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Processo nº 1000328-40.2022.8.26.0357

ID: 301851884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000328-40.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ENEDINO JOSE BOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000328-40.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Enedino Jose Boto - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresentando cálculo do princi… Processo 1000328-40.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Enedino Jose Boto - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresentando cálculo do principal e dos honorários advocatícios, com o qual concordou a parte autora. Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, autorizo desde já expedição de Alvará de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo interesses de menores ou incapazes, ciência ao Ministério Público. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, APÓS O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Int. - ADV: UENDER CÁSSIO DE LIMA (OAB 223587/SP)

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Banco Do Brasil S.A x Carlos Henrique De Sousa

ID: 296418508

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000328-55.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000328-55.2024.8.26.0103 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caconde - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Carlos Henrique de Sousa - Magistrado(a) Lui… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000328-55.2024.8.26.0103 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caconde - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Carlos Henrique de Sousa - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO - O AUTOR ALEGA QUE O REQUERIDO REALIZOU COBRANÇAS INDEVIDAS EM SUA CONTA, REFERENTES À RENOVAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POIS O VALOR DESCONTADO FOI SUPERIOR AO LIMITE DE 30% DO SEU SALÁRIO, ESTABELECIDO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO OBJETO DA LIDE RECONHECIDA - CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR AO AUTOR, EM DOBRO, A QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO REQUERIDO - DESCONTO QUESTIONADO DECORRE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE 2015, COM CLÁUSULA DE DÉBITO EM CONTA EM CASO DE ATRASO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO - AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL - DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA (CDC E SÚMULA 297/STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO (ART. 14 CDC), QUE EXIGE PROVA DO DEFEITO, DANO E NEXO CAUSAL - INCONTROVERSO QUE O REQUERENTE RENOVOU CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO LIMITADO JUDICIALMENTE A 30% DO SEU SALÁRIO - REQUERIDO REALIZOU DÉBITO AUTOMÁTICO SUPERIOR AO TETO, SURPREENDENDO O AUTOR - DIANTE DO FATO DO SERVIÇO, O ÔNUS DA PROVA FOI INVERTIDO (ART. 14, §3º, CDC), CABENDO AO RÉU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA SUA CONDUTA - BANCO NÃO TROUXE QUALQUER INDÍCIO DE CONFORMIDADE DOS DESCONTOS COM O AJUSTE E COM A DECISÃO JUDICIAL, ALEGANDO APENAS INADIMPLEMENTO ANTERIOR - DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO, RESULTANDO EM COBRANÇA E DÉBITOS INDEVIDOS - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA BEM DECLARADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - ART. 42 CDC E SÚMULA 412 STJ, QUE DISPENSAM MÁ-FÉ, BASTANDO QUE A COBRANÇA INDEVIDA NÃO SEJA JUSTIFICÁVEL, COMO NESTE CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marlon Souza do Nascimento (OAB: 133758/RJ) - Carlos Henrique de Sousa (OAB: 499732/SP)

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M. C. C. x R. P. C. Da S.

ID: 293366760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000328-55.2024.8.26.0200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. C.

Polo Passivo:

R. P. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE

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LEANDRO GOMES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA XAVIER DA CUNHA COLHADO

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Processo 1000328-55.2024.8.26.0200 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.C. - R.P.C.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 396/402, eis que tempestivos. Como cediço, os embargos de… Processo 1000328-55.2024.8.26.0200 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.C. - R.P.C.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 396/402, eis que tempestivos. Como cediço, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto a respeito do qual o juiz deveria ter se pronunciado e corrigir erro material (CPC, art. 1.022). No caso em tela, inexiste obscuridade, contradição e/ou omissão, assim, rejeito os embargos de declaração. Insta observar que a decisão saneadora, se houver, será proferida após a especificação de provas. Cabe esclarecer que o despacho de especificação de provas constitui praxe processual e é utilizado antes do saneamento do processo, não acarretando qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada determinou a especificação pelas partes, da provas que pretendem produzir. Insurgência do réu, que insiste na necessidade do prévio saneamento do feito, com fixação dos pontos controvertidos, para que só então as partes sejam intimadas a especificar as provas que pretendem produzir . Descabimento. Com efeito, a r. decisão contra a qual se insurge o recorrente não passa de mero despacho, contra o qual não cabe recurso, ex vi do que dispõe o artigo 1.001 do Estatuto Processual vigente . Despachos ordinatórios ou de expediente limitam-se a impulsionar o processo, razão pela qual não possuem aptidão para causar prejuízo às partes. Outrossim, o despacho de especificação de provas não é expediente obrigatório e expressamente previsto no conjunto de normas do devido processo legal. Em verdade, como já decidido por esta C. Câmara, o despacho de "especificação de provas" não passa de "mera praxe processual que os magistrados convenientemente se utilizam antes de sanear o processo" . Recurso não conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2124038-16.2024.8 .26.0000 Osasco, Relator.: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 29/05/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024 -grifei) Assim, considerando que os questionamentos feitos pelo embargante não se enquadram nas situações delineadas no artigo 1.022 do CPC, deverá se valer da via recursal adequada para eventual modificação da decisão proferida. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, nos termos do art. 1024 e seguintes do Código de Processo Civil. Consigno que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá acarretar a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.026, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: GABRIELA XAVIER DA CUNHA COLHADO (OAB 356386/SP), MARCUS VINICIUS DE ANDRADE (OAB 316518/SP), LEANDRO GOMES DE MELO (OAB 263937/SP)

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Processo nº 1000328-66.2024.8.26.0067

ID: 310963491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000328-66.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA GIRALDI GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS GARCIA COSTA

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ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA

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Processo 1000328-66.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Rosa Giraldi Guerra - Vistos. 1) Diante do trânsito em julgado, intime-se o INSS, por ofício a… Processo 1000328-66.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Rosa Giraldi Guerra - Vistos. 1) Diante do trânsito em julgado, intime-se o INSS, por ofício a ser encaminhado por mensagem eletrônica à APSDJ (Agência de Atendimento de Demandas Judiciais) para, em 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, implantar o benefício previdenciário em favor da parte autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento limitada a R$ 20,000,00 (vinte mil reais). 2) Após a noticia de implantação, intime-se o INSS, por portal eletrônico, para a apresentação dos cálculos de liquidação no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do OFÍCIO n. 00007/2020/GABPSF/PSFARQ/PGF/AGU de 27 de maio de 2020, o qual informa que a Procuradoria Seccional Federal em Araraquara/SP passou a integrar o Polo 4 Previdenciário da Procuradoria Regional Federal da 3º Região e, assim, retomou, a partir de 1º de junho de 2020, o procedimento de elaboração pelo INSS das contas de liquidação de sentença nos processos previdenciários e assistenciais - execução Invertida. Ressalta-se a necessidade de serem informados, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC calculados a partir de 01/2022, caso existam, nos termos da publicação da Resolução n.º 945, de 18 de março de 2025, do Conselho da Justiça Federal, que alterou dispositivos da Resolução n.º 822/2023-CJF, conforme Comunicado 05/2025-UFEP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 15 de abril de 2025. 3) Com a juntada dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação em quinze dias. 4) Em caso de concordância, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) e expeça(m)-se alvará(s). 5) Após, aguarde-se dez dias e na ausência de manifestação do credor, tornem conclusos para sentença. 6) Ressalta-se que o autor, em caso de discordância quanto aos valores apresentados pelo INSS, deverá dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser apresentado por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, observando os requisitos previstos no art. 534, I a VI do CPC, o qual deve ser instruído com as peças obrigatórias previstas no comunicado CG nº 1.789/2017. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. - ADV: ALLAN CARLOS GARCIA COSTA (OAB 258623/SP), ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA (OAB 186220/SP)

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M. C. C. x R. P. C. Da S.

ID: 293349693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000328-55.2024.8.26.0200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. C.

Polo Passivo:

R. P. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE

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LEANDRO GOMES DE MELO

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GABRIELA XAVIER DA CUNHA COLHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000328-55.2024.8.26.0200 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.C. - R.P.C.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 396/402, eis que tempestivos. Como cediço, os embargos de… Processo 1000328-55.2024.8.26.0200 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.C. - R.P.C.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 396/402, eis que tempestivos. Como cediço, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto a respeito do qual o juiz deveria ter se pronunciado e corrigir erro material (CPC, art. 1.022). No caso em tela, inexiste obscuridade, contradição e/ou omissão, assim, rejeito os embargos de declaração. Insta observar que a decisão saneadora, se houver, será proferida após a especificação de provas. Cabe esclarecer que o despacho de especificação de provas constitui praxe processual e é utilizado antes do saneamento do processo, não acarretando qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada determinou a especificação pelas partes, da provas que pretendem produzir. Insurgência do réu, que insiste na necessidade do prévio saneamento do feito, com fixação dos pontos controvertidos, para que só então as partes sejam intimadas a especificar as provas que pretendem produzir . Descabimento. Com efeito, a r. decisão contra a qual se insurge o recorrente não passa de mero despacho, contra o qual não cabe recurso, ex vi do que dispõe o artigo 1.001 do Estatuto Processual vigente . Despachos ordinatórios ou de expediente limitam-se a impulsionar o processo, razão pela qual não possuem aptidão para causar prejuízo às partes. Outrossim, o despacho de especificação de provas não é expediente obrigatório e expressamente previsto no conjunto de normas do devido processo legal. Em verdade, como já decidido por esta C. Câmara, o despacho de "especificação de provas" não passa de "mera praxe processual que os magistrados convenientemente se utilizam antes de sanear o processo" . Recurso não conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2124038-16.2024.8 .26.0000 Osasco, Relator.: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 29/05/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024 -grifei) Assim, considerando que os questionamentos feitos pelo embargante não se enquadram nas situações delineadas no artigo 1.022 do CPC, deverá se valer da via recursal adequada para eventual modificação da decisão proferida. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, nos termos do art. 1024 e seguintes do Código de Processo Civil. Consigno que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá acarretar a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.026, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: GABRIELA XAVIER DA CUNHA COLHADO (OAB 356386/SP), MARCUS VINICIUS DE ANDRADE (OAB 316518/SP), LEANDRO GOMES DE MELO (OAB 263937/SP)

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Processo nº 1000328-25.2025.8.26.0037

ID: 319197202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000328-25.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON JOÃO GUILHEM

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Processo 1000328-25.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcos Roberto da Silva Junior - Vistos. Ante o trânsito em julgado da r. Sentença, … Processo 1000328-25.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcos Roberto da Silva Junior - Vistos. Ante o trânsito em julgado da r. Sentença, requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: EDSON JOÃO GUILHEM (OAB 423005/SP)

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Leonardo Camolesi Morial x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 331166448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007869-78.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAMOLESI MORIAL

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

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RAPHAEL ISSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007869-78.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007869-78.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Leonardo Camolesi Morial (Justiça Gratuita) - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS MULTAS PREVISTAS NA CLÁUSULA 5.5, AFASTANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS E DETERMINANDO A SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ATRASO DE DOIS MESES NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, SENDO CONSIDERADO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.4. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ESTABELECE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUER DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11; ART. 98, §3º; ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000328-16.2024.8.26.0407, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010716-96.2015.8.26.0114, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2024. STJ, AGRG NO RESP 1408540/MA, 4ª TURMA, REL. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 12/02/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Issa (OAB: 392141/SP) - Paulo Ramiz Lasmar (OAB: 44692/MG) - 4º andar

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Processo nº 1000328-44.2025.8.26.0451

ID: 331749430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000328-44.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO DE JESUS RIBEIRO PAULA JULIANA ANDRADE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SAMPAIO DA CRUZ

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Processo 1000328-44.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Magno de Jesus Ribeiro - - Paula Juliana Andrade Ribeiro - Fl. 241: Ficam as partes autoras intimadas, na pess… Processo 1000328-44.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Magno de Jesus Ribeiro - - Paula Juliana Andrade Ribeiro - Fl. 241: Ficam as partes autoras intimadas, na pessoa de seu(s) advogado(s), a se manifestarem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre o resultado negativo da citação de KONCRETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUTORA LTDA: 1) Indicando novo endereço com o devido recolhimento do valor necessário para a tentativa de citação, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, ; 2) Recolhendo diligência de oficial de justiça, para os casos de retorno negativo de AR por motivo "não procurado", "ausente" ou "recusado"; 3) ou então solicitando pesquisas de endereços junto aos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, com o devido recolhimento das taxas correspondentes, conforme Provimento CSM 2684/2023, se não for beneficiário da justiça gratuita; 4) ou então encaminhando, caso entenda necessário, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o ofício para consulta de endereços da(s) parte(s) passiva(s) junto aos órgãos públicos, autarquias e/ou empresas privadas, que expeço em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2024 deste Juízo, cabendo a parte autora comprovar o encaminhamento nos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis; 5) ou, ainda, se esgotados todos os meios para localização de endereço, solicitar a citação por edital e, nesse caso, indicar em quais páginas constam as pesquisas referidas acima e as que constam as diligências nos endereços pesquisados com seus respectivos motivos, juntamente com a minuta de edital a ser expedido. Fls. 238/239: Ficam as partes autoras intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder ao recolhimento da taxa judiciária referente à(s) consulta(s) "on-line" desejadas, conforme valores abaixo, por CPF/CNPJ e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023 (DJE, 31/03/2023, págs. 1/3). Apresentando, se o caso, planilha do débito atualizado, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou de extinção (art. 485, III), a depender da fase processual em que se encontram os autos. Sisbajud (bloqueio simples, informações e CCS): R$ 37,02. Sisbajud (Teimosinha): R$ 111,06. Infojud: R$ 37,02. Infojud (ECF /pessoa jurídica-por ano): R$ 74,04. Renajud, Serasajud, Comgasjud, CPFL, Siel, CRCjud, Censec, Sniper, CNIB, PrevJud (Consulta Dados Cadastrais INSS): R$ 37,02. ScpcJud (por ofício via POJ): R$ 37,02. - ADV: PAULA SAMPAIO DA CRUZ (OAB 115066/SP), PAULA SAMPAIO DA CRUZ (OAB 115066/SP)

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Cristiane Lopes De Oliveira x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Norte Do Paraná E Sul De São Paulo - Sicredi Norte Sul Pr/Sp

ID: 333844678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000328-60.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NORTE DO PARANá E SUL DE SãO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS DA COSTA

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JOSE SOARES DE SOUSA

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Processo 1000328-60.2024.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cristiane Lopes de Oliveira - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Norte do Paraná e Sul … Processo 1000328-60.2024.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cristiane Lopes de Oliveira - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Norte do Paraná e Sul de São Paulo - Sicredi Norte Sul PR/SP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora, a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (artigo 55 da Lei n. 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.. - ADV: LUIS CARLOS DA COSTA (OAB 16997/PR), JOSE SOARES DE SOUSA (OAB 78737/SP)

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Rosalina Fernandes De Andrade x Banco Bradesco S/A

ID: 304023690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000384-85.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA FERNANDES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000384-85.2025.8.26.0357 (processo principal 1000328-69.2024.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rosalina Fernandes de Andrade - Banco Bradesco S/A - Visto… Processo 0000384-85.2025.8.26.0357 (processo principal 1000328-69.2024.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rosalina Fernandes de Andrade - Banco Bradesco S/A - Vistos; Em extensão, defiro os benefícios da Justiça gratuita ao exequente, uma vez que deferido no processo de conhecimento, pois não vislumbro, ao menos por ora, alteração de sua condição financeira. Em razão disso, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a z. Serventia: 01 - Se foram incluídos no demonstrativo de débito, os valores da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença) e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo. A) - EM CASO POSITIVO, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. A intimação deve ser pessoal, via carta (preferencialmente) ou mandado (compartilhado) ou ainda Carta Precatória (se caso), se porventura tenha sido revel o requerido, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). B) - EM CASO NEGATIVO, não havendo a inclusão no demonstrativo de débito, dos valores da taxa judiciária e das demais despesas, nos termos do item 01, certifique-se por meio de ato ordinatório, com publicação automática, intimando-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial, para que os valores em questão sejam incluídos na planilha de demonstrativo do débito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo. 321, parágrafo único, do CPC. C) - Em caso de emenda a inicial, nos termos do item 01, cumpra-se as determinações contidas no item "A", sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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