Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000106-88.2023.5.02.0605" – Página 71 de 73

M. De G. x I. M. G.

ID: 292715930

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000106-30.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

I. M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA RAMALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MOREIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000106-30.2024.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000106-30.2024.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: M. de G. - Apelada: I. M. G. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V.U. Sustentou oralmente o advogado Dr. Anderson Moreira Bueno; Fez uso da palavra a representante do Ministério Público, Procuradora Dra. Lidia Helena Ferreira da Costa dos Passos. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE REMATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL. GENITORA DA CRIANÇA COM DOMICÍLIO NECESSÁRIO NO MUNICÍPIO RECORRENTE. DIREITO À REMATRÍCULA RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARAREMA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO O MUNICÍPIO A REMATRICULAR I. M. G. (MENOR) NA ESCOLA PROF.ª EUNICE LEONOR LOPES DO PRADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE GUARAREMA É RESPONSÁVEL PELA REMATRÍCULA DA MENOR, QUE RESIDE EM OUTRO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO O DOMICÍLIO NECESSÁRIO DA GENITORA, SERVIDORA PÚBLICA NO MUNICÍPIO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PRELIMINARES AFASTADAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA EM INCIDENTE APARTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REEXAME NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO PEDIDO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE QUE EXIGIA TAL PROCEDIMENTO.5. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DEVE SER GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF E STJ.6. O DOMICÍLIO NECESSÁRIO DA GENITORA, SERVIDORA PÚBLICA, ESTENDE-SE À MENOR, DISTINÇÃO QUE JUSTIFICA A REMATRÍCULA NA ESCOLA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO RECORRENTE, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO RACIONAL DOS DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINAM O DIREITO À EDUCAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EDUCAÇÃO BÁSICA É DIREITO FUNDAMENTAL AUTOAPLICÁVEL, DEVENDO SER GARANTIDA NO DOMICÍLIO NECESSÁRIO DOS RESPONSÁVEIS. 2. A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DEVE SER RACIONAL, ASSEGURANDO O DIREITO À EDUCAÇÃO”.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS:LEGISLAÇÃO: CF/1988, ARTS. 208, I, E 211, § 2º; CC, ART. 76; LEI 9.394/1996, ART. 4º, X; ECA, ART. 53, V.JURISPRUDÊNCIA: STF, RE 1008166, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22.09.2016; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Moreira Bueno (OAB: 187948/SP) (Procurador) - Flavia Ramalho da Silva (OAB: 332771/SP) - Aline Silva Marques Gonçalves - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000106-34.2020.8.26.0263

ID: 332882621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000106-34.2020.8.26.0263

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SABRINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000106-34.2020.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Considerando a obrigatoriedade de cadastramento de empresas privadas que não sejam microem… Processo 1000106-34.2020.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Considerando a obrigatoriedade de cadastramento de empresas privadas que não sejam microempresas ou de pequeno porte no Domicílio Judicial Eletrônico, implementada pela Resolução CNJ nº 455/2022, cite-se a parte executada pelo Portal para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir o juízo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Se for indicado bem pela parte executada para garantia do juízo, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco dias). Decorrido o prazo para pagamento ou garantia da execução sem manifestação do devedor, defiro desde já o bloqueio, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do débito. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: (i) providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes; e (ii)intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do C.P.C. e para, querendo, apresentar embargos à execução fiscal em 30 dias, nos termos do art. 16, III da Lei 6830/80, desde que a integralmente garantido o Juízo; (iii) fica determinado o desbloqueio de valor irrisório. Com as respostas, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, devendo a Fazenda atentar-se à prescrição intercorrente. Caso infrutífera, determino a suspensão do processo por 90 dias, devendo a serventia proceder nos termos dos itens 3.4 e 4.5.5 do Protocolo de Execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024: 3.4 Apensamento dos processos de execução fiscal com valor da causa abaixo do definido pela Resolução CNJ n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, propostas em face do mesmo devedor. 3.4.1. O SEF enviará à Procuradoria listagem de processos de execução fiscal em face do mesmo devedor, nos quais o Município de Itaí figure no polo ativo, com tentativa de penhora pelo Sisbajud frustrada. Serão elaboradas listagens separadas de acordo com o meio de tramitação do processo: físico ou eletrônico, e por devedor. 3.4.2. Em caso de processos com tramitação física, a Procuradoria poderá requerer a carga dos autos, para melhor análise, caso os dados constantes da listagem sejam insuficientes. Observar o prazo indicado no Item 4.2.3. 3.4.3. A Procuradoria enviará ao SEF listagem-resposta com as execuções fiscais aptas a serem apensadas, observando-se que todos os processos devem estar na mesma fase processual. 4.5.5 Todos os processos apensados deverão ser movimentados exclusivamente por meio dos autos principais, devendo a Procuradoria do Município de Itaí providenciar ocálculo atualizado do débito referente a todo o conjunto. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PAMELA SABRINA FERREIRA (OAB 319357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gercina Macedo Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 337246277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000345-53.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERCINA MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000345-53.2024.8.26.0283 (apensado ao processo 1000106-03.2022.8.26.0283) (processo principal 1000106-03.2022.8.26.0283) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gercina … Processo 0000345-53.2024.8.26.0283 (apensado ao processo 1000106-03.2022.8.26.0283) (processo principal 1000106-03.2022.8.26.0283) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gercina Macedo dos Santos - BANCO SAFRA S/A - Relatório Fls. 76/79: Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré em face da r. sentença proferida, alegando a existência de omissão a ser sanado. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração De acordo com o entendimento jurisprudencial: (i) (...) a omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (ii) (...) a contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290 destaque adicionado); (iii) (...) a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (iv) (...) o vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012); (v) (...) a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova. (...). (STJ, AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 05/12/2013); (vi) (...) descabimento Embargos declaratórios que, ademais, não têm cabimento para correção de eventual errônea apreciação de prova (...). (TJSP, Embargos de Declaração nº 9124146-82.2008.8.26.0000, Relator(a): De Santi Ribeiro; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/12/2012; Data de registro: 12/12/2012 destaque adicionado); (vii) (...) frise-se, por oportuno, que, na verdade, a embargante objetiva com o seu recurso um verdadeiro reexame da prova, o que não é viável neste campo, pois afinal são 'incabíveis os embargos de declaração para o reexame de matéria sobre a qual a d embargada já havia se pronunciado, com inversão, em consequência do resultado final' (RSTJ 30/412), bem como 'para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ-3ª Turma, REsp 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.05.94, deram provimento, v.u., DJU 27.06.94, p. 16.976)'. (...). (TJSP, Apelação nº 0012632-61.2010.8.26.0114, Relator(a): Valdecir José do Nascimento; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 28/06/2016; Outros números: 12632612010826011450000 destaque adicionado); (viii) (...) pretensão de reapreciação de alegações e provas, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração nº 1099017-61.2015.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 29/06/2016 destaque adicionado). E já na vigência do Novo Código de Processo Civil: (a) (...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...). (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 destaque adicionado); (b) (...) não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. (...). (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 826.310/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016); (c) (...) não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC/1973 e o art. 1.022 do CPC/2015. (...). (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1186714/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016); (d) (...) os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1127883/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016 destaque adicionado). E, por fim, na Egrégia Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016 destaque adicionado) Omissão / Contradição Alega a requerida-embargante que a sentença foi omissa em relação ao valor de R$ 8.344,63 (oito mil trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos) que a ré afirma ter comprovado seu depósito. Todavia, sem razão. O Juízo analisou e julgou as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir. A decisão considerou todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com clareza os motivos que levaram à conclusão do julgado, sem incorrer nos vícios a impor a oposição dos presentes embargos. Em verdade, o que pretende o(a) embargante é a reforma da decisão, eis que se insurge quanto a apreciação das teses levantadas nos autos. Deve fazer uso, portanto, do remédio processual adequado. Logo, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença embargada. Permanece a sentença tal como lançada nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ELIAS RAMIRO JÚNIOR (OAB 443956/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000106-50.2025.8.26.0104

ID: 307583433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1000106-50.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO BUDOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ANSELMO SANCHEZ MOGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000106-50.2025.8.26.0104 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Luiz Augusto Budoia - Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, i… Processo 1000106-50.2025.8.26.0104 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Luiz Augusto Budoia - Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida pela via postal, com aviso de recebimento. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Intimem-se. - ADV: JOÃO ANSELMO SANCHEZ MOGRÃO (OAB 211232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sônia Maria Dos Santos x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 295385157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000106-07.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000106-07.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Maria dos Santos - Masterprev Club de Beneficios S/A - Vistos. Verifica-se que provas foram indicadas na in… Processo 1000106-07.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Maria dos Santos - Masterprev Club de Beneficios S/A - Vistos. Verifica-se que provas foram indicadas na inicial, contestação e réplica (art. 319, V, e art. 336, todos do CPC). O caso ainda não comporta enfrentamento meritório. Recentes julgados do Egrégio TJSP tem reconhecido a nulidade processual, em casos análogos que tramitam nesta Comarca, em que houve enfrentamento meritório imediato, sem, antes, realizar a perícia grafotécnica. Para evitar futuras nulidades e a demora causada na obtenção, em tempo razoável, por uma decisão de mérito justa e efetiva, determino seja realizada a prova técnica pericial. De longa data, o CSTJ consagrou orientação jurisprudencial, enfrentando essa temática: "O Juiz pode, a qualquer tempo, sob prudente discrição, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar a realização de prova pericial, ou a reconsiderar anterior decisão que a havia dispensado" (REsp nº 5268 Rel. Min. ATHOS CARNEIRO Dju 11.11.1991). Como regra de instrução, incumbe a instituição bancária, o ônus de comprovar a regularidade de autenticidade do contrato de crédito que produziu (contrato de adesão), pois o ponto controvertido é a veracidade de assinatura digital eletrônica (pedido incidental da parte autora vide fls. 162-181). Esse é o direcionamento jurídico do art. 429, inciso II, do CPC. Em matéria doutrinária processualista, o Des. Cândido Rangel Dinamarco nos adverte que: "...a impugnação da própria assinatura lançada no documento constitui uma negativa radical de qualquer vínculo jurídico envolvendo o sujeito cujo nome figura como signatário do documento...Por isso, ao adversário cabe demonstrar a autenticidade da assinatura, ou seja, dele é o ônus de provar que não houve a alegada falsificação" (Instituições de Direito Processual Civil III Melhoramentos 2019 8ª ed., - pág. 681). Acrescente-se, ainda, que a demanda é pautada por regras consumeristas, em que a dúvida enseja interpretação mais favorável ao consumidor, pois tem que ser consideradas eventuais vulnerabilidades da parte aderente ao contrato. A jurisprudência, também firmou essa postura, vale conferir: "Portanto, ao réu incumbirá o custeio da perícia, à luz do art. 429, II, do CPC e em especial diante da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90)" (Apelação Cível nº 1000196-88.2020.8.26.0474 23ª Câm. Dir. Privado Rel. Des. Tavares de Almeida j. 12/05/2021). Nomeio como perito judicial Sr. Fernando Luis Graciano Perez (Fernandoprz@hotmail.com), compromissado neste ato processual, para verificar a veracidade da assinatura digital aposta no documento assinado digitalmente (vide contrato de fls. 103ss). Arbitro os honorários periciais em 01 (um) salário-mínimo, a serem adiantados mediante depósito judicial pela empresa ré em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, após depósito antecipado de honorários. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se. Potirendaba, 10 de junho de 2025. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO (OAB 509876/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002442-23.2025.8.26.0655

ID: 312142651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002442-23.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002442-23.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. A presente ação deverá ser distribuída, por direcionamento, à 2ª Vara Judicial loc… Processo 1002442-23.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. A presente ação deverá ser distribuída, por direcionamento, à 2ª Vara Judicial local, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil. O artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil vigente, dispõe que as ações serão distribuídas por dependência quando, extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. No caso em tela, o pleito inicial foi objeto das ações de busca e apreensão que tramitaram na 2ª Vara Judicial local, sob nº 1004703-29.2023.8.26.0655, 1000106-80.2024.8.26.0655 e 1000578-47.2025.8.26.0655, e, ainda que tenham sido extintas sem resolução do mérito, de rigor reconhecer-se a existência de conexão entre as demandas, devendo ser efetivada a distribuição por dependência àquele Juízo, conforme disposto na legislação processual civil. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Distribuição por prevenção à 3ª Vara Cível da Comarca de Jales, onde previamente processada ação anterior de idêntico teor, movida pelo mesmo banco em face do mesmo réu, e que acabou extinta sem resolução de mérito. Prevenção configurada, mesmo que ligeiramente alterado o pedido (diferentes períodos de mora). Identidade de partes e causas de pedir. Inteligência do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil vigente. Precedentes. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jales, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0015049-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022) - destaco Conflito Negativo de Competência Ação de busca e apreensão de veículo Inadimplemento de parcela de cédula de crédito bancário com garantia de veículo automotor Distribuição por prevenção, diante de demanda anterior distribuída ao Juízo Suscitado, por mora de parcela vencida - Determinação de livre distribuição por inexistir repetição de demanda e possuir causa de pedir diversa - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos Impossibilidade Apreciação de ação anterior que restou extinta sem resolução do mérito por desistência da demanda pela autora - Prevenção estabelecida, nos termos do art. 286, inciso II, do mesmo diploma legal, ainda que em período diverso da mora Conflito procedente Competente o Juízo Suscitado [Conflito de competência cível nº 0005961-53.2022.8.26.0000; Relator: Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022] - destaco CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de busca e apreensão de veículo - Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária - Anterior ação idêntica julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, por desistência do autor - Reiteração de pedido - Prevenção caracterizada, ainda que diversos os períodos de mora - Identidade de partes e causa de pedir remota - Inteligência do art. 286, II, CPC -- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0008020-14.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022) - destaco. Posto isto, DETERMINO encaminhamento dos autos à Seção de Distribuição local para distribuição da ação, por direcionamento, à 2ª Vara Judicial local. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000220-84.2025.8.26.0660

ID: 313421388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000220-84.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. F. G. V. T. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEZIA MARILIA SAMBO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACACARI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000220-84.2025.8.26.0660 (processo principal 1000106-65.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - P.F.G.V. - - T… Processo 0000220-84.2025.8.26.0660 (processo principal 1000106-65.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - P.F.G.V. - - T.G.V. - Vistos, Ante a concordância da parte requerida (fls. 08/09) homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos o cálculo apresentado pela parte autora às fls. 01/02. Nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, para adequar a cobrança à nova sistemática de ofícios precatórios e obrigações de pequeno valor, deverá a parte autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, pelo Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-SAJ), anexando as principais peças (inicial, procuração, citação, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição), visto que o processamento do pagamento se dará somente no incidente cadastrado. No cadastro do incidente, deve, também, observar e cumprir o que dispõe a Resolução CNJ nº 303/2019, especialmente o artigo 6º, do seguinte teor: "Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: I numeração única do processo judicial, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento; II nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro RNE, conforme o caso; III indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; IV valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; V a data-base utilizada na definição do valor do crédito; VI data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; VII data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; VIII data do reconhecimento da parcela incontroversa, se for o caso; IX a indicação da data de nascimento do beneficiário, em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, na hipótese de liquidação da parcela superpreferencial do crédito alimentar perante o juízo da execução, o registro desse pagamento; X a natureza da obrigação (assunto) a que se refere à requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos TUA do CNJ; XI o número de meses NM a que se refere à conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; XII o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste dos autos; e XIII quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado." Após, providencie o(a) i. Procurador(a) a juntada aos autos do comprovante de cadastro do incidente. Prazo: 10 dias. Certifique-se nos autos de conhecimento, arquivando-se este incidente. Intime-se. - ADV: KEZIA MARILIA SAMBO RIBEIRO (OAB 473022/SP), JULIANA MACACARI LOPES (OAB 281267/SP), JULIANA MACACARI LOPES (OAB 281267/SP), KEZIA MARILIA SAMBO RIBEIRO (OAB 473022/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal Da Estância Balneária De Ilhabela x Débora Corbucci Peters

ID: 317293710

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000437-88.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE ILHABELA

Polo Passivo:

DéBORA CORBUCCI PETERS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILY RAÍSSA MOISÉS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000437-88.2025.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela - Recorrida: Débora C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000437-88.2025.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela - Recorrida: Débora Corbucci Peters - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. O MUNICÍPIO-RECORRENTE DEFENDE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO COM BASE NA CESSÃO DE DIREITOS, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 156/2002.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS CONSTITUI FATO GERADOR DO ITBI, CONSIDERANDO QUE O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE O FATO GERADOR OCORRE APENAS COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ É QUE O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL, NÃO SE APERFEIÇOANDO COM A MERA CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.4. A LEI MUNICIPAL N. 156/2002 PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE OU DE DIREITOS REAIS, MAS NÃO SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 156, II, DA CF E ART. 122, III, DA LEI MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. 2. A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ITBI.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 156, II; CPC, ART. 926; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CTN, ART. 35; CC, ARTS. 1.227 E 1.245.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 215.273/SP; STJ, AGRG NO AG N. 880.955/RJ; STJ, RESP 863.893/PR; STJ, AGRG NO AG N. 448.245/DF; STJ, RESP N. 253.364/DF; STJ, RMS N. 10.650/DF; STJ, AGRG NO ARESP N. 813.620/BA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 17/12/2015; TJ/SP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 1000206-32.2023.8.26.0247, REL. DES. OCTAVIO MACHADO DE BARROS, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/07/2024; TJ/SP, REMESSA NECESSÁRIA N. 1000106-77.2023.8.26.0247, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/07/2024; TJ/SP, RECURSO INOMINADO N. 1000356-76.2024.8.26.0247, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/06/2024; TJ/SP, RECURSO INOMINADO N. 1000160-48.2020.8.26.0247, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinicius Ferreira de Carvalho (OAB: 367102/SP) - Camily Raíssa Moisés (OAB: 523982/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000106-28.2025.8.26.0370

ID: 324242919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000106-28.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA CRISTINA TOMAZ DELARCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000106-28.2025.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andréia Cristina Tomaz Delarco - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a … Processo 1000106-28.2025.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andréia Cristina Tomaz Delarco - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar o direito da autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio e sexta-parte, incidentes sobre os vencimentos integrais, incluída a verba denominada piso salarial docente ou abono complementar salarial, apostilando-se; e (ii) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde cada vencimento, pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo1º-F, da Lei n. 9.494/97 e tema 810 do STF até a vigência da EC 113/21, 09/12/2021, data a partir da qual, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (artigo 3º da EC 113/21). 4. Sem custas e honorários advocatícios, nessa fase processual. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024. Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil;2) todos os prazos serão contados em dias úteis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. M. Da E. B. De I. x S. E. I. L.

ID: 326212461

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001832-52.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DA E. B. DE I.

Polo Passivo:

S. E. I. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ MARINO DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIONES PEREIRA GOMES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE DEUS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001832-52.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: P. M. da E. B. de I. - Recorrido: S. E. I. L. - Magistrado(a) Fábio Fresca -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001832-52.2024.8.26.0247 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilhabela - Recorrente: P. M. da E. B. de I. - Recorrido: S. E. I. L. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. O MUNICÍPIO-RECORRENTE DEFENDE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO COM BASE NA CESSÃO DE DIREITOS, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 156/2002.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS CONSTITUI FATO GERADOR DO ITBI, CONSIDERANDO QUE O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE O FATO GERADOR OCORRE APENAS COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ É QUE O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL, NÃO SE APERFEIÇOANDO COM A MERA CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.4. A LEI MUNICIPAL N. 156/2002 PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE OU DE DIREITOS REAIS, MAS NÃO SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 156, II, DA CF E ART. 122, III, DA LEI MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. 2. A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ITBI.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 156, II; CPC, ART. 926; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CTN, ART. 35; CC, ARTS. 1.227 E 1.245.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 215.273/SP; STJ, AGRG NO AG N. 880.955/RJ; STJ, RESP 863.893/PR; STJ, AGRG NO AG N. 448.245/DF; STJ, RESP N. 253.364/DF; STJ, RMS N. 10.650/DF; STJ, AGRG NO ARESP N. 813.620/BA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 17/12/2015; TJ/SP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 1000206-32.2023.8.26.0247, REL. DES. OCTAVIO MACHADO DE BARROS, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/07/2024; TJ/SP, REMESSA NECESSÁRIA N. 1000106-77.2023.8.26.0247, REL. DES. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/07/2024; TJ/SP, RECURSO INOMINADO N. 1000356-76.2024.8.26.0247, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/06/2024; TJ/SP, RECURSO INOMINADO N. 1000160-48.2020.8.26.0247, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda de Deus Diniz (OAB: 310603/SP) - Ricardo Marino de Souza (OAB: 204722/SP) - Ariones Pereira Gomes Neto (OAB: 203862/SP) - José Marino de Souza Filho (OAB: 410301/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 727 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes