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Processo nº 1000730-90.2025.8.26.0495

ID: 327142180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-90.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MONTES DEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000730-90.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luana Montes Deiroz - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. … Processo 1000730-90.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luana Montes Deiroz - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. Diante de indícios de suficiência financeira, houve determinação para que a demandante demonstrasse a alegada escassez de recursos (fls.61/62). Às fls.66/68 foram juntados demonstrativos de pagamento de salário. Houve determinação para que a requerente esclarecesse os termos da contratação diante da renda informada, bem como juntasse os demonstrativos de pagamento das parcelas do financiamento (fls.69). Às fls.72/73, a autora afirmou que uma terceira pessoa a auxiliava na quitação das parcelas e que exerce outra atividade nos dias e horários de folga. Houve nova determinação para que a demandante apresentasse cópias dos demonstrativos de pagamento das parcelas de financiamento e dos extratos bancários da conta utilizada para esta finalidade, bem como informasse os valores recebidos através do exercício da atividade informal. Às fls.81/82, a requerente declarou que deixou de pagar duas parcelas do financiamento e de realizar os serviços esporádicos. Apresentou extratos bancários às fls.87/96. É o breve relatório. Decido. O pleito não comporta acolhimento. O instrumento de contrato de fls.51/60 revela que a autora adquiriu, em fevereiro de 2023, um automóvel no valor de R$ 68.000,00, ocasião em que pagou R$ 16.500,00 como entrada e assumiu o compromisso de pagar 48 parcelas de R$ 2.036,44. Ocorre que a demandante exerce, desde agosto de 2022, a profissão de operadora de caixa cujo salário, em fevereiro deste ano, era de R$ 2.167,00 (fls.68). Assim, é pouco provável que a requerente tenha se comprometido a utilizar a totalidade de seu salário para o pagamento das parcelas do financiamento. Ademais, em duas oportunidades, houve determinação para que autora apresentasse cópia dos comprovantes de pagamento das prestações e dos extratos bancários da respectiva conta, o que não fora atendido. Da mesma fora, a autora omitiu a renda obtida a partir do exercício do trabalho informal, que sequer esclareceu de que se tratava, bem como não comprovou que terceiro a ajudava na quitação das aludidas parcelas. Tais circunstâncias permitem presumir que a demandante possua outra fonte de renda, porquanto os seus gastos são incompatíveis com a renda informada nestes autos. Assim, diante dos elementos constantes dos autos, não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Em 15 dias, providencie a requerente o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VALDINEI DA SILVA LIMA (OAB 399433/SP)

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Wagner Agostini De Oliveira x Concessionária De Rodovia Do Interior Paulista S/A

ID: 330474580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000589-83.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER AGOSTINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIA DO INTERIOR PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

KELISMENY DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000589-83.2025.8.26.0529 (processo principal 1000730-56.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Wagner Agostini de Oliveira - Concessionária de Rodovia … Processo 0000589-83.2025.8.26.0529 (processo principal 1000730-56.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Wagner Agostini de Oliveira - Concessionária de Rodovia do Interior Paulista S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I e II, do Código de Processo Civil, intime-se o devedor pela imprensa, eis que possui advogado constituído nos autos principais, para que efetue o pagamento voluntário do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor indicado (art. 523, §1º, Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário, deverá o credor o que de direito, apresentando nova planilha, com os acréscimos legais, inclusive a multa de 10% sobre o valor atualizado de débito. Querendo, a parte devedora poderá apresentar embargos à execução, conforme determina a Lei 9099/95, desde que garantido integralmente o juízo. Destaco ainda, desde já que, não há o que se falar em pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento da sentença, por expressa vedação legal. Neste sentido, já pacificou o Fonaje tal entendimento por meio do Enunciado 97: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." Por fim, não efetuado o pagamento, se requerido, fica deferida a expedição de certidão para fins de protesto do crédito, nos termos do artigo 517 do CPC/2015, na qual deverá constar o nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito (Certidão modelo 500982). Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Se necessário, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), KELISMENY DE ASSIS (OAB 200649/SP)

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Pietro Rafael Dos Santos Meira Paes x Notredame Intermédica Saúde S/A

ID: 278064677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-71.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PIETRO RAFAEL DOS SANTOS MEIRA PAES

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICENTE ANTUNES NETO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ADV: Vicente Antunes Neto (OAB 240690/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1000730-71.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pietro Rafael dos Santos Meira Paes - Reqda: … ADV: Vicente Antunes Neto (OAB 240690/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1000730-71.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pietro Rafael dos Santos Meira Paes - Reqda: Notredame Intermédica Saúde S/A - Vistos. 1) Fls. 189/190: Conforme constou da decisão anterior (fl. 156), o valor bloqueado corresponde a soma dos valores apontados no relatório médico, do qual não constou o custo hospitalar. Independentemente da manifestação do autor às fls. 189/190, vê-se que desde 10 de abril de 2025 (fl. 124) os orçamentos vem sendo solicitados, tendo a parte informado ( petição de fl. 141) que os custos de internação provavelmente não tiveram aumento. Diante do descumprimento da medida, foi determinado o procedimento de bloqueio pelo sistema informatizado, e, como forma de agilizar a prestação judicial, foi concedido prazo para o convênio médico informar o cumprimento da ordem (fl. 157). Porém, mesmo ciente da possibilidade de bloqueio, o plano de saúde veio aos autos apenas para esclarecer que a médica conveniada entendia como necessária a realização da traqueoplastia (fls. 181/183), ignorando o extenso rol de procedimentos arrolados às fls. 06/07. Assim, tem-se como certo o descumprimento da ordem liminar, impondo-se a manutenção do bloqueio dos valores para assegurar a satisfação da tutela. Contudo, por ora, inviável a determinação do bloqueio da vultosa quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) relativa à internação médica, sem base documental. 2) Em relação ao custeio da internação, a questão envolve maior complexidade, isto porque, sendo necessária a realização do procedimento por terceiro não conveniado - diante da omissão do réu -, não há obrigação para que o profissional contratado realize o procedimento em hospital por ele não atendido, o que traz à baila o debate quanto a possibilidade de realização do procedimento nas instalações que venham a ser providenciadas pelo plano de saúde. Assim, dentro de 05 (cinco) dias úteis, improrrogáveis, deverá o autor juntar informação da equipe de fls. 143/144 arrolando quais os hospitais/clínicas são atendidos para a realização do referido procedimento, oportunidade em que, também, deverá juntar orçamento relativo (imprescindível que a informação documentada seja oriunda do hospital ou equipe médica de fls. 143/144). Após, dê-se vista por igual prazo ao plano de saúde para que informe se alguma das instalações arroladas são atendidas pelo plano de saúde ou há convênio em relação a elas. Em caso positivo, na mesma oportunidade deverá realizar o agendamento para os procedimentos noticiando nos autos. Em caso negativo, prossiga-se com o bloqueio dos valores relativos à internação, que serão apreciados por este Juízo. 3) Quanto ao levantamento de valores, sendo certo que a própria parte afirmou que a quantia já bloqueada é suficiente apenas para custeio do procedimento cirúrgico, ficará esta retida até a definição do local para realização do procedimento. 4) Ciência ao MP. Int.

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Processo nº 1000730-98.2025.8.26.0266

ID: 276924790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-98.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HANS JUERGEN SCHWANGART JUNIOR - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR BENEDETTI FILHO

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ADV: Edgar Benedetti Filho (OAB 370722/SP) Processo 1000730-98.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hans Juergen Schwangart Junior - Me - Visto. Fls. 64: Ante os endereços… ADV: Edgar Benedetti Filho (OAB 370722/SP) Processo 1000730-98.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hans Juergen Schwangart Junior - Me - Visto. Fls. 64: Ante os endereços informados, designo o DIA 01/07/2025 às 13:30h para ter lugar a audiência de conciliação. Registro, por oportuno, que eventual impedimento de comparecimento deverá ser comunicado a este Juízo nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes da ciência desta designação, notadamente para que seja evitada a produção de atos processuais desnecessários, isto sob pena de indeferimento de ocasional pedido de re-designação. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Avenida Rui Barbosa, nº 867, Centro-Itanhaém/SP - Sala CEJUSC Fica dispensado o comparecimento das testemunhas nesta audiência. Em não havendo conciliação, a CONTESTAÇÃO deverá ser inserida nos autos digitais em até 15 (quinze) dias após a realização da audiência, sob pena revelia e, em consequência, reputando-se como verdadeiros os fatos narrados pelo(a) autor(a) na inicial, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) Juiz(íza). A ausência do(a)(s) autor(a)(s) a audiência implicará na extinção do feito, sem resolução de mérito. A ausência da(o)(s) ré(u)(s), ou o comparecimento tardio, sem motivo justificado, por sua vez, também implicará em revelia, com as consequências acima indicadas. Outrossim, a designação ou não da audiência de conciliação não é faculdade das partes, muito pelo contrário, é norte orientador do microssistema dos Juizados Especiais e, demais disso, sua realização presencial atrai melhor resultado, e está é a convicção deste órgão julgador. Alias, referido entendimento prestigiado na jurisprudência Bandeirante, a exemplo confira-se: "Ação de indenização de dano moral. Decisão que designou audiência preliminar presencial comparecimento pessoal do autor. Hipótese que não admite a interposição de agravo de instrumento, nem mesmo pela mitigação do rol do art. 1015 do CPC, em razão da inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação. Forma de realização da audiência, se presencial ou por vídeoconferência, é matéria de discricionariedade, conforme condições materiais da Comarca, com submissão à regulamentação da matéria pelas normas do Tribunal de Justiça. Arts. 236, § 3º, e 385, § 3º, do CPC, admitem, mas não determinam a realização dos atos pelos meios virtuais Recurso não conhecido." (15ª Câmada de Direito Privado TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2214638-20.2023.8.26.0000. Julgado de 18/09/2023. Relator: ilustre Desembargador Elói Estevão Troly) Quadra sublinhar, ademais, que a realização de atos processuais eletrônicos, na inteligência dos parágrafos primeiro e segundo, do artigo 3º, da Resolução CNJ 345/2020, demanda o aceite de todos os litigantes, o que não se verifica neste momento processual, justificando-se, de tal sorte, seja realizada a audiência de conciliação presencial tal como designada. Providencie a serventia o mais necessário.

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Processo nº 1000730-15.2025.8.26.0326

ID: 324214230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1000730-15.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

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Processo 1000730-15.2025.8.26.0326 - Sobrepartilha - Partilha de bens após dissolução da sociedade conjugal - CEJUSC - J.D.F. - O(A) patrono(a) da parte autora não observou a correta formação do proc… Processo 1000730-15.2025.8.26.0326 - Sobrepartilha - Partilha de bens após dissolução da sociedade conjugal - CEJUSC - J.D.F. - O(A) patrono(a) da parte autora não observou a correta formação do processo eletrônico. Dispõe o artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, quanto ao peticionamento eletrônico, in verbis: "Art. 1.197 - A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação." Assim, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do Advogado ou Procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico, bem como carregar as peças essenciais e documentos na ordem que deverão aparecer no processo, classificando-os e organizando-os de forma a facilitar o exame dos autos eletrônico, inclusive atribuindo nomes específicos aos documentos anexados, nomeando-os de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por exemplo: petição inicial - procuração - Justiça Gratuita (declaração de pobreza) - comprovantes de custas - documentos pessoais - documentos constitutivos - etc. Anoto, ainda, que a digitalização de documentos deve observar a resolução em média de 150KB por página, sendo o mínimo de 93KB e o máximo de 199KB, bem como o sentido de leitura, evitando-se documentos invertidos, sejam lateralmente ou de cabeça para baixo. Não é demais observar que a digitalização com resolução superior à permitida, inviabiliza a rápida e célere visualização dos documentos. No caso, a parte autora anexou as guias de recolhimento das custas processuais em documento único, apresentando a Guia DARE e a Guia de Depósito das Despesas de Condução do Sr. Oficial de Justiça unificadas (fls. 171/172), procedendo da mesma forma quanto aos comprovantes de pagamento (fls. 173/174), impedindo a correta classificação, com observância às nomenclaturas disponibilizada para melhor fluxo do andamento processual, sendo que o sistema informatizado disponibiliza nomenclaturas específicas. Concedo, pois, à parte autora o prazo de cinco (5) dias para que apresente novamente as Guias de Recolhimento das Custas Iniciais, devidamente individualizadas e classificadas, observando-se a correta classificação e individualização disponível junto ao sistema informatizado, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora deverá anexar à petição a Guia DARE-SP com seu comprovante, separadamente da Guia de Depósito das Despesas de Condução do Sr. Oficial de Justiça (GRD) com seu comprovante. Intimem-se. Lucelia, 11 de julho de 2025. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)

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Processo nº 1000730-82.2024.8.26.0315

ID: 293747948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000730-82.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 1000730-82.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Maria de Lourdes Rodrigues - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, … Processo 1000730-82.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Maria de Lourdes Rodrigues - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA na obrigação de fazer consistente em: 1 - Submeter à parte autora em avaliação de desempenho anualmente, nos termos da Lei Complementar 85/2007 até sua revogação e, posteriormente, com sua edição, nos termos da Lei Complementar 236/2020, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado ocorrido nesse processo de conhecimento, conforme já determinado em sentença proferida pela Justiça do Trabalho. 2 - Ocorrida avaliação de desempenho positiva, deve a parte ré MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA realizar a inclusão da progressão em holerithe da parte autora e, via de consequência, pagamento a progressão de 10%, conforme disposto no art. 162 § 4º da lei complementar nº. 085/07 e de eventuais diferenças, observada a prescrição quinquenal, ou seja, a avaliação deve ser realizada nos cinco anos anteriores à propositura desta demanda. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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A. S. Dos R. S. x B. S. B. S. A.

ID: 276237983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-05.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS R. S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FÉLIX RAMOS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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ADV: Rafael Félix Ramos (OAB 396369/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 1000730-05.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. dos R. S. - Reqdo: B. S. B. S. A. - Vi… ADV: Rafael Félix Ramos (OAB 396369/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 1000730-05.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. dos R. S. - Reqdo: B. S. B. S. A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se.

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Processo nº 1000730-80.2025.8.26.0660

ID: 314207704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-80.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR PARMA

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Processo 1000730-80.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.L. - Vistos. 1.) Fls. 12/13: Recebo como aditamento à inicial. Providencie a serventia as retificaçõe… Processo 1000730-80.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.L. - Vistos. 1.) Fls. 12/13: Recebo como aditamento à inicial. Providencie a serventia as retificações e anotações necessárias. 2.) A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CESAR PARMA (OAB 291168/SP)

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Estado De São Paulo x Pedro Gomes

ID: 278557340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000730-54.2017.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDRO GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

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PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-54.2017.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-54.2017.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Pedro Gomes - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE IMPONHA AO AUTOR O PAGAMENTO DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS, BEM COMO CONDENOU O ESTADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CORRIGIDOS PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, PELA TAXA SELIC.II. TEMA EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ERESP Nº 1.163.020, TEMA Nº 986, DECIDIU QUE A TUST E A TUSD, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ PERMITE A EXCLUSÃO DAS TARIFAS ATÉ A DATA DE 29 DE MAIO DE 2024, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA OBTEVE TUTELA PROVISÓRIA NO COMEÇO DE MARÇO DE 2017.IV. DISPOSITIVO E TESE5. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ PERMITE A EXCLUSÃO DAS TARIFAS ATÉ A DATA DE 29 DE MAIO DE 2024, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE.”RECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 17; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 121, II, E 128; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 146, III, “A”, 150, I, E 155, II, §3º; ADCT, ART. 34, §9º; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ARTS. 9º E 13, §1º, II, “B”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.163.020, TEMA Nº 986, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador) - Robson Fernando Augustonelli (OAB: 318170/SP) - 1º andar

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Leandro Granado Benini x Banco Do Brasil S/A

ID: 307403204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000730-26.2016.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GRANADO BENINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIA DANIELLA PENTEADO PINCINATO

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FÁBIO MIMURA

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Processo 1000730-26.2016.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Granado Benini - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 386/381: (pedido de expedição de man… Processo 1000730-26.2016.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Granado Benini - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 386/381: (pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico): Ciente. Primeiramente confira o Serventuário se o formulário para expedição do MLE se encontra corretamente preenchido. Caso negativo, intime-se a parte que o gerou a corrigi-lo, devendo observar os Comunicados Conjuntos nº 474/2017, 2047/2018, 483/2019 e 915/2019, sob pena de não expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, seguindo as orientações a seguir: 1 - ALERTA: os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de taxas bancárias referente ao TED nos casos em que indicado banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$ 19,00 - aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco ou mesmo indicar conta bancária do "Banco do Brasil". O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formulários/FormularioMLE.Docx 2 - ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO 2.1. O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; 2.2. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3. O novo modelo de formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária" que pode coincidir ou não.Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua conta própria bancária ou indicar a conta bancária assinalada no campo "tipo de beneficiário", sendo as opções "advogado", "procurador" ou "terceiros"; 2.4. Seja qual for a escolha de levantar a conta da "parte", "advogado", "procurador" ou "terceiros" ao final do formulário deverá ser preenchido o nome do titular da conta bancária, dados bancários e CPF/CNPJ do titular bancário, tudo vinculado ao mesmo destinatário/beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5. Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99, conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada a comparecer ao Banco do Brasil; 2.6. Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7. Na hipótese de o levantamento ser em nome da sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Observo que o preenchimento do formulário para expedição de mandado de levantamento é de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao serventuário apenas a conferência quanto ao preenchimento dos campos do referido formulário. Atendidos os requisitos acima, expeça-se mandado de levantamento, conforme requerido. Após, tornem os autos conclusos em fila própria, para extinção, diante da satisfação da obrigação. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FÁBIO MIMURA (OAB 155476/SP), MARIA DANIELLA PENTEADO PINCINATO (OAB 156932/SP)

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