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Processo nº 1000891-86.2024.8.26.0996

ID: 276013640

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1000891-86.2024.8.26.0996

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE JESUS RIBERITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Vitor Rodrigues de Lima (OAB 472103/SP) Processo 1000891-86.2024.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Reqte: Bruno de Jesus Riberito - Considerando o pleito do acautela… ADV: João Vitor Rodrigues de Lima (OAB 472103/SP) Processo 1000891-86.2024.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Reqte: Bruno de Jesus Riberito - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária Masculina de Florínea/SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Bruno de Jesus Riberito, MTR: 700074, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional.

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Processo nº 1000891-86.2024.8.26.0996

ID: 276197215

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1000891-86.2024.8.26.0996

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE JESUS RIBERITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Vitor Rodrigues de Lima (OAB 472103/SP) Processo 1000891-86.2024.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Reqte: Bruno de Jesus Riberito - Considerando o pleito do acautela… ADV: João Vitor Rodrigues de Lima (OAB 472103/SP) Processo 1000891-86.2024.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Reqte: Bruno de Jesus Riberito - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária Masculina de Florínea/SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Bruno de Jesus Riberito, MTR: 700074, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional.

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Bruno Chignoli Marozzi e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 320276213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000891-75.2022.8.26.0311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CHIGNOLI MAROZZI RAIMUNDA FIGUEIREDO RABELO ROSANGELA APARECIDA CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000891-75.2022.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rosangela Aparecida Caetano da Silva - - Bruno Chignoli Marozzi - - Raimunda Figueiredo Rabelo - CDHU - Compa… Processo 1000891-75.2022.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rosangela Aparecida Caetano da Silva - - Bruno Chignoli Marozzi - - Raimunda Figueiredo Rabelo - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: CONDENAR a ré, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, a pagar à autora RAIMUNDA FIGUEIREDO RABELO indenização por danos materiais no valor de R$ 20.878,27 (vinte mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo pericial (fls. 763) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). CONDENAR a ré a pagar aos autores ROSANGELA APARECIDA CAETANO DA SILVA e BRUNO CHIGNOLI MAROZZI indenização por danos materiais no valor de R$ 22.867,54 (vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo pericial (fls. 795) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). CONDENAR a ré a pagar, a título de danos morais: a) a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora ROSANGELA APARECIDA CAETANO DA SILVA; b) a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor BRUNO CHIGNOLI MAROZZI; c) a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora RAIMUNDA FIGUEIREDO RABELO. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). - ADV: JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1000891-15.2025.8.26.0103

ID: 260877575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000891-15.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA ORRICO RIBEIRO FERFOGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RIBEIRO FERFOGLIA POSSATI

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ADV: Priscila Ribeiro Ferfoglia Possati (OAB 262741/SP) Processo 1000891-15.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosângela Orrico Ribeiro Ferfoglia - Vistos. Diante das es… ADV: Priscila Ribeiro Ferfoglia Possati (OAB 262741/SP) Processo 1000891-15.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosângela Orrico Ribeiro Ferfoglia - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite-se o ré, por meio do portal eletrônico, com as advertências legais, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I.

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Processo nº 1000891-58.2025.8.26.0315

ID: 331173094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000891-58.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. G. V. R. R. V. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO COELHO MARTINS PRATT

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Processo 1000891-58.2025.8.26.0315 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.G.V.R. - - R.V.V.R. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste final, confe… Processo 1000891-58.2025.8.26.0315 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.G.V.R. - - R.V.V.R. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste final, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). Dispõe o artigo 7º, III, do Capítulo IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não incidirá a taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 02 (dois) salários mínimos. Intime-se o devedor, F.E.R.S., residente no Sítio "Santo Antônio", perto da caixa d'água, no Bairro Ribeirão de Dentro, nesta cidade, para que pague o valor da obrigação exequenda, no importe de R$-22.888,24, devidamente corrigida, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 528, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil/15. Decorrido o prazo voluntário, sem pagamento, nos moldes do parágrafo primeiro parágrafo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e, nos moldes do parágrafo terceiro, ambos do mesmo diploma legal, havendo pedido formal, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação (artigo 831, CPC/15), que será cumprido por Oficial de Justiça, seguindo-se os atos da expropriação. Transcorrido o prazo aludido, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora, ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, em assim querendo (artigo 525, CPC/15). Tornem-me os autos do processo para atendimento do item "e", de fl. 06. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO. Intimem-se. - ADV: MARCELO COELHO MARTINS PRATT (OAB 386397/SP), MARCELO COELHO MARTINS PRATT (OAB 386397/SP)

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L. P. De B. x J. R. S. De S.

ID: 305655545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000891-22.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. P. DE B.

Polo Passivo:

J. R. S. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉFERSON PAPALARDO

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DANILO FERNANDES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000891-22.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000891-22.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: L. P. de B. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. R. S. de S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. A APELANTE ALEGA QUE, EM FACE DA REVELIA DO RÉU, ESTARIA DISPENSADA DE APRESENTAR PROVAS, AFIRMANDO QUE VEÍCULOS E DÍVIDAS FORAM ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REVELIA DO RÉU IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DOS BENS E DÍVIDAS PARA FINS DE PARTILHA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A REVELIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS, NÃO DISPENSANDO A ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS. 4. NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA E AQUISIÇÃO DOS BENS E DÍVIDAS DURANTE A RELAÇÃO, SENDO INSUFICIENTES OS DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS BENS E DÍVIDAS IMPEDE A PARTILHA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 334, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Fernandes Ribeiro (OAB: 417070/SP) - Jéferson Papalardo (OAB: 442382/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000891-40.2020.8.26.0022

ID: 296506367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000891-40.2020.8.26.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LALESKA GIOVANA DE MORAES LORENA VICTóRIA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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Processo 1000891-40.2020.8.26.0022 - Inventário - Inventário e Partilha - Laleska Giovana de Moraes - - Lorena Victória de Moraes - VISTOS. Petição de fl. 454/456 - autos desarquivados independente… Processo 1000891-40.2020.8.26.0022 - Inventário - Inventário e Partilha - Laleska Giovana de Moraes - - Lorena Victória de Moraes - VISTOS. Petição de fl. 454/456 - autos desarquivados independente do pagamento da taxa diante da gratuidade concedida. Defiro a citação da viúva do de cujus, Sara Egidio Bispo, no endereço fornecido (fl 454 "item"2), providencie-se o necessário Expeça-se alvará, com prazo de 60 dias, autorizando o Espólio de Luciano Pereira de Moraes Bispo, neste ato representado por Laleska Giovana De Moraes, brasileira, menor púbere, portadora do RG n.º 59.770.087-4 SSP/SP neste ato representada pela genitora Bruna Fernanda Gallo, brasileira,RG n.º 40.199.437-5, CPF sob n.º 323.136.668-24, residentes e domiciliadas Rua Dr. Atíllio Mazzini, n.º 6820, Jardim Silvestre II, Amparo, Estado de São Paulo, CEP 13900-00, a regularizar o LICENCIAMENTO do veículo GM/ Corsa Super (ano fabricação/ modelo 1998), cor: vermelha, placas COK5139/SP, chassi 9BGSD68ZWWC746599, renavam 00697850099 que se encontra em nome de Luciano Pereira De Moraes Bispo, brasileiro, RG n.º 22.371.547-5 SSP/SP, CPF sob n.º 120.394.228-11, falecido em 01.02.2020, ficando VEDADA a transferência para terceiros. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como documento autorizativo para a finalidade acima descrita, cabendo cabendo a parte a providências necessárias junto, devendo o órgão afeto dirigir-se diretamente ao Juízo em caso de recusa no atendimento. No mais, aguarde-se o integral cumprimento da decisão de fls. 371/372, no sentido de: Juntada da matrícula do imóvel a partilhar (mat. 18.920 do CRI Amparo), a qual deverá coincidir com a descrição do bem de fl. 77/78; Comprovante do valor venal do(s) imóvel(is) e negativa municipal Plano de Partilha; Sem prejuízo, respeitado o prazo previsto em lei, deverá comprovar o recolhimento do imposto causa mortis ou sua isenção Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). INTIME-SE. - ADV: ELAINE CRISTINA FRANCESCONI (OAB 162824/SP), ELAINE CRISTINA FRANCESCONI (OAB 162824/SP)

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Processo nº 1000891-20.2025.8.26.0263

ID: 296386670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000891-20.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RIVAIR FERREIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI

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Processo 1000891-20.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Rivair Ferreira dos Passos - Nos termos do disposto no artigo 300, do CPC, a concessão da tutela provisór… Processo 1000891-20.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Rivair Ferreira dos Passos - Nos termos do disposto no artigo 300, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência, está subordinada à presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, o que demanda a análise dos elementos de informação que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como reversibilidade dos efeitos da decisão, requisitos estes aditivos, de modo que a ausência de um basta para o indeferimento da medida. No caso dos autos, a despeito do alegado estado de saúde do autor, bem como juntada de documentos, entendo não preenchidos os requisitos legais da tutela de urgência, na medida que os documentos médicos, além de serem produzidos de forma unilateral, não apontam, de forma clara e precisa, a incapacidade laborativa da parte autora, sendo necessária a produção de prova pericial, sob o crivo do contraditório. Lado outro temos que eventual instauração de procedimento para perda do cargo, ainda que em sua esfera administrativa, demanda abertura do contraditório e ampla defesa, não sendo o caso de obstar liminarmente qualquer ato administrativo. Por fim a comprovação da inadequação do ato administrativo que indeferiu o pedido de licença médica nos períodos indicados na inicial demanda a produção de provas. Assim, ausentes os requisitos legais, gozando o ato administrativo de presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, indefiro o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá a serventia, nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP)

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T18 Administração, Participações E Serviços Ltda x Condomínio Residencial Imola Spe Ltda e outros

ID: 310439400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000891-50.2021.8.26.0363

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T18 ADMINISTRAçãO, PARTICIPAçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IMOLA SPE LTDA JPG INCORPORAçãO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

THAÍS COLOMBO FARIA

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUÍS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BUENO ABUJAMRA LOBO

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Processo 1000891-50.2021.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - T18 Administração, Participações e Serviços Ltda - Condomínio Residencial Imola Spe Ltda - - Jpg Inco… Processo 1000891-50.2021.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - T18 Administração, Participações e Serviços Ltda - Condomínio Residencial Imola Spe Ltda - - Jpg Incorporação Ltda - Epp - VISTOS. T18 Administração, Participações e Serviços Ltda, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Execução de Título Extrajudicial em face de Condomínio Residencial Imola Spe Ltda. As partes transigiram conforme os termos constantes da petição de fls. 377/380. Inexistindo óbices, o acordo pode ser homologado. Isto posto, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO o processo a termo do Código de Processo Civil, artigo 924, II. Consigno, para fins registrários, que o acordo versa sobre dação em pagamento dos apartamentos 811, 812 e 813 do BLOCO C da matrícula 80.003 do CRI de Araçatuba. Libere-se em favor do executado valores eventualmente bloqueados ou, se o caso, expeça-se MLE. Expeça-se mandado de registro de dação em pagamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba, pelo qual os apartamentos 811, 812 e 813 do BLOCO C da matrícula 80.003, em nome do executado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMOLA SPE LTDA, CNPJ nº 29.349.924/0001-80, é dada em pagamento ao exequente T18 ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 51.728.622/0001-71. Referida dação em pagamento foi entabulada por acordo entre as partes (fls. 377/380), homologado por esta sentença. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado e ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, dispensado o encaminhamento nos autos. Nos termos do artigo 1000 do CPC, o ato é incompatível com a intenção de recorrer, devendo ser certificado desde logo o trânsito em julgado da presente. Custas conforme pactuado. P.I.C., arquivem-se oportunamente. - ADV: JOÃO LUÍS DOS SANTOS SILVA (OAB 350782/SP), NIKOLAS CIRILO DINIZ (OAB 423634/SP), THAÍS COLOMBO FARIA (OAB 481253/SP), GABRIELA BUENO ABUJAMRA LOBO (OAB 485528/SP)

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Processo nº 1000891-32.2025.8.26.0453

ID: 312602005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000891-32.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO APARECIDO ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES MONIS

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Processo 1000891-32.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvio Aparecido Rocha Silva - Vistos. Com fundamento … Processo 1000891-32.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvio Aparecido Rocha Silva - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO. Int. - ADV: FELIPE GOMES MONIS (OAB 521860/SP)

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