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Processo nº 0051617-19.2018.8.26.0050

ID: 306456639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0051617-19.2018.8.26.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECIR VIEIRA DA SILVA WELLINGTON FELIX DE OLIVEIRA VALENTINO

Intimação

Advogados:

SIRAT HUSSAIN SHAH

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IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL

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Processo 0051617-19.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WELLINGTON FELIX DE OLIVEIRA VALENTINO - - VALDECIR VIEIRA DA SILVA - 1. Respeitado entendimento defen… Processo 0051617-19.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WELLINGTON FELIX DE OLIVEIRA VALENTINO - - VALDECIR VIEIRA DA SILVA - 1. Respeitado entendimento defensivo em sentido diverso, verifico que os sentenciados não comprovaram por meio de documentação idônea, conforme lhes competia, terem reparado, até 25 de dezembro de 2024, os significativos danos causados às vítimas ou as suas incapacidades econômicas para tanto, conforme exige no artigo 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338/2024. A despeito de existir presunção de hipossuficiência econômica quando os dias-multa são fixados no mínimo legal, conforme consta no Decreto Presidencial, as circunstâncias do caso concreto autorizam o afastamento dessa presunção, que não é absoluta, sendo necessária, portanto, a juntada de documentação que comprove, de forma inequívoca, a alegada hipossuficiência. Isso porque os sentenciados condenados por crimes de furto qualificado em residência à pena privativa de liberdade de 06 anos constituíram advogado particular, o qual a atuou por anos, interpondo inclusive recursos perante o Superior Tribunal de Justiça, situação que indica que eles não são hipossuficientes. Ademais, os prejuízos provocados nas unidades residenciais superam dezenas de milhares de reais, o que indica um proveito econômico excessivo em razão da consumação delitiva, a reforçar que os réus efetivamente dispõem de valores para o cumprimento da exigência prevista no Decreto supracitado. Outrossim, nenhum documento que poderia comprovar a alegada hipossuficiência foi acostado, tal como extratos bancários e declaração de imposto de renda. Nesse sentido são os seguintes (e recentes) julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 12.338/24. DANO NÃO REPARADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto ou comutação de pena, com base no Decreto nº 12.338/2024, sob fundamento de ausência de satisfação dos pressupostos, por se constatar a falta de reparação dos danos pela prática de crime patrimonial não violento. Alegação defensiva de satisfação dos requisitos, já que evidenciada a hipossuficiência. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos legais para concessão de indulto das penas relativas aos crimes patrimoniais não violentos, nos termos do Decreto nº 12.338/2024. III.Razões de Decidir 3. Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, conforme art. 84, XII, da Constituição Federal. 4. O agravante não satisfez o requisito objetivo, pois não reparou o dano, conforme exigência do inciso VX do art. 9º do Ato Presidencial. 5. Incapacidade financeira que não pode ser presumida, devendo ser comprovada. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Somente culmina em isenção à exigência de reparação do dano para fins de concessão de indulto no caso de crime patrimonial não violento a hipossuficiência econômica que for comprovada, não bastando mera presunção. Legislação Citada: CF/1988, art. 84, XII; Decreto nº 12.338/2024, art. 9º, XV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0002928-51.2024.8.26.0496, Rel. Euvaldo Chaib, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.07.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000600-74.2024.8.26.0165, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.03.2025.(TJSP; Agravo de Execução Penal 0001383-65.2025.8.26.0154; Relator (a):Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Agravo em execução. Indulto da pena. Artigo 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338/2024 não reparação do dano e não comprovação de incapacidade financeira para repará-lo. Pena total superior a 12 anos de reclusão. Requisitos legais não preenchidos. Não provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0008328-64.2025.8.26.0996; Relator (a):Zorzi Rocha; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). Indefiro, nesses termos, o pedido de indulto e extinção da punibilidade do sentenciado. 2. Cumpra-se o v. Acórdão, comunicando-se ao IIRGD e ao TRE. Considerando a pena imposta e o regime fixado (fechado), expeçam-se mandados de prisão e, após o seu cumprimento, a respectiva guia de recolhimento definitiva. Em relação à pena de multa, expeça-se certidão de sentença, cumprindo integralmente o disposto no artigo 480 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.1 § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.2 § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número.3 § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas.4 § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente Se ainda houver bens apreendidos, cumpra-se o disposto no artigo 123 do CPP. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: SIRAT HUSSAIN SHAH (OAB 225530/SP), SIRAT HUSSAIN SHAH (OAB 225530/SP), IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP), IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP)

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Processo nº 0010106-90.2022.8.26.0053

ID: 297201759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010106-90.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS JOSÉ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARTINS DE SOUZA DOMENEGHETTI

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Processo 0010106-90.2022.8.26.0053 (processo principal 1046531-36.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - ISAIAS JOSÉ DOS SANTOS - Vistos. Repousa a controv… Processo 0010106-90.2022.8.26.0053 (processo principal 1046531-36.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - ISAIAS JOSÉ DOS SANTOS - Vistos. Repousa a controvérsia na regularidade do fornecimento do cateter hidrofílico como constou no título transitado em julgado, posto que a sentença e o v. Acórdão que a confirmou, exarados nos autos principais, acolheram a pretensão autoral para o fim de conceder ao autor os medicamentos e insumos necessários para a manutenção de sua saúde e contenção da moléstia conforme relatório médico a ser periodicamente atualizado. Às fls. 127 o exequente juntou aos autos relatório médico firmado em 07.04.2025 no qual lhe foi prescrito tratamento com cateter nas seguintes especificidades: Cateter hidrofílico em PVC (policloreto de vinila), pronto para uso, com ponta protetora para manter o cateter estéril durante a inserção e com manga protetora sobre toda a extensão do cateter, 40 cm, 12 Fr, 4.0 mm, 8 unidades/dia, embalagem pocket uso contínuo. De outro lado, sustentou o executado Município de São Paulo que tais especificidades levariam a vinculação de marca, in casu, da fornecedora Hollister, tendo ainda discorrido a respeito do julgamento do Tema n. 06 do C. Supremo Tribunal Federal (v. fls. 128/133). Houve resposta do exequente (fls. 140/142). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Em primeiro, é preciso rememorar que o presente cumprimento de sentença se refere a execução de título judicial que há muito já transitou em julgado, não havendo que se rediscutir as matérias já acobertadas sob o manto da coisa julgada, nem mesmo em relação ao superveniente julgamento do Tema n. 06 do C. Supremo Tribunal Federal, que não tem o condão de desconstituir a decisão que se tornou imutável. Com relação à especificidade do cateter, a questão também já fora examinada pela 3ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, quando da oposição de embargos de declaração pelo Município de São Paulo contestando o dispositivo da sentença e acórdão, que em tese, levariam à vinculação de marca (fls. 189/191 dos autos n. 1046531-36.2021.8.26.0053). Naquela ocasião, os embargos restaram rejeitados, tendo o i. Desembargador Kleber Leyser de Aquino asseverado que: não há margem para que o título judicial seja executado para fins de o embargado ISAÍAS exigir vinculação a marca específica (fl. 194 do processo n. 1046531-36.2021.8.26.0053). Ora, o Município de São Paulo sustenta que os parâmetros recomendados pelo profissional médico levariam ao fornecimento do cateter apenas pela fornecedora Hollister. Não é verdade. Em relatório acostado às fls. 143/144, o médico que acompanha o exequente indicou a título exemplificativo outra marca que contém as mesmas propriedades, qual seja: a Teleflex (v. fl. 141). Ainda, justificou a necessidade de observância às características anteriormente prescritas em razão de: Quanto ao cateter hidrofílico que está sendo ofertado ao paciente, este não contempla todos os critérios de segurança, ele não possui ponta introdutória protetora para inserção na uretra, o que permite a contaminação do cateter quando introduzido na uretra para drenagem de urina, e não possui manga protetora, desta forma deixando o material exposto à contaminação manual e do ambiente.. (fls. 143). Reitero, mais uma vez, não cabe a rediscussão da controvérsia já finalizada por ocasião do trânsito em julgado nos autos principais, sendo que cabe à executada, parte sucumbente ao pleito, comprovar eventual impossibilidade no cumprimento da obrigação de fazer, o que não foi feito, mormente considerando que o próprio exequente indicou outra marca de cateter com as mesmas especificações. Por derradeiro, na forma do art. 77, §2°, do CPC, adverte-se que a resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial poderá ser sancionada como ato atentatório à dignidade da justiça. À vista disso, intime-se o executado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para que comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer, observadas as características prescritas pelo profissional médico no relatório de fls. 143/144, a saber: Cateter Hidrofílico em PVC, pronto para uso, com ponta protetora para manter o cateter estéril durante a inserção e com manga protetora a fim de evitar contaminação manual e do ambiente em razão da exposição. Prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem-me conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: CAIO MARTINS DE SOUZA DOMENEGHETTI (OAB 184036/SP)

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Processo nº 0010106-13.2025.8.26.0562

ID: 325066758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010106-13.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ADEI HERNANDEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0010106-13.2025.8.26.0562 (processo principal 1008389-80.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Adei Hernandez dos Santos - … Processo 0010106-13.2025.8.26.0562 (processo principal 1008389-80.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Adei Hernandez dos Santos - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) horas realizadas 50% e 100%; d) valores pagos por horas realizadas 50% e 100%; e) valores corretos 50% e 100%; f) valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado; g) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, h) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, i) a diferença singela apurada, j) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; l) os juros de mora, m) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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