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Processo nº 1000819-12.2025.8.26.0076

ID: 323005757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000819-12.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000819-12.2025.8.26.0076 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. 1). Diante da documentação apresentada e comprovada a mora, CONCEDO A LIMINAR de b… Processo 1000819-12.2025.8.26.0076 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. 1). Diante da documentação apresentada e comprovada a mora, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão do bem objeto do contrato. 2). Expeça-se mandado ou precatória para a apreensão do bem e entrega dos respectivos documentos, citando-se o réu, bem como, na forma do § 9º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, providencie a serventia, através do sistema Renajud, as restrições, desde que recolhida a respectiva taxa. Consigno que o(a) requerido(a) terá: a) o prazo de CINCO (05) dias, após executada a liminar para PAGAR a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor (art. 3o, § 2o, do D.L. 911/69), sendo que, após, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, nos termos do § 1º do respectivo Decreto-Lei. b) o prazo de QUINZE (15) dias da citação e intimação da execução da liminar, para, querendo apresentar resposta (art. 3o, §§ 3o e 4o, do mesmo diploma legal acima), com as advertências legais de que a falta de resposta, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial. 3). Para o caso de pagamento da dívida, arbitro os honorários advocatícios em 10% do débito. 4) A responsabilidade pelas multas por infração de trânsito e pelas taxas de estadia e remoção do veículo apreendido é exclusivamente do (a) devedor (a) fiduciante (a), nos termos do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 149/03 e por força da consolidação da jurisprudência do C. STJ firmada no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.114.406-SP), motivo pelo qual, uma vez consolidada a propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário, e esgotada a possibilidade de purgação da mora, oficie-se ao DETRAN para exclusão, junto ao RENAVAM, de multas, taxas, despesas de estadia anteriores e demais débitos não relacionados a IPVA, anteriores à consolidação da propriedade (5 dias após cumprimento da liminar). Situação diversa ocorre em relação a débitos de IPVA, já que, na qualidade de titular do domínio resolúvel e possuidor indireto do bem alienado, o credor fiduciário responde solidariamente pelo débito de IPVA, nos termos do artigo 6º, XI, e § 2º, da Lei estadual n. 13.296/08, ficando indeferida expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual. 5) Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do C.P.C. 6) Serve esta decisão como mandado. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Guiomar Aparecida Damas Pereira x Brasil Sorriso Cubatão 2

ID: 333616608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000819-60.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR APARECIDA DAMAS PEREIRA

Polo Passivo:

BRASIL SORRISO CUBATãO 2

Intimação

Advogados:

OSMAR COSME ROSA TANI

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FABIANA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1000819-60.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guiomar Aparecida Damas Pereira - Brasil Sorriso Cubatão 2 - I - Fls. 75/76: Em que pe… Processo 1000819-60.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guiomar Aparecida Damas Pereira - Brasil Sorriso Cubatão 2 - I - Fls. 75/76: Em que pese o depósito judicial ter sido realizado sem prévia autorização, nos termos do artigo 539 do Código de Processo Civil, AUTORIZO sua manutenção nos autos, diante da boa-fé processual e por beneficiar o deslinde da causa. O valor depositado poderá ser considerado para fins de eventual compensação ou quitação, conforme o julgamento final da demanda, afetando a dinâmica de eventuais consectários da mora. II - INTIME-SE a parte autora para, à vista de impugnação da parte contrária [fls. 38], no prazo de 15 [quinze] dias, regularizar a prova documental relativa à conversa de WhatsApp juntada aos autos [fls. 26], mediante apresentação de ata notarial. Por oportuno: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - LUCROS CESSANTES - CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - BASE DE CALCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - WHATSAPP WEB -REGISTRO EM ATA NOTARIAL - MEIO DE PROVA LÍCITO. - Reconhecido o negócio jurídico entre as partes, aplicam-se as condições nele avençadas, sendo descabido falar-se em sentença extra petita. - Havendo cláusula penal que prefixe indenização frente ao descumprimento contratual, impõe-se a sua aplicação, não cabendo a cumulação posterior com danos emergentes ou lucros cessantes. - É lícita a prova constituída por meio de reprodução de mensagens de texto de aplicativo de mensagem registrada por ata notarial, tendo em vista que goza de fé pública em consonância com o artigo 384, parágrafo único do CPC. - Se as conversas via aplicativo de mensagens, devidamente registradas em ata notarial, evidenciam que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva de uma das parte, impõe-se a sua condenação às consequências advindas da rescisão contratual. -Verificado que a fixação dos honorários de sucumbência observou as diretrizes legais, não há que se falar em alteração. Destaca-se, todavia, o fato de conversas de "whatsapp", para serem admitidas como meio de prova, dependem da demonstração da integralidade e autenticidade da conversa. Por si, a falta daata notarial não é suficiente para comprometer a admissibilidade da prova. Todavia, a análise dasmensagens ocorrerá em função do conjunto dos meios de prova admitidos em direito apresentados nos autos. Desde logo, a conversa de fls. 26 está incompleta, porque interrompida [o conteúdo da conversa em áudio? E a mensagem imediatamente seguinte? Etc]. III - Fls. 86: O exame da prova oral fica relegado para após a produção da prova documental. Se a parte a reiterar o pedido de produção da prova oral deverá justificar a relevância do meio de prova eleito [oral], à vista da prova documental. Int. - ADV: OSMAR COSME ROSA TANI (OAB 423270/SP), FABIANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 159724/SP)

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Mateus Aparecido Lott Me x Maria Cristina Trabaquini Rossi

ID: 335092638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000819-94.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS APARECIDO LOTT ME

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA TRABAQUINI ROSSI

Intimação

Advogados:

MAURO ROBERTO BOVOLAN GIMENES

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FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO

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Processo 1000819-94.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mateus Aparecido Lott Me - Maria Cristina Trabaquini Rossi - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido f… Processo 1000819-94.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mateus Aparecido Lott Me - Maria Cristina Trabaquini Rossi - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MATEUS APARECIDO LOTT ME em face de MARIA CRISTINA TRABAQUINI ROSSI, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I.C Adamantina, 2 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB 325602/SP), MAURO ROBERTO BOVOLAN GIMENES (OAB 118116/SP)

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Anna Paula Martins Marques x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 335247762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000819-42.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MARTINS MARQUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARÃES

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FLAVIO IGEL

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1000819-42.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Anna Paula Martins Marques - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ciência aos interessados sobre as regras … Processo 1000819-42.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Anna Paula Martins Marques - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ciência aos interessados sobre as regras relativas ao juízo de admissibilidade e eventual recolhimento do preparo recursal/despesas processuais: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP,adiante transcrito: No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo; 2) De acordo com o Comunicado CG n. 916/2016 que, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, no caso de eventual interposição de recurso, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 3.1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 3.2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Fica esclarecido que na ausência de condenação líquida, o juízo fixa o valor da causa atualizada como base de cálculo (item 3.2); 5. Fica ainda apontado que se houver cumulação entre condenação pecuniária e declaração de inexistência de débito, o valor do proveito financeiro desta última também será considerado; 6. Ressalte-se que maiores esclarecimentos acerca do recolhimento do preparo recursal/despesas processuais poderão ser obtidos junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos links: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), lembrando que no primeiro estão disponibilizadas planilhas elaboradas para os respectivos cálculos. Nada mais. - ADV: RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARÃES (OAB 244220/RJ), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1003554-75.2025.8.26.0445

ID: 307958389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003554-75.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA OURIQUE PEREIRA CARNEIRO

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Processo 1003554-75.2025.8.26.0445 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.M.C. - Vistos. DARCI MARCONDES CARRO ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C PED… Processo 1003554-75.2025.8.26.0445 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.M.C. - Vistos. DARCI MARCONDES CARRO ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C PEDIDO LIMINAR em face de TAYNÁ DA SILVA FERREIRA. Alegou, em síntese, que tem a propriedade plena do imóvel, com posse direta, há mais de 33 anos; que o bem é cercado totalmente com mourão e arame, a fim de limitar a criação; que o imóvel teve uma parte usurpada na data do esbulho, 02 de maio de 2025, em que a requerida, acompanhada aproximadamente de oito indivíduos, invadiu o local, do qual passou a ter a posse. Alega que na ocasião requereu o comparecimento da Polícia Militar, todavia diante da negativa da requerida em desocupar de modo voluntário o local, rumaram para a Delegacia, sem sucesso na resolução do conflito. Em seu favor aduz que a instalação da energia elétrica se deu em 04/10/1995, pelo seu genitor, tanto para a moradia como para os refrigeradores de leite (n. 82635111, relógio medidor na Estrada Municipal do Goiabal, 5005, parte de cima da propriedade, fls. 120/121) e que possui declarações de ITR desde o exercício de 1996 (fls. 122/123); que tem contratada a constituição de servidão particular com Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A, desde 14/01/2013 (fls. 124/126); que possui Cadastro Ambiental Rural no Sistema Ambiental Paulista (CAR n. 3538006012072, Sitio Marcondes, fls. 131/133, datado de 28/04/2015), da atividade de criação animal e que preserva as áreas apps, a vegetação remanescente; declara que entregou leite para Comevap de 2001 a 2024, conforme documento de fls. 26. Alega ainda que parte da cerca foi cortada e dos mourões foram derrubados; que uma placa com dizeres, um container, caixa d'água, cadeiras, mesa com guarda-sol e tenda de praia, além de portão de ferro e mourões com tela, foram instalados e que perguntado à invasora os motivos do ato, esta disse que o local lhe pertencia, por herança, tendo exibido um documento particular. Afirma que retiraram parte da vegetação e permanecem no local. Requereu (i) o encaminhamento das peças ao Ministério Público, a fim de que a requerida responda pelo delito tipificado no art. 161, § 1º do Código Penal; (ii) a utilização da prova do processo de reintegração de posse n. 1000819-21.2015.8.26.0445 (fls. 146/178), que tramitou perante a 2ª vara da Comarca de Pindamonhangaba/SP, proposto por Maria Benedita Ferreira (avó da requerida), referente à área indicada como lote 69, quadra F, ajuizada contra José Antônio Alves Brito (improcedente, arquivamento em 06 de novembro de 2024). Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a concessão de liminar para a reintegração na posse do imóvel, esbulhado há menos de ano e dia, sem a oitiva da parte contrária, a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 para o caso de nova ameaça de esbulho e em caso de permanência da ré na posse do imóvel. De forma subsidiária, requereu a justificação com oitiva das testemunhas que arrolou. Após, reiterou o pedido de concessão da liminar, com base em novas fotografias que apresentou, alegando que há chegada sucessiva de material de construção na área e levantamento de paredes (fls. 193/194 e 198/199). Decido. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita (fls. 31/57). Anote-se. A certidão de matrícula n. 16.072 do RI da Comarca está às fls. 58/119 (o registro 179, fls. 107 indica o requerente como comprador de 3,7239%); as fotografias de fls. 179/192 indicam cerca ao chão e construção das paredes, além do gradil, container, automóveis estacionados e obra, com escavação iniciada. O BO está às fls. 142/145. As partes estiveram em solo policial, tendo a autoridade considerado justo também o título apresentado pela requerida, na ocasião, conforme boletim de ocorrência de fls. 142/145. Não fosse isso, a despeito da alegada urgência, os elementos de prova constantes dos autos não são aptos e suficientes para demonstrar a probabilidade do direito do autor, que não se desincumbiu de provar a sua posse direta (não se olvidando que a matrícula do imóvel seja hábil à comprovação da propriedade do bem), posto que embora tenha demonstrado a ocupação de parte do imóvel, com atividade econômica, não há qualquer comprovante recente. Não bastasse, são muitos os coproprietários do imóvel, conforme a certidão de matrícula acostada. O laudo pericial no processo 1000819-21.2015, prova que o autor pretende que sirva como emprestada nestes autos, indica que Sr. Antonio estaria na posse do imóvel de propriedade da requerida, naquela demanda (fls. 516). O mesmo laudo indica que a requerida é herdeira de parte do imóvel, objeto da certidão de matrícula que apresentou, de modo que se mostra adequado que o contraditório seja estabelecido ou oportunizado, pelo que indefiro o pedido liminar. Deixo, por ora, de designar audiência de justificação de posse. A questão poderá ser melhor aquilatada mediante oportuna produção de prova técnica, se o caso, dada a extensão da área e do número de co-titulares do domínio, em apreço. A questão relacionada a prova emprestada terá lugar em momento processual adequado, igualmente. Indefiro ainda o encaminhamento das peças ao Ministério Público, ante o disposto no art. 161, §3º do Código Penal, que estabelece o processamento mediante queixa. Sem prejuízo, para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência querealizar-se-á por videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do Código de Processo Civil, no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. ADVERTÊNCIAS: O prazo para oferecer contestação será de 15 DIAS ÚTEIS contados (art. 335, I, II do CPC): a) da audiência designada, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu. Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado e ofício, que deverá ser cumprido com urgência pela Central de Mandados, se necessário pelo Plantão. Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA OURIQUE PEREIRA CARNEIRO (OAB 126593/SP)

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Processo nº 1000819-67.2025.8.26.0090

ID: 310185604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000819-67.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO BREVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA GABRIEL DE BRITO

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Processo 1000819-67.2025.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - Norberto Brevi - Vistos. A competência da Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital é restrita a… Processo 1000819-67.2025.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - Norberto Brevi - Vistos. A competência da Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital é restrita ao processamento das Execuções Fiscais e respectivos Embargos, devendo o presente feito ser redistribuído. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, que também é objeto de execução fiscal - Feito ajuizado, por dependência, perante o Juízo suscitado, onde tramita a respectiva execução fiscal - Determinação de redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca (Juízo suscitante) - Recusa de competência pelo suscitante, alegando conexão com execução fiscal em trâmite perante o Juízo suscitado - Descabimento - Impossibilidade de reunião dos feitos - Vara das Execuções Fiscais com competência absoluta e restrita para o processamento e julgamento de execuções fiscais e respectivos embargos à execução - Comunicado nº 260/2017 desta C. Câmara Especial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo). (TJSP; Conflito de competência cível 0031365-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021). (gn) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória de débitos fiscais, que também são objeto de execução fiscal - Distribuição ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo - Redistribuição à Vara das Execuções Fiscais Municipais da mesma Comarca - Alegação de eventual prolação de decisões conflitantes - Impossibilidade de reunião dos feitos - Vara das Execuções Fiscais com competência absoluta e restrita para o processamento e julgamento de execuções fiscais e respectivos embargos à execução - Comunicado nº 260/2017 desta C. Câmara Especial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0019329-66.2021.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2021; Data de Registro: 02/07/2021). (gn). Inclusive, a questão foi absorvida na própria sistemática de processamento do sistema SAJ que, sob a competência "64-Execução Fiscal Municipal",admite somente a distribuição das classes "1116-Execução Fiscal", "1118-Embargos à Execução Fiscal" e "83-Cautelar Fiscal", esta reservada apenas para as ações movidas pela Fazenda Pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária previstas nos artigos 2º e 5º da Lei 8.397/92, não havendo, portanto, sequer possibilidade técnica para a distribuição e manutenção do trâmite nesta Vara porque o SAJ não dispõe de classe adequada para o cadastramento. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição livre a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Publique-se e remetam-se os autos com urgência para redistribuição, sem necessidade de ciência da parte requerida. - ADV: LARISSA GABRIEL DE BRITO (OAB 314112/SP)

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Fabiana Massani De Oliveira Carlos x Lado Indústria Têxtil Ltda (Lado Rosa)

ID: 292842525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000819-83.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MASSANI DE OLIVEIRA CARLOS

Polo Passivo:

LADO INDúSTRIA TêXTIL LTDA (LADO ROSA)

Intimação

Advogados:

LARISSA TUANY SCHMITT

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HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS

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ADRIANO CARLOS

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Processo 1000819-83.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana Massani de Oliveira Carlos - Lado Indústria Têxtil Ltda (Lado Rosa) - Diante d… Processo 1000819-83.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana Massani de Oliveira Carlos - Lado Indústria Têxtil Ltda (Lado Rosa) - Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a ressarcir a requerente em R$ 121,59 (cento e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação. Salienta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS (OAB 36965/SC), ADRIANO CARLOS (OAB 119355/SP), LARISSA TUANY SCHMITT (OAB 36173/SC)

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Processo nº 1000837-36.2025.8.26.0366

ID: 293356506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000837-36.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000837-36.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. O SAJ acusa suspeita de repetição de ação, apontando a de n.º 1… Processo 1000837-36.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. O SAJ acusa suspeita de repetição de ação, apontando a de n.º 1000819-15.2025.8.26.0366. Consultando o sistema, constato que são ações divergentes, a despeito das mesmas partes, as ações apresentam causa de pedir distintas. Considerando que a mora está comprovada, nos termos do Tema 1132 do STJ, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: FORD/COURIERL1.68V2P(AG)Completo, placa EWQ7906, chassi 9BFZC52P8CB914677, Renavam 393911772, fabricado em 2011, modelo 2012, cor BRANCA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor poderá pagar a INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (acessando o portal de custas e emitindo a guia de depósito judicial, direcionado a este processo) pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A respeito, para que fique bem claro ao devedor: para que possa recuperar o bem, não basta que paguem os débitos atrasados, mas sim que QUITE O CONTRATO, pois o vencimento de uma parcela, sem pagamento, implica vencimento antecipado de todas as demais. Não há como litigar sobre isso porque a questão está sedimentada pelo TEMA 722, DO STJ. Logo, qualquer questão que se levante a respeito (leia-se, pedido de "purgação de mora" - pagamento dos atrasados) será tido como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O devedor poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1000819-72.2024.8.26.0326

ID: 317579712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000819-72.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000819-72.2024.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J. SAFRA S.A - Intime-se, através do Portal Eletrônico de Intimações, a parte autora/exeq… Processo 1000819-72.2024.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J. SAFRA S.A - Intime-se, através do Portal Eletrônico de Intimações, a parte autora/exequente a dar andamento no feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da referida Lei serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. No sentido de que é válida a intimação através de Portal Eletrônico, o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL, POR VIA ELETRÔNICA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, APÓS O TRINTÍDIO LEGAL, SEM OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO ART. 3º DA LEI 11.419/2006, E DO § 6º DO ART. 5º DA MESMA LEI. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I- ... II- ... III- ... IV- De acordo com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. V- Em conformidade com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.247.842/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/11/2011), deixou consignado que, havendo intimação pessoal do Procurador Federal, por via eletrônica, não há que se falar em violação ao art. 17 da Lei 10.910/2004. Também a Segunda Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.354.877/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 14/10/2013), proclamou que "é distinta a intimação feita por meio eletrônico em portal próprio, na forma do art. 5º da Lei 11.419/2006, daquela realizada mediante publicação em Diário Eletrônico". VI- No caso, consoante certidão expedida pela Secretaria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 28/05/2014, houve intimação pessoal, por via eletrônica, do representante judicial do IBAMA, acerca do inteiro teor do acórdão recorrido, nos termos do art. 1º, § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006, tendo sido concedido o prazo recursal de 30 (trinta) dias, com data inicial em 10/06/2014 e data final em 09/07/2014. Ocorre que o IBAMA interpôs o Recurso Especial somente no dia 10/07/2014, de forma intempestiva, visto que não observados o parágrafo único, parte final, do art. 3º da Lei 11.419/2006, e o § 6º do art. 5º desta mesma Lei. VII- Agravo Regimental improvido." (STJ - 2ª Turma - Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.488.739/RS - Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - julgado em 17/03/2015) - grifei Não estando a parte autora/exequente cadastrada no Portal Eletrônico de Intimações, expeça-se carta postal. Intimem-se. Lucelia, 02 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1000819-17.2025.8.26.0042

ID: 326307896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000819-17.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLAIDE DE PAULA HYSSA BRONDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VIEGAS MARCONDES

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Processo 1000819-17.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Isenção - Glaide de Paula Hyssa Brondi - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o fei… Processo 1000819-17.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Isenção - Glaide de Paula Hyssa Brondi - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 170/171, DECLARAR o direito da autora à isenção do imposto de renda desde a data do efetivo diagnóstico da doença, conforme laudo médico produzido, até a data da cessação do desconto, bem como condenar a ré a restituir-lhe os valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional de cinco anos e subtraindo eventuais valores recebidos a título de restituição do imposto de renda nesse período, a ser demonstrado quando da liquidação da sentença, bem como para DECLARAR o direito da autora à imunidade parcial da contribuição previdenciária estabelecida no artigo 40, § 21, da Constituição Federal, desde a data do diagnóstico da doença até o dia 12.03.2021, uma vez que o aludido dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional 103/2019 e extinto, no âmbito estadual, pelo artigo 32 da Lei Complementar 1.354/2020, bem como condenar a ré a restituir-lhe os valores das contribuições pagas até 12.03.2021, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores a serem restituídos, ressalvada a prescrição quinquenal, até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN; a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN. Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. apurando-se o valor do débito em fase de liquidação da sentença. Se o valor a ser restituído puder ser apurado mediante simples cálculo aritmético, poderá o autor valer-se do artigo 509, §2º, do CPC. Face à sucumbência experimentada, arcará a requerida com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. P.I.C. - ADV: GUSTAVO VIEGAS MARCONDES (OAB 209894/SP)

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