Tersio Brito De Moraes x Prefeitura Municipal De Ibirarema
ID: 300915179
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000111-56.2018.8.26.0415
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000111-56.2018.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tersio Brito de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequênci…
Ver mais