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Telhis Eduardo Da Silva Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277519940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000957-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TELHIS EDUARDO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000957-28.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000957-28.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Telhis Eduardo da Silva Lima - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE (ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRESUNÇÃO LEGAL DE POBREZA. AUTOR PESSOA FÍSICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. FALTA, ADEMAIS, DE PROVAS QUE O QUALIFIQUEM COMO ECONOMICAMENTE CAPAZ PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. A HIPÓTESE ERA MESMO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER A DETERMINAÇÃO DE EMENDA, O QUE LHE SUJEITOU À PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL CORRETAMENTE EFETIVADO. PROCESSO DEVIDAMENTE EXTINTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE RETRATA CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ COMO SANÇÃO AO DESIDIOSO APENAS A EXTINÇÃO DO PROCESSO E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA, UMA VEZ INEXISTENTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º Andar

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Paula Regina Da Silva x Condominio Edificio Marcelo I (Através De Seu Representante Legal)

ID: 320566668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-23.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MARCELO I (ATRAVéS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL)

Intimação

Advogados:

ZENON JUVENAL BERTOLA OLIVEIRA

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JOÃO MARCUS BAPTISTA CÂMARA SIMÕES

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Processo 1000957-23.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paula Regina da Silva - Condominio Edificio Marcelo I (através de seu representante legal) - Vistos. … Processo 1000957-23.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paula Regina da Silva - Condominio Edificio Marcelo I (através de seu representante legal) - Vistos. 1 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, expressamente, a sua necessidade e pertinência, indicando qual o fato que pretendem provar com a espécie de prova requerida, sob pena de preclusão. 2 Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, e para evitar arguições de nulidade e de prejuízo, digam, expressamente, sobre as questões controvertidas fáticas e jurídicas já expostas nos autos e de evidente ciência recíproca. A presente oportunidade de manifestação visa evitar futuras arguições de nulidade/prejuízo e atesta a concessão expressa de oportunidade judicial para indicação das questões já arguidas e cientificadas e que pretendem ver analisadas na decisão saneadora (artigo 357 do CPC/15) ou julgamento antecipado (artigo 355 do CPC/15). 3 Para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão indicar, desde já, o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15). 4 Anoto, também e desde já, que a juntada de documentos novos somente será admitida se formados ou conhecidos após a petição inicial ou contestação, com a expressa necessidade da parte que os produziu de provar o motivo de impedimento de juntada no momento processual oportuno, nos termos do artigo 435 do Novo Estatuto Processual Civil. 5- Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. 6 - Tendo em vista que links externos NÃO SÃO ADMITIDOS, notadamente porque violam as regras da CGJ e porque podem ser suprimidos ou alterados no curso da lide, determino que a requerente providencie a juntada em cartório de mídia com o conteúdo aludido no link incluído à fl. 176, na quantidade de uma mídia para cada parte e uma mídia para permanecer em cartório, nos termos do Art. 1.259 § 3º das NSCGJ. Prazo para cumprimento das determinações supra: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ZENON JUVENAL BERTOLA OLIVEIRA (OAB 453722/SP), JOÃO MARCUS BAPTISTA CÂMARA SIMÕES (OAB 269383/SP)

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Processo nº 1000957-26.2025.8.26.0222

ID: 325799739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-26.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000957-26.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liliane Aparecida Pereira - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos auto… Processo 1000957-26.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liliane Aparecida Pereira - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Marcello Donizetti Da Silva x Klf Educação Ltda.

ID: 332199749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1000957-86.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO DONIZETTI DA SILVA

Polo Passivo:

KLF EDUCAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SOARES GULLINO

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ELISANGELA ALVES OLIVEIRA

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Processo 1000957-86.2025.8.26.0008 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Marcello Donizetti da Silva - Klf Educação Ltda. - Vistos. No prazo de quinze dias, determino que as part… Processo 1000957-86.2025.8.26.0008 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Marcello Donizetti da Silva - Klf Educação Ltda. - Vistos. No prazo de quinze dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: ELISANGELA ALVES OLIVEIRA (OAB 473347/SP), RAPHAEL SOARES GULLINO (OAB 351298/SP)

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Monica Cynthia Dos Santos Gomes x Tecnisa S.A.

ID: 308166424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000957-35.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CYNTHIA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

TECNISA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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RAFAEL ALVES SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000957-35.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000957-35.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Monica Cynthia dos Santos Gomes e outro - Apda/Apte: Tecnisa S.a. e outro - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. LAUDÊMIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA A RESPEITO DA TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ENCARGO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS GENÉRICAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EVIDENCIADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADA ENTRE AS PARTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AVENÇA HÍGIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 840 DO CC. CLAUSULA DE IRREVOGABILIDADE E QUITAÇÃO AMPLA. PRECEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.1. NÃO OCORRE O FENÔMENO PRESCRICIONAL QUANDO A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR É A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM MENOS DE DEZ ANOS DA MORA DA REQUERIDA E DO DESEMBOLSO DA ALUDIDA QUANTIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.2. A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO DEVE SER ADEQUADAMENTE INFORMADA AO ADQUIRENTE, ALÉM DE CONTAR COM A SUA EXPRESSA ANUÊNCIA. PRECEDENTES.3. REVELANDO-SE ABUSIVA A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO, DADO O CARÁTER GENÉRICO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO CONSUMIDOR COM O PAGAMENTO DO LAUDÊMIO.4. É LÍCITO AOS INTERESSADOS, EM RELAÇÃO A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, PREVENIREM LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Alves Santos (OAB: 200902/SP) - Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000957-14.2025.8.26.0129

ID: 295823537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-14.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. A. DA S. C. I. G. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISMARA APARECIDA MAFRA

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DANIEL COSTA RODRIGUES

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Processo 1000957-14.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.A.S.C. - - I.G.E. - Vistos. Acerca do pedido de gratuidade formulado, a CF/88, no o art. 5º, inc. LXXI… Processo 1000957-14.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.A.S.C. - - I.G.E. - Vistos. Acerca do pedido de gratuidade formulado, a CF/88, no o art. 5º, inc. LXXIV, preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o art. 98, "caput", do CPC, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O direito supramencionado, entretanto, não prescinde da comprovação acerca da hipossuficiência afirmada. O deferimento da gratuidade processual pleiteada deve ser condicionado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, parágrafo único, da Lei 1060/50, e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, § 3º, do CPC, e art. 4º, § 1º, da Lei 1060/50, é meramente relativa, e compete ao Juízo indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. De fato, no presente caso, a parte não comprovou de forma suficiente a ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais. Assim sendo, a fim de verificar quanto à possibilidade de concessão da benesse, assino o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício caso não atendido devidamente o comando, para que a parte postulante à gratuidade traga aos autos: comprovantes de rendimentos referentes aos últimos 3 meses; última declaração do IRPF/IRPJ entregue à RFB; extratos atualizados de contas bancárias e de eventuais aplicações financeiras, inclusive de poupança (últimos 3 meses). Deverá ser anotado o sigilo dos documentos apresentados. Poderá, ainda, no mesmo prazo, se o caso, ser providenciado o imediato recolhimento das custas e despesas processuais incidentes. Com a providência ou certificado o decurso in albis, voltem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: FRANCISMARA APARECIDA MAFRA (OAB 244948/SP), DANIEL COSTA RODRIGUES (OAB 82154/SP), FRANCISMARA APARECIDA MAFRA (OAB 244948/SP), DANIEL COSTA RODRIGUES (OAB 82154/SP)

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Processo nº 1000957-57.2023.8.26.0493

ID: 310710589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000957-57.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1000957-57.2023.8.26.0493 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Certifico e dou fé que o novo advogado do requerente/exequente não foi intimado do despacho … Processo 1000957-57.2023.8.26.0493 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Certifico e dou fé que o novo advogado do requerente/exequente não foi intimado do despacho de fls. 93/94, razão pela qual nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei nova remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): "1 - Anote-se o advogado do requerente a quem doravante deverão ser dirigidas as intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico. 2 - Nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, com a não apresentação de embargos pelo devedor, o(s) títulos(s) de crédito juntado(s) aos autos ficam aqui constituído em título executivo judicial. 3 - Prosseguindo-se na forma prevista no Título II, Livro I, Parte Especial, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. Intime-se-a ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intimem-se os credores a se manifestarem nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do devedor a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema Bacenjud; ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do executado de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se o devedor como depositário. 4 - Caso o devedor: - efetue o pagamento da dívida, intimem-se os credores a se manifestarem em cinco dias, advertindo-se-os de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se os credores para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos; e - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intimem-se os credores para se manifestarem." - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000957-68.2023.8.26.0263

ID: 317308284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000957-68.2023.8.26.0263

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RODRIGUES NETO ITAI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

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AMANDA JOVELLI

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Processo 1000957-68.2023.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Joaquim Rodrigues Neto Itai - Me - Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, §… Processo 1000957-68.2023.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Joaquim Rodrigues Neto Itai - Me - Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. Sem prejuízo, torne sem efeito a petição sigilosa, conforme requerido. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUCAS CERQUEIRA DA SILVA (OAB 483373/SP), AMANDA JOVELLI (OAB 486255/SP)

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Processo nº 1000957-94.2024.8.26.0146

ID: 278879900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000957-94.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000957-94.2024.8.26.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Ante as tent… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000957-94.2024.8.26.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Ante as tentativas infrutíferas de citação e antes de se determinar a citação por edital, determino, por cautela, a utilização do sistema PETRUS para verificação dos endereços da parte executada / requerida. 1) Desde que recolhidas as despesas, o que deve ser conferido pela Serventia previamente, observando-se ser ou não caso de justiça gratuita, efetue-se a ordem de consulta. Sendo solicitadas outras pesquisas, a parte autora / exequente deverá recolher as despesas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o recolhimento, efetuem-se as ordens de consulta remanescentes, independentemente de novo despacho. Faculto, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, que a parte exequente / requerente providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel (de abrangência nacional) VIVO/TELEFÔNICA, TIM, CLARO e OI, em busca de possíveis endereços do polo passivo, fazendo constar que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente ao Ofício Judicial da Vara Única de Cordeirópolis, através do correio eletrônico institucional, em arquivo no formato PDF, constando no assunto do e-mail o número do processo. Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolado pela parte interessada. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a parte autora/exequente providenciar o necessário (inclusive informando quais endereços já foram diligenciados). 2) Com a juntada dos resultados, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apontar especificamente o(s) endereço(s) que pretende a diligência e comprovar o recolhimento das despesas processuais necessárias. 3) Havendo pedido de diligência em novo endereço, e desde que recolhidas as custas, fica desde já deferido, expedindo-se o necessário, independentemente de novo despacho. 4) Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a parte autora/exequente providenciar o necessário. Nessa hipótese, para o caso de processo em fase de conhecimento, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1000957-14.2025.8.26.0614

ID: 318812511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-14.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JADMILSON VENâNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LAXA JÚNIOR

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EDSON LAXA

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Processo 1000957-14.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Jadmilson Venâncio - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao autor. … Processo 1000957-14.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Jadmilson Venâncio - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nesse contexto, cite-se o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de trinta dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: EDSON LAXA (OAB 148674/SP), EDSON LAXA JÚNIOR (OAB 399006/SP)

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