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Banco Bradesco S/A x Centro Automotivo Veliska & Lemos Ltda Me

ID: 315836885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-84.2015.8.26.0663

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO VELISKA & LEMOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

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JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-84.2015.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Centro Automotivo Veliska & Lemos Ltda Me - 1) No julgamento do RESP 1.121.… Processo 1000228-84.2015.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Centro Automotivo Veliska & Lemos Ltda Me - 1) No julgamento do RESP 1.121.719/SP o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o saldo de Planos de Previdência Privada não representa verba de natureza alimentar, uma vez que possui caráter de aplicação financeira de longo prazo, razão pela qual está ausente da regra contida no artigo 649, do Código de Processo civil. Assim, resta plenamente admissível a penhora, pois, via de regra, os referidos planos possibilitam resgates imediatos, além de grande possibilidade de acumulação de investimento, podendo até servir de meio para a blindagem de recursos financeiros que não guardam nenhuma pertinência com a concessão de um benefício de aposentadoria futuro. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de ofícios à : CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerias; SUSEP - Superintendência de Seguros Privados de São Paulo, cujo encaminhamento deverá ser feito, obrigatoriamente, por meio do link https://www.gov.br/susep/pt-br/assunto/cidadao/usuario-externo-sei sob pena de não ser respondido o pedido e PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, solicitando o bloqueio de eventuais ativos em contas e aplicações em fundos de investimentos ou nos planos de previdências privada (VGBL e PGBL) em nome do(a,s) executado(a,s) qualificado(a,s) no cabeçalho. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Encaminhamento a cargo do(a) exequente, que deverá comprovar o protocolo do ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (votorantim1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A instituição deverá responder apenas caso sejam localizados registros em nome do(a,s) executado(a,s). Em caso positivo, deverão as instituições acima procederem ao imediato bloqueio dos ativos, transferindo-os para conta judicial no Banco do Brasil a disposição deste juízo . Com a resposta, dê-se vista às partes e tornem conclusos. Não comprovado o protocolo do ofício, advirto o(a) exequente de que o feito será encaminhado ao arquivo, onde permanecerá aguardando provocação da parte interessada, independentemente de novo despacho ou intimação, cujo desarquivamento estará sujeito ao recolhimento da taxa respectiva. Int. - ADV: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 147827/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1000228-52.2025.8.26.0431

ID: 323076337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000228-52.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO APARECIDO OLIVEIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO COVRE NETO

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Processo 1000228-52.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osvaldo Aparecido Oliveira Barreto - Ante o exposto e por tudo mais que co… Processo 1000228-52.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osvaldo Aparecido Oliveira Barreto - Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos deduzidos por OSVALDO APARECIDO OLIVEIRA BARRETO em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL para: a) declarar a inexistência do contrato objeto do pedido; b) condenar o requerido à repetição indébito em dobro das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor, corrigidas monetariamente desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde o início do primeiro desconto (súmula 54 do STJ). A correção monetária será pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 389 c.C. 406 do CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de recurso, o preparo será efetuado independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição e deverá corresponder à soma dos seguintes valores: 1% sobre o valor da causa atualizado ou o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs; mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação (se houver), atualizados, respeitado o mínimo correspondente a 5 UFESPs; além do porte de remessa e retorno (se o processo contiver mídias ou objetos para envio ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.. - ADV: PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP)

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Processo nº 1000228-05.2022.8.26.0222

ID: 321356213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-05.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-05.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Carlos Antonio Ferreira - Vistos. Trata-se de ação movida por Carlos Antonio Ferreira contra Institut… Processo 1000228-05.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Carlos Antonio Ferreira - Vistos. Trata-se de ação movida por Carlos Antonio Ferreira contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A parte devedora apresentou planilha de cálculo à(s) fl(s). 231-240, concordando a credora expressamente com os valores apresentados (fls. 244-245). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados nos autos às fls. 231-240, para que produza os legais efeitos de direito. Homologo também a renúncia ao direito de recorrer. Declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Tendo em vista que se trata de ação de indenização por acidente de trabalho, conforme artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a requisição de valores perante o INSS deverá observar o trâmite disposto no Comunicado DEPRE nº 394/2015. A partir de 02/07/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente será admitido no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. Em tais termos, a parte exequente deverá solicitar o ofício requisitório exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O exequente deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor, anexando as principais peças. Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos, advertindo-se de que não há destacamento de honorários contratuais no momento de formação dos incidentes, mas sim, e apenas, quando do pagamento posterior, após o depósito dos valores. Fixo o prazo de 30 dias para criação dos incidentes pelo patrono(a) do(a) credor(a). Deve-se observar que, mesmo para os autos físicos, o peticionamento incidental deve ser realizado pela via digital. Fica dispensada a instrução do incidente com cópias, uma vez que estes autos tramitam integralmente em meio eletrônico, sendo obrigatória, porém, a indicação das folhas, conforme dispõe o artigo 2º, § único, da Portaria nº 9.622/2018. Intime-se o INSS via portal eletrônico. Custas ex lege. Cumpra a z. Serventia o artigo 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Após, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ/PG5 (código 61615). Intime-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Processo nº 1000228-37.2025.8.26.0242

ID: 334131359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000228-37.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOICE AMARO VENâNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO TAVARES GALLO

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Processo 1000228-37.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joice Amaro Venâncio - Vistos. Conforme se verifica dos autos, a parte req… Processo 1000228-37.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joice Amaro Venâncio - Vistos. Conforme se verifica dos autos, a parte requerida não foi localizada nos endereços constantes nestes autos. Tendo a parte autora esgotado os meios necessários e que lhes são disponíveis para pesquisa do endereço da parte ré, defiro, como diligência do Juízo, a pesquisa junto aos sistemas SIEL, Renajud, Dipol e Infojud para obtenção do atual endereço da parte ré. Há que se registrar que os bancos de dados SIEL, RENAJUD, INFOJUD e Dipol são amplos e atualizados. Assim, na convicção deste magistrado, tais pesquisas se mostram suficientes para atendimento da recomendação processual estampada no § 3º, do artigo 256, do Código de Processo Civil, não havendo, de modo algum, se exigir o esgotamento de diligências neste sentido, até porque isso seria impossível, dada a infindável lista de possíveis bancos de dados passíveis de pesquisas de endereço. Realizada a pesquisa observe-se e cumpra-se: Positiva a pesquisa: *expeça-se carta de citação e intimação à parte executada, sem necessidade de atribuição de segredo de justiça (Provimento CG n. 21/2018). Negativa a pesquisa: intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de trinta dias, fornecendo o correto endereço da parte ré sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em virtude do pedido de fls. 62-63, em observância aos princípios da celeridade economia processual, instrumentalidade e da efetividade, concedo ALVARÁ JUDICIAL para que a parte autora JOICE AMARO VENÂNCIO diligencie administrativamente, a fim de obter o endereço da parte ré, cabendo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este ALVARÁ JUDICIAL, fica a parte autora JOICE AMARA VENÂNCIO autorizado(a) a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans Capitania dos Portos e Empresas de Telefonia, a fim de obter o endereço da parte ré N-JHOW TAPEÇARIA e LEANDRO LEONARDO JOSÉ SANTOS DA SILVA devendo quem o receber prestar as informações necessárias. Este alvará judicial é válido por trinta dias a contar da data desta decisão. Transcorrido o prazo e nada sendo requerido ou apresentado, certifique o decurso, renovando-me a conclusão para decisão, independentemente de intimação pessoal das partes, visto que o artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95 a dispensa expressamente. Intime-se e cumpra-Se. - ADV: LEONARDO TAVARES GALLO (OAB 452795/SP)

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Jamile Aragão Assis x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 335659944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-69.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE ARAGãO ASSIS

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ERICK ANDERSON DIAS KOBI

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Processo 1000228-69.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jamile Aragão Assis - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. A prova técnica, embora deferida a requerimen… Processo 1000228-69.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jamile Aragão Assis - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. A prova técnica, embora deferida a requerimento da ré, depende da exibição de documentos que estão em poder da parte autora, como exames, laudos e prontuário médicos. Assim, considerando o dever de cooperação que rege a relação processual e que favorece a prolação de uma sentença de mérito justa e efetiva, é certo que compete à parte autora exibir os documentos necessários para realização da consulta ao Natjus. Ademais, convém destacar que a demonstração da imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da parte demandante constituiu fato constitutivo de seu direito. Logo, também há interesse da parte autora na elaboração do parecer, o que torna injustificável sua resistência à produção da prova técnica. Por isso, concedo à parta autora novo prazo de 15 dias, para que: a) apresente o formulário disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/NatJus), devidamente preenchido conforme os campos indicados; b) laudo e receituário médicos atualizados (preferencialmente dos últimos 90 dias), indicando com precisão as terapias anteriores que se mostraram ineficazes e a necessidade do tratamento pleiteado, bem como o nome do medicamento recomendado, seu princípio ativo, forma farmacêutica e apresentação, dose, posologia, forma de administração e duração do tratamento; c) exames complementares, se houver. Após a juntada dos referidos documentos, encaminhe-se mensagem ao endereço eletrônico nat.jus@tjsp.jus.br, para solicitar o envio de parecer técnico sobre os pedidos da parte autora e questionar se: - o medicamento requerido está elencado no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS; - tal remédio é único, eficaz e imprescindível para o tratamento da parte autora; - há outros medicamentos ou tratamentos similares, tão eficazes e seguros, já incorporados no rol da ANS; - órgãos técnicos de renome nacional e estrangeiro atestam a eficácia do medicamento pleiteado e recomendaram seu uso no tratamento da enfermidade que acomete a parte autora. Após o envio do e-mail, cobre-se a resposta da equipe técnica do Nat-Jus/SP em até 72 horas. Com juntada do parecer, dê-se ciência às partes, para que se manifestem em 15 dias. Ao cabo desse prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ERICK ANDERSON DIAS KOBI (OAB 516635/SP)

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Processo nº 1000228-42.2024.8.26.0381

ID: 337724598

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-42.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000228-42.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Aurelio Carneiro - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1000228-42.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Aurelio Carneiro - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Maristela Franceschi Oliveira Jacintho x Laudecir Aparecido Ramalho

ID: 337550589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000827-75.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA FRANCESCHI OLIVEIRA JACINTHO

Polo Passivo:

LAUDECIR APARECIDO RAMALHO

Intimação

Advogados:

MICHELY CATHARINA RAMALHO CAMARGO

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MARIA LETICIA DE OLIVEIRA AQUINO

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HUGO ANDRADE COSSI

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BRUNO DOS SANTOS

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Processo 0000827-75.2024.8.26.0129 (apensado ao processo 1000228-90.2022.8.26.0129) (processo principal 1000228-90.2022.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maristela Franceschi Oliveir… Processo 0000827-75.2024.8.26.0129 (apensado ao processo 1000228-90.2022.8.26.0129) (processo principal 1000228-90.2022.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maristela Franceschi Oliveira Jacintho - Laudecir Aparecido Ramalho - DECISÃO I - DA LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Inicialmente, a questão atinente à legitimidade da exequente para cobrança de honorários sucumbenciais não prospera. Conforme ensina a doutrina e jurisprudência consolidada, os honorários de sucumbência constituem direito que pode ser exercido tanto pelo patrono quanto pela parte que o constituiu, não havendo necessidade de litisconsórcio ou autorização específica para tanto. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "tanto a parte vencedora quanto seu advogado têm legitimidade concorrente para pleitear honorários advocatícios", sendo "desnecessária a retificação do polo ativo" quando a execução é promovida pela parte em nome próprio (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2336729-15.2023.8.26.0000, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024). E ainda: "Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão determinando retificação do polo ativo. Agravo de instrumento. Inteligência do artigo 23 da Lei8.096/94. Honorários de sucumbência que pertencem ao advogado. Embora o titular dos honorários advocatícios seja o advogado da parte vencedora, essa possui legitimidade concorrente para executá-los, em sede de cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 306 (STJ), parte final. Precedentes STJ e TJSP. Oposição não manifestada pelo causídico. Inteligência do artigo 24, § 1, Lei8.096/94. Possibilidade de execução dos honorários advocatícios nos mesmos autos. Parte que possui legitimidade para executar os honorários advocatícios. Desnecessidade de retificação do polo ativo. Decisão reformada. Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2101577-60.2018.8.26.0000, Rel.JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24a Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2018, TJSP) Nesses termos, a legitimidade da parte exequente para a cobrança dos honorários advocatícios em nome próprio é questão pacíficada. Assim, superada está a preliminar suscitada. II - DO MÉRITO: REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O benefício da assistência judiciária gratuita encontra amparo constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, constituindo garantia fundamental de acesso à justiça. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil e pela Lei nº 1.060/50. O § 3º do art. 98 do CPC estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pelo requerente, ressalvado ao juízo competente a realização de diligências que entender necessárias". Tal presunção, contudo, é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. A revogação da assistência judiciária gratuita encontra previsão no art. 99, § 2º do CPC, que dispõe: "A revogação não prejudicará os atos já praticados". O dispositivo autoriza a cessação do benefício quando demonstrado que a situação econômica que fundamentou a concessão sofreu alteração substancial. Especificamente quanto aos honorários sucumbenciais, o art. 98, § 3º do CPC condiciona sua exigibilidade à demonstração, pelo credor, de que "deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício". O ônus probatório recai, portanto, sobre o exequente. No presente caso, a exequente trouxe elementos substanciais que indicam alteração significativa na capacidade financeira do executado. A adjudicação de motocicleta no valor de R$ 15.000,00, por si só, revela capacidade econômica incompatível com a hipossuficiência alegada. Embora o executado tenha sustentado tratar-se de mera recomposição patrimonial, tal argumento não se sustenta quando analisado em conjunto com os demais elementos dos autos. Ademais, a condição de credor em diversas execuções, totalizando aproximadamente R$ 34.831,37, demonstra movimentação financeira substancial e expectativa de direito a valores expressivos. Ainda que se trate de créditos não realizados, sua existência evidencia situação econômica diversa daquela que justificou a concessão originária do benefício. A profissão de advogado, por si, não constitui óbice ao deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Contudo, quando conjugada aos demais elementos probatórios, corrobora a tese de alteração da situação econômica. Aspecto de particular relevância é a inércia do executado em apresentar a documentação solicitada pelo juízo. Às fls. 80, determinada a juntada de declarações de renda e extratos bancários, o executado optou por não atender à determinação judicial, frustrando a produção de prova essencial à demonstração da continuidade de sua hipossuficiência. Tal comportamento não pode ser interpretado como mero exercício do direito ao silêncio, pois se trata de benefício processual cuja manutenção demanda comprovação contínua dos requisitos que justificaram sua concessão inicial. A parte beneficiária tem o dever de colaboração com o juízo, especialmente quando há fundadas dúvidas sobre sua atual condição financeira. A inércia, neste contexto, constitui elemento indiciário relevante, que, conjugado aos demais elementos probatórios, conduz à conclusão de que a presunção de hipossuficiência foi afastada. Desse modo, o conjunto probatório dos autos, analisado em sua integralidade, demonstra que a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão da assistência judiciária gratuita não mais subsiste. A alteração da condição econômica do executado restou suficientemente comprovada pelos elementos trazidos pela exequente, não tendo sido infirmada pela produção de prova em contrário, o que era ônus do beneficiário. Dessa forma, a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, prevista no art. 98, § 3º do CPC, não mais se justifica, devendo o cumprimento de sentença prosseguir normalmente. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida ao executado LAUDECIR APARECIDO RAMALHO. Por consequência, fica autorizada a exequente a promover o cumprimento de sentença para cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tratando-se de mero incidente processual, deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se o incidente. Intimem-se. - ADV: MICHELY CATHARINA RAMALHO CAMARGO (OAB 354634/SP), BRUNO DOS SANTOS (OAB 413383/SP), HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), MARIA LETICIA DE OLIVEIRA AQUINO (OAB 229137/SP)

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E. G. Da S. e outros x L. A. Da S. C.

ID: 295850567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003244-28.2021.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DA S. E. G. DA S. C.

Polo Passivo:

L. A. DA S. C.

Intimação

Advogados:

TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GUILLON PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003244-28.2021.8.26.0445 (processo principal 1000228-83.2020.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.G.S. - - E.G.S.C. - L.A.S.C. - Vistos. F… Processo 0003244-28.2021.8.26.0445 (processo principal 1000228-83.2020.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.G.S. - - E.G.S.C. - L.A.S.C. - Vistos. Fls. 383/385: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio de cartões de crédito do executado, eis que a referida medida possibilitada pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil é atípica e excepcional, não sendo cabível no presente momento. Não obstante, observo que o bloqueio dos referidos documentos em nada se relaciona com a localização direta de bens passíveis de penhora, mostrando-se, portanto, por ora, uma medida excessiva e, por conseguinte, contrária ao disposto no artigo 805, do Código de Processo Civil e à jurisprudência dominante, conforme se verifica nos julgados abaixo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO Medidas coercitivas atípicas CPC, artigo 139, IV - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de suspensão de carteira de habilitação, restrição de passaporte e bloqueio de cartões de crédito Descabimento Hipótese em que as medidas coercitivas atípicas, pleiteadas com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, mostram-se desarrazoadas e desproporcionais como forma de se buscar a satisfação do crédito executado RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2221412-08.2019.8.26.0000; Relatora Des.Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; j. 11/12/2019). Agravo de Instrumento Ação de indenização por dano moral Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido de suspensão da CNH do executado, ora agravante, bem como, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, formulado pelo agravado Procedência parcial do inconformismo Suspensão da CNH - Medida extrema não justificada Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência pretendida, abusiva e inócua Hipótese de reforma da decisão hostilizada, nessa parte Recurso provido. Pleito de exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes Impossibilidade Demonstrada a viabilidade e a utilidade do pedido do autor/agravado (art. 782, § 3º, CPC) Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2235787-14.2019.8.26.0000; Relator Des. Jacob Valente; j. 12/12/2019). Além disso, cabe à parte exequente a demonstração de que a medida restritiva requerida terá efetividade para o cumprimento da obrigação e/ou quitação do crédito executado, o que, até o momento, não ocorreu no caso dos autos. Isso posto, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 288442/SP), ALESSANDRA GUILLON PINTO (OAB 152751/SP), TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 288442/SP)

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Processo nº 1000228-57.2025.8.26.0009

ID: 279679366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-57.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. H. D. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Felix (OAB 495102/SP) Processo 1000228-57.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. H. D. J. - Vistos. I - Tem-se que é possível a citação nos termos do art. 8º,da Resolução… ADV: Patricia Felix (OAB 495102/SP) Processo 1000228-57.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. H. D. J. - Vistos. I - Tem-se que é possível a citação nos termos do art. 8º,da Resolução 354/2020 do colendo Conselho Nacional de Justiça, que reza: Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo Todavia, para que seja considerada válida deve conter elementos indutivos da autenticidade do destinatário, de modo a se identificar a parte. Neste diapasão, DEFIRO o pedido de fls. 64/66, para que seja realizada tentativa de citação através do aplicativo WhatsApp no número de telefone informado no item "a" da petição de fls. 64/66, sendo que, para conferir validade ao ato, o oficial de justiça que cumprirá a determinação DEVERÁ certificar o número do telefone, a confirmação do recebimento da mensagem, bem como deverá solicitar que a parte citada lhe encaminhe foto segurando documento de identificação. Servirá esta de mandado para citação da parte ré, para responder a ação em 15 dias, sob pena de revelia. II - Infrutífera a diligência determinada no item anterior, expeça-se novo mandado para tentativa de citação no endereço informado no item "b" da petição de fls. 64/66. Servirá esta de mandado para citação da parte ré, para responder a ação em 15 dias, sob pena de revelia. III - Novamente infrutífera a diligência, expeça-se ofício à instituição de ensino superior UNINOVE - Campus Vila Prudente, para que informe o último endereço cadastrado em seus registros pelo requerido (dados completos no cabeçalho). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A parte autora deverá providenciar o protocolo da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser fornecida diretamente ao requerente acima indicado ou ao seu advogado, que providenciará sua juntada aos autos. IV - Com a resposta, certifique-se se o endereço informado já foi diligenciado e, em caso negativo, expeça-se mandado a ser cumprido em referido local. Servirá esta de mandado para citação da parte ré, para responder a ação em 15 dias, sob pena de revelia.

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Rodrigo Santos Cruz x Prefeitura Municipal De Mongaguá

ID: 322837129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000228-53.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

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CEYLANNE DE FÁTIMA MAIA COELHO

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Processo 1000228-53.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Santos Cruz - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ e outros - … Processo 1000228-53.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Santos Cruz - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ e outros - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da já citada lei. Condeno os autor faltoso no pagamento das custas e despesas processuais (art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95), consoante determina o Enunciado 28 do FONAJE. A renovação da ação dependerá do prévio depósito das custas eventualmente em aberto, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC. O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado eventual trânsito em julgado: a) elabore-se o cálculo das custas eventualmente em aberto; b) intime-se o autor, na pessoa de seu procurador, para que, em 60 (sessenta) dias, providencie o recolhimento das custas devidas ao Estado, (código de receita 230-6), sob pena de inscrição da dívida, salvo se a parte autora for beneficiária da Assistência Judiciária aos necessitados. Decorrido o prazo, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos,observadas as formalidades legais. Não há verbas de sucumbência, consoante dispõe o art. 55, da já citada lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP), CEYLANNE DE FÁTIMA MAIA COELHO (OAB 269291/SP)

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