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Processo nº 1000207-89.2024.8.26.0341

ID: 276516049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000207-89.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MIGOTTO TOMBOLATO ANGELO MIGOTTO GIANNINA MIGOTO GOMES GIANNINO MIGOTTO GIOVANNI CARLOS MIGOTTO MARISA MIGOTTO NERINO MIGOTTO PIERINA LUCIA MIGOTTO MENDES ROSA MIGOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON JOSÉ VAROLO

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ADV: Emerson José Varolo (OAB 168546/SP) Processo 1000207-89.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Giannino Migotto, Nerino Migotto, Adriana Migotto Tombolato, Rosa Migotto, Marisa Mi… ADV: Emerson José Varolo (OAB 168546/SP) Processo 1000207-89.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Giannino Migotto, Nerino Migotto, Adriana Migotto Tombolato, Rosa Migotto, Marisa Migotto, Giovanni Carlos Migotto, Giannina Migoto Gomes, Pierina Lucia Migotto Mendes, Angelo Migotto - Vistos. GIANNINO MIGOTTO, casado(a), no regime de comunhão parcial com GIANI REGINA LAURENTI MIGOTTO ajuizou Ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de seu genitor, SR. ONORINO MIGOTTO - fl. 6. Os herdeiros estão de acordo com o Plano de Partilha apresentado às fls. 128/136. Estão todos devidamente representados (fls. 13, 17/19, 23, 35, 38, 41, 45 e 67), com exceção de SALUTE CORBETTA MIGOTO, a qual foi citada - fl. 113, sem se opor quanto ao pedido de homologação de a partilha do inventário. Tratam-se de herdeiros casados no regime de comunhão parcial de bens, conforme certidões juntadas às fls. 11, 34 e 43, com exceção do herdeiro NERINO MIGOTTO, o qual é interditado e se encontra representado, conforme documentos de fls. 17/19. Apresentou-se as primeiras declarações (fls. 01/05). Juntou-se certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais (fls. 79, 82/83, 84 e 86), bem como certidão de inexistência de testamento (fls. 80/81). A Fazenda manifestou-se favorável à homologação da partilha - fl. 118. O Ministério Público também manifestou-se favorável - fl. 139. Relatei! Decido: Cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o PLANO DE PARTILHA constante às fls. 128/132, destes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de ONORINO MIGOTTO, com o qual concordaram todos os interessados. Em consequência atribuo aos herdeiros nele contemplados, seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, porventura existentes. Havendo requerimento expresso, providencie a z. Serventia a emissão dos termos de abertura e encerramento do formal de partilha, que será assinada eletronicamente pelo Escrivão Judicial e pelo Magistrado, contendo a indicação da folha inicial e final do título, defiro, portanto, desde já, a expedição de formal de partilha. Contudo, o formal de partilha poderá ser expedido extrajudicialmente, ficando a cargo do Tabelião de Notas a extração das cópias pertinentes, conforme Provimento nº. 31/2013, com o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo, podendo a autenticação prevista no art.54 das NCGJ ser substituída pela feita pelo próprio Oficial de Registro à vista dos autos originais. Diante da consensualidade em destaque, inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Publique-se, Registrada no sistema SAJ, intimem-se e oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público.

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Andreia De Sousa Pereira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 275875997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000207-08.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A DECOLAR. COM LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DA MATA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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DIEGO ANTONIO BARBOSA

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ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Raphael da Mata (OAB 497960/SP), Diego Antonio Barbosa (OAB 513140/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1000207-08.2025… ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Raphael da Mata (OAB 497960/SP), Diego Antonio Barbosa (OAB 513140/SP), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ) Processo 1000207-08.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andreia de Sousa Pereira - Reqda: Decolar. Com LTDA, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, CONDENANDO a parte AUTORA ao pagamento das custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios. Conforme Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e Lei Estadual 11.608/03, RECOLHA A PARTE AUTORA, no prazo de 60 (sessenta) dias, os valores de: 1. Taxa judiciária de ingresso (código da receita 230-6, tributo estadual): 1.1.: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 176,80; ano de 2024); quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 1.2. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP (R$ 176,80; ano de 2024), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Os valores descritos no item 1 deverá ser recolhido pelo Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp). Informações e manuais para a utilização do Portal de Custas podem ser encontrados no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas . Os valores descritos no item 2 deverão ser recolhidos INTEGRALMENTE, pela parte AUSENTE, incluindo TODAS as despesas postais com citações e intimações; diligências de oficial de justiça; relatórios de pesquisa INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD E SERASAJUD; INDEPENDENTEMENTE da parte que tenha se beneficiado ou sido destinatária da diligência, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, que deverão ser recolhidas junto ao Banco do Brasil - Formulários São Paulo (https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/). O recolhimento deverá ser realizado de forma atualizada, a partir da data da emissão do ato que originou a despesa e utilizar como base as informações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Os recolhimentos, a partir de 01/03/2017, devem ser feitos pelo Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, que substituiu o sistema de preenchimento de guias DARE no Ambiente de Pagamentos da Secretaria da Fazenda (Com. Conj. TJSP e CGJ 474/2017 - DJE, 20/02/2017, p. 1/2, Cad I, Adm). Transitada esta em julgado, cumpra-se o Comunicado CG 1789/2017. Int.

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Condominio Edificio Saint James I x Sergio Massoud Mitri

ID: 321093416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005290-16.2017.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAINT JAMES I

Polo Passivo:

SERGIO MASSOUD MITRI

Intimação

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA AGRIA

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PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR

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LEONARDO DE CAMPOS PENIN

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ISABELLE MARQUES NASCIMENTO

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FERNANDO RIBEIRO PEREIRA

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Processo 0005290-16.2017.8.26.0223 (processo principal 1000207-07.2014.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMINIO EDIFICIO SAINT JAMES I - Sergio Massoud Mitri e outro… Processo 0005290-16.2017.8.26.0223 (processo principal 1000207-07.2014.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMINIO EDIFICIO SAINT JAMES I - Sergio Massoud Mitri e outros - Lecape Leilões - ISABELLE MARQUES MAXIMIANO e outro - Vistos. Fls. 811/828: a irresignação não prospera. Não há que se falar em preço vil, já que o valor da arrematação se deu dentro dos limites legais (parágrafo único do art. 891, CPC), condição, está inclusive já analisada e mantida pelo Tribunal no agravo de instrumento 2329569-36.2023.8.26.0000 (interposto às fls. 426). O mesmo se dá quanto à necessidade de reavaliação do bem, questão já decidida no Agravo de Instrumento n. 2050645-92.2023.8.26.0000. Descabe também a impugnação quanto a suposta ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). Isso porque, ainda que o valor angariando com a arrematação não seja suficiente para diminuir o débito exequando, diante absorção pelos débitos fiscais (preferenciais). É certo que, com a transferência da titularidade, possivelmente o débito não irá aumentar, posto que arrematante certamente cumprirá com o pagamento do rateio mensal. Nesse sentido, não seria razoável manter o devedor na posse de imóvel integrante de condomínio, deixando de cumprir com o rateio das despesas mensais, inadimplente desde 2017 - fls. 420/422), e isso é importante, sobrecarregando os demais condôminos. Ademais, conquanto, por um lado, a execução deva se dar pela forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC - princípio da menor onerosidade). Por outro, deve também transcorrer em proveito do credor (art. 797 do CPC princípio da efetividade da execução), o que se observa nos autos. A questão quanto a rejeição do acordo ofertado pelo devedor e rejeitado pelo condomínio, já foi decidido às fls. 633, estando, portanto, alcançada pela preclusão pro judicato. No mais, após o decurso do prazo para interposição de recurso em face deste decisum, expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse (se preparado) em favor da arrematante, bem como de ofício ao CRI para averbar a hipoteca sobre o imóvel (§1º, art. 895, CPC), tendo em vista o parcelamento do valor da arrematação (30 parcelas), conforme já autorizado às fls. 785/786. Saliento, por último, que o levantamento de valores ficará sobrestado até o pagamento da última parcela pela arrematante. Fls. 883: ciência ao credor. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio arquivem-se estes autos provisoriamente pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §§1º e 2º - A, CPC, findo o qual será retomada a contagem do lapso para fins de prescrição intercorrente. Int. - ADV: SIMONE DE OLIVEIRA AGRIA (OAB 82147/SP), FERNANDO RIBEIRO PEREIRA (OAB 142566/SP), PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR (OAB 109362/SP), LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP), ISABELLE MARQUES NASCIMENTO (OAB 251601/SP)

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Processo nº 1000207-97.2025.8.26.0424

ID: 331997297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000207-97.2025.8.26.0424

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAÍNA CIRINO DOS SANTOS

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Processo 1000207-97.2025.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Célia Aparecida Santos de Oliveira - Vistos. A parte autora busca o recebimento do Adicional de Local de Exercíci… Processo 1000207-97.2025.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Célia Aparecida Santos de Oliveira - Vistos. A parte autora busca o recebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), sob o argumento que a fazenda pública ré deixou de efetuar o pagamento da referida verba nos períodos indicados na petição inicial. Atribuiu o valor de causa o montante de R$ 4.613,44. Contestação às págs. 27/34. Réplica às págs. 39/46, em suma, rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. É a síntese do necessário. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora propôs a demanda em face de ente público na Vara Comum, com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Contudo, verifica-se tratar de matéria que se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Cumpre esclarecer que, ao ser instituído o Juizado Especial da Fazenda Pública pela Lei n. 12.153/2009, coube aos Tribunais de Justiça disciplinar o funcionamento nos locais em que não havia sido instalada Vara Especializada nos termos da lei em comento. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou que as ações de competência dos Juizados da Fazenda Pública, onde não houvesse Vara Específica, deveriam tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, com exceção das ações que versassem sobre penalidade decorrente de infrações de trânsito, multas, pontuação, apreensão de veículo, ações envolvendo crédito de natureza fiscal e previdenciárias (Provimentos CSM 1.768/2010 e 2.203/2014). Ocorre que a Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinou que a limitação da competência pelos Tribunais de Justiça deveria perdurar por apenas cinco anos, ou seja, até 6 de julho de 2015. Portanto, não há que se falar em escolha do Jurisdicionado, sendo da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública o processamento da presente ação, sob pena de nulidade. Por derradeiro, anoto que a necessidade de elaboração de meros cálculos aritméticos não afasta a competência que é absoluta, conforme já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Instrumento 0106805-26.2013.8.26.000, da Décima Câmara de Direito Público, em 17/06/2013, Rel. Antônio Carlos Villen. Também não a afasta a competência eventual necessidade de prova técnica, ante o disposto no artigo 10, da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do presente feito à Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca. Decorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se o quanto determinado com as anotações necessárias. Int. - ADV: JANAÍNA CIRINO DOS SANTOS (OAB 43081/PR)

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Processo nº 1000207-30.2025.8.26.0123

ID: 297083894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000207-30.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1000207-30.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - B.R.F. - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Process… Processo 1000207-30.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - B.R.F. - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação apenas para: A) RECONHECER o direito da autora à progressão funcional para o nível IV desde fevereiro de 2023; B) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente na implantação em folha de pagamento do nível reconhecido, além de condenar a requerida a pagar uma diferença mensal correspondente ao nível IV, acrescida dos reflexos legais, a partir de fevereiro de 2023 e até o efetivo o cumprimento da obrigação de fazer. Nos termos do Tema 810 do STF, pacificando a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 11.960/09, no que diz respeito aos juros moratórios, que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 A correção monetária deverá ser calculada pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E). Tais parâmetros deverão ser observados até 08 de dezembro de 2021, após o que devem prevalecer os critérios estabelecidos pelo artigo 3º, da Emenda Constitucional 113/2021, segundo o qual "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em atenção ao Comunicado n° 1530/2021 (DJE de 16/07/20201), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas sem primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)

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D. L. V. x V. F. De O.

ID: 292205554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000207-24.2023.8.26.0083

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. V.

Polo Passivo:

V. F. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICENTE MÁRCIO BRICOLERI JÚNIOR

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MAICON MARCELO XAVIER

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TÍFANE LORRANNE GONÇALVES FERNANDES

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JOSE LUIZ FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000207-24.2023.8.26.0083/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000207-24.2023.8.26.0083/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Aguaí - Embargte: D. L. V. - Embargda: V. F. de O. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, REJEITANDO PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO IDÔNEO PARA REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA ACLARAR OU INTEGRAR DECISÃO JUDICIAL QUE PADEÇA DOS VÍCIOS MENCIONADOS.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA, ATÉ PORQUE A PRETENSÃO DO RECORRENTE É REVER MATÉRIA PRECLUSA E ALTERAR O JULGAMENTO A SEU FAVOR.5. A TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO CARACTERIZA O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS E IMPÕE A APLICAÇÃO DE MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO INVIABILIZA A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS QUE ASSUMEM CARÁTER PROTELATÓRIO PASSÍVEL DA APLICAÇÃO DE MULTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 1ª T., AINTARESP N° 1481281, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM 17/12/2019, DJE 19/12/2019; AGINT NO ARESP N. 1.551.527/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/11/2022, DJE DE 24/11/2022; AGINT NO ARESP N. 2.391.548/SP, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/3/2024, DJE DE 20/3/2024. STF, RCL 57152 ED-AGR-ED, RELATOR(A): EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Fernandes (OAB: 56607/SP) - Tífane Lorranne Gonçalves Fernandes (OAB: 452965/SP) - Maicon Marcelo Xavier (OAB: 427161/SP) - Vicente Márcio Bricoleri Júnior (OAB: 453688/SP) - 4º andar

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D. F. C. e outros x R. A. S.

ID: 311191862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1000207-79.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. F. C. D. V. M. C. DE F. C.

Polo Passivo:

R. A. S.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA MARTINS

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ELIANA RASIA

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Processo 1000207-79.2025.8.26.0333 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Diego Fernando Cruz - - Maria Conceição de Freitas Cruz - - D.V. - Richard Alberto Serrano e outro - Vist… Processo 1000207-79.2025.8.26.0333 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Diego Fernando Cruz - - Maria Conceição de Freitas Cruz - - D.V. - Richard Alberto Serrano e outro - Vistos. I. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal ("Art.41.A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."), com fundamento no artigo 78, da Lei n. 9.099/1995, que determina que "Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados. § 1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização. § 2º Não estando presentes o ofendido e o responsável civil, serão intimados nos termos do art. 67 desta Lei para comparecerem à audiência de instrução e julgamento. § 3º As testemunhas arroladas serão intimadas na forma prevista no art. 67 desta Lei.", DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o DIA 07 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15H30MIN.. A audiência será realizada de forma telepresencial, por meio da plataforma Microsoft Teams, a partir do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWQ3YmQ5N2EtNGM2Yi00ZmQ2LTlmMWUtMDNiNWQxMjNmOTI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e605cb93-dcbf-49a9-b21a-135d41d57984%22%7d CITEM-SE, pois, os querelados, na forma dos artigos 67 e 68, da Lei n. 9.099/1995, especialmente para que compareçam à audiência, acompanhados de advogados, bem como para que tragam à audiência suas testemunhas ou apresentem requerimento para intimação, no mínimo, 05 (cinco) dias antes de sua realização. INTIMEM-SE os querelantes. INTIME-SE, igualmente, a procuradora dos querelantes. ADVIRTO que todos que deverão comparecer à audiência deverão apresentar nestes autos, em até 05 (cinco) dias antes da data agendada, seus e-mails ou números de telefone, a fim de que o link de acesso à sala virtual lhes seja enviado, para que, no dia e no horário designados, compareçam ao ato processual. CUMPRA-SE, providenciando-se todo o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. II. JUNTEM-SE aos autos folhas de antecedentes e certidões de distribuição de feitos criminais, ATUALIZADAS, em nome dos querelados. Intimem-se. - ADV: ELIANA RASIA (OAB 42845/SP), JAQUELINE APARECIDA MARTINS (OAB 493352/SP), JAQUELINE APARECIDA MARTINS (OAB 493352/SP), JAQUELINE APARECIDA MARTINS (OAB 493352/SP)

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Berenice Siqueira Lima Fernandes x Banco Ficsa S/A

ID: 321180787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000207-23.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE SIQUEIRA LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO DE ARAÚJO BARRETO VAZ

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Processo 1000207-23.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Berenice Siqueira Lima Fernandes - Banco Ficsa S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos par… Processo 1000207-23.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Berenice Siqueira Lima Fernandes - Banco Ficsa S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para (i) declarar nulo o contrato de empréstimos nº 010001191381, além de inexigíveis os débitos correspondentes, (ii) condenar o banco réu a restituir ao autor todos valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário em virtude dos contratos em questão, nos seguintes termos: - valores descontados até 30/03/2021: restituição simples; - valores descontados após 30/03/2021: restituição em dobro, ambos com correção monetária desde cada pagamento e juros legais da citação, abatendo-se eventuais devoluções já efetuadas, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos. Fica autorizada a compensação com o valor depositado em favor da autora e não estornado, cuja apuração do montante deverá ocorrer por simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença; (iii) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do presente decisum (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo que: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Por fim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado que nos termos do Comunicado CG 29/2021, que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os parágrafos 5º e 6º, e em razão da sucumbência do réu, bem como pelo fato da autoraser beneficiária da gratuidade processual, aquele deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária que seria devida por esta, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. P.R.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BRUNO DE ARAÚJO BARRETO VAZ (OAB 352718/SP)

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Antonio Vieira Carlos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328284438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000361-04.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA CARLOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FREDERICO BENDZIUS

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FELIPE DE ARAÚJO RIBEIRO

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Processo 0000361-04.2025.8.26.0014 (processo principal 1000207-76.2019.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Anto… Processo 0000361-04.2025.8.26.0014 (processo principal 1000207-76.2019.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Antonio Vieira Carlos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A questão divergente no presente caso diz respeito à incidência de juros de mora a contar do trânsito em julgado da decisão que se executa. Com razão a executada.. Conforme assentado pelo STJ, o termo inicial dos juros moratórios sobre honorários sucumbenciais é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença, uma vez que, até a intimação, o executado não está efetivamente em mora, nos termos do artigo 394 do CC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE NÃO SE MOSTROU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO OU ABUSIVO. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO OU MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da referida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, circunstâncias não demonstradas na espécie. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial dos juros moratórios na cobrança de honorários de sucumbência é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária. Já a correção monetária tem incidência a partir da data do arbitramento da verba honorária, ou de sua majoração, como ocorrido na hipótese. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg do REsp 1563325/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017 g.n.). Portanto, incorretos os cálculos do exequente, eis que incluiu juros desde a data do trânsito em julgado da decisão condenatória. Pelo exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar a exclusão dos juros de mora e o prosseguimento do incidente pelo valor de R$ R$62.740,73, somado às custas processuais, em que há concordância das partes, no montante de R$58.899,64. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados no mínimo legal (art. 85, § 3º, do CPC) sobre a diferença entre o valor pedido e o entendido como correto, atualizado desde a distribuição do presente incidente. Intime-se. - ADV: FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP), FELIPE DE ARAÚJO RIBEIRO (OAB 265190/SP)

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Processo nº 1000207-22.2024.8.26.0428

ID: 308589392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000207-22.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE FABIANA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VIANA DOS SANTOS

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Processo 1000207-22.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gislaine Fabiana dos Santos Lima - Ante o exposto, consoante dispõe o artigo 20 da Lei 9.099… Processo 1000207-22.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gislaine Fabiana dos Santos Lima - Ante o exposto, consoante dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95, DECRETO A REVELIA da Uau Cabelos Ltda, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autora, para CONDENAR a parte requerida à devolução de R$ 1.398,00 (mil trezentos e noventa e oito reais), sobre o que incidirá correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso, acrescentando-se como juros de mora, desde a citação (artigo 397, parágrafo único, do Código Civil), até o efetivo pagamento. Quanto aos encargos moratórios, a Lei14.905/2024trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque indevidos nessa fase do procedimento perante o Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se para pagamento da quantia condenatória atualizada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o total, a partir do décimo sexto dia, e o prosseguimento da fase executiva (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). P.I. - ADV: MATHEUS VIANA DOS SANTOS (OAB 446221/SP)

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