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Processo nº 1000114-56.2025.8.26.0062

ID: 278400678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000114-56.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANETE ZENI CHAHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anete Zeni Chahim (OAB 69322/SP) Processo 1000114-56.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. S. M. - Vistos. 1. À vista da documentação juntada em especial os documentos de fls. 35… ADV: Anete Zeni Chahim (OAB 69322/SP) Processo 1000114-56.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. S. M. - Vistos. 1. À vista da documentação juntada em especial os documentos de fls. 35/43, defiro aparte requerente os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2. Considerando a manifestação retro, exclua-se a atuação do Ministério Público no feito, anotando-se e observando-se. 3. O art. 300 do CPC autoriza o deferimento da tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Súmula 358 do STJ, por sua vez, dispõe acerca da necessidade do contraditório, in verbis: o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Portanto, a verossimilhança neste caso prescinde da regular instrução do feito, pois, guardadas as limitações desta fase de cognição sumária, nada há acerca da desnecessidade da parte ré além de ter atingido a maioridade legal e a maioridade não induz àexoneraçãoautomática da obrigação, por ausência de demonstração inequívoca da quebra do binômio necessidade da alimentada e possibilidade financeira do alimentante. Por fim o autor não trouxe indícios de prova concretos da alegação de que a alimentada trabalha e teria condições de prover o próprio sustento, sendo oportuno o aguardo da instrução probatória, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Designo audiência de conciliação no Setor de Conciliação para o dia 07/07/2025 às 16:00h, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, na hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. 4.1. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). 4.2. Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. 4.3. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). 4.4. Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. 4.5. A audiência designada será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. 4.6. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. 4.7. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. 4.8. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 4.9. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4.10. Para viabilizar as intimações da data e da hora da audiência virtual, as procuradores das partes deverão informar a este Juízo os endereços atualizados de e-mail pessoal ou número de telefone celular seus e das partes que representam, no prazo de cinco dias, a contar da intimação deste despacho. 4.11. Caso o réu não tenha advogado, deverá ser intimado pessoalmente para esse fim, colhendo o oficial de justiça a resposta e certificando nos autos, devendo ser ele intimado de que, caso não tenha condições para contratar advogado particular, poderá comparecer à OAB local para indicação de defensor (período da manhã). 4.12. Caso as partes e/ou seus advogados não informem o e-mail/telefone celular atualizado nesse prazo ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, fica prejudicada a audiência. 4.13. Prestadas as informações sobre os e-mails/telefones celulares, o cartório deve intimar as partes, por meio de publicação a seus advogados da audiência designada, cabendo a eles a cientificação de seus clientes/constituintes. 4.14. Será enviado também a todos os participantes um e-mail/mensagem, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 4.15. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 4.16. No dia e horário agendados, todas as partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. 4.17. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. 4.18. Caso as partes não possuam o equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida audiência, respeitando-se as normas sanitárias vigentes na ocasião. 4.19. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. 5. O(s) advogado(s) da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte para comparecer a audiência designada (CPC, art. 334, § 3º). 6. As audiências do CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro - Bariri/SP. 6. Cite-se e intime-se a parte ré por mandado pela central compartilhada para comparecer à audiência de mediação, observando a serventia o prazo mínimo de 15 dias úteis da data da audiência para a realização deste ato, anotando-se no mandado que a ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, caso nela não seja obtida conciliação. 6.1. O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (CPC, art. 695, § 1º). 6.2. A citação será feita na pessoa da ré (CPC, art. 695, § 3º). 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e, conforme o art. 7º da Lei nº 5.478/68, "O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato." Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores indicados pelo Convênio DP/OAB (CPC, art. 695, § 4º). 7.1. Observo que, não obtida a conciliação, passarão a incidir as normas do procedimento comum. 8. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias apresente manifestação. Nesta oportunidade deverá a parte autora observar: I - Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Impugnando especificamente as preliminares e matérias de mérito arguidas pelo requerido em sua contestação. III - Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 11. Após, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. e dil.

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Processo nº 1000114-38.2025.8.26.0068

ID: 277083939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000114-38.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALPHAMAX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Rodrigues Santos (OAB 338038/SP) Processo 1000114-38.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alphamax Consultoria Empresarial Ltda Me - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Luiz Felipe Rodrigues Santos (OAB 338038/SP) Processo 1000114-38.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alphamax Consultoria Empresarial Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O feito deve ser extinto por carência das condições da ação. Não há legitimidade ativa. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por Alphamax Consultoria Empresarial Ltda. Conforme estabelece o art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". O entendimento do FONAJE, consubtanciado no Enunciado nº 135, dispõe que: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no50º Encontro Foz do Iguaçu/PR.)" Em consulta ao site da Receita Federal (www8.receita.fazenda.gov.br), foi constatado que a empresa que integra o polo ativo não faz jus ao regime tributário diferenciado, vez que seu enquadramento foi excluído por ato administrativo da Receita Federal do Brasil em 31/12/2024, o que afasta a legitimidade para propor ação no âmbito dos juizados especiais. No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência: "Recurso inominado. - AÇÃO DE COBRANÇA. VENDEDOR DE ROUPAS. - ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. - REGRA DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. - AUTORIZADOS A DEMANDAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PESSOAS FÍSICAS E MICROEMPRESAS, BEM COMO AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ESTAS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. - ENUNCIADO 135 DO FONAJE. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado 1004196-14.2018.8.26.0568; Relator (a):Bruna Marchese e Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Como brilhantemente explica o eminente jurista Ricardo Cunha Chimenti, em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, é imperioso ressaltar que o referido dispositivo tem como objetivo evitar que os Juizados se tornem balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum, em detrimento do cidadão comum. Saliento, desde já que, no mesmo sentido no constante do art. 8º da Lei nº 9.099/95, que veda o ajuizamento de ação, nos Juizados, por pessoa física cessionária de direitos da pessoa jurídica, o art. 74 da Lei nº 123/2006 dispõe: Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no§ 1ºdo art.8ºda Lei nº9.099, de 26 de setembro de 1995, e no incisoIdo caput do art.6ºda Lei nº10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Nesse trilhar, em que pese seja possível à microempresa propor ação no âmbito dos Juizados Especiais, a previsão legal do art.74da Lei Complementar123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), exclui esta possibilidade quando houver cessão de direito de outra pessoa jurídica, estranha à lide. Por outro lado, da análise dos autos, verifica-se que o processo fora distribuído nesta Comarca de Barueri/SP em virtude da previsão de foro de eleição no contrato executado. Apesar da cláusula de eleição de foro, cabe registrar que, no caso de contrato de adesão advindo de relação consumerista, são nulas as cláusulas contratuais que prestigiam o arbítrio de apenas um dos contratantes, criando situação de desequilíbrio na relação (art. 51, IV do CDC). E esta cláusula de eleição de foro certamente gera dificuldade para o devedor na promoção/defesa de seus direitos em Juízo, considerando que mora em outro estado da Federação. A distância geográfica deste Juízo é por si só um obstáculo ao devedor, caso queira comparecer pessoalmente sem estar representado por advogado, como é facultado pela Lei de regência do Juizado. O consumidor, por disposição legal, já é presumidamente vulnerável na relação jurídica e admitir o processamento do feito neste Juízo contraria o direito básico previsto no art. 6º, VIII, da Lei consumerista Da mesma forma, saliento a dificuldade e o tempo demandado para o cumprimento de medidas expropriatórias em Juízo diverso, o que também aconselha o reconhecimento da incompetência para julgamento do feito em comarca diversa à do domicílio do devedor, onde podem ser encontrados seus bens, especialmente nos feitos que tramitam nos Juizados, orientados pelos Princípios da Celeridade e da Economia Processual. Nesse sentido, destaco a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1605331 RO 2019/0314354-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Conforme reiteradas decisões de nossos Tribunais, em se tratando de relação de consumo, a cláusula de foro ou de eleição de foro não pode ser diversa da residência e ou domicílio do consumidor, com o fim de prejudicar o acesso deste à Justiça. Nestes casos, deve referida cláusula ser considerada abusiva, nos termos do art. 51, incisos IV e XV do CDC, reconhecendo-se, de ofício, a incompetência para conhecer a lide por parte do Juízo, nos termos do art.64, do CPC. Outrossim, verifica-se, ainda, que a empresa exequente é grande litigante neste juízo, distribuindo processos embasados em diversos contratos firmados com consumidores de outras localidades, demonstrando que a atividade da empresa é interestadual, do que se infere que não terá problemas em ajuizar em Comarca diversa, considerando a possibilidade de acompanhamento dos processos de forma digital, vez que está representada por advogado. Assim, por se tratar de relação de consumo, com base no princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, impondo-se a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de foro. Considerada abusiva a cláusula de foro de eleição, deve o juiz reconhecer a sua incompetência ex offício, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, salientando que, posteriormente, o próprio Código de Processo Civil incorporou o entendimento jurisprudencial, permitindo expressamente a possibilidade de que a tutela processual do consumidor possa ser exercida pelo juiz, se constatar, de ofício, a existência de cláusula abusiva de eleição de foro, nos termos de seu art. 63, § 3º: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão ." Enfim, o próprio CPC absorveu o entendimento da jurisprudência dominante e passou a prever, como regra, a relativização da regra geral que preconiza a impossibilidade de se declinar da competência relativa de ofício. Não menos importante, de acordo com o entendimento sedimentado no Enunciado 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, ante a ilegitimidade da autora, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 8º, §1º, II, e artigo 51, II e III da Lei nº 9.099/95, bem como no art. 485, VI, do CPC. Outrossim, reconheço a nulidade da cláusula de eleição de foro, salientando que nova ação deverá ser intentada no foro de residência do executado. Não há custas e honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de fixar os ônus da sucumbência, porquanto incabíveis nos termos da Lei 9.099/95. O prazo de recurso é de 10 (dez) dias, e o recolhimento do preparo é obrigatório, devendo ocorrer nos termos do artigo 4º caput e seus parágrafos da Lei n° 11.608/03, e artigo 54 e parágrafo único da Lei nº 9.099/95 e Provimentos n°s 831/04, 833/04, 834/05 e 884/05, do CSM. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1000114-73.2014.8.26.0278

ID: 279651931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000114-73.2014.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALVINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR CABRERA BERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Oscar Cabrera Bera (OAB 94594/SP) Processo 1000114-73.2014.8.26.0278 - Usucapião - Reqte: DALVINA PEREIRA DOS SANTOS - Vistos. Considerando: (1) o elevado número de processos em trâmite na prese… ADV: Oscar Cabrera Bera (OAB 94594/SP) Processo 1000114-73.2014.8.26.0278 - Usucapião - Reqte: DALVINA PEREIRA DOS SANTOS - Vistos. Considerando: (1) o elevado número de processos em trâmite na presente Vara, muitos deles aguardando decisão efetiva por período considerável, e cujo atraso não dei causa; (2) que este Magistrado assumiu a titularidade da 1.ª Vara Cível de Itaquaquecetuba/SP no dia 8 de janeiro de 2024 e que desde então tem envidado esforços para debelar o acervo; (3) os princípios da celeridade processual, economia e da razoável duração do processo, os quais devem ser observados pelo Juízo e por todos os que intervêm no processo; (4) que, após análise, este Magistrado verificou que os processos de usucapião distribuídos a esta Vara permanecem em trâmite por período excessivamente prolongado, principalmente pela falta de diligências e documentos necessários para prolação de sentença, providências estas que cabem à parte interessada, decido: Para fins de saneamento do feito e em atenção ao princípio da cooperação das partes, expressamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, por meio de seu(sua) ilustre Patrono(a), informar, no prazo de 30 (trinta) dias, as diligências concluídas e os documentos juntados no presente feito, de acordo com os tópicos enumerados na presente decisão. Para uma análise mais célere pelo Juízo, a parte deverá, mediante utilização da MESMA NUMERAÇÃO e da MESMA ORDEM dos pontos elencados abaixo, informar as folhas em que foram juntados os respectivos documentos e concluídas as diligências, bem como, se o caso, apontar o que não foi realizado/juntado ou ainda o que não se aplica ao presente feito. Após, tornem conclusos para nova deliberação e, se o caso, sentença. Assim, consigno abaixo, baseado na legislação vigente e no manual disponibilizado no sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf), as diligências e os documentos necessários para prolação de sentença: No caso do polo ativo composto por pessoa(s) física(s): 1.1. Que seja(m) solteiro(a)(s), deverá(ão) ser juntada(s) cópia(s) da(s) certidão(ões) de nascimento atualizada(s) a fim de comprovar o(s) estado(s) civil(s). 1.2. Casada(s) ou convivente(s) em união estável: 1.2.1. O polo deverá ser composto por ambos(as) os(as) cônjuges/companheiros(as). 1.2.2. Deverá ser juntada cópia da certidão de nascimento ou da certidão de casamento atualizadas para comprovar o estado civil do(a)(s) autor(es)(as). 1.2.3. Em caso em que não haja composição do polo por ambos: (i) apresentar declaração do(a) cônjuge/companheiro(a) que não se encontra no polo, com firma reconhecida, de que não se opõe à pretensão do outro; ou (ii) o(a) autor(a) deverá requerer a citação do(a) cônjuge/companheiro(a). 1.3. Divorciada(s): 1.3.1. Deverá ser juntada cópia da averbação do divórcio na certidão de casamento ou, no caso de união estável, cópia da sentença ou outra prova que comprove a dissolução da união. 1.3.2. Deverá ser colacionada prova de que o(a) ex-cônjuge/ex-companheiro(a) não tem direito ao imóvel usucapiendo, mediante: (i) apresentação de partilha de bens (homologada em juízo ou por escritura pública), que demonstre a exclusão do(a) ex-cônjuge, ou; (ii) apresentação de provas da data da ocupação do imóvel e da data do divórcio/dissolução, a fim de comprovar que a posse não foi exercida durante a relação conjugal. 1.3.3. A parte autora também poderá: (i) apresentar declaração do(a) o(a) ex-cônjuge/ex-companheiro(a) que não se encontra no polo, com firma reconhecida, de que não se opõe à pretensão do outro; ou (ii) o(a) autor(a) deverá requerer a citação do(a) o(a) ex-cônjuge/ex-companheiro(a). 1.4. Viúvo(a): 1.4.1. Deverá ser juntada cópia da certidão de óbito do(a) cônjuge/companheiro(a) falecido(a) para comprovar o estado civil. 1.4.2. Deverá ter esclarecido, também, se a posse foi exercida durante o casamento/união estável. 1.4.2.1. Em caso afirmativo, deverá a parte autora (i) incluir o(a)(s) herdeiro(a)(s) do(a) cônjuge/companheiro(a) falecido(a) no polo ativo, ou (ii) pedir a citação deste(a)(s), ou (iii) ter apresentado declaração, com firma reconhecida, do(a)(s) herdeiro(a)(s), desde que maior(es) e capaz(es), que não há interesse no imóvel. 2. No caso do polo ativo composto por pessoa(s) jurídica(s), além da procuração, deverá ser juntado o contrato social ou estatuto (última versão, com indicação clara de quem seja o representante legal). Tal determinação somente não se aplica caso a procuração tiver sido passada por escritura pública. 3. Especificar a pretensa declaração desejada, qual seja, de usucapião ordinário, extraordinário ou especial. 4. Apresentar a localização do imóvel, com todas as suas características (medidas do perímetro, área, confrontantes e localização exatas). 4.1. Deverão ser juntadas a planta e o respectivo memorial descritivo, assinado por profissional habilitado, com medidas perimetrais, área, marcos naturais, localização exata e todos os confrontantes, para o efeito de citação e as vias públicas próximas. 4.2. Deverá ser juntada a certidão de matrícula do imóvel usucapiendo ou da área maior a qual pertence o referido bem. 5. A parte autora deverá ter feito expressa referência aos atos possessórios. Entre os atos que podem ser citados estão: a data de início da posse, a origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato), e até descrição das benfeitorias realizadas no local. 6. Comprovação da posse mansa e pacífica, mediante a juntada de, ao menos, os seguintes documentos: (i). comprovantes de pagamento de IPTU, ou de luz, ou de água e esgoto, por exemplo. Tais comprovantes deverão estar em nome do(a)(s) requerente(s) ou de antecessor(es), comprovando o lapso da posse. Adverte-se que não é necessário juntar todo o período, apenas o inicial e o atual, desde que do lançamento constem os mesmos nomes, endereços e número de contribuinte, ou (ii) ata notarial ou declaração de duas testemunhas, com firma reconhecida, atestando o tempo de posse do(a)(s) requerente(s) e, se o caso, antecessor(es). 7. A parte autora deverá constar o valor da causa, que deverá corresponder o valor venal do imóvel ou, se pertencente a área maior, o valor deverá corresponder a porcentagem que o imóvel usucapiendo ocupa da área maior. 7.1. Deverá haver a juntada da certidão de valor venal do imóvel relativo ao exercício do ano em que iniciado o processo ou de informação da Prefeitura Municipal, para fins de comprovação do valor da causa. 8. Quanto às custas e às despesas processuais, deverá ser demonstrado o recolhimento dos valores ou, se a parte pugnou pelos benefícios da justiça gratuita, ter havido a apreciação do pedido. 9. Demonstrar à ocorrência das identificações e das citações das pessoas abaixo elencadas. Pontue-se que, neste ponto, deverá a parte relacionar, além das folhas em que se efetivaram as citações, os nomes: 9.1. Do titular do domínio. 9.2. Do(s) confrontante(s) tabular(es) ou registral(is). 9.3. Do(s) confrontante(s) de fato, se houver. 9.4. Do(s) promissários compradores/vendedores, antecessores na posse (com definição do período de posse) e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo, se houver. 9.5. Quanto às citações necessárias, pontue-se que deverão ter sido esgotadas por todos os meios de citação para, em seguida, ser deferida a citação por edital. 9.6. Em relação às pessoas físicas e que possuam endereço residencial, no caso de ter o Aviso de Recebimento sido assinado por terceiro estranho ao feito, deverá ocorrer posterior tentativa de citação pessoal. 9.7. Se entre as pessoas por citar houver informação de falecimento, deverá a parte autora providenciar a: 9.7.1. Juntada da certidão de objeto e pé que comprove a existência de inventário ou arrolamento e de quem seja o inventariante. 9.7.1.1. Em caso positivo, deverá ser efetivada a citação do inventariante, que representa o espólio. 9.7.1.2. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, deverão ter sido indicados todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo, bem como efetivada as respectivas citações. 9.8. A parte autora poderá anexar declaração de anuência dada por titular(es) de domínio ou confrontante(s), com firma reconhecida, a fim de que seja analisada a dispensa da citação. 10. Deverão ser juntadas certidões do distribuidor cível em nome do(a)(s): 10.1. Do(a)(s) autor(es)(a)(s). 10.2. Do(a) cônjuge, ex-cônjuge, companheiro(a) ou ex-companheiro(a) que não integrem o polo ativo. 10.3. Do(s) antecessor(es) da posse, se a parte autora requereu que o tempo dele(s) seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião. 10.4. Do(s) titular(es) do domínio, devendo ter abrangência a certidão também para constar a existência de possíveis inventários e arrolamentos. 11. Se necessário, deverá ser providenciada a juntada de certidão de objeto e pé: 11.1. De ação referente à posse ou à propriedade constante nas certidões de distribuição juntadas. 11.2. De ação de despejo constante nas certidões de distribuição juntadas. 11.3. De ação de inventário ou arrolamento, se constar na(s) certidão(ões) do titular(es) de domínio. 11.4. De ação de recuperação judicial/falência, na(s) certidão(ões) do titular(s) de domínio, no caso deste(s) ser(em) pessoa(s) jurídica(s). 12. Deverá haver requisição ao Cartório de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba, para que se manifeste, em 30 (trinta) dias, se vislumbra óbice ao pedido. Com a requisição, deverá ser enviada resposta pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba, na qual deverá consta: 12.1. Apontamento de algum óbice no pedido e, em caso positivo, se já foi sanado pela parte autora e diligenciado novamente ao Cartório. 12.2. Em caso de ter sido encontrada a matrícula do imóvel, se foi informado pelo Oficial do Cartório: (i) em nome de quem o imóvel usucapiendo encontra-se registrado ou a área total, se for o caso, e; (ii) em nome de quem estão registrados os imóveis confinantes. 13. Caso o Cartório de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba tenha informado a inexistência de registro do imóvel na serventia, deverão ser encaminhados ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, de Suzano e de Poá, para que se manifestem, em 30 (trinta) dias, sobre a existência em suas serventias de registro do imóvel usucapiendo ou, no caso de pertencer a uma área maior, informar o registro desta. 13.1. Caso alguma das serventias responda positivamente sobre a existência de matrícula, deverá informar: (i) em nome de quem o referido imóvel se encontra registrado, ou a área total, se for o caso; (ii) em nomes de quem estão registrados os imóveis confinantes. 14. Deverá ser expedido de edital para citação de terceiros interessados, incertos e desconhecidos. 15. Deverá ocorrer encaminhamento para cientificação e, por consequência, manifestação acerca do interesse ou não: 15.1. da União. 15.2. do Estado. 15.3. do Município. 15.3.1. O município de Itaquaquecetuba deverá informar também se o imóvel está localizado em área de ocupação irregular do solo ou em área de preservação permanente. 16. Deverá haver deliberação sobre a necessidade de realização de prova pericial e, em caso positivo, deverá ser apresentada perícia por perito nomeado pelo juízo. Intime-se.

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Agenor Antunes Da Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 275873298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000677-85.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGENOR ANTUNES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO PEREIRA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), João Pedro Pereira Cintra (OAB 510435/SP) Processo 1000677-85.2024.8.26.0579 - Embargos à Execução - Embargte: Agenor Antunes da Costa - Embargdo: Banco … ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), João Pedro Pereira Cintra (OAB 510435/SP) Processo 1000677-85.2024.8.26.0579 - Embargos à Execução - Embargte: Agenor Antunes da Costa - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. AGENOR ANTUNES DA COSTA move os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, que foi ajuizada execução de título extrajudicial n.º 1000114-28.2023.8.26.0579 em seu desfavor, pela ora embargada, para cobrar inadimplemento das parcelas anuais, desde 02/01/2022 e para pagar o crédito no importe de R$ 76.500,00, concedido por meio da cédula rural pignoratícia n.º 40/00231-4. Afirma que tal cobrança não pode prosperar pois há vícios formais na constituição do negócio jurídico visto que terceiros utilizaram seus dados pessoais do Embargante na mencionada operação bancária, tornando inválida a produção efetiva de seus efeitos jurídicos. Argumenta a existência de relação de consumo entre as partes, pleiteando a inversão do ônus da prova. Destaca a existência de fraude bancária pois ele não concedeu sua anuência em tal transação bancária e não recebeu os créditos oriundos de tal operação, sendo certo que há divergências na grafia utilizada, comprovando a falsificação existente. Requereu a concessão de efeito suspensivo no trâmite processual da execução de título executivo judicial ajuizada. Requereu a expedição de ofício judicial para que a embargada apresentasse extrato bancário do embargante para demonstrar a inexistência de conta bancária em sua titularidade, bem como a ausência de recebimento do crédito bancário; a designação de perícia grafotécnica. Ao final, requereu a procedência dos embargos, com o reconhecimento da fraude e que seja determinada a fraude dos efeitos jurídicos produzidos pela cédula rural pignoratícia; a condenação da embargada em danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 15/42). Emenda à inicial às fls. 51/97. Foi proferida decisão a fl. 98 os benefícios da justiça gratuita ao embargante. Certificada a tempestividade dos embargos a fl. 101, tendo sido proferida decisão a fl. 102 recebendo os embargos e indeferindo o efeito suspensivo pleiteado. A parte embargada apresentou sua impugnação às fls. 105/109, impugnando o pedido de gratuidade de justiça bem como a alegada relação de consumo. Afirma que inexiste fraude no contrato firmado, tendo sido o mesmo assinado pelo embargante. Impugna também o pedido de indenização de danos morais e o pedido de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência da presente ação, com a condenação do embargante por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo para fins manifestamente indevidos. O embargante se manifestou sobre a impugnação apresentada (fls. 113/122). Determinada as especificações de provas (fl. 123), a parte embargante se manifestou às fls. 126/128 e a parte embargada quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 139. É o relatório. Passo a deliberar. Com relação a impugnação ao benefício da assistência judiciária, destaco que o mesmo é devido àqueles que declaram falta de condições para custear as despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família, cabendo ao impugnante demonstrar que o impugnado tem condições de suportar os custos da demanda. Conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na formada lei. A seu turno, o § 2º, do artigo 99, do mesmo comando legal dispõe: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (....) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, o ônus da prova, em impugnação aos benefícios da justiça gratuita recai sobre o impugnante, que necessita instruir o incidente com provas robustas acerca de suas afirmações. Em que pesem as alegações do embargado/impugnante, não trouxe ele qualquer documento apto a desqualificar a hipossuficiência financeira do embargante/impugnado. O autor, a seu turno, trouxe aos autos documentos suficientes para demonstrar a hipossuficiência e que serviram de base para a concessão do benefício. Desse modo, rejeito a impugnação a concessão da justiça gratuita. No mais, presentes os pressupostos para a hígida formação da relação jurídico-processual, bem como preenchidas as condições para o exercício do direito de ação, declaro o processo saneado. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória no caso destes autos relaciona-se à autenticidade da assinatura exarada na "Cédula Rural Pignoratícia" de fls. 22-28. Tendo em vista a natureza consumerista da relação jurídica debatida nestes autos, com fundamento no que estabelece o art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em desfavor do Banco requerido. Ademais, é cediço que a regra geral da distribuição do ônus da prova é aquela expressa no art. 373, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Não obstante, o mesmo Diploma Processual Civil dispõe, em seu art. 429, inciso II, que, uma vez contestada a assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento, senão vejamos: "Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando: [...] II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: "Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;" Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Nesse sentido: PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDOR - CUSTEIO Autora agravante que contesta a assinatura do contrato que alega não ter firmado - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, a ré - Inteligência do art. 429, II, do CPC Relação entre cliente e ré caracterizada como relação de consumo Inversão do ônus da prova Regra de procedimento - O ônus da prova compreende o ônus financeiro e o dever de arcar com o custeio da prova técnica Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC e das normas do CDC sobre os arts. 95 e 373 do CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21503885120188260000 SP 2150388-51.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2018). Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito Cartão de crédito consignado (RMC) Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo Banco Decisão que determina que a parte ativa complemente os honorários periciais de perícia grafotécnica - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravado, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta Corte de Justiça Agravante que goza ainda dos benefícios da gratuidade de justiça - Decisão modificada Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2085855-83.2018.8.26.0000- Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto- Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/07/2018 - Data de publicação: 02/07/2018). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do artigo 429, II, do NCPC; correspondente ao art. 389, II, CPC/73. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Atribuição do ônus probatório imposto à ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Agravo provido. (TJ-SP 21016515120178260000 SP 2101651-51.2017.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 21/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO FALSIDADE DE ASSINATURA. ART. 429, II DO CPC C/C ART. 6º, VIII DO CDC. Tratando-se de impugnação à autenticidade da assinatura lançada, o encargo da prova é de quem tenha produzido o documento, conforme previsão do art. 429, II, do CPC/15 c/c art. 6º, VIII do CDC. Caso. Demandado que não se desincumbiu de seu ônus de provar a autenticidade da assinatura tendo manifestado seu desinteresse na prova. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70079060018 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 29/11/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2018). Destarte, alegada a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual, restou cessada a fé deste, recaindo sobre a parte ré o ônus da demonstração de sua autenticidade. Determino, portanto, a realização da perícia GRAFOTÉCNICA dos documentos apresentados às fls. 27/41, vez que não se trata de falsificação grosseira. Nomeio perita a Sr.ª ANDREIA DE ALMEIDA SOUZA DA SILVA (código 88.900). As partes têm o prazo de quinze dias para arguir o impedimento ou a suspeição da perita, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Providencie a serventia a intimação da perita por e-mail ou telefone para que, no prazo de 5 dias, manifeste concordância com a nomeação, apresente proposta de honorários (CPC, art. 465, §2º, incisos I, II e III), fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Deverá o perito informar, ainda, se se há condições de realizar os trabalhos apenas pela análise dos documentos já juntados aos autos. Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Caso não haja manifestação contrária, deverá a parte requerida efetuar o depósito do valor indicado (CPC, artigo 95, § 1º), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e anuência tácita à alegação de falsidade da assinatura no contrato trazido aos autos. O pagamento da perita será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4º). Advirto a perita que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância como disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Com o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita (por correio eletrônico) solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta intimem-se as partes (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento da expert, expedindo-se o necessário. Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se.

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L. L. Da C. x E. S. P. D. De E. S. A.

ID: 275827888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000114-65.2024.8.26.0523

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. L. DA C.

Polo Passivo:

E. S. P. D. DE E. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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ELAINE DANIELLY DE BRITO LIMA

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ADV: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Elaine Danielly de Brito Lima (OAB 494827/SP) Processo 1000114-65.2024.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: L. L. da C. - Reqda: E. … ADV: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Elaine Danielly de Brito Lima (OAB 494827/SP) Processo 1000114-65.2024.8.26.0523 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: L. L. da C. - Reqda: E. S. P. D. de E. S. A. - 1) Da preliminar de inépcia da inicial Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. Com efeito, a inicial atende aos requisitos dos artigos 319 do Código de Processo Civil: indica o juízo ao qual é destinada; identifica as partes postulantes e demandada; apresenta os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, consubstanciados na causa de pedir; bem indica o pedido para apreciação jurisdicional; aponta o valor atribuído à causa. A análise da documentação que instrui a petição inicial é, em verdade, relegada à apreciação do mérito da causa, e que levará em consideração a distribuição legal do ônus da prova. 2) Da impugnação à gratuidade de justiça Alega a Requerida que o Requerente aufere rendimentos suficientes para o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. No entanto, não juntou qualquer comprovação da condição financeira do impugnado que afaste a presunção assegurada pelo art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Reforça o ônus argumentativo de quem impugna a gratuidade de justiça a norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, ausente novos fatos e documentos a contrariar a presunção de hipossuficiência, além dos constantes dos autos, os quais embasaram o deferimento, tem-se por não comprovado que o impugnado possa custear as despesas da demanda, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, de forma que a presente insurgência deve ser rejeitada. 3) Do valor atribuído à causa Nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, o valor da causa, em ações indenizatórias, inclusive aquelas fundadas em danos morais, corresponderá ao valor pretendido pelo autor. Trata-se de disposição legal expressa que confere à parte demandante o direito de atribuir à causa valor compatível com a sua pretensão reparatória. No caso em análise, ainda que o valor indicado pela parte autora R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) possa, em tese, ser considerado elevado, ele reflete o quantum que a parte entende devido a título de compensação pelo alegado dano sofrido, sendo tal estimativa permitida pelo ordenamento jurídico e passível de controle jurisdicional em momento oportuno, especialmente na fase de eventual sentença, ocasião em que se poderá avaliar a proporcionalidade e razoabilidade da pretensão deduzida. Assim, não se verifica ilegalidade na fixação inicial do valor da causa com base na estimativa da reparação pretendida, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. 4) Da legitimidade passiva do Estado de São Paulo Trata-se de matéria intrínseca ao mérito e com ele será analisada por ocasião da sentença. 5) Da denunciação à lide REJEITO a preliminar de denunciação da lide à seguradora formulada pela ré EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. É vedada a denunciação da lide nos processos que envolvem relações de consumo, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Tal vedação tem por finalidade garantir a celeridade da prestação jurisdicional e evitar o indevido prolongamento do feito com discussões acessórias, que poderiam retardar a tutela ao consumidor. No caso em exame, encontra-se configurada relação de consumo entre a parte autora (usuário de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica) e a ré (concessionária de serviço público). Assim, incide de forma plena a vedação legal à denunciação da lide. Nesse sentido: Em demanda que envolve relação de consumo não cabe denunciação da lide, ressalvando o direito de regresso através de ação autônoma (art. 88, CDC). Se a regra pretende evitar o prolongamento do processo com ações paralelas, tem de proibir tanto a denunciação da lide quanto o chamamento ao processo, para tornar mais fácil e rápida a reparação dos danos causados ao consumidor, que não pode ser compelido a suportar, no bojo de sua ação indenizatória, uma ou várias lides secundárias. (TJ-SP 20041757620188260000 SP 2004175-76.2018.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento:10/05/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2018) Ademais, o indeferimento da denunciação da lide não impede a parte interessada de buscar o ressarcimento por meio de ação regressiva autônoma, nos moldes do art. 125, §1º, do Código de Processo Civil, e do próprio art. 88, parágrafo único, do CDC. 6) As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 7) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. A controvérsia reside na apuração da responsabilidade civil dos réus pela morte de A. L. da C., causada por descarga elétrica oriunda de fios de alta tensão caídos em via pública, bem como na verificação da existência de danos morais decorrentes do evento e da extensão da reparação pleiteada. A relação jurídica estabelecida entre as partes se reveste de natureza consumerista, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Embora o Requerente não tenha sido diretamente o usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica, qualifica-se como consumidor por equiparação, conforme preceitua o artigo 17 do CDC, uma vez que figura como vítima indireta dos efeitos danosos decorrentes da falha na prestação do serviço. Isso porque, sendo irmão da vítima fatal, atingido de forma reflexa pelo evento lesivo, faz jus à tutela protetiva conferida aos consumidores expostos aos riscos decorrentes do fornecimento defeituoso de serviços essenciais. A concessionária de energia elétrica, na condição de fornecedora de serviços (art. 3º, caput, do CDC), submete-se à responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do mesmo diploma legal, respondendo pelos danos causados aos consumidores ou terceiros equiparados, independentemente de culpa. Assim, havendo indícios de falha na prestação do serviço no caso, omissão na adoção de medidas preventivas após o colapso da rede elétrica , transfere-se à fornecedora o ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta e a inexistência de nexo causal com o evento lesivo, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Desse modo, caberá à parte requerida, nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, demonstrar a regular prestação do serviço, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, ou ainda a ausência de nexo causal entre a sua conduta e o evento danoso, a fim de eximir-se da responsabilidade civil. 8) Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova oral pelas partes. Ressalta-se que a oitiva das testemunhas é medida necessária e adequada para a elucidação da dinâmica dos fatos, especialmente quanto às circunstâncias que antecederam o acidente, a eventual comunicação prévia da queda dos cabos à concessionária, o tempo de resposta da empresa, bem como as condições climáticas e estruturais da região à época dos fatos. A prova testemunhal também poderá esclarecer sobre a habitualidade de falhas na prestação do serviço na localidade, eventual omissão dos agentes responsáveis e a real possibilidade de o evento ter sido evitado, o que se revela imprescindível para a adequada valoração do conjunto probatório e formação do convencimento judicial. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025 às 13 horas. A audiência será realizada de modo virtual através da ferramenta Microsoft Teams. No prazo de até 05 dias da data da audiência, informem as partes e seus patronos o endereço de e-mail ou WhatsApp para encaminhamento do link de convite da sessão virtual. Apresentem as partes o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo de 05 dias (art. 357, §4º, do CPC), sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Advirto, desde logo, que o rol de testemunhas, depois de apresentado, somente poderá ser alterado nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC). Para evitar os custos e o tempo da expedição de carta com AR, o advogado poderá comprovar que deu ciência à testemunha mediante juntada aos autos de declaração assinada pela testemunha de que está ciente da data e horário da audiência bem como de que a ausência não previamente justificada poderá determinar sua condução coercitiva e a responsabilidade pelas despesas do adiamento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do art. 455 importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), salvo aqueles que excepcional e justificadamente devam comparecer de forma presencial, deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, por meio do link de acesso à reunião virtual, que será disponibilizado pela serventia através dos e-mails e telefones informados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação, ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou designação da audiência. O arquivo com a gravação da audiência virtual será salvo em pasta devidamente identificada no Microsoft OneDrive e armazenado até extinção do processo, podendo ser a audiência disponibilizada para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. 9) A necessidade de prova pericial/técnica será analisada oportunamente. 10) Indefiro o depoimento pessoal requerido, por entender que as provas deferidas são suficientes para o deslinde da causa. 11) Fica prejudicada a análise da petição de fls. 370/374, considerando que o rol de testemunhas deverá ser apresentado a partir da intimação da presente decisão, nos termos consignados acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000114-49.2025.8.26.0032

ID: 278249594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000114-49.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE CARVALHO LIMA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Souza Bertozzi Kitadani (OAB 376639/SP) Processo 1000114-49.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosangela de Carvalho Lima Me - Vistos. I - Preliminarmente, impo… ADV: Gabriela Souza Bertozzi Kitadani (OAB 376639/SP) Processo 1000114-49.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosangela de Carvalho Lima Me - Vistos. I - Preliminarmente, importa deixar consignado: a) Em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados). b) Valores relativos a PIS e/ou FGTS só poderão ser levantados nos casos previstos na Lei de regência, que não prevê a hipótese de execução; c) Abono salarial bem assim bolsas assistenciais são verbas impenhoráveis; d) Em inúmeras tentativas deste Juízo em outros processos, constatou-se que o sistema de recompensa da Nota Fiscal Paulista, no mais das vezes, não apresenta saldo ou, quando apresenta, este não compensa a diligência alvitrada (valor ínfimo), de sorte a não se vislumbrar utilidade na medida; e) A pesquisa efetivada através do sistema SISBAJUD visa o rastreamento e bloqueio de ativos d(o)(a) devedor(a), inclui bancos comerciais, múltiplos, de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, entre outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, e abrange eventual saldo, desde que a parte implicada possua conta cadastrada, de qualquer tipo, podendo, caso haja saldo no momento da tentativa de constrição, serem restritos tanto valores em conta corrente/salário/poupança como também investimentos, ativos mobiliários, títulos de renda fixa, ações e outros produtos que circulam nos mercados de capitais e financeiros, ferramenta existente nesse sistema e suficiente a surtir efeito prático à execução, certo ainda que utilidade alguma há na busca por extratos pretéritos de movimentações. f) Junto ao endereço eletrônico https://suporte.notariado.org.br/support/solutions/articles/43000556953-solicitacão-de-acesso-para-magistrados-e-servidores-do-poder-judiciário, consta que "Magistrados e servidores doPoder Judiciário dos Estados da Federaçãopoderão acessar aCentral Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, após a formalização e efetivação da solicitação de acesso ao sistema", porém este Juízo não se utiliza do mesmo, haja vista que os módulos disponíveis são: RCTO -Requisição Judicial: possibilita a solicitação de pesquisas de testamento para instruir inventários em que as partes não tenham condições de custeá-las e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (as partes não beneficiárias poderão realizar diretamente a solicitação emhttps://buscatestamento.org.br/, arcando com o custo vigente): CEP -Consulta ato: possibilita a consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas dos estados brasileiros, exceto São Paulo; CESDI -Consulta ato: possibilita pesquisar escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07) - esta consulta é livre e pode ser realizada através do linkhttps://censec.org.br/cesdi(prescinde de prévio cadastramento). g) O sistema SNIPER não se encontra totalmente integrado e não se vislumbra ainda prestabilidade na consulta, mormente em se cuidando a parte executada de pessoa, física ou jurídica, sem notícia ou prova de qualquer desvio ou fraude patrimonial a trazer interesse para a realização da pesquisa. h) Por não guardar vinculação, em princípio, com o débito perseguido, mormente por não garantir o resultado útil ao processo e sim mero embaraço ao(à) devedor(a), não há razão para acolhimento de pedido de suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito e/ou medidas afins. i) Uma vez que as plataformas de pagamento, intermediadores e/ou operadores de cartão de crédito atuam de forma similar à uma câmara de compensação e não retêm o valor lançado no sistema quando da aquisição de um produto ou prestação de um serviço, ao contrário, adiantam, a seu cargo, tal montante à disposição do vendedor - observados, para tanto, prazo e percentual a título de taxa contratados -, certo ainda de que apenas oportunamente haverá o reembolso quando e se houver o pagamento da respectiva fatura, de nenhum efeito reveste-se esse tipo de medida, valendo pontuar que várias diligências nesse sentido foram realizadas pelo Juízo, sem qualquer resultado frutífero, ou seja, de proveito algum à execução. j) Em se tratando a parte executada de pessoa física, a questão atinente à relativização da penhora sobre verbas salariais ou proventos de aposentadoria é medida que eventualmente poderá ser analisada, mas em caráter excepcionalíssimo, como recurso último, sopesando todas as diligências já encetadas, após esvaziadas demais tentativas de expropriação de bens do(s) devedor(es). II - Considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J (Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via SISBAJUD nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE, e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, DEFIRO, em relação ao(s) executados(s): 1. A penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do convênio em vigor, devendo a ordem, vislumbrando a integralização do débito, permanecer ativa, se necessário, por trinta dias. Em se tratando o polo passivo de pessoa jurídica e se imprescindível for, a busca poderá ser feita ainda através da identificação única (CNPJ raiz). 2. Aguarde-se pelo prazo estabelecido no convênio a concretização de eventual bloqueio, providenciando-se os desdobramentos necessários e anexando-se o detalhamento final da minuta nos autos, bem como aguarde-se por dez dias a inserção, se houver, do(s) correlato(s) depósito(s) no Portal de Custas, buscando-se o comprovante para juntada à ação - quando então, automaticamente, converter-se-á o bloqueio em penhora. 3. Após, se não houve nos autos prévio reconhecimento do débito (como no caso de requerimento de parcelamento, ou de homologação de acordo), e em se tratando de primeira penhora, intime-se a parte executada acerca da constrição, com a advertência do prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos à execução, facultando, se interpostos, à parte adversa, igual prazo para manifestação; se já houve nos autos prévio reconhecimento do débito, sendo primeira penhora ou não, ou se tratando de segunda penhora em diante, intime-se a parte executada acerca da constrição efetivada, bem como do prazo de 15 dias para apresentação de eventual insurgência, facultando, se interposta, à parte adversa, igual prazo para manifestação; caso haja contrariedade que não se amolde às hipóteses previstas para apresentação de embargos à execução (como, por exemplo, pedido de desbloqueio em face de alegação de impenhorabilidade), dê-se vista à parte contrária para pronunciamento em 48 horas; não havendo insurgência, intime-se a parte exequente sobre a constrição, a qual deverá se manifestar, também em 15 dias, em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada de saldo remanescente do débito exequendo, ficando deferida, desde que requerida, a expedição do respectivo mandado de levantamento judicial a seu favor. 4. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao imediato desbloqueio, considerando que, nesse caso, sequer cobrirá as taxas bancárias eventualmente devidas para sua transferência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Larissa Celestino; Valor atualizado: R$ 681,39. III - Após, se não alcançado o valor total almejado, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, ficam, em relação à parte executada, determinadas, desde já, na seguinte ordem, preferencialmente, e desde que não haja êxito na medida anterior: A) A pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. B) A pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). C) A pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício (em se tratando de pessoa jurídica, proceda-se à verificação quanto ao ano mais recente sistematizado). Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. Fica consignado, desde já, que a pesquisa deferida alcança a verificação de todos os bens de propriedade da parte executada que foram por ela declarados no último exercício, os quais, se existentes, poderão ser passíveis de constrição, o mesmo não se dando em relação a bens que não mais possui, certo de que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é sumulada no sentido de que a alienação de bem integrante do patrimônio do devedor, após a sua citação válida, demanda a comprovação da existência de má-fé na prática do ato, que se presume, de forma absoluta, ante a ocorrência de registro prévio da penhora, em redação que passo a transcrever: Súmula nº 375 - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, pesquisas nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR, e ainda verificação de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR), não têm aptidão de alcançar finalidade alguma. D) Desde que não conste nos autos encontrar-se a parte executada em local incerto e não sabido, a expedição de mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Caso não haja nos autos o endereço da parte executada para viabilizar a emissão do mandado/carta precatória em referência, intime-se preliminarmente a parte exequente para o indicar, cumprindo-lhe verificação prévia, "in loco", antes de o fazer (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como à empresa especializada nesse âmbito ou ainda a "mototaxistas"/"motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC) e que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade, certo também que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação. Se a parte executada não for localizada ou se frustada a medida, dê-se ainda ciência à parte credora, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. E) Em se tratando a parte executada de pessoa física, seja solicitado à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP, via e-mail (aps21021020@inss.gov.br), informar se há em relação àquela registro de vínculo empregatício, detalhando-se o empregador (nome, CPF/CNPJ e endereço), salário de registro e outras informações pertinentes, ou mesmo se há benefício previdenciário a seu favor, bem como se sobre esses eventuais rendimentos vige penhora ativa. A tanto, serve a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta por sessenta dias (caso necessário, reitere-se, até o efetivo atendimento). Após, dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento (se não houver Advogado constituído nos autos, atualize-se previamente o débito)-, sendo oportuno esclarecer que, em caso de pedidos repetitivos, carentes de justificativa verossímil, a tangenciar procrastinação, ou ainda que se abstenham de, efetivamente, impulsionar o processo, no âmbito dos Juizados Especiais o feito deverá ter imediatamente o seu término, cumprindo observar a ausência de qualquer indício quanto à alteração do poder econômico da parte executada e o critério da razoabilidade, em consonância à lógica processual de não haver tramitação "ad eternum". Intime-se.

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Carolina Del Solar x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 330921003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000165-79.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DEL SOLAR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000165-79.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carolina Del Solar - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE… Processo 1000165-79.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carolina Del Solar - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por CAROLINA DEL SOLAR em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., em que a autora afirma ser beneficiária de plano de assistência médica nº ORZ2H000001007 contratado junto à ré, desde 15/05/2019. Relata que, em meados de abril de 2024, fora diagnosticada com carcinoma papilídero da tireoide sendo ainda constatada metástases em quatro linfonodos peritoidianos. Afirma que, diante do diagnóstico, foi recomendado o procedimento cirúrgico, contudo, a ré manteve-se inerte quanto à autorização do procedimento, motivo pelo qual a autora necessitou realizar o procedimento de tireoidectomia total de forma particular, arcando com todos os custos da cirurgia. Aduz que, no período pós-cirúrgico, em 28/10/2024, foi-lhe prescrito tratamento médico complementar consistente em dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI - Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante, que, a princípio, foi autorizado pela ré junto a CEDIMEN CT DE DIAGS EM MED NUCLEAR LTDA, em 06/11/2024. Entretanto, narra que, ao contatar o referido local, foi informada de que a ré ainda não havia providenciado os insumos necessários à realização dos procedimentos. Acrescenta que, ao entrar em contato com a ré, foram fornecidos à autora diversos protocolos de atendimento, contudo não houve o fornecimento dos insumos necessários para a realização do tratamento. Pugna pela aplicação da legislação consumerista e pela inversão do ônus probatório. Pretende o ressarcimento da quantia despendida com o procedimento cirúrgico no valor de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos), a título de indenização por danos materiais. Postula a concessão de tutela de urgência para obrigar a ré ao fornecimento e custeio do tratamento médico complementar prescrito consistente em dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI - Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante, sob pena de multa diária. Requer, preliminarmente, a concessão da tutela de urgência e, por fim, a procedência dos pedidos para confirmar os efeitos da tutela a ser concedida, tornando-a definitiva, bem como condenar ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos). Dá-se à causa o valor de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos). Com a inicial (fls. 01/13), vieram os documentos (fls. 14/52). Determinada a emenda da inicial e recategorização de documentos (fls. 54/55). Emenda à inicial às fls. 60/61, com juntada de documentos às fls. 62/70. A decisão de fls. 71/73 deferiu a prioridade de tramitação do feito, concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré forneça a cobertura integral ao tratamento prescrito à autora, conforme relatório médico copiado às fls. 43/44, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 60.000,00, determinando-se ainda a citação da ré. A parte autora comprovou o encaminhamento do ofício expedido à parte ré para o cumprimento da liminar (fls. 82/84), mas comunicou o descumprimento por parte da ré (fl. 85), que compareceu espontaneamente aos autos e postulou pela habilitação (fls. 86/260). Decisão de fl. 261 majorou a multa diária para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Citada (fl. 262), a ré apresentou contestação (fls. 267/278). Afirma que o tratamento foi liberado à autora, as autorizações foram emitidas, mas a autora não aguardou e optou pela contratação em caráter particular. Aduz que houve disponibilização de prestador em rede credenciada dentro da abrangência geográfica nos limites do contrato. Sublinha que a garantia de atendimento do beneficiário se dará nos municípios limítrofes ou na região de saúde, do município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e não do município de residência do requerente. Salienta a ausência de documentos para obtenção de reembolso. Destaca a inexistência de previsão legal de reembolso de despesas particulares, nos termos do art. 12, VI da Lei nº 9.656/1998. Acrescenta que a obrigação da ré está adstrita ao limite de reembolso previsto no contrato. Assevera a inexistência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Refuta a ocorrência de danos materiais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Requer a improcedência dos pedidos. Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 279). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 282). A parte autora apresentou réplica às fls. 283/291, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Este é, em apertado, o relatório. DECIDO. Não tendo sido arguidas preliminares, encontram-se as partes legítimas e bem representadas, detenho-me, no mais, ao enfrentamento da questão de mérito. Em razão das regras de ônus da prova aplicáveis ao caso e do desinteresse das partes na produção de outras provas, além da documental constante aos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Da análise da prova carreada aos autos com a preambular, vê-se que a parte autora tem razão em parte de sua pretensão. Nos termos das Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e o ponto controvertido, meramente de direito, reside na obrigatoriedade de o plano de saúde custear os procedimentos indicados à parte autora. Nesse caminhar, os princípios consolidados pelo Código de Defesa do Consumidor levam a uma necessária compreensão de que o objetivo de entidades que prestam assistência à saúde é proporcionar efetiva cobertura para o tratamento médico necessário ao segurado, o que caracteriza a atividade própria dessas entidades. Cumpre observar, ainda, que em se tratando de típico contrato de adesão, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das cláusulas contratuais, em tese, deve ser sempre realizada em favor da parte aderente, sob pena de restringir-lhe o seu direito a ponto de se tornar inútil a manutenção do plano de saúde. Induvidosa a relação contratual entre as partes, sendo a parte autora beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte ré, desde 15/05/2019 (fl. 20). In casu, inequívoca a necessidade da autora, que apresenta diagnóstico clínico de carcinoma papilífero da tireoide (CID C73) ,com metástases em quatro linfonodos peritoidianos, em submeter-se à procedimento cirúrgico de tireoidectomia total e ao tratamento médico complementar prescrito consistente em dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante (fls. 43/44 e 47/48). Conforme apurado, a parte ré manteve-se inerte quanto à autorização do procedimento cirúrgico prescrito, consoante se verifica dos diversos protocolos de atendimentos acostados às fls. 25/26. Anote-se que, em decorrência da inércia, tendo sido alertada que o procedimento cirúrgico deveria ser realizado imediatamente, a parte autora custeou por conta própria a tireoidectomia total com anestesia geral realizada no Hospital Israelita Albert Einstein em 24/10/2024, com os insumos necessários, no valor de R$ 23.540,06 (vinte e três mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos) (fls. 29/31), além dos honorários cirúrgicos do Dr. Claudio Cernea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (fls. 32/33), dos honorários cirúrgicos referentes a anestesia ao Dr. Ariovaldo Ferreira de Freitas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (fls. 34/35), dos honorários cirúrgicos do Dr. André Potenza no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) (fls. 36/37), dos honorários cirúrgicos da Dra. Adriana Santos de Oliveira no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) (fls. 38/39) e, por fim, os valores da instrumentação cirúrgica no montante de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) (fls. 40/41), totalizando a quantia de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos). Em sede de contestação (fls. 267/278), a ré argumenta que o tratamento foi liberado à autora, as autorizações foram emitidas, mas a autora não aguardou e optou pela contratação em caráter particular (fl. 268). Todavia, a ré deixou de carrear aos autos documentos que comprovassem a emissão da autorização para realização da cirurgia, ainda que de forma extemporânea, ônus que lhe incumbia. Quanto aos tratamentos pós-cirúrgicos indicados às fls. 43/44, a autora informou que houve autorização para realização dos procedimentos, em 06/11/2024, junto à CEDIMEN CT DE DIAGS EM MED NUCLEAR LTDA (fls. 49/52), contudo, ao entrar em contato com a clínica, foi informada de que a ré ainda não teria providenciado os insumos necessários a realização dos procedimentos (fls. 03/04), tendo novamente aberto diversos protocolos de atendimento (fls. 24 e 27), os quais não foram respondidos a contento. Acrescente que, quanto a tal fato, a ré não fez qualquer menção em sede contestatória no intuito de negar ou justificar a negativa. Importante destacar que, a despeito da decisão de fls. 71/73 ter concedido a tutela de urgência em 05/02/2025, sendo a ré intimada em 11/02/2025 (fls. 82/84), a autora apenas logrou êxito em iniciar o tratamento prescrito na data de 17/03/2025 (fl. 291), ou seja, após a decisão de fl. 261 que majorou a multa diária na data de 21/02/2025. No caso em tela, houve expressa indicação médica a respeito do procedimento cirúrgico adotado e do tratamento pós-operatório prescrito, não justificando, mais uma vez, a resistência da parte ré. Assim, é abusiva essa recalcitrância, pois é atribuição do médico e dos profissionais que atendem o paciente, e não da operadora do plano, a escolha da terapia relativa à patologia do paciente, patologia esta que está coberta pelo plano e vem sendo objeto de tratamento. Nesse sentido, decide-se em consonância com o entendimento sedimentado nas Súmula nº 95, 96 e 102, do Egrégio Tribunal de Justiça. Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Súmula nº 96 - Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O relatório médico de fls. 43/44 indica que a autora necessita de dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante, sob a justificativa de reduzir o impacto do hipotireoidismo pós-operatório (fls. 43/44). Assim, entende-se que não há razão para a recusa ou inércia da ré, pois contraria claramente as súmulas referidas. E não se verifica na imposição da cobertura ofensa ao ato jurídico perfeito, pois o negócio jurídico há que se conformar ao ordenamento jurídico vigente, em especial ao CDC, norma a materializar no plano ordinário o princípio constitucional de defesa do consumidor. Outrossim, a argumentação calcada nos princípios naturais de equilíbrio econômico e financeiro do contrato, mas o mutualismo e a adequação do atendimento aos riscos pré-determinados não sustentam o pedido de improcedência da ação. Como dito, a defesa do consumidor é garantia constitucional, artigo 5º, XXXII da Carta Magna, e as disposições legais antes mencionadas concretizam no plano da legislação ordinária a garantia deferida pela Constituição Federal, por conseguinte, princípios próprios ao direito contratual não assumem relevância jurídica capaz de afastar a aplicação de regras protetivas ao consumidor. Ressalte-se, outrossim, que as resoluções e súmulas administrativas não se sobrepõem às disposições da legislação aplicável às relações de consumo, sobretudo quando têm como objetivo restringir a assistência médica, e, portanto, deverá ser mantido o caráter exemplificativo do rol. No mais, quanto ao REsp representativo de controvérsia n.º 1.733.013/PR, é certo que o precedente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.733.013/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, j. Em 10/12/2019) não vincula este Juízo, remanescendo remansosa a jurisprudência da Terceira Turma do referido Tribunal em sentido diverso, alinhada ao farto número de decisões no mesmo caminho proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em recente decisão proferida pela 3ª Turma do C. STJ, foi mantido o posicionamento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA RECUSA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, decorrente de recusa do plano de saúde em fornecer medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento. 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa. 3. Considera-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento consistente no uso off label de medicamento que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 4. Agravo interno no recurso especial não provido." (AgInt no REsp 1974111/DF, Agravo interno no Recurso Especial 2021/0350159-9, Ministra Nancy Andrighi (1118), T3- Terceira Turma, Data do julgamento: 20/06/22, DJe: 22/06/22). Ilustra o entendimento a seguinte decisão proferida pelo E. TJSP, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Plano de Saúde Decisão que deferiu a antecipação da tutela, para que a ré autorize a realização de tratamento multidisciplinar com profissionais habilitados no método Bobath, - Insurgência Impossibilidade - Procedimentos não previstos no rol de procedimentos básicos da ANS Aplicação das súmulas 102 desta Corte Rol de procedimentos da ANS meramente exemplificativo Cabe ao médico a escolha do tratamento Precedentes do E. STJ e desta Corte Entendimento registrado no julgamento do Recurso Especial nº 1733013/PR, pela C. 4ª Turma do STJ, não é de observância obrigatória, de forma que o julgamento do recurso de agravo não está vinculado ao quanto decidido, além do que, a taxatividade do rol da ANS é controversa naquele Tribunal - Agravante não poderá limitar o número de sessões - Questão superada ante a regulamentação pela ANS (RN 469/2021), estabelecendo a impossibilidade de limitação das sessões de tratamento para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, como é o caso dos autos, proibindo a limitação das sessões de quaisquer terapias Tratamento deve se dar em rede credenciada, nos estritos termos médicos até quando o paciente necessitar - Inexistindo o serviço a ser fornecido, a ré deve reembolsar o tratamento efetuado na rede particular- Decisão mantida Agravo improvido." (TJ-SP - AI: 20467453820228260000 SP 2046745-38.2022.8.26.0000, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). Ademais, em casos análogos, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Portabilidade Pretensão à imposição de carência ou cobertura parcial temporária Descabimento Ausência de solução de continuidade, não configurando novo contrato Negativa de cobertura dos medicamentos VERZENIOS e FASLODEX para paciente portadora de câncer cerebral, decorrente de neoplasia de mama, por não preencher requisitos de DUT ou não constar em rol da ANS Inadmissibilidade Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta Entendimento sumulado por este Tribunal (Súmulas nºs 95, 96 e 102) Limitação de acobertamento prevista em rol da ANS Impossibilidade Advento da Lei nº 14.454/2022 que dispõe ser, o rol, exemplificativo, prevendo cobertura mínima obrigatória Inexistência, ademais, de comprovação de ineficácia do fármaco requerido, nos termos do art. 10, § 13, I, da Lei nº 14.454/2022 Recursos improvidos, em reapreciação.(TJSP; Apelação Cível 1000045-05.2020.8.26.0125; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. 1. Sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa e julgou procedente o pedido inicial, para compelir a ré ao fornecimento do fármaco quimioterápico "Trastuzumabe Deruxtecana" (Enhertu) Irresignação de ambas as partes. 2. Impugnação ao valor da causa que não comporta acolhida. Medicamento de alto custo e de uso por tempo indeterminado. Valor da causa indicado na inicial que equivale a um ano de tratamento, em consonância com o art. 292, §§1º e 2º do CPC. Precedentes. Apela da autora provido. 3. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do E. STJ. Autora com diagnóstico de carcinoma de mama metastático. Imprescindibilidade do fármaco suficientemente demonstrada. 4. Taxatividade do rol da ANS afastada pela Lei nº 14.454/22. Medicamento registrado na ANVISA e recomendado para o tratamento da moléstia que acomete a autora. Tratamento que não tem natureza experimental. Abusividade da recusa bem reconhecida. Inteligência das Súmulas n° 102 e 95 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Recurso da autora provido e apelo da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004794-38.2023.8.26.0100; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Não custa pontuar que qualquer cláusula que limite ou restrinja o tratamento médico prescrito à doença coberta ofende o princípio da razoabilidade, caracterizando, assim, a abusividade descrita pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por instituir uma desvantagem exagerada ao consumidor, além de obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Entender o contrário criaria para o consumidor verdadeira contradição em termos de a doença está coberta, mas não o meio curativo. Seria o mesmo que transferir, de modo arbitrário, os riscos para o consumidor, fazendo com que este arque com as despesas do meio de cura para a enfermidade que o aflige. Dessa forma, restou evidente que a negativa de cobertura contratual dos procedimentos indicados pelos médicos viola todas as súmulas supracitadas. Sendo assim, a operadora não pode estabelecer o tratamento a que o paciente deve se submeter para o alcance da cura ou o bem-estar, e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente. Cumpre consignar, ainda, que a eventual inexistência de clínicas credenciadas aptas a fornecer o adequado tratamento prescrito à autora acarretará à ré o dever de ressarcir integralmente os valores despendidos pela beneficiária do plano para tal finalidade. Caso contrário, permitir-se-ia à ré valer-se da falta de profissionais credenciados e devidamente habilitados para impor limitação ou recusa ao direito de reembolso. Conforme se infere dos autos, a parte autora buscou a rede de clínicas credenciadas do plano de saúde para a realização do procedimento cirúrgico e do tratamento pós-operatório, mas foi informada de que a ré ainda não teria providenciado os insumos necessários à realização dos procedimentos (fl. 04), tendo sido gerados ao menos 05 (cinco) protocolos de atendimento que nem sequer foram respondidos (fl. 24). Pese embora argumente que há rede credenciada apta ao atendimento da beneficiária, que optou pela contratação de profissional e hospital em caráter particular por livre conveniência (fls. 267/278), a parte ré claudicou em seu ônus processual em demonstrar sua existência e o oferecimento da opção à autora. Assim, não se mostra razoável exigir da autora que, em momento de grande debilidade diante de um câncer de tireoide de alto risco, com metástases em 04 (quatro) linfonodos peritoidianos, comprovasse a negativa administrativa de todas as clinicas credenciadas da ré. Por outro lado, é ônus da ré demonstrar que ofereceu à parte autora outras opções dentro do seu plano de cobertura para proceder com o tratamento, ônus que não se desincumbiu, uma vez que sequer indicou alguma clínica apta, nem mesmo em sede de contestação. Portanto, de rigor o reconhecimento do dever da ré de ressarcir integralmente os valores despendidos pela beneficiária do plano para realizar o procedimento cirúrgico de tireoidectomia total prescrito, devidamente comprovados, no importe de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos) (fls. 31/41), bem como custear integralmente o tratamento médico complementar prescrito consistente em dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante (fls. 43/44 e 47/48). Nesse sentido, destaco precedentes deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Ação proposta para condenar a operadora de plano de saúde a custear integralmente tratamento médico necessário à autora, incluindo quimioterapia neoadjuvante, cirurgia de citoredução radical com quimiohipertermia intraperitoneal (HIPEC) e medicamento Cisplatina 125, além do reembolso de honorários médicos. Sentença julgada parcialmente procedente ao pedido, condenando a exigência ao pagamento das despesas e honorários advocatícios. A questão em discussão consiste em determinar se uma operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento médico não previsto no rol da ANS e realizado fora da rede credenciada, bem como reembolsar integralmente as despesas médicas. A negativa de cobertura pela operadora é considerada abusiva, conforme Súmula 102 desta Corte, quando há indicação médica expressa e previsão de cobertura da patologia. O reembolso integral dos valores pagos a título de honorários médicos se justifica diante da ausência de comprovação, por parte da operadora, da existência de profissionais habilitados na rede credenciada, especialmente em se tratando de quadro clínico grave e descumprimento parcial de liminar anteriormente deferida Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e função social do contrato. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000114-87.2024.8.26.0548; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM EXAME E HONORÁRIOS MÉDICOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação de indenização por danos materiais visando o reembolso integral do exame Oncotype DX e de honorários médicos de equipe particular. A sentença condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 53.545,07. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve reembolsar integralmente o exame Oncotype DX e os honorários médicos, considerando a ausência de previsão no rol da ANS e os limites contratuais. 3.- A negativa de cobertura integral do exame é considerada abusiva, pois o plano de saúde deve cobrir o tratamento prescrito, mesmo que não esteja no rol da ANS, conforme a Lei nº 14.454/22. 4.- Obscuridade do critério de reembolso adotado pela ré. Afronta ao direito do consumidor à informação completa e inteligível. 5.- Reembolso dos honorários médicos que também deve ser integral. 6.- Condenação da ré mantida em R$ 53.545,07, quantia que abrange os valores não reembolsados do exame e dos honorários médicos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1172218-08.2023.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora CAROLINA DEL SOLAR, em face da ré NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência confirmo a liminar, tornando-a definitiva, para fins de: 1) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em fornecer cobertura integral ao tratamento prescrito à autora, conforme relatório médico copiado às fls. 43/44, sob pena de imposição de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 2) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos), correspondente ao reembolso dos valores despendidos pela autora para realização ao procedimento cirúrgico de tireoidectomia total prescrito pelos profissionais médicos, devidamente comprovados (fls. 31/41), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA (OAB 287463/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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