Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000730-16.2023.5.02.0613" – Página 70 de 71

Antonio Gimenes Sobrinho x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 277724309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-94.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GIMENES SOBRINHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL SERAFIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Samuel Serafim da Silva (OAB 454482/SP) Processo 1000730-94.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - … ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Samuel Serafim da Silva (OAB 454482/SP) Processo 1000730-94.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Gimenes Sobrinho - Reqdo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, consolidando a tutela de urgência anteriormente concedida, julgo procedente a ação,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para: 1) reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo número 2637904034, declarar a inexigibilidade da dívida a ele relativa, bem como do IOF e demais encargos incidentes sobre eventual saldo devedor gerado em decorrência do lançamento indevido; 2) condenar o réu ao reembolso do valor indevidamente transferido para terceiros (R$ 13.249,31 - fl. 133). Esse valor será atualizado pela tabela prática do e. TJSP desde o desembolso e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 3) condenar o réu a restituir o IOF descontado do autor, referente ao empréstimo impugnado, na quantia de R$ 1.326,48 (fl. 131). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do e. TJSP desde desconto (17/12/2024 - fl. 28) e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 4) condenar o réu ao pagamento de compensação pelo dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será atualizado pela tabela prática do e. TJSP a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Não há condenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000473-79.2023.8.26.0260

ID: 331324470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000473-79.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIST. SULAMERICANA IMP. E EXP. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CERQUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000473-79.2023.8.26.0260 (processo principal 1000730-58.2021.8.26.0260) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - Dist. Sulamericana Imp. e Exp. Ltda. - Vistos. M… Processo 0000473-79.2023.8.26.0260 (processo principal 1000730-58.2021.8.26.0260) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - Dist. Sulamericana Imp. e Exp. Ltda. - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 125/126 indeferiu o pedido de declaração de validade da citação da requerida, bem como o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. Ademais, consignou expressamente: "Esclareço ao requerente que o presente incidente trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é a inclusão da sócia no polo passivo da execução nº 0000046-19.2022.8.26.0260. Sendo assim, após a devida instrução, eventual acolhimento do pedido neste incidente resultará tão somente na inclusão da sócia no polo passivo daquele processo executivo. Dessa forma, são inadequados os pedidos de constrição patrimonial neste incidente, devendo o requerente atentar-se à técnica jurídica, sob pena de caracterização de litigância de má-fé." Razão pela qual, determinou-se que o requerente se manifestasse quanto à regular citação da requerida. Às fls. 129, o requerente pleiteou a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD para tentativa de localização do endereço da requerida. A pesquisa foi efetivada às fls. 139, resultando na localização de novo endereço ainda não diligenciado. O ato ordinatório de fls. 140 deu ciência ao requerente acerca do resultado da pesquisa, solicitando manifestação quanto ao prosseguimento. Na sequência, às fls. 147, o requerente requereu novamente a realização de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. A decisão de fls. 151/152, diante das reiteradas tentativas infrutíferas de citação, autorizou a pesquisa pelo SISBAJUD. Posteriormente, a decisão de fls. 159 determinou a penhora dos valores constritos às fls. 154/157. Às fls. 177/181, 182/185 e 192, o requerente voltou a pleitear o levantamento dos valores bloqueados e a realização de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD. É o breve relatório. Decido. As sucessivas manifestações do requerente pleiteando o bloqueio de ativos financeiros da requerida acabaram por induzir este juízo a erro, resultando no indevido deferimento da medida às fls. 151/152. Contudo, como já advertido na decisão de fls. 125/126, o presente incidente tem por único objeto a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visando à inclusão da sócia no polo passivo da execução nº 0000046-19.2022.8.26.0260. O eventual acolhimento do pedido, após a instrução do incidente e a regular citação da requerida, apenas autorizará a inclusão da sócia no polo passivo da execução, onde deverão ser buscadas medidas de satisfação do crédito. Portanto, os sucessivos pedidos de constrição de ativos financeiros nos presentes autos mostram-se manifestamente inadequados, desrespeitando a finalidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, que a regular citação da requerida é pressuposto indispensável para o processamento válido deste incidente, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil, não se verificando tal providência até o presente momento. Dessa forma, indefiro o pedido de levantamento, bem como de nova pesquisa pelo sistema Sisbajud para bloqueio dos ativos financeiros da requerida. No que se refere a quantia bloqueada às fls. 151/152, considerando que o valor já foi transferido para um conta vinculada a este processo, deixo de determinar o desbloqueio. O valor deverá permanecer depositado na conta vinculada a este processo, até a decisão final acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Em termos de prosseguimento, cite-se a requerida no endereço localizado às fls. 139. Intime-se o requerente para efetuar o recolhimento da taxa necessária, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, providencie a z. Serventia o necessário. Caso a diligência resulte infrutífera, deverá o requerente se atentar à correta formulação de seus pedidos, limitando-se à prática de atos voltados à regular citação da requerida, sem insistir em novos requerimentos de bloqueio de ativos financeiros antes da efetiva análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A insistência injustificada em tais pedidos será considerada como litigância de má-fé, sujeitando o requerente à aplicação de multa. Int. e Dil. - ADV: FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000730-83.2025.8.26.0271

ID: 279729310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000730-83.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000730-83.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000730-83.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2024 equivale a R$ 35,36) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000730-63.2025.8.26.0213

ID: 325932680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-63.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIA FERNANDA BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL VICTOR MOREIRA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000730-63.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danubia Fernanda Botelho - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, p… Processo 1000730-63.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danubia Fernanda Botelho - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, se a citação for por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se. - ADV: GABRIEL VICTOR MOREIRA ALVARENGA (OAB 520891/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kattya Regina Tramontino De Oliveira x Neon Financeira - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 331030342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000486-67.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KATTYA REGINA TRAMONTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEON FINANCEIRA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000486-67.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kattya Regina Tramontino de Oliveira - Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls.153: … Processo 1000486-67.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kattya Regina Tramontino de Oliveira - Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls.153: Advogado anotado no sistema. 2. O substabelecimento de fls.155/156 está devidamente assinado a fls.121/126. 3. Fls.132: Considerando que a regra de tramitação dos processos é a publicidade e o segredo é a exceção (artigo 5º, LX, da Constituição Federal) e que não estão presentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação em "segredo de justiça". 4. Fls.133: mantenho a ré no polo passivo, por pertencer ao mesmo conglomerado econômico. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FRAUDE PERPETRADA PARA ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. Inconformismo do correquerido. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. As empresas que integram o mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Aplicação da Teoria da Aparência. Fraude bancária. Abertura de conta correte em nome do autor por terceiros estelionatários. Utilização dos dados pessoais e bancários do autor dez anos após o encerramento de sua conta. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Inexistência de excludente de ilicitude, pois a instituição financeira promoveu a irregular inscrição dos dados do autor no cadastro de inadimplentes. Redução da indenização pelos danos morais para R$ 5.000,00, adequando-se a verba aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000730-53.2020.8.26.0564; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 22/02/2021) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais - Contrato de financiamento de veículo celebrado indevidamente em nome do autor por fraudador. Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Pertinência subjetiva passiva dos réus (Aymoré e Banco Santander), por se alegara existência de fraude bancária na prestação dos serviços pelas instituições financeiras, integrantes do mesmo grupo econômico - Preliminar rejeitada. Denunciação da lide - Inclusão do lojista responsável pela contratação no polo passivo - Descabimento - Denunciação da lide indeferida em decisão irrecorrida, operando-se a preclusão sobre o tema - Preliminar rejeitada. Declaratória de inexistência e relação jurídica c.c. indenização por danos morais - Contrato de financiamento de veículo celebrado indevidamente em nome do autor por fraudador - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Aplicação da teoria do risco do negócio - Fortuito interno - Súmula 479 do STJ - Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do financiamento contraído em nome do autor, ônus seu (art. 6º, VIII, do CDC) - Ausente demonstração da adoção de todas as cautelas necessárias no ato da contratação, obstando a fraude - Inexigibilidade do débito - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando redução - Recurso negado.(TJSP; Apelação Cível 1038080-47.2022.8.26.0001; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) 5. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, bem como informem se desejam a realização de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5. Sem prejuízo, junte a autora extrato da conta em tela do mês de outubro e dezembro de 2024. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. B. G. x L. C. B.

ID: 310031231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-41.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. B. G.

Polo Passivo:

L. C. B.

Intimação

Advogados:

SILVIA MARA ROCHA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE DOS SANTOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000730-41.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1051838-46.2024.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - M.B.G. - L.C.B. - Vistos. 1. Haja vista que a ação é movida… Processo 1000730-41.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1051838-46.2024.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - M.B.G. - L.C.B. - Vistos. 1. Haja vista que a ação é movida apenas contra o menor, não obstante a genitora tenha peticionado indevidamente em conjunto na contestação, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. De se afastar a preliminar de inépcia da inicial aventada pelo requerido às fls. 260, pois o requerente relata os fatos e identifica as partes com clareza, além da exordial ter vindo instruída de diversos documentos a embasarem suas alegações. Evidente que ao final de fls. 18 o douto causídico apenas cometeu erro material em manter equivocadamente trechos pertencentes a petição diversa, porém verifica-se facilmente tratar-se de equívoco, não sendo necessário o aditamento da inicial. Portanto, o feito prosseguirá, nos termos dos pedidos constante de fls. 344, item 1, que é o que, em suma, retira-se da petição inicial, observando-se que não houve nenhum prejuízo ao requerido que amplamente se defendeu. Não obstante, quanto ao valor da causa (fls. 398) assiste razão a parte requerida, pois esse deve corresponder ao proveito econômico almejado, no caso, ao valor dos alimentos multiplicado por 12 (artigo 292, III do CPC). Portanto, providencie o requerente a retificação do valor da causa. 3. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita de fls. 262 a mesma deve ser rejeitada, haja vista que, diante da comprovação dos valores dos vencimentos do requerente às fls. 23 da mesma forma comprovada pelo requerido as fls. 317/322, está comprovado que não tem condições de arcar com o valor das custas processuais sem prejudicar o próprio sustento e de sua família. 4. A parte requerente deverá juntar cópias do julgamento do recurso de agravo de instrumento, cuja comprovação consta de fls. 239, pois o segredo de justiça impede a pesquisa pela própria serventia. 5. Vislumbra-se que o estudo psicossocial para verificação de eventual paternidade socioafetiva já foi requisitado pela decisão de fls. 221/224 em janeiro de 2025 e verifica-se que o feito não foi remetido ao setor competente como necessário. Portanto, requisite-se, com URGÊNCIA, a realização de estudo psicossocial, para o qual nomeio assistente social e psicólogo (a) vinculados ao Setor Técnico desta Comarca. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, inc. II e III, do CPC). Nos termos do item 3 do Comunicado CG nº 94/2024 (Processo CPA nº 2021/89734), no caso de visitas a domicílio ou instituição - portanto, fora das dependências do Tribunal de Justiça - não sendo utilizado o veículo oficial ou ausentes as hipóteses de isenção ou gratuidade, serão devidas as despesas de condução, calculadas nos mesmos moldes das despesas de condução dos oficiais de justiça, observando-se o número de visitas necessárias e as respectivas distâncias. Assim, diante da urgência, deverá o Setor Técnico providenciar as entrevistas em até 10 (dez) dias, a contar do envio do feito à fila dos setores competentes, cabendo-lhes comunicar nos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a data designada, para imediata expedição das intimações pela UPJ, comunicando a este Juízo eventual necessidade de visita externa e do recolhimento das diligências correspondentes para que a serventia providencie a intimação da parte interessada para promover o recolhimento necessário. O laudo deverá ser concluído e juntado ao processo no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da data da última entrevista. Adverte-se que, nos termos do artigo 2º da Resolução CFP nº 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo e assistente técnico no Poder Judiciário, "o psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado". Assim, embora não haja possibilidade da participação do assistente técnico nas entrevistas, o que vem em proteção inclusive do periciando, referidos profissionais terão livre acesso a mídias, relatórios, documentos eventualmente apresentados e até mesmo aos peritos, em caso de dúvida procedimental. 6. INDEFIRO a produção de prova testemunhal, pois impertinente ao feito que apenas busca a comprovação da existência de paternidade socioafetiva que imprescinde apenas da prova técnica já determinada as fls. 222, ora reiterada. 7. INDEFIRO a realização de exame de DNA do requerido como Sr. Emerson, pois estranho aos autos, não cabendo ao requerente pleitear direito de terceiro em nome próprio, pois o feito trata-se de ação negatória de paternidade e não de reconhecimento de paternidade. Caso o requerido pretenda posteriormente o reconhecimento de sua paternidade em relação a quem quer que seja deverá pleitear em ação própria. 8. Com o laudo nos autos, digam as partes e o Ministério Público que devem ser intimados via ato ordinatório. Em seguida, voltem os autos conclusos para demais deliberações. 9. Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Intimem-se. - ADV: SILVIA MARA ROCHA DE LIMA (OAB 231153/SP), GRAZIELE DOS SANTOS PASSOS (OAB 378627/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Teresinha Maria Santos Da Silva x Banco Intermedium S/A - Bancointer S.A

ID: 321037827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004480-61.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA MARIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S/A - BANCOINTER S.A

Intimação

Advogados:

MARIA NATÁLIA DE SOUZA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004480-61.2022.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Teresinha Maria Santos da Silva - Banco Intermedium S/A - Bancointer S.a - Trata-se de ação declaratória de nulid… Processo 1004480-61.2022.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Teresinha Maria Santos da Silva - Banco Intermedium S/A - Bancointer S.a - Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexistência de contrato com pedido indenizatório movida por Terezinha Maria Santos da Silva contra BANCO Inter S/A, alegando-se em síntese: ter sido induzido aoerroao contratar o cartão de crédito com reserva de margem consignável, pois achava que estaria contratando o empréstimo consignado tradicional. Assim, pediu que seja declarada nula a contratação cumulada com reparação por dano material (devolução em dobro que pagou) e ainda indenização por dano moral. Juntou procuração e documentos as fl. 15/26. Decisão proferida as fls. 27/28 concedendo a tutela de urgência para cessar os descontos feito no benefício da autora. Contestação do requerido as fl. 115/143. Em preliminar alega prescrição ou decadência. No mérito sustenta que a contratação foi legitima, pois o autor teve prévio conhecimento do que estava sendo pactuado. Réplica às fls. . 266/275. Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento, cassando a tutela de urgência concedida conforme cópia as fls. 282/286. É o relatório. Decido. O processo comporta resolução do mérito no estado em que se encontra. As provas documentais conjugados aos argumentos das partes são hábeis à formação da convicção do juízo. Inicialmente, é importante ressaltar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não há que se falar em prescrição ou decadência. O autor almeja que seja declarada a nulidade da contratação firmada com a requerida. Com efeito, os atos nulos não prescrevem e não podem sofrer convalidação com o decurso do tempo, nos termos do dispositivo do Código Civil abaixo: "Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." Da análise das versões e fundamentos expostos pelas partes é possível verificar que a controvérsia se restringe à validade da contratação do cartão de crédito consignado pelas partes litigantes. Os elementos de convicção produzidos nos autos não autorizam o acolhimento das pretensões deduzidas na petição inicial. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente da contratação de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento. No caso, os documentos apresentados juntamente com a contestação demonstram que a parte autora tinha plena ciência do produto que usufruía, pois se beneficiou do valor indicado e utilizou o cartão de crédito para saque. Portanto, a instituição requerida comprovou a relação jurídica e a origem do débito. Nesse sentido, conclui-se que o réu se desvencilhou do ônus de demostrar o fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ou seja, tendo em vista a regularidade do pacto celebrado entre as partes, não há que se falar em nulidade do contrato de cartão de crédito e devolução pela instituição financeira dos valores descontados desde a contratação. Neste sentido cito julgados do TJSP: "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Sentença deimprocedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Contrato de adesão a cartão de crédito consignado e cédula de crédito bancário prevendo a realização de saque, devidamente assinados, que se encontram juntados aos autos. Comprovante de transferência bancária que demonstra o recebimento do valor sacado. Faturas indicando os débitos e outras utilizações. Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Regularidade da contratação comprovada. Vício de consentimento não configurado. Precedentes. Inexistente o alegado dano moral na espécie. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, CPC, ressalvada a exigibilidade. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007860-50.2021.8.26.0438; Relator Walter Barone; 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/05/2022)". "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais. Autora que se insurge contra a reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito. Contratação comprovada. Autora que assinou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" e a "Cédula de Crédito Bancário - Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado". Sentença que apenas determinou o cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Repetição do indébito e convolação do em empréstimo consignado comum indevidas, diante da comprovação da contratação e da ciência inequívoca dos termos pactuados pela consumidora. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000730-61.2021.8.26.0453; Relator Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/03/2022)". Feitas essas considerações, aimprocedênciada ação é medida de rigor. Ante o exposto julgo extinto o processo com resolução do mérito, rejeitando-se os pedidos do autor. Condeno o autor em custas, despesas processuais e 10% do valor da causa, a título de sucumbência. Pindamonhangaba, 08 de julho de 2025. - ADV: LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), MARIA NATÁLIA DE SOUZA LOPES (OAB 22304/RN)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000730-86.2025.8.26.0076

ID: 303470085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-86.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000730-86.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) A parte autora noticia a existência de desconto em seu benefício previdenciário no import… Processo 1000730-86.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) A parte autora noticia a existência de desconto em seu benefício previdenciário no importe de R$ 49,90, realizado por meio do contrato nº 010011550463, com início em 08/10/2020. Analisando-se o extrato de fl. 65, onde se localiza referido contrato, detém-se que o financiamento foi incluído realmente em 08/10/2020, com início do desconto fixado para o mês de novembro de 2020, porém, no mesmo mês de outubro, dia 27/10/2020, houve a exclusão pelo Banco do referido financiamento. Assim, para fins de comprovação do alegado desconto, carreie a requerente os extratos bancários daquele mês e seguintes, se o caso, que comprovem efetivamente a realização de tais descontos. 2) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int.. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000730-86.2025.8.26.0076

ID: 292358651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-86.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000730-86.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) A parte autora noticia a existência de desconto em seu benefício previdenciário no import… Processo 1000730-86.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.A.G.F. - Vistos. 1) A parte autora noticia a existência de desconto em seu benefício previdenciário no importe de R$ 49,90, realizado por meio do contrato nº 010011550463, com início em 08/10/2020. Analisando-se o extrato de fl. 65, onde se localiza referido contrato, detém-se que o financiamento foi incluído realmente em 08/10/2020, com início do desconto fixado para o mês de novembro de 2020, porém, no mesmo mês de outubro, dia 27/10/2020, houve a exclusão pelo Banco do referido financiamento. Assim, para fins de comprovação do alegado desconto, carreie a requerente os extratos bancários daquele mês e seguintes, se o caso, que comprovem efetivamente a realização de tais descontos. 2) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Vale destacar que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP - Apelações Cíveis 1002943-96.2024.8.26.0077 e 1002780-50.2024.8.26.0099 e, Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000730-19.2025.8.26.0648

ID: 308646619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000730-19.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO POSSEBON DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000730-19.2025.8.26.0648 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.E.S. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. … Processo 1000730-19.2025.8.26.0648 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.E.S. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), anotando-se. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Em análise sumária aos documentos que seguem à petição inicial, bem como apoiado na manifestação ministerial retro, tenho que estão presentes os requisitos legais e, portanto, a fim de regularizar uma situação de fato já existente, defiro a tutela de urgência no sentido de conceder a guarda provisória da prole em favor da parte autora. Libere-se o termo de guarda nos autos, cabendo a parte interessada providenciar a respectiva impressão e, após, juntar cópia digitalizada do documento, acompanhado da respectiva assinatura do(a) guardiã(o). De antemão, desde já, fica intimada o(a) guardiã(o) do dever decorrente da guarda do(a) infante, a saber: de assistência material, moral e educacional, podendo se opor a terceiros, inclusive contra os genitores, se o caso. Outrossim, uma vez que evidenciado o estado de filiação, fixo os alimentos provisórios em favor do(a) menor, no montante de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo nacional vigente, devidos desde a citação. Anoto que os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Em caso de ausência de pagamento dentro do prazo fixado, com a finalidade de evitar atrasos e maiores prejuízos ao alimentado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, incidirá multa de 20% sobre a parcela mensal, valor que será revertido em alimentos e passa a ter natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. Em caso de pagamento parcial a multa incidirá sobre o valor total da parcela mensal. Esclareço, ainda, que a incidência será única sobre cada parcela, não se repetindo no mês subsequente sobre a parcela que já teve incidência. A multa, ora fixada, não se confunde com disposto no art. 523, § 1º, do CPC, que também incidirá caso seja necessária a cobrança judicial na modalidade de execução. Defiro ainda a expedição de ofício à empresa COFCO INTERNACIONAL - UNIDADE POTIRENDABA CNPJ 06.315.338/0150-60, para que apresentem a este juízo - no prazo de 15 dias - cópias dos holerites da parte Requerida dos últimos 12 meses. Servirá a presente decisão como ofício. Remova-se a tarja de urgência. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 13/08/2025 às 15:30h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Caso infrutífera, remetam-se os autos à vara. Ciência ao MP. Int. - ADV: RODRIGO POSSEBON DE CASTRO (OAB 387987/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 702 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes