no valor de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), no beneficiário previdenciário de nº 158.998.137-2, do requerido DEVAIR GARCIA DOS SANTOS - CPF 081.353.748-79, devendo o valor ser depositado em conta de titularidade da genitora do menor, Sra. Nicolle Silva Teixeira - CPF 453.409.628-30, sendo: Banco Itaú, Agência 8649, conta 12074-1. A presente sentença, acompanhada dos documentos de qualificação das partes de fls. 9, 10 e 63, SERVIRÁ COMO OFICIO. Cumpra-se com urgência. 3 - Expeça-se MANDADO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, a fim de se determinar ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Municipio e Comarca de Guaíra/SP, que proceda na certidão de nascimento de BENJAMIM TEIXEIRA MARTINS, matricula nº 116392 01 55 2022 1 00094 172 0029836-53, as seguintes retificações: A) alteração do nome para BENJAMIM TEIXEIRA DOS SANTOS; B) Filiação: exclusão de José Neto Monteiro Martins, fazendo constar como genitor Devair Garcia dos Santos, natural de Guaíra/SP; C) Exclusão dos avós paternos Edmilson Alves Martins e Luciana Aparecida Monteiro, fazendo constar como avós paternos: Eurico Garcia dos Santos e Luzia Garcia dos Santos. 4 - Homologo a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se a Z. Serventia desde logo o trânsito em julgado. 5 - Expeça-se termo de guarda definitiva em favor da genitora N.S. T. 6 - Diante do acordo celebrado, cada parte arcará com 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seus respectivos patronos, observando-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3°, do mesmo diploma legal, por serem beneficiários da justiça gratuita, benefício que ora defiro também aos requeridos, pois presentes os requisitos legais. Anote-se e tarje-se. 7 - Fixo os honorários dos(a) advogados(a) com provisão nos autos em 100% do valor constante na Tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Expeça-se a respectiva certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO (OAB 207798/SP)

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Processo nº 1000726-71.2025.8.26.0586

ID: 296043076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000726-71.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DIAS THOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR CESAR RODRIGUES DIAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000726-71.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José Carlos Dias Thomaz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, co… Processo 1000726-71.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José Carlos Dias Thomaz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Prefeitura da Estância Turística de São Roque a recalcular o valor da sexta-parte devida ao autor, incluindo em sua base de cálculo o valor percebido a título de Regime Especial de Trabalho na Guarda Civil Municipal (RETG), e a pagar ao autor as diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal contada da data do protocolo do pedido administrativo, até a data de sua aposentadoria (31/01/2021), descontando-se o valor já pago administrativamente (R$ 3.189,02). O montante devido deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos. 2) CONDENAR a Prefeitura da Estância Turística de São Roque a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias (parte do servidor e parte patronal) incidentes sobre as diferenças apuradas no item "1" ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Roque - Sãoroque Prev. 3) CONDENAR o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Roque - Sãoroque Prev a revisar os proventos de aposentadoria do autor, Sr. José Carlos Dias Thomaz, para incluir as diferenças da sexta-parte (resultantes da inclusão do RETG em sua base de cálculo, conforme item "1"), e a pagar ao autor as diferenças vencidas em seus proventos desde a data da aposentadoria (31/01/2021), observando-se a prescrição quinquenal a contar da data do protocolo do pedido administrativo de revisão formulado junto à autarquia. O recálculo dos proventos e o pagamento das diferenças retroativas pelo SRPREV ficam condicionados à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias pela Prefeitura Municipal, conforme item "2". Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A partir de 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para todos os fins, incidirá unicamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ALTAIR CESAR RODRIGUES DIAS MARTINS (OAB 123048/SP)

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Processo nº 1000726-21.2022.8.26.0281

ID: 293558122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000726-21.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CIDADE ITATIBA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA MOREIRA PRATA

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Processo 1000726-21.2022.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Cidade Itatiba Ltda Epp - Vistos. 1) Fls. 352/353: Ante o envio de correspondência para o ender… Processo 1000726-21.2022.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Cidade Itatiba Ltda Epp - Vistos. 1) Fls. 352/353: Ante o envio de correspondência para o endereço do executado, pressupõe-se a ciência inequívoca a respeito da renúncia. Retire-se o patrono do cadastro processual. 2) Em interpretação ao disposto no parágrafo único do art. 111 e art. 76, §1º, II, ambos do Código de Processo Civil, aguarde-se pelo prazo de 15 dias, para que o executado constitua novo patrono. Após, o feito prosseguirá à sua revelia. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o pedido de nulidade de intimidação e prosseguiu com a penhora das contas a serem executadas. O agravante alega nulidade processual por não ter sido informado da revogação de poderes de seus patronos anteriores. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade na intimação do agravante devido à renúncia dos patronos sem comunicação nos autos. III.Razões de Decidir3. Não há exigência legal de intimação do agravante para constituir novos patronos, sendo ônus da parte comunicar ao Juízo e constituir novos advogados. 4. A renúncia de mandato comunicada regularmente dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista a regularizar a representação processual, conforme precedente do STJ. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A renúncia de mandato comunicada dispensa intimação judicial para regularização da representação processual. 2. É ônus da parte comunicar ao Juízo e constituir novos advogados. Legislação Citada: CPC, art. 76, II; art. 112. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1848010/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgada em 01/06/2020, DJe 04/06/2020. TJSP, Apelação Cível 1013648-55.2016.8.26.0071, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 26/05/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2005851-88.2020.8.26.0000, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 17/10/2020." - grifos nossos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017961-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) 3) Em prol da celeridade processual, expeça-se ofício para os processos nº 1001568-98.2022.8.26.0281 e 1003700-65.2021.8.26.0281 (fls. 332/333), para o fim de dar ciência aos credores a respeito do pedido de adjudicação do veículo I/CHEV EQUINOX LT, placa POJ3841. Nessa oportunidade, os credores poderão exercer o mesmo direito de pleitear pela adjudicação, em observância ao disposto no art. 876, §5º, do Código de Processo Civil. Serve a presente como OFÍCIO, devendo a Serventia providenciar o encaminhamento. Destaco que se trata de diligência que não prejudica o executado, de modo que não há necessidade de se aguardar constituição de novo patrono para que os demais credores sejam intimados. Intime-se. - ADV: POLIANA MOREIRA PRATA (OAB 210331/SP)

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Processo nº 1000726-03.2024.8.26.0620

ID: 276189509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-03.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAVET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LEANDRO DA FÉ

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ADV: Everton Leandro da Fé (OAB 342979/SP) Processo 1000726-03.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Integravet Ltda - Vistos. A autora requereu a citação da requerida atra… ADV: Everton Leandro da Fé (OAB 342979/SP) Processo 1000726-03.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Integravet Ltda - Vistos. A autora requereu a citação da requerida através de endereço eletrônico informado à fl. 87. O Código de Processo Civilprevê que "Acitação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar,por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". A fim de regulamentar a norma, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.455/22, dispondo que: "A citação por meio eletrônico será realizadaexclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico". Por sua vez, o Domicílio Judicial Eletrônico constitui o "ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual"(CNJ, Res. n.455/22). No caso das pessoas naturais, como na situação aqui examinada, o cadastro nesse banco de dados sequer se mostra obrigatório. Assim, o meio indicado pela autora para que se aperfeiçoe a citação por meio eletrônico (e- mail) não encontra respaldo na mencionada Resolução do Conselho Nacional de Justiça, além de não oferecer a necessária segurança e confiabilidade quanto à validade do ato e quanto à possibilidade da sua frustração pelo próprio citando. Nesse sentido, este Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: Ação de execução fundada em instrumento particular de novação e confissão de dívida. Citação por meio eletrônico (whatsapp ee- mail). Indeferimento mantido. Admite-se a citação por meio eletrônico somente mediante prévio cadastro no sistema do Tribunal, a pedido da parte/empresa, o que não se vê no caso concreto. Há ainda endereços não diligenciados nos autos. Pedido de arresto executivo via Sisbajud. Possibilidade. Desnecessidade de citação ou de esgotamento das diligências citatórias para que se proceda ao arresto. Inteligência do art. 830, do CPC. Medida deferida. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281592-19.2021.8.26.0000;Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a citação eletrônica da executada, pessoa física, por e-mail - Descabimento - Hipótese em que a citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto no art. 18 da Resolução 455/22 do CNJ - Vedação da adoção dessa modalidade de citação constante do Comunicado CG 2265/17 - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2008548-43 .2024.8.26.0000 Barueri, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 20/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Posto isso, indefiro o pedido de fl. 87. Manifeste-se a parte autora, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Decorrido tal prazo, sem manifestação, a ação será extinta. Int.

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Felipe Contiero Garcia x Tinder / Parperfeito Comunicação Sa

ID: 297030446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-14.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CONTIERO GARCIA

Polo Passivo:

TINDER / PARPERFEITO COMUNICAçãO SA

Intimação

Advogados:

OTTAVIO AUGUSTO CILENTO MORSELLO

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LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

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JULIA SAMSON ALMEIDINHA

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GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

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FÁBIO FLORIANO MELO MARTINS

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Processo 1000726-14.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Contiero Garcia - Tinder / Parperfeito Comunicação Sa - Ante o exposto, nos termos … Processo 1000726-14.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Contiero Garcia - Tinder / Parperfeito Comunicação Sa - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação movida por FELIPE CONTIERO GARCIA em face do PARPERFEITO COMUNICAÇÃO S/A. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInomi nado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. No mais, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. P.I.C. Pacaembu, 11 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO FLORIANO MELO MARTINS (OAB 247545/SP), LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP), JULIA SAMSON ALMEIDINHA (OAB 424539/SP), GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP), OTTAVIO AUGUSTO CILENTO MORSELLO (OAB 507751/SP)

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Processo nº 1000726-82.2024.8.26.0238

ID: 292938062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000726-82.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CONTI FABBRON RODOLFO CONTI FABBRON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDNALDO DE ARAUJO

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Processo 1000726-82.2024.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rafael Conti Fabbron - - Rodolfo Conti Fabbron - Fls. 87. Preceitua o Código de Processo Civi… Processo 1000726-82.2024.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rafael Conti Fabbron - - Rodolfo Conti Fabbron - Fls. 87. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. ... Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. ... Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. A seu turno, as Normas de Serviço da E.CGJ dispõem: Artigo 196, XX - constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos. No caso dos autos, considerando o requerimento da Sra. Oficiala de Justiça, às fls. 87, no qual relata, em resumo, dificuldades para cumprimento do mandado de citação e intimação, bem como a recusa do morador identificado como "Bruno" em receber a diligência ou agendar horário para tanto, e tendo em vista a necessidade de assegurar o regular andamento do feito e a efetividade da tutela de urgência já deferida às fls. 56/59, assim como a a constatação da recalcitrância do morador em cooperar com a atividade jurisdicional, conforme narrado e ainda, o disposto no artigo 196, inciso XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que autoriza o requisitório de força policial para garantir o cumprimento de ordens judiciais, DEFIRO o pedido de apoio policial. - ADV: JOSE EDNALDO DE ARAUJO (OAB 230087/SP), JOSE EDNALDO DE ARAUJO (OAB 230087/SP)

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Processo nº 1001983-18.2024.8.26.0441

ID: 281286240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001983-18.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HELIENE MADEIRA DA ROCHA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA NEVES FERNANDES LARA

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ADV: Renata Cristina Neves Fernandes Lara (OAB 326331/SP) Processo 1001983-18.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heliene Madeira da Rocha Pinto - Vistos. Depreende-se dos autos que a … ADV: Renata Cristina Neves Fernandes Lara (OAB 326331/SP) Processo 1001983-18.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heliene Madeira da Rocha Pinto - Vistos. Depreende-se dos autos que a autora, desistiu de prosseguir com a ação logo após a distribuição da inicial, a qual sequer chegou a ser recebida. Desta forma, e revendo a decisão anterior, pois equivocada, acolho o pedido de desistência e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC, sem imposição de custas processuais. Nesse sentido, o entendimento majoritário do E. TJ-SP: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS - Pedido de concessão da gratuidade processual indeferido em Primeira instância - Autor que, após o indeferimento da benesse, pleiteia a desistência da ação, antes da citação - Questão relativa à justiça gratuita. Negativa anterior respaldada e mantida em Segundo grau na ausência de fato novo a justificar alteração da medida adotada - Extinção do feito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC, com determinação de inscrição na dívida ativa caso não recolhida as custas pelo autor - Afastamento - Anterior expressa desistência da ação motivada pela impossibilidade do demandante arcar com os encargos do processo, atraindo a incidência da norma prevista no art. 290 do CPC - Homologação da desistência que se impõe com cancelamento da distribuição, sem condenação às custas processuais - Extinção da ação que, no caso, deve se dar pelo inciso VIII, do art. 485, do CPC, tendo em vista o referido pedido de desistência da ação - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Sentença reformada em parte - Não incidência de verba honorária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000726-64.2023.8.26.0223; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024); "Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória. Gratuidade da justiça indeferida à autora que desistiu da ação antes da citação das rés. Sentença que homologou a desistência e determinou o recolhimento das custas processuais. Aplicação do disposto no art. 290 do CPC, com cancelamento da distribuição, afastando-se a condenação ao pagamento das custas. Precedente do C. STJ. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1012960-62.2021.8.26.0348; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023); "Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de obrigação de fazer. Desistência da ação requerida antes da citação e após ter sido a gratuidade processual indeferida. Extinção do processo que havia de ser decretada nos termos do artigo 290 do CPC, pelo cancelamento da distribuição. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes do STJ. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1001842-48.2022.8.26.0415; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para cancelamento da distribuição. Intime-se.

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José Fernando Campana Meirelles x Leda Maria Cimino Meirelles

ID: 305871739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000726-97.2020.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDO CAMPANA MEIRELLES

Polo Passivo:

LEDA MARIA CIMINO MEIRELLES

Intimação

Advogados:

NATALIA AKEMI YAMANE

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CARLOS AUGUSTO VERARDO

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ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

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Processo 1000726-97.2020.8.26.0634 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - José Fernando Campana Meirelles - Leda Maria Cimino Meirelles - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado d… Processo 1000726-97.2020.8.26.0634 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - José Fernando Campana Meirelles - Leda Maria Cimino Meirelles - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Parte autora que, intimada, mantém-se inerte. Parte requerida também foi intimada e nada manifestou. Inviabilidade do prosseguimento do feito sem, como no caso em apreço, coparticipação da parte autora, à inevitável configuração de abandono. Em razão do exposto, julgo extinto o presente feito e o faço com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Em razão disso, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112) e CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846). Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 23 de junho de 2025. - ADV: CARLOS AUGUSTO VERARDO (OAB 210757/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), NATALIA AKEMI YAMANE (OAB 288373/SP)

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A. N. G. x J. V. G. B. E. Q. D. R. E D.

ID: 305517651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000726-72.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. N. G.

Polo Passivo:

J. V. G. B. E. Q. D. R. E D.

Intimação

Advogados:

JESSICA DE LIMA ZANANDREA

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CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA

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Processo 1000726-72.2024.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.N.G. - J.V.G.B.E.Q.D.R.D. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1000726-72.2024.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.N.G. - J.V.G.B.E.Q.D.R.D. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de alimentos cumulada com pedido de regulamentação de visitas e guarda proposta por A.N.G., menor impúbere, e a genitora I.N., em face de J.V.G. para fixar a fixar a guarda compartilhada aos genitores do menor A.N.G., o que está em sintonia com os interesses da criança, sendo certo, ainda, inexistir óbice para sua realização nesta modalidade, com residência de referência no domicílio da genitora e direito de visitas ao genitor, a ser exercido na seguinte forma: visitas livres, com comunicação prévia de 02 (dois) dias à genitora, para a realização de visitação; fixar a prestação alimentar devida pelo requerido à parte requerente, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, mais o dever de manter o pagamento do plano de saúde e odontológico, além da coparticipação, enquanto mantiver vínculo empregatício formal e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos definitivos em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, sem o pagamento do plano de saúde e odontológico, depositado todo dia 10 de cada mês em conta bancária da representante legal da criança, ou diretamente à genitora, mediante recibo, ou, ainda, mediante desconto direto em folha de pagamento, a contar da intimação da decisão que fixou os alimentos provisórios, modificando e tornando definitiva a decisão que concedeu a tutela de urgência. Servirá a presente sentença como ofício, cabendo ao alimentante (ou quaisquer dos interessados) apresentá-lo ao empregador para desconto dos alimentos e depósito em conta bancária, nos termos desta decisão. Imponho à requerente I.N. multa no patamar de 2% (dois por cento) do valor atualizado do valor da causa, em favor do Estado, diante do reiterado não compareceu à audiência de tentativa de conciliação. Transitada em julgada a sentença, intime-se para pagamento da multa fixada em 30 dias. Não o fazendo, expeça-se certidão de dívida ativa em nome do(a) devedor(a). Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante do baixo valor dado à causa. Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios pelo valor máximo da Tabela do Convênio Defensoria Pública OAB São Paulo. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão. - ADV: CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA (OAB 193212/SP), JESSICA DE LIMA ZANANDREA (OAB 405956/SP)

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Processo nº 1000726-79.2025.8.26.0648

ID: 306334971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-79.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA PERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1000726-79.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio da Silva Pera - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica … Processo 1000726-79.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio da Silva Pera - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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