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"0010759-07.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Banco Do Brasil S/A x Edmar Ribeiro Silva

ID: 310990161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010759-91.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDMAR RIBEIRO SILVA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GETULIO TEIXEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010759-91.2022.8.26.0506 (processo principal 0054809-67.2006.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Edmar Ribeiro Silva e outros - Vistos. Fl. 1… Processo 0010759-91.2022.8.26.0506 (processo principal 0054809-67.2006.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Edmar Ribeiro Silva e outros - Vistos. Fl. 165: defiro a penhora sobre os direitos do imóvel descrito na matrícula nº 129.773 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto-SP (fls. 158/160), em nome de Edmar Ribeiro Silva e Silvana Valéria da Silva. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Após prévio recolhimento da despesa necessária, providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ONR (antigo sistema ARISP), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) - ITAÚ UNIBANCO S/A e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá o credor fiduciário informar o valor atualizado correspondente às parcelas do financiamento efetivamente pagas pelo Executado, sendo este o montante dos direitos a serem penhorados e leiloados. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO (OAB 258253/SP), GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Marcelo Vida Da Silva x Município De Campinas

ID: 337320503

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0032710-33.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

REBECCA FARINELLA TOGNELLA

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MARCELO VIDA DA SILVA

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LUIZ ROBERTO MUNHOZ

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Processo 0032710-33.2020.8.26.0500 - Precatório - Dívida Ativa - Marcelo Vida da Silva - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 0010759-79.2017.8.26.0114/0001 SEF - Setor de Execuções Fiscais … Processo 0032710-33.2020.8.26.0500 - Precatório - Dívida Ativa - Marcelo Vida da Silva - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 0010759-79.2017.8.26.0114/0001 SEF - Setor de Execuções Fiscais Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,28 de julho de 2025. - ADV: LUIZ ROBERTO MUNHOZ (OAB 111792/SP), MARCELO VIDA DA SILVA (OAB 38202/SP), REBECCA FARINELLA TOGNELLA (OAB 301383/SP)

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Processo nº 0010759-97.2019.8.26.0053

ID: 278826939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010759-97.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADãO GERALDO DE SOUZA PASSOS ADRIANA APARECIDA CERQUEIRA ALECIO BARBOSA RODRIGUES ANA CRISTINA DOS SANTOS ANA FREIRE ANDREIA VIANA FERREIRA CAMILO RIBEIRO DA SILVA NETO CINTIA YUMI FUGIWARA DIEGO MINODA MONTEIRO DA SILVA ELAINE APARECIDA REZENDE ZAMBE ELANE CRISTINA DOS SANTOS ELIETE PECORARO FABIO DE JESUS GALDINO GLEUCINEIA DONA GUILHERME HIROMI YOSHIKAWA LIVIA GUIDI NUNES MARCIA EMI FUGIWARA MARGARETE DE ALMEIDA MARIA CRISTINA NUNES DA COSTA MARIA DO MONTE BARBOSA COELHO NASCIMENTO MARIA DO ROSARIO BRONSTEIN MARISE APARECIDA ROSA ROCHA RENEIDE BARBOSA CALIXTO ROBSON MACHADO RAMOS ROSANGELA MARQUES RIOS ROSA YOSHIKO NISIYAMAMOTO TAKAHASHI ROSILDA BATISTA DO PRADO SILVEIRA RUTE JORGE DE SOUSA RIBEIRO SANDRA DA SILVA CASSIANO VERA LUCIA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP) Processo 0010759-97.2019.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: LIVIA GUIDI NUNES, Sandra da Silva Cassiano, Adão Geraldo de… ADV: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP) Processo 0010759-97.2019.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: LIVIA GUIDI NUNES, Sandra da Silva Cassiano, Adão Geraldo de Souza Passos, Adriana Aparecida Cerqueira, Alecio Barbosa Rodrigues, Ana Cristina dos Santos, Ana Freire, Andreia Viana Ferreira, Camilo Ribeiro da Silva Neto, Cintia Yumi Fugiwara, Diego Minoda Monteiro da Silva, Elaine Aparecida Rezende Zambe, Elane Cristina dos Santos, Eliete Pecoraro, Fabio de Jesus Galdino, Gleucineia Dona, Guilherme Hiromi Yoshikawa, Marcia Emi Fugiwara, Margarete de Almeida, Maria Cristina Nunes da Costa, Maria do Monte Barbosa Coelho Nascimento, Maria do Rosario Bronstein, Marise Aparecida Rosa Rocha, Reneide Barbosa Calixto, Robson Machado Ramos, Rosa Yoshiko Nisiyamamoto Takahashi, Rosangela Marques Rios, Rosilda Batista do Prado Silveira, Rute Jorge de Sousa Ribeiro, Vera Lucia Araujo Silva - Vistos. Fls. 1385/1388: trata-se de pedido de fixação de honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença. Em todo caso, argumenta a parte exequente que a interpretação do art. 85, §§ 1º e 7º do CPC permite entender ser possível a fixação de honorários em Cumprimento de Sentença nos pagamentos de RPV, independentemente de resistência ou não. Pois bem, o pagamento das dívidas estatais está previsto na Constituição Federal em seu art. 100, caput, mais especificamente sobre a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, à exceção das requisições de pequeno valor do § 3º: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No estado de São Paulo, a Lei Estadual 17.205/2019 trata tanto da fixação dos limites de requisição de pequeno valor RPV como estabelece que seu pagamento deve pós-ceder à requisição judicial: Artigo 1º -Nos termos e para os fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, como disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, serão consideradas, como obrigações de pequeno valor, as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, da mesma data, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição. (destaque meu) No entanto, a questão trazida restou decidida pelo C.STJ quando do julgamento dos RecursosEspeciaisn. 2.029.636/SP,n. 2.029.675/SP,n. 2.030.855/SP en. 2.031.118/SP,processos-paradigmadoTema n.1190Honorários Não Impugnada Fazenda RPV, que tinha como fundo o debate seguinte: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV." Na ocasião, em julgamento publicado em 01/07/2024, o C.STJ fixou a seguinte tese: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. (...) TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (destaque meu) Portanto, sob os aspectos da modulação dos efeitos, seria necessário aplicar a tese firmada do TEMA 1190/STJ e fixar os honorários advocatícios. No entanto, a sentença proferida nos autos principais era ilíquida, necessitando obrigatoriamente da instauração do Cumprimento de Sentença para se saber qual era o valor exato que deveria ser pago pela executada aos exequentes. Ora, não poderia a FESP pagar espontaneamente uma dívida de seus credores se o quantum debeatur lhe era desconhecido. Por outro lado, apenas seria devido honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença se, no caso, a sentença fosse líquida e todos, inclusive a FESP, tivesse ciência do valor exato que deveria ser pago. Portanto, diante deste panorama, entendo que a mora da executada em pagar os créditos de RPV se justificam, na medida em que é necessário saber quanto deve ser pago para que efetivamente seja pago. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido dos exequentes para fixação de honorários sucumbenciais em Cumprimento de Sentença. Intime-se.

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Processo nº 0010759-92.2022.8.26.0053

ID: 335606538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010759-92.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADERLEY BELLINI ALDA DE FáTIMA NUNES DE ALBUQUERQUE RODRIGUES ALZIRA BUENO ANA CELIA SILVA GARCIA PERES DIAS ANA LUIZA DE AZEVEDO VALENTINI ANA MARIA DE OLIVEIRA MACHADO ANTONIO NELSON ROSIM APARECIDA ANTONIA CACERES DA SILVA APPARECIDO DE OLIVEIRA BENEDITO JOSE DA COSTA CLAUDINOR RICCI CLEIDE TARAKEVICIUS CRISTINA MARIA ALVES COSTA EDSON LUIZ DOS SANTOS ELVITA DOS SANTOS MARTINS EMILIO FERNANDES GARCIA EUNICE PONCE DE ABREU LAIS DO ROSARIO CAMPOS CARVALHO LIGIA MARIA BOCCIA MOLINA MARIA APARECIDA BOVALATO DE MATTOS MARIA APARECIDA LEONE MACHADO PINHEIRO MARIA CONCILIA DE FALCO MARIA LúCIA REHDER DE ANDRADE MARLI APARECIDA RIGO BATISTA MERCES ROSSI RODRIGUES NEUZA MARIA DUARTE MATTIAZZI THEREZINHA KLINK VANDERLICE DINIZ BRANCO VERA LYGIA ALCANTARA QUERIDO ZENITE LEITE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010759-92.2022.8.26.0053 (processo principal 0605826-18.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Antonio Nelson Rosim - - Edson Luiz dos Santos - - Cristina Ma… Processo 0010759-92.2022.8.26.0053 (processo principal 0605826-18.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Antonio Nelson Rosim - - Edson Luiz dos Santos - - Cristina Maria Alves Costa - - Cleide Tarakevicius - - Benedito Jose da Costa - - Apparecido de Oliveira - - Aparecida Antonia Caceres da Silva - - Elvita dos Santos Martins - - Ana Maria de Oliveira Machado - - Ana Luiza de Azevedo Valentini - - Ana Celia Silva Garcia Peres Dias - - Alzira Bueno - - Alda de Fátima Nunes de Albuquerque Rodrigues - - Aderley Bellini - - Claudinor Ricci - - Zenite Leite Vieira - - Maria Lúcia Rehder de Andrade - - Vera Lygia Alcantara Querido - - Vanderlice Diniz Branco - - Therezinha Klink - - Neuza Maria Duarte Mattiazzi - - Merces Rossi Rodrigues - - Marli Aparecida Rigo Batista - - Emilio Fernandes Garcia - - Maria Concilia de Falco - - Maria Aparecida Leone Machado Pinheiro - - Maria Aparecida Bovalato de Mattos - - Ligia Maria Boccia Molina - - Lais do Rosario Campos Carvalho - - Eunice Ponce de Abreu - Vistos. 1. Primeiramente, urge consignar que a Procuradoria Geral do Estado não atua nos autos em causa própria ou como um intermediário facilitador, senão patrocinando os interesses da Administração Pública. Asdificuldades internas decorrentes da forma como a Administração Pública se subdivide ou, mutatis mutandis, de comunicação entre a parte e seu advogado, não podem ser transferidas à parte contrária ou ao Juízo. Como se sabe, nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública há duasfases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos,a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial,implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidaçãodo valor devido. A primeira fase, necessariamente, deve anteceder a segunda, visto que, sem ela,não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e emprejuízo da credora, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente,o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data doapostilamento. Uma vez apostilados os títulos, julgada extinta esta fase da execução (obrigaçãode fazer), inicia-se a fase de liquidação (pagamento), sendo que nesta há a necessidade da vindaaos autos dos informes do órgão responsável pela efetivação dos pagamentos mensais realizados,posto que somente a própria empregadora tem condições de apresentar os dados corretos parafins de elaboração dos cálculos de liquidação (art. 534 do CPC). Nem há que se alegar que esta obrigação é dos credores, uma vez que é a Fazendaquem detém os dados atualizados e corretos para o cumprimento do julgado, não podendoescusar-se em fornecê-los, sob pena de requisição judicial, nos termos do artigo 438 do Códigode Processo Civil. Isto posto, servindo a presente de mandado, tendo caráter pessoal a intimação feita pelo Portal Eletrônico para fins da Súmula 410, do STJ, comprove(m) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento integral da obrigação de fazer, inclusive fornecendo os informes oficiais, nos termos da petição de fls.XXX, sob pena de multa diária de R$759,00 (limitada a R$16.296,75), incidente a partir do 16º dia após a intimação, ciente(s) de que, no silêncio, serão reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente, à luz do entendimento do STJ (Tema 880) e do art.524, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, e fica(m) advertida(s) de que a recalcitrância, além de constituir descumprimento de uma ORDEM JUDICIAL, resultará em verdadeira obstrução à execução jurisdicional e caracteriza também ato atentatório à dignidade da Justiça. 2. Decorrido o prazo, remetam-se cópia dos autos ao Ministério Público para aferição de eventual crime de desobediência. 3. Fls. 1400 e ss.: No mesmo prazo, manifeste-se a Fazenda Pública acerca dos pedidos de habilitação. Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0010759-07.2023.8.13.0672" – Página 7 de 7

Banco Do Brasil S/A x Edmar Ribeiro Silva

Marcelo Vida Da Silva x Município De Campinas

Processo nº 0010759-97.2019.8.26.0053

Processo nº 0010759-92.2022.8.26.0053